Procedimento Comum Cível 5001278-04.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001278-04.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2023, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 15:00

Trânsito em julgado

02/06/2023, 15:00

Publicação

25/05/2023, 07:00

Ato ordinatório

24/05/2023, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELAINE REGINA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO MADEIRA DA CUNHA - RJ165044, LAYNNE DE ANDRADE ALVES - RJ149190 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001278-04.2020.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Ante o certificado no ID 288020796, proceda-se ao desentranhamento da certidão e ofícios juntados equivocadamente nos presentes autos. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo-findo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2023, 17:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2023, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2023, 16:41

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 14:20

Julgamento em Diligência

19/05/2023, 14:17

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 09:36

Julgamento em Diligência

19/05/2023, 09:34

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 09:21

Documentos

Sentença

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E. R. S. Advogados do(a) APELADO: LAYNNE DE ANDRADE ALVES - RJ149190-A, CHRISTIANO MADEIRA DA CUNHA - RJ165044-A SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo a disponibilização do dispositivo do v. acórdão ID nº 157724717 proferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator, ora reproduzido: E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E SOLTEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 3.373/1958. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO nº 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - Pensão concedida à filha maior de vinte e um anos e solteira, com fundamento na Lei nº 3.373/1958, cuja comprovação de dependência econômica passou a ser exigida após o Acórdão nº 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, medida que, de acordo com o entendimento do Relator deste recurso, mostra-se razoável, tratando-se de requisito implícito a determinados benefícios previdenciários que devem observar modificações culturais, sociais, econômicas e históricas. II - Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em diversos precedentes recentes das suas duas Turmas, firmou-se no sentido da ilegalidade da exigência de comprovação de dependência econômica formulada pelo Tribunal de Contas da União, entendimento este que, embora despido de força vinculante, observa-se por razões de segurança jurídica, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator deste recurso. III - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. IV - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. V - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001278-04.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 12 de maio de 2021.

13/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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