Procedimento Comum Cível 5010331-43.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010331-43.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2022, 17:26

Publicação

21/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIELA DE MOURA QUEIROZ, MARIA INES DE MOURA QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA - SP245131 REU: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte recorrida do seguinte texto: “Apresente a apelada suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010331-43.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

18/11/2022, 00:00

Petição (Apelação)

17/11/2022, 09:37

Publicação

20/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELA DE MOURA QUEIROZ, MARIA INES DE MOURA QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA - SP245131 REU: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010331-43.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Cuida-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de que a decisão ID 26121359 é contraditória com a decisão ID 26745764 e omissa. Afirma que a CEF não se limitou a atuar como agente financeiro, não havendo que se falar em exclusão da CEF do polo passivo. Afirma, ainda, que não foi analisada a existência de revelia da RICAM. Deferido prazo para manifestação da embargada nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Resumo do necessário, decido. A decisão foi proferida de modo claro e objetivo, fundamentando as respectivas razões de decidir. A decisão ID 26745764 menciona que aquele era o entendimento que se aplicava "por ora" (em uma análise inicial do processo), não obstando reavaliação do ponto pelo juízo tal como ocorreu. Em verdade, não foi apontada nenhuma contradição interna na decisão embargada ID 26121359 que autorizasse a oposição de embargos. Quanto à revelia da RICAM, é ponto a ser avaliado pelo juízo ao qual declinado o processo (juízo competente). Os argumentos apresentados nos embargos são apenas razões pelas quais a parte embargante diverge da decisão proferida. O que se objetiva, na verdade, não é sanar contradição, mas reformar a decisão proferida, para fazer prevalecer a tese defendida pela parte embargante. Os embargos de declaração, no entanto, não se prestam a esse fim, devendo o embargante, portanto, valer-se do instrumento processual adequado ao seu propósito. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Int. GUARULHOS, 17 de outubro de 2022.

19/10/2022, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/10/2022, 17:25

Conclusão (para decisão)

17/10/2022, 12:03

Publicação

30/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIELA DE MOURA QUEIROZ, MARIA INES DE MOURA QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA - SP245131 REU: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010331-43.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

29/09/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

28/09/2022, 17:29

Publicação

21/09/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELA DE MOURA QUEIROZ, MARIA INES DE MOURA QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA - SP245131 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA - SP245131 REU: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela CEF (ID 46567731) em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar (ID 26745764). Alega que a decisão é ilíquida e que não indica quais boletos/meses há inclusão de juros de obra não podendo a empresa publica ser prejudicada por suspensão sem a respectiva delimitação específica referente. Alega, ainda, existência de obscuridade pois a decisão onera de forma injustificada e excessiva a CEF. Manifestação do embargado no ID 47311198 alegando intempestividade dos embargos, dada a citação em audiência ocorrida em 16/03/2020. Resumo do necessário, decido. Embora conste dos autos expedição de mandado de citação e intimação acerca da realização da audiência de 17/01/2020 (ID 27051460 - Pág. 1) e expedição de mandado de intimação da liminar de 31/01/2020 (ID 27748196 - Pág. 1), não consta documento que demonstre o cumprimento desses mandados em relação à CEF. Tal situação foi verificada no ID 46042175 - Pág. 1, razão pela qual foi expedido novo mandado em 24/02/2021 (ID 46043737 - Pág. 1), cumprido em 25/02/2021 (ID 46194634 - Pág. 1). Registro que na audiência de conciliação realizada em 16/03/2020 não houve comparecimento de preposto da ré (ID 29723460 - Pág. 1) e o termo de audiência é assinado por advogado que não possui procuração nos autos (ID 29723460 - Pág. 2, 46567736 - Pág. 1, 46567982 - Pág. 1), não cabendo, portanto, aproveitamento do ato como “comparecimento espontâneo” nos termos do art. 239, § 1º, CPC. Ante o disposto no art. 231, II, CPC, portanto, tem-se o termo inicial do prazo em 26/02/2021 quando juntado o mandado de citação/intimação da CEF aos autos, razão pela qual, observado o art. 224, CPC, é tempestiva a petição de embargos protocolada em 04/03/2021 (ID46567731). Cumpre anotar, ainda, que foi certificada a citação da Ricam Incorporações no ID 41855975 - Pág. 30, sendo o mandado juntado aos autos em 16/11/2020. O cumprimento do mandado ocorreu em data posterior à audiência de conciliação, (realizada em 16/03/2020 - ID 29723460 - Pág. 1), assim, aplica-se o disposto no artigo 335, III c/c 231, II e § 1º, CPC, contando-se o prazo de resposta da juntada do último mandado de citação (ou seja, termo inicial em 26/02/2021). Nesse sentido, a propósito, o julgado a seguir colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A CITAÇÃO DE TODOS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. AGRAVO PROVIDO. 1. O prazo para a contestação é contado a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, e, no caso de pluralidade de réus, da data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido (art. 241, III - CPC/73 e 231,§ 1º - CPC/2015). 2. Não havendo certeza quanto à efetiva citação de todos os requeridos, não deve ser reconhecida a revelia do agravante mesmo, que não tenham sido aplicados seus efeitos. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF1 - QUARTA TURMA, AG 0033499-82.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, e-DJF1 09/09/2016 PAG.) Quanto à alegação de iliquidez do valor do aluguel, reitero os argumentos já lançados na decisão ID 27643713 - Pág. 1 (restando apenas o aguardo do curso do prazo de 10 dias fixado para manifestação da parte ré acerca dos documentos juntados pela parte autora - ID 27643713 - Pág. 2, para definição do valor pelo juízo). No que tange à alegação de omissão por ausência de indicação de quais os boletos/meses em que houve inclusão de “juros de obra”, não verifico a existência de omissão. É que as rés, como credoras sabem ou tem condições de saber quais verbas compõem as parcelas das cobranças realizadas, cabendo a elas, portanto, fazer tal verificação e demonstrar o cumprimento em juízo. Por fim, a alegação de “obscuridade” por entender inexistente responsabilidade da instituição financeira no caso em análise constitui apenas razões pelas quais a parte embargante diverge da decisão proferida. O que se objetiva, na verdade, não é sanar contradição, mas reformar a decisão proferida, para fazer prevalecer a tese defendida pela parte embargante. Os embargos de declaração, no entanto, não se prestam a esse fim, devendo o embargante, portanto, valer-se do instrumento processual adequado ao seu propósito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010331-43.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Int. GUARULHOS, 17 de março de 2021.

19/03/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Petição (Embargos de declaração)

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