Monitória 0006220-41.2017.4.03.6000 - TRF3

Monitória 0006220-41.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

26/01/2026, 14:30

Expedida/certificada

17/07/2025, 10:58

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 16:16

Publicação

24/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702, LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 EXECUTADO: WANIA APARECIDA GARCIA ARAUJO, WANIA APARECIDA GARCIA ARAUJO D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006220-41.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e como executados WANIA APARECIDA GARCIA ARUJO –ME e WANIA APARECIDA GARCIA ARAUJO. Devidamente intimada, a Defensoria Pública da União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral (ID 258937977). Determinou-se a juntada da planilha atualizada do débito (ID 306145751). Juntou-se a planilha atualizada do débito e as executadas deixaram transcorrer “in albis” o prazo para manifestação (ID 312266494). É o relatório. D e c i d o. Salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente. A vontade se pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio, não há exigência legal de forma especial para a manifestação de vontade. Assim, diante da concordância tácita da parte executada com os cálculos trazidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, fixo a execução em R$ 439.697,64 referente ao débito principal, valores estes atualizados até janeiro de 2024, conforme demonstrativo de débito (ID312267064). Haja vista a concordância tácita da parte executada com os cálculos da CEF, deixo de condenar em honorários advocatícios. Sem custas. Prossiga-se a execução. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2024, 12:50

Rejeição

17/07/2024, 16:20

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 16:23

Expedida/certificada

23/01/2024, 09:46

Expedida/certificada

12/12/2023, 10:56

Mero expediente

08/11/2023, 21:00

Conclusão (para decisão)

12/04/2023, 16:11

Expedida/certificada

10/10/2022, 13:13

Mero expediente

08/10/2022, 11:50

Documentos

Decisão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702 RÉU: WANIA APARECIDA GARCIA ARAUJO, WANIA APARECIDA GARCIA ARAUJO S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ingressou com a presente ação monitória contra WANIA APARECIDA GARCIA ARAUJO e WANIA APARECIDA GARCIA ARAUJO - ME. pleiteando o recebimento da importância de R$ 49.846,02 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dois centavos), atualizada até 03/07/2017, oriunda do Contrato sob o nº 07.3455.734.0000179-19, firmado entre as partes. Sustenta que a requerida utilizou e não pagou os créditos pactuados, ensejando, deste modo, a rescisão do contrato e o vencimento antecipado da dívida. Pleiteia, ademais, caso não sejam oferecidos embargos, que seja constituído, de pleno direito, o título executivo que possui, na forma do art. 701 e seguintes do Código de Processo Civil. Juntou documentos (fls. 10-35, refiro-me ao arquivo em pdf.). Buscas realizadas para localização do endereço das requeridas, uma vez que não foram encontradas para serem citadas (fl. 46-56, 59, 60, 62-71). As requeridas não foram localizadas para a citação, mesmo depois de realizadas buscas de endereços. Foram citadas por edital, conforme fls. 72 e 76. A parte requerida não se manifestou, pelo que os autos foram remetidos à Defensoria Pública da União que, na condição de curadora especial, apresentou embargos monitórios (fls. 83-94). Alegou nulidade da citação por edital, por não esgotamentos das buscas pela requerida. Argumentou que o montante da dívida está equivocado, uma vez que a requerente cumulou, indevidamente, a taxa CDI com juros de 1% ao mês, a título de taxa de rentabilidade, para atualização da dívida, majorando o valor devido. Sustentou a necessidade de se aplicar ao caso as regras consumeristas. Reclamou que, sendo o contrato de adesão, não pode a contratante negociar cláusulas, ficando em posição de desvantagem. Invocou a aplicação dos princípios da vulnerabilidade do consumidor, inversão do ônus da prova, informação, da boa-fé objetiva, pugnando pelo acolhimento dos embargos. A CEF impugnou os embargos às fls. 97-111. É o relatório. Decido. Sendo matéria apenas de direito, possível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. De início, afasto a preliminar suscitada pela autora/embargada de rejeição dos embargos monitórios, uma vez que a sentença versará sobre a legalidade dos encargos incidentes sobre a dívida, após o que, com o trânsito em julgado, caberá à parte interessada apresentar os cálculos de acordo com o decidido. Rejeito, também, a alegada nulidade da citação editalícia, pois reputo que houve diligência exauriente na tentativa de localização das requeridas para citação pessoal, tanto no endereço constante do contrato entre as partes (fl. 43), como nos demais endereços obtidos de sistemas de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos (fls. 56, 57, 61-69), o que autoriza considerá-la em local incerto e não sabido, na forma do art. 256 do CPC. Pois bem. - Aplicação do CDC - Os contratos de típica atuação bancária acham-se perfeitamente inseridos na disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Mas a inversão do ônus da prova, no âmbito das relações consumeristas, somente se justifica quando houver verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Acrescente-se, ademais, que a proteção pelo sistema consumerista não assegura a certeza de que ao consumidor será conferida a benesse processual, pois, mesmo a inversão do ônus da prova não exime a parte de fazer prova mínima do seu direito (CPC, art. 373). Com efeito, a questão trazida aos autos não demanda a inversão do ônus probatório, uma vez que se restringe à apreciação da legalidade das cláusulas contratuais, mostrando-se ausente eventual hipossuficiência técnica do réu. Ademais, a parte embargante em nenhum momento nega a existência da dívida, mas discorda de cláusulas contratuais e, em consequência, do valor da dívida que lhe está sendo cobrado. - Incidência da Comissão de Permanência e sua cobrança cumulativa - Descabe a alegação da autora de ilegalidade da comissão de permanência, pois no contrato as partes não cogitaram desse encargo. Ademais, encargos financeiros não se confundem com comissão de permanência, de sorte que o pleito resta prejudicado. - Contrato de adesão - É sabido que o contrato de adesão, como qualquer outra avença, é válido, estando incluído como espécie de acordos com cláusulas preexistentes, cabendo a um dos sujeitos aderir ou não a essas regras. No mais, vê-se nos instrumentos, que foram disponibilizados valores à parte requerida, que, tendo firmado o instrumento, obrigou-se ao pagamento, o que não ocorreu, levando ao vencimento antecipado da dívida, na forma da cláusula 10ª do contrato. A presente ação está aparelhada com os contratos firmados entre as partes (fls. 15-26), devidamente acompanhados das respectivas planilhas da evolução da dívida, resumos de cálculo e extratos (fls. 27-32). Com efeito, apresentada prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o art. 1.102-A do CPC, cabível é a presente ação monitória. No mais, existindo a negativa geral, é imperativo reconhecer a validade do débito, pois, conforme Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Nesse sentido, cito julgado do e. TRF da 3ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. SÚMULA 381 DO STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Há prova escrita - contrato assinado pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 2. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contrato, extrato que aponta a compra realizada, demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida). Portanto, não há de se falar em ausência de prova quanto ao débito. 3. MONITÓRIA (40) Nº 0006220-41.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação monitória em decorrência do inadimplemento do embargante ao contrato bancário "“Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos", sendo-lhe, portanto, aplicável a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Destarte, não há como acolher o pleito de impugnação por negativa geral. 4. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre a base fixada em sentença, com fulcro no art. 85, § 2º, c.c. § 11 do CPC/2015, observando-se a suspensão de que trata o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. 5. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00004536320124036140 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/06/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020) (destaquei) Logo, o referido contrato deve ser aceito como título executivo, até porque a parte requerida não comprovou a não utilização do crédito que foi colocado à sua disposição ou que realizou o pagamento. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos e julgo procedente a ação monitória, devendo o contrato acostado às fls. 15-26, pdf., ser considerado título executivo judicial, fixando o valor do débito em R$ 49.846,02 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dois centavos), atualizada até 03/07/2017, prosseguindo-se este feito, na forma do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil/2015. Fixo os honorários advocatícios em favor da CEF, no percentual de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85º, § 2º, do CPC/2015. Ressalvo, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita, cujo pedido defiro neste momento. A requerida/embargante é isenta das custas. P. R. I. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificado digital.

30/07/2021, 00:00

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