Petição Cível 5000913-40.2022.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 5000913-40.2022.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 08:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 08:09

Trânsito em julgado

03/05/2023, 09:45

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 03:14

Publicação

11/04/2023, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS POSCA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FABRICIO PEREIRA - SP171569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 28 de março de 2023. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000913-40.2022.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Houve determinação para que a parte autora procedesse à juntada de documentos essenciais ao deslinde da questão; porém, o prazo assinalado transcorreu sem o cumprimento da diligência. É o relatório do essencial. Decido. A parte autora foi intimada da decisão. A ausência de cumprimento da determinação implica extinção do processo, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 51, “caput”, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. No que tange à extinção da ação por inércia da parte autora, o que caracteriza o abandono de causa, cumpre assinalar que, por força de decisão proferida em sede de recurso repetitivo pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.120.097/SP), foi afastada incidência da Súmula n.º 240 daquela Corte. No mesmo sentido, manifesta-se Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Editora Forense, 1985, volume 02, página 335): “(...). A inércia das partes diante os deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. (...).” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Ressalte-se que não houve requerimento de prorrogação do prazo concedido, caso em que este Juízo o apreciaria e, a depender das razões alegadas, o deferiria. Publique-se. Intimem-se.

06/04/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/04/2023, 09:24

Abandono da causa

28/03/2023, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 17:39

Conclusão (para julgamento)

11/03/2023, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 05:05

Publicação

24/01/2023, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS POSCA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FABRICIO PEREIRA - SP171569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (“revisão da vida toda”) e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável” (destaquei). Portanto, está removido o obstáculo outrora anteposto ao trâmite processual. Entretanto, urge atentar para a ressalva contida na parte final da tese de repercussão geral. Dela resulta que, nas demandas que persigam a aplicação do aludido precedente qualificado, a configuração do interesse processual dependerá da demonstração, mediante cálculos simulados ou documentos equivalentes, de que a ampliação do período básico de cálculo comprovadamente proporcionará aumento das rendas inicial e mensal do benefício previdenciário sujeito a revisão judicial. A falta dessa estimativa é circunstância conducente à falta de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional cognitiva. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000913-40.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que emende a petição inicial e apresente simulação de cálculo do benefício previdenciário que pretende revisar, de forma a demonstrar que haverá incremento das respectivas rendas inicial e mensal. Fica a parte autora exortada que seu silêncio e a apresentação de simulação incompleta implicarão a extinção do processo, sem resolução de mérito. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para o controle dos requisitos de admissibilidade do mérito e, se o caso, realização de juízo de admissibilidade da demanda. Bauru, na data da assinatura eletrônica.

26/12/2022, 00:00

Mero expediente

24/12/2022, 13:26

Documentos

Sentença

•06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS POSCA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FABRICIO PEREIRA - SP171569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 28 de março de 2023. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000913-40.2022.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Houve determinação para que a parte autora procedesse à juntada de documentos essenciais ao deslinde da questão; porém, o prazo assinalado transcorreu sem o cumprimento da diligência. É o relatório do essencial. Decido. A parte autora foi intimada da decisão. A ausência de cumprimento da determinação implica extinção do processo, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 51, “caput”, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. No que tange à extinção da ação por inércia da parte autora, o que caracteriza o abandono de causa, cumpre assinalar que, por força de decisão proferida em sede de recurso repetitivo pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.120.097/SP), foi afastada incidência da Súmula n.º 240 daquela Corte. No mesmo sentido, manifesta-se Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Editora Forense, 1985, volume 02, página 335): “(...). A inércia das partes diante os deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. (...).” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Ressalte-se que não houve requerimento de prorrogação do prazo concedido, caso em que este Juízo o apreciaria e, a depender das razões alegadas, o deferiria. Publique-se. Intimem-se.

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS POSCA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FABRICIO PEREIRA - SP171569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (“revisão da vida toda”) e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável” (destaquei). Portanto, está removido o obstáculo outrora anteposto ao trâmite processual. Entretanto, urge atentar para a ressalva contida na parte final da tese de repercussão geral. Dela resulta que, nas demandas que persigam a aplicação do aludido precedente qualificado, a configuração do interesse processual dependerá da demonstração, mediante cálculos simulados ou documentos equivalentes, de que a ampliação do período básico de cálculo comprovadamente proporcionará aumento das rendas inicial e mensal do benefício previdenciário sujeito a revisão judicial. A falta dessa estimativa é circunstância conducente à falta de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional cognitiva. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000913-40.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que emende a petição inicial e apresente simulação de cálculo do benefício previdenciário que pretende revisar, de forma a demonstrar que haverá incremento das respectivas rendas inicial e mensal. Fica a parte autora exortada que seu silêncio e a apresentação de simulação incompleta implicarão a extinção do processo, sem resolução de mérito. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para o controle dos requisitos de admissibilidade do mérito e, se o caso, realização de juízo de admissibilidade da demanda. Bauru, na data da assinatura eletrônica.

26/12/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Abandono da causa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

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