Procedimento Comum Cível 5005467-98.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005467-98.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELZA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VERA NASCIMENTO MARCAL - SP266448-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005467-98.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social -, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Passo à análise do caso concreto. No tocante à incapacidade, analisando detidamente o laudo pericial anexado ao presente feito, verifico que o Perito nomeado por este juízo foi categórico ao afirmar a existência de capacidade laborativa. De fato, o expert atestou que a parte autora possui lesão do manguitor rotador, CID: M75, contudo verificou que tal patologia não impede o exercício de sua atividade laborativa habitual. O perito ainda atestou que o quadro atual não gera alterações clínicas, sinais de alerta para piora clínica ou agravamento com o trabalho, fato este que leva à conclusão pela não ocorrência de incapacidade laborativa atual. A doença é passível de tratamento conservador adequado, que gera melhora clínica, e pode ser realizada de maneira concomitante com o trabalho. No ponto, importante ainda destacar que a documentação médica anexada à demanda pela parte autora não é capaz de infirmar a conclusão pericial. Diante da inexistência de incapacidade laborativa, entendo como prejudicada a apreciação dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 20 de abril de 2023.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELZA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VERA NASCIMENTO MARCAL - SP266448-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 Nos termos da Portaria n. 001/2012 deste Juizado, publicada no D.O.E. em 13 de dezembro de 2012, FICAM AS PARTES intimadas para, querendo, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DO(S) LAUDO(S) PERICIAL (AIS)/RELATÓRIO MÉDICO DE ESCLARECIMENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para apresentarem os quesitos complementares que entendam necessários, cuja informação não esteja contida nas respostas aos quesitos padronizados dos Juizados Especais Federais da 3ª Região. POR FIM, FICA TAMBÉM INTIMADO O INSS para apresentação, no mesmo prazo, de eventual PROPOSTA DE ACORDO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005467-98.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

14/03/2022, 00:00

Mero expediente

29/05/2020, 17:36

Mero expediente

28/05/2020, 13:58

Baixa Definitiva

16/12/2019, 17:43

Mero expediente

05/12/2019, 11:27

Conclusão (para despacho)

05/12/2019, 11:23

Remessa (outros motivos)

05/12/2019, 10:28

Distribuição (sorteio)

04/12/2019, 18:47

Documentos

•25/04/2023, 00:00