Cumprimento de sentença 5012170-42.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5012170-42.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2024, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2024, 12:41

Trânsito em julgado

21/03/2024, 12:34

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZABETHE TIGUSSA ISOMURA TAKUNO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA FELIPE LEIRA - SP175721 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BENEDICTO FERNANDES - SP49864 SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012170-42.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 21:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2024, 21:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2024, 21:24

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 20:41

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIZABETHE TIGUSSA ISOMURA TAKUNO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA FELIPE LEIRA - SP175721 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BENEDICTO FERNANDES - SP49864 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012170-42.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/02/2024, 00:00

Mero expediente

08/02/2024, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZABETHE TIGUSSA ISOMURA TAKUNO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA FELIPE LEIRA - SP175721 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BENEDICTO FERNANDES - SP49864 DESPACHO Ante a juntada de extrato informando que o valor requisitado encontra-se depositado à ordem do Juízo e visando a expedição de ofício de transferência de valores, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012170-42.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte interessada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há deduções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado o desconto de 3% no valor do crédito a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Declarada a não isenção de I.R., ou sendo pessoa jurídica não optante pelo Simples, deverá constar no ofício de transferência de valor ou no alvará de levantamento, que deverá ser retido pela Instituição Financeira depositária o equivalente a 3% (três) por cento do valor do crédito, a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Ressalto que em caso de cessão de crédito, a declaração referente ao I.R. deverá ser prestada pelo Cedente e não pelo Cessionário, e que no silêncio do Cedente será aplicado o desconto de 3% no valor do crédito a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada, ficando, desde já, intimada a parte interessada de que, se tratando de pagamento parcial, os dados informados serão utilizados nos levantamentos das parcelas subsequentes, independentemente de nova intimação, salvo se ocorrer manifestação em sentido contrário. Sem prejuízo da determinação supra, tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZABETHE TIGUSSA ISOMURA TAKUNO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA FELIPE LEIRA - SP175721 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012170-42.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de ELIZABETHE TIGUSSA ISOMURA TAKUNO por meio dos quais se insurge contra a conta de liquidação apresentada (ID 27390636), sob o fundamento de que em desconformidade com o título executivo, resultando em excesso de execução. Postula a autarquia federal o prosseguimento da execução conforme seus cálculos, no importe de R$ 246.487,60, em 12/2019 (ID 32237176). A parte exequente discordou dos cálculos do perito judicial (ID 32460107). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (ID 37206545). O INSS concordou com o perito judicial (ID 42821000). A parte exequente, por outro lado, discordou do perito judicial no que se refere à correção monetária (ID 43068183). Vieram os autos conclusos. Decido. É certo que a liquidação deve ser balizada nos termos estabelecidos no julgado proferido no processo de conhecimento. Conforme o Acordo homologado entre as partes, transitado em julgado, o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 29/05/2009. De acordo com a proposta de acordo homologada, o INSS deverá pagar 100% dos atrasados a título do crédito principal e dos honorários sucumbenciais. As parcelas em atraso deveriam ter a incidência de correção monetária pela TR até 19/09/2017 e, a partir de então, pelo IPCA-E, bem como juros de mora conforme os critérios previstos na Lei 11960/2009. Verifico que o impasse remanescente entre as partes nestes autos à correção monetária a ser aplicada. Segundo a decisão transitada em julgado, entendo que as pretensões da parte exequente não merecem prosperar, uma vez que afrontam o acordo homologado entre as partes (fl. 426 dos autos físicos, ID 9749824). Há de se ressaltar que, inclusive, a parte exequente concordou expressamente com a proposta de acordo formulada pelo INSS, e, por consequência da homologação do acordo, foi abreviada a discussão no processo de conhecimento, beneficiando as partes. Sendo assim, diante do exposto, entendo que a conta que se encontra nos termos do julgado é aquela apresentada pela Contadoria Judicial de ID 37206545, no importe de R$ 249.952,23 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), em 12/2019. Em face da sucumbência predominante da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I), correspondente à diferença entre o valor apresentado na petição de ID 27390636 (R$ 319.641,11, em 12/2019) e o valor acolhido nesta decisão, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), em razão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas para o INSS, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Ressalto que os ofícios requisitórios de pagamento serão expedidos no momento oportuno, após superada a fase de recursos em relação à decisão homologatória dos cálculos de liquidação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SãO PAULO, 6 de abril de 2021.

03/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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