Procedimento Comum Cível 0007253-27.2012.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007253-27.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 18:03

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NOEL MENDES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ID. 426383892. Vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ribeirão Preto, 23 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007253-27.2012.4.03.6102

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual

04/09/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NOEL MENDES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007253-27.2012.4.03.6102 Intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC. Havendo concordância, venham os autos conclusos. Caso contrário, dê-se vista ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias. Anuindo o autor com os cálculos apresentados pelo INSS, venham conclusos. De outra forma, remetam-se os autos à Cecalc para conferência dos cálculos de liquidação, de sorte a verificar sua conformidade com a coisa julgada. Deverá a Cecalc instruir os seus cálculos com informação detalhada dos pontos divergentes, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Promova a Secretaria a alteração da classe destes autos para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", devendo figurar como exequente a parte autora e como executado o INSS. Sem prejuízo, comprove a parte autora em 5 (cinco) dias se beneficiária da justiça gratuita. Intime-se e cumpra-se.

04/09/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

03/09/2025, 17:43

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 17:43

Expedida/certificada

03/09/2025, 16:52

Mero expediente

03/09/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 15:18

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NOEL MENDES DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante da tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1767789/PR, na qual reconhecido o direito do segurado de optar pelo benefício administrativo e, concomitantemente, executar as parcelas do benefício reconhecido na via judicial (Tema 1018), reconsidero o despacho de id 331548681 e a decisão de id 340708196. Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento pela parte autora (id 347507346), comunique-se à Egrégia 10ª Turma do TRF3. 2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os cálculos de liquidação do julgado. Após, façam os autos conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007253-27.2012.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

28/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NOEL MENDES DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Comigo na data infra. ID 337229539: foram opostos embargos de declaração à decisão de id 331548681, alegando ser possível ao segurado optar pelo benefício que lhe é mais vantajoso e executar os valores judiciais atrasados em relação ao benefício judicial. É o breve relato. DECIDO. A impugnação deduzida nos presentes embargos, quanto ao decidido, não comporta quaisquer aclaramentos ou modificações. Conforme já esposado na referida decisão, a opção pela percepção do benefício que se apresenta como o mais vantajoso não assegura ao segurado o recebimento em conjunto das duas aposentadorias, ou seja, a conjugação entre o recebimento do benefício concedido na seara administrativa com a execução das parcelas atrasadas do benefício judicial. A contrassenso, estar-se-ia admitindo, na prática, a tese da desaposentação, o que é defeso por expressa disposição legal, a teor do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, cujo fenômeno já foi inclusive afastado pelo Excelso STF no julgamento, com repercussão geral, do RE nº 661.256. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. DIREITO DE OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECURSO PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - O aresto recorrido padece de omissão, na justa medida em que não tratou da questão relativa ao direito de opção pela percepção do benefício mais vantajoso, uma vez que, no curso da demanda, foi implantada, em favor do autor, aposentadoria por tempo de contribuição, conforme referido na decisão combatida. 3 - Verifica-se, em consulta ao Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 01/09/2016. Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. Condicionada a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 4 - Embargos de declaração providos, sem alteração de resultado.(Ap 00265561520084039999, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a possibilidade de opção do Embargado pelo benefício de aposentadoria por idade que lhe foi concedido administrativamente e prosseguir com a execução das parcelas atrasadas da aposentadoria por invalidez obtida judicialmente. - Óbice do artigo 124, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, que veda expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria do RGPS. - Ao se admitir tal pretensão, autorizar-se-ia a execução parcial do título, permitindo ao Embargado retirar dos dois benefícios o que melhor lhe aprouver, ou seja, atrasados do benefício da esfera judicial e renda mensal do benefício obtido na via administrativa, que pressupôs ausência de concessão anterior. - A opção pelo benefício mais vantajoso implica renúncia ao benefício reconhecido judicialmente, a afastar quaisquer efeitos do julgado. Precedentes. - Tal opção não afasta a pretensão do advogado ao recebimento dos honorários sucumbenciais fixados no título judicial, que constituem direito autônomo do causídico, consoante expressa disposição do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. - Apelação do Embargante parcialmente provida. Apelo da parte Embargada improvido. Mantida a sucumbência recíproca. (Ap 00174940420154039999, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2018) Pelo que se nota, a insurgência refere-se à matéria apreciada na decisão, cuja modificação pretendida extrapola os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, adquirindo nítido contorno infringente e objetivando, portanto, reapreciação quanto ao ponto. Eventual inconformismo com a orientação jurídica adotada no aludido decisum deve ser manifestado em recurso próprio. Ausente, assim, qualquer vício a autorizar a reforma do julgado, uma vez que a matéria restou apreciada. ISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos, posto que tempestivos, para deixar de ACOLHÊ-LOS, considerando a inexistência de quaisquer vícios, com fulcro no artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Int.-se. Ribeirão Preto, 29 de outubro de 2024. lpereira 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0007253-27.2012.4.03.6102

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N APELADO: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007253-27.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N APELADO: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N APELADO: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022, do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC 2021/0224604-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) No presente caso, não há que se falar em erro material no aresto, no tocante ao termo inicial do benefício e à contagem de tempo de contribuição. Essa situação foi corretamente apreciada pelo acórdão embargado. Destaco o seguinte trecho: “(...) Outrossim, conforme consta do acórdão embargado, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme entendimento firmado pelo C. STJ, o que ocorreu em 2/1/14.” Saliento, ainda, que a planilha acostada aos autos juntamente com o presente recurso incluiu na contagem de tempo o período de 25/6/06 a 1º/6/08, em que o autor foi instituidor do auxílio reclusão, o qual não deve ser computado como tempo de contribuição, nos termos do decidido no acórdão ID 258662444, abaixo transcrito: “Observo ainda que, muito embora a simulação realizada na esfera administrativa relativa ao benefício nº 42/146.014.753-4 (ID 107390332 p. 113/115 e ID 107390332 p. 125) tenha incluído o período em que o autor foi instituidor do auxílio-reclusão (de 25/06/2006 a 01/06/2008 - ID 255626581 p. 27), não é possível computar o mencionado interregno como tempo de contribuição, em face da ausência de previsão legal.” Destarte, os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007253-27.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do V. acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos declaratórios do demandante. Alega o embargante a existência de erro material no acórdão, com relação ao termo inicial do benefício, uma vez “conforme contagem em anexo, na data da DER, 22/02/2012, o embargante já preenchia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria concedida” (ID 264526067). Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007253-27.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N APELADO: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007253-27.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N APELADO: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N APELADO: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifico a ocorrência de erro material do voto embargado e omissão quanto à data exata da reafirmação da DER, motivo pelo qual passo a apreciar as referidas questões. Conforme documentos acostados aos autos, foi reconhecida como especial a atividade especial exercida pelo autor no período de 16/3/83 a 19/10/87. Entretanto, por equívoco, constou da fundamentação e do dispositivo do voto o reconhecimento da especialidade do período de 16/3/87 a 19/10/87. Dessa forma, haja vista o evidente erro material da fundamentação e do dispositivo do embargado, retifico-o, para que conste 16/3/83 como a data inicial do reconhecimento da especialidade no referido período, conforme segue: “1) Períodos: 16/03/1983 a 19/10/1987 Empresa: Masuhiro Hirano e Ezao Hirano Atividades/funções: motorista Agente(s) nocivo(s): ruído de 90,8 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: CTPS (id 107390332 p. 30) e laudo técnico judicial (ID 255626559 p. 01/10) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. Observo que, o laudo judicial denomina o agente físico como sendo “ruído contínuo ou intermitente”, mas ao retratar a forma de exposição, aponta seu caráter habitual e permanente, possibilitando o reconhecimento da especialidade.” e “Ante o exposto, de ofício, excluo da contagem o período em que o autor foi instituidor do auxílio-reclusão, dou parcial provimento à apelação do INSS para estabelecer que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme entendimento firmado pelo C. STJ, para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora, bem como para isentar a autarquia do pagamento de custas, de acordo com o entendimento retro mencionado. Dou parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 16/03/1983 a 19/10/1987 e de 29/04/1995 a 07/09/1995.” Outrossim, conforme consta do acórdão embargado, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme entendimento firmado pelo C. STJ, o que ocorreu em 2/1/14. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007253-27.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu, de ofício, excluir da contagem o período em que o autor foi instituidor do auxílio reclusão, e dar parcial provimento às apelações do INSS e do demandante. Alega o embargante, em breve síntese: - o erro material do voto, quanto à data de período especial reconhecido e - a omissão do V. aresto, no tocante à data de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, com a DER reafirmada. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso. Intimado, o INSS não se manifestou sobre os embargos declaratórios opostos pela parte autora. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007253-27.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para retificar o erro material do voto embargado, na forma acima indicada, e sanar a omissão apontada, fixando o termo inicial, nos termos do voto. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RETIFICADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifica-se a ocorrência de erro material e omissão quanto à data exata da reafirmação da DER. II- Conforme documentos acostados aos autos, foi reconhecida como especial a atividade especial exercida pelo autor no período de 16/3/83 a 19/10/87. Entretanto, por equívoco, constou da fundamentação e do dispositivo do voto o reconhecimento da especialidade do período de 16/3/87 a 19/10/87. Dessa forma, haja vista o evidente erro material da fundamentação e do dispositivo do embargado, retifique-se para que conste 16/3/83 como a data inicial do reconhecimento da especialidade no referido período. III- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme entendimento firmado pelo C. STJ, o que ocorreu em 2/1/14. IV- Embargos declaratórios providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N APELADO: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007253-27.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N APELADO: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N APELADO: NOEL MENDES DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que, ficou prejudicada a questão da concessão do efeito suspensivo ao recurso do INSS, tendo em vista que a tutela antecipada concedida na sentença foi revogada. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007253-27.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 04/09/2012, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (22/02/2012) mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. Sucessivamente, pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou a reafirmação da DER. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS que considere que a parte autora, além daqueles já reconhecidos em sede administrativa (de 10/03/1988 a 27/06/1990, 16/08/1990 a 01/02/1992, 22/06/1992 a 28/04/1995 e de 08/09/1995 a 05/03/1997), desempenhou atividades especiais também nos períodos de 16/03/1983 a 19/10/1987 e de 29/04/1995 a 07/09/1995. Sem honorários advocatícios, por força da sucumbência recíproca. Acórdão proferido por esta E. Corte acolheu parcialmente a preliminar suscitada pelo autor para anular a r. sentença, determinando o retorno nos autos à Vara de Origem para produção da prova pericial requerida, ficando prejudicados, no mérito, a apelação da parte autora e o recurso do INSS. Nova sentença julgou parcialmente procedente o pedido sucessivo para determinar ao INSS que: 1) considere, além dos períodos de 10/03/1988 a 27/06/1990, 16/08/1990 a 01/02/1992, 22/06/1992 a 28/04/1995 e de 08/09/1995 a 05/03/1997, já reconhecidos como especiais na esfera administrativa, que a parte autora desempenhou atividades especiais no período de 04/02/1980 a 28/01/1981; 2) converta esses tempos e os acresça aos demais tempos, considerando que a parte dispunha de 35 anos de tempo de contribuição no dia 14.10.2014 (DER reafirmada); 3) conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/146.014.753-4) à parte autora, desde a referida data; 4) condenou o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios em vigor no âmbito do TRF da 3ª Região. Os honorários advocatícios, devidos pelo INSS, serão fixados por ocasião da execução da sentença. Concedeu a antecipação da tutela para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício, em até 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data da sentença. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados. Inconformada, apela a autarquia, afirmando, inicialmente, a necessidade de submissão do feito à remessa oficial. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, com a revogação da tutela antecipada. No mérito, afirma que, de acordo com a tese firmada no Tema 995, o E. STJ determinou que no caso de reafirmação da DER, não há possibilidade de pagamento dos atrasados, devendo, ainda, ocorrer a exclusão dos juros de mora e honorários advocatícios. Caso não seja este o entendimento, pleiteia a observância da prescrição quinquenal, alteração nos critérios de juros de mora, fixação da correção monetária conforme o Tema 905/STJ; redução da verba honorária e isenção de custas e outras taxas judiciárias. O autor também apelou pedindo, preliminarmente, a revogação da tutela antecipada. No mérito, afirma que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos interregnos de 16/03/1983 a 19/10/1987 e de 29/04/1995 a 07/09/1995, tendo em vista que a perícia judicial comprovou a exposição a ruído superior a 90 db (a). Afirma que, a expressão utilizada pelo perito a respeito do ruído “contínuo ou intermitente” se refere ao tipo de ruído e não à forma como se dava a exposição, tanto que, o perito informa que a exposição ocorreu de forma habitual e permanente. Aduz, ainda, que é possível o enquadramento na categoria profissional de motorista. Requer a concessão do benefício de aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive com reafirmação da DER, se necessário, acrescida de juros de mora de 1% ao mês. O INSS informou que na contagem do tempo de contribuição do benefício indeferido administrativamente (NB 42/146.014.753-4) não houve o desconto o período em que o autor foi instituidor do Auxílio-Reclusão (NB 25/141.915.101/8), mantido no período de 25/06/2006 a 01/06/2008, período este que foi descontado na aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/175.289.662-6, concedida administrativamente com DIB em 21/12/2016, ressaltando que não constam remunerações para o período de 07/2006 a 10/2007 no CNIS. Encaminha simulação do tempo de contribuição, demonstrando que, na DER reafirmada na sentença (14/10/2014), o autor não completava o tempo de contribuição mínimo para concessão do benefício, descontado o auxílio-reclusão. Afirma ter emitido Averbação de Tempo de Contribuição do período reconhecido na sentença. As partes foram intimadas a se manifestarem a respeito da informação prestada pelo INSS. O autor afirmou que pediu a cassação da tutela antecipada, ressaltando que optará pelo melhor benefício somente ao final da ação. Requer seja considerado na contagem do tempo de contribuição todo o período em auxílio-reclusão (25/06/2006 a 01/06/2008), uma vez que já considerado pelo INSS no procedimento administrativo NB 42/146.014.753-4. Afirma, ainda, que constam do CNIS contribuições relativas às competências 11/2007 a 07/2008, fazendo com que ao menos este período seja considerado. O INSS manifestou-se afirmando aguardar a solução definitiva para a questão. O MM. Juiz a quo determinou à autoridade previdenciária que cumpra a decisão antecipatória tal como constante da sentença, tendo em vista que a questão relativa ao auxílio-reclusão pode consubstanciar erro in judicando, que, se existente, deve ser questionado por meio de apelação ou corrigido de ofício no segundo grau. O autor requereu a revogação da tutela antecipada, afirmando que já recebe benefício previdenciário. Diante da manifestação da parte autora, o MM. Juiz de primeiro grau determinou a revogação da tutela antecipada. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007253-27.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Já, com relação à conversão de tempo comum em especial, não obstante meu entendimento em sentido contrário, observo que o C. Superior Tribunal de Justiça apreciou a referida matéria no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8), firmando o posicionamento no sentido de que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da aposentadoria, independentemente da legislação vigente à época da prestação do serviço. Dessa forma, havendo o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício somente após o advento da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que inseriu o §5º ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, não será possível converter tempo de atividade comum em especial, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido em data anterior à vigência da mencionada lei. Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social. Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Passo à análise do caso concreto. 1) Períodos: 16/03/1987 a 19/10/1987 Empresa: Masuhiro Hirano e Ezao Hirano Atividades/funções: motorista Agente(s) nocivo(s): ruído de 90,8 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: CTPS (id 107390332 p. 30) e laudo técnico judicial (ID 255626559 p. 01/10) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. Observo que, o laudo judicial denomina o agente físico como sendo “ruído contínuo ou intermitente”, mas ao retratar a forma de exposição, aponta seu caráter habitual e permanente, possibilitando o reconhecimento da especialidade. 2) Períodos: 29/04/1995 a 07/09/1995 Empresa: Adriano Coselli S/A – Comércio e Importação Atividades/funções: motorista Agente(s) nocivo(s): ruído de 90,8 db(a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: CTPS (id 107390332 p. 32); formulário emitido em 01/12/2003 (id 107390332 p. 50) e laudo técnico judicial (ID 255626559 p. 01/10) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, habitual e permanente, a ruído acima do limite de tolerância. Observo que, o laudo judicial denomina o agente físico como sendo “ruído contínuo ou intermitente”, mas ao retratar a forma de exposição, aponta seu caráter habitual e permanente, possibilitando o reconhecimento da especialidade. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. Observo que, a especialidade do interregno de 04/02/1980 a 28/01/1981 ficou incontroversa, à míngua de recurso do INSS neste sentido. Ademais, a especialidade dos períodos de 10/03/1988 a 27/06/1990, 16/08/1990 a 01/02/1992, 22/06/1992 a 28/04/1995 e de 08/09/1995 a 05/03/1997 foi reconhecida administrativamente, devendo integrar o cômputo do tempo de serviço. Observo ainda que, muito embora a simulação realizada na esfera administrativa relativa ao benefício nº 42/146.014.753-4 (ID 107390332 p. 113/115 e ID 107390332 p. 125) tenha incluído o período em que o autor foi instituidor do auxílio-reclusão (de 25/06/2006 a 01/06/2008 - ID 255626581 p. 27), não é possível computar o mencionado interregno como tempo de contribuição, em face da ausência de previsão legal. Por outro lado, o próprio INSS computou o período de 02/06/2008 a 14/10/2014, posterior ao auxílio-reclusão, não havendo controvérsia a este respeito (conforme simulação que excluiu o tempo de auxílio-reclusão - ID 255626581 p. 02/03). Dessa forma, somando-se o período especial reconhecido nos presentes autos, com os períodos já declarados como especiais administrativamente pelo INSS, não perfaz o autor 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual não faz jus à concessão da aposentadoria especial. Relativamente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que convertendo os períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo (22/02/2012), não cumpriu a parte autora os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço prevista na legislação anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98, nem nas regras de transição ("pedágio") e tampouco com base no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88). No entanto, como bem observado pelo MM. Juiz a quo, a parte autora continuou trabalhando, mantendo vínculo empregatício na empresa Transcorp Transportes e Serviços Ltda (Simulação administrativa – id 255626581 p. 03). Dessa forma, computando-se os períodos trabalhados após o ajuizamento da ação, possui a parte autora mais de 35 anos de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98. Quadra ressaltar que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), o C. STJ fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme entendimento firmado pelo C. STJ. A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). Havendo reafirmação da DER, os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgamento proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063 (Tema 995): "(...) no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." A taxa deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir de 9/12/21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No caso específico destes autos, embora a autarquia não tenha apresentado impugnação com relação à reafirmação da DER, verifico ter havido, na presente ação, o reconhecimento da atividade especial, em períodos impugnados pelo INSS na contestação. Dessa forma, não há que se falar em ausência de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Registre-se, no entanto, que o INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. Tendo em vista que o autor está recebendo aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente desde 21/12/2016, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ante o exposto, de ofício, excluo da contagem o período em que o autor foi instituidor do auxílio-reclusão, dou parcial provimento à apelação do INSS para estabelecer que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme entendimento firmado pelo C. STJ, para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora, bem como para isentar a autarquia do pagamento de custas, de acordo com o entendimento retro mencionado. Dou parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 16/03/1987 a 19/10/1987 e de 29/04/1995 a 07/09/1995. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial nos períodos pleiteados no apelo. IV- Com relação à aposentadoria especial, não houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V - No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme entendimento firmado pelo C. STJ. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir de 9/12/21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." VIII - No caso específico destes autos, embora a autarquia não tenha apresentado impugnação com relação à reafirmação da DER, verifico ter havido, na presente ação, o reconhecimento da atividade especial, em períodos impugnados pelo INSS na contestação. Dessa forma, não há que se falar em ausência de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. IX - Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Registre-se, no entanto, que o INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. X- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. XI - O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. XII- De ofício, excluído da contagem o período em que o autor foi instituidor do auxílio reclusão. Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, excluir da contagem o período em que o autor foi instituidor do auxílio reclusão e dar parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NOEL MENDES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Noel Mendes de Araújo ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando a assegurar a concessão de uma aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do caráter especial de vínculos discriminados na petição inicial. Sucessivamente, pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do momento em que preencheu os requisitos para a aposentadoria almejada. Juntou documentos. A gratuidade de justiça foi deferida ao autor. O INSS ofereceu resposta, que foi replicada. Em decorrência da anulação da sentença foi realizada perícia, de cujo laudo as partes foram cientificadas. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Inicialmente, não há que se falar na existência da prescrição quinquenal no caso de eventual procedência do pedido, uma vez que o requerimento na esfera administrativa e a presente ação foram protocolizados no mesmo ano, em 2012. O mérito será analisado em seguida. 1. Atividades especiais. Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria especial, reitero o que constou da sentença anterior, no sentido de que o INSS já reconheceu como especiais os seguintes períodos: de 10.3.1988 a 27.6.1990; 16.8.1990 a 1.2.1992; 22.6.1992 a 28.4.1995; e de 8.9.1995 a 5.3.1997. Portanto, não há controvérsia quanto ao caráter especial desses vínculos. Quanto aos períodos requeridos como especiais na inicial, verifico que, de acordo com o Laudo Pericial juntado no Id 55846804, o autor ficou exposto aos seguintes agentes nocivos: a) de 4.2.1980 a 28.1.1981, ficou exposto a agentes nocivos químicos (tolueno e outros solventes orgânicos para desengraxe), de maneira peculiarmente nociva, nos moldes da legislação previdenciária; b)nos períodos de 16.3.1983 a 19.10.1987 e de 29.4.1995 a 7.9.1995, ficou exposto ao agente nocivo ruído, em níveis iguais ou acima de 90,8 decibéis, de modo contínuo e intermitente; e c) nos períodos de 6.3.1997 a 4.1.2000 e de 1.5.2000 a 25.2.2009, ficou exposto a ruídos, em níveis iguais ou acima de 82,4 decibéis, também de modo contínuo e intermitente. Assim, de todos os períodos acima mencionados, somente o período de 4.2.1980 a 28.1.1981 é que pode ser considerado como efetivamente exercido em condições especiais. Os demais períodos, uma vez que o laudo pericial afirma que a exposição ocorreu de modo contínuo ou intermitente, devem ser considerados como tempo comum, uma vez que a legislação previdenciária em relação ao tempo especial exige que a exposição ao agente nocivo ocorra de modo habitual e permanente. 2. Tempo insuficiente para aposentadoria especial. Tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação de DIB. No caso dos autos, além dos períodos de 10.3.1988 a 27.6.1990, 16.8.1990 a 1.2.1992, 22.6.1992 a 28.4.1995 e de 8.9.1995 a 5.3.1997, já reconhecidos como especiais na esfera administrativa, somente o período de 4.2.1980 a 28.1.1981 é que foi reconhecido como exercido em atividade especial. Desse modo, basta uma soma rápida para se verificar que o autor não conseguiu atingir os 25 anos de tempo de serviço, em atividade especial, para conseguir obter o benefício da aposentadoria especial. Por outro lado, observo que o autor dispõe de recolhimentos posteriores à mencionada DER, cuja consideração implica que ele completou 35 anos de tempo de contribuição no dia 24.10.2014, conforme planilha abaixo: Período Atividade Comum Atividade Especial Esp admissão saída registro A m d a m d Esp 04/02/1980 28/01/1981 - - - - 11 25 16/03/1983 19/10/1987 4 7 4 - - - Esp 10/03/1988 27/06/1990 - - - 2 3 18 Esp 16/08/1990 01/02/1992 - - - 1 5 16 Esp 22/06/1992 28/04/1995 - - - 2 10 7 29/04/1995 07/09/1995 - 4 9 - - - Esp 08/09/1995 05/03/1997 - - - 1 5 28 06/03/1997 04/01/2000 2 9 29 - - - 01/05/2000 24/10/2014 14 5 24 - - - 20 25 66 6 34 94 8.016 3.274 22 3 6 9 1 4 12 8 24 4.583,600000 35 0 0 Desse modo, tendo em vista que em 24.10.2014 o autor completou 35 anos de tempo de contribuição, tempo esse suficiente para o pleito sucessivo de aposentadoria, faz ele jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 14.10.2014 (data em que implementou os requisitos para a sua concessão). 3. Antecipação dos efeitos da tutela. Noto a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como previsto pelo artigo 300 do CPC. 4. Dispositivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007253-27.2012.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo procedente o pedido sucessivo, para determinar ao INSS que (1) considere, além dos períodos de 10.3.1988 a 27.6.1990, 16.8.1990 a 1.2.1992, 22.6.1992 a 28.4.1995 e de 8.9.1995 a 5.3.1997, já reconhecidos como especiais na esfera administrativa, que a parte autora desempenhou atividades especiais no período de 4.2.1980 a 28.1.1981, (2) converta esses tempos e os acresça aos demais tempos, considerando que a parte autora dispunha de 35 anos de tempo de contribuição no dia 14.10.2014(DIB reafirmada), (3) conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42 146.014.753-4) para a parte autora, desde a referida data. Ademais, (4) condeno o INSS, também, no pagamento das parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios em vigor no âmbito do TRF da 3ª Região. Os honorários advocatícios, devidos pelo INSS, serão fixados por ocasião da execução da sentença. Por outro lado, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, promova a concessão do benefício assegurada nesta sentença, com DIP na presente data. Consoante o Provimento Conjunto n. 69-2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 42 146.014.753-4; b) nome do segurado: Noel Mendes de Araujo; c) benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 14.10.2014(DIB reafirmada). Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao INSS, servindo-se a presente decisão de mandado. RIBEIRÃO PRETO, 23 de julho de 2021.

27/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)