Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0117063-04.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0117063-04.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA SOARES LIMA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE ROSA PADILHA - SP302696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No que se refere à qualidade de segurada, confira-se a redação do artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à carência exigida para a concessão do benefício, a Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (...) Artigo 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Quanto ao pagamento do benefício em discussão nestes autos, o artigo 72 da Lei de Benefícios prevê que cabe à empresa o pagamento à respectiva empregada, realizando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Por seu turno, o artigo 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 estipula que, durante o período de graça, o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social nas hipóteses de demissão, por justa causa ou a pedido, antes ou durante a gravidez. No caso dos autos, foi demonstrada a necessidade de afastamento da parte autora decorrente da gravidez em 25/09/2019 (vide atestado médico juntado à fl. 17 do ID177613376). O nascimento de seu filho ocorreu em 21/10/2019 (vide certidão de nascimento juntada à fl. 19 do mesmo ID) A qualidade de segurada foi comprovada por meio do extrato CNIS (id 239463398), do qual se depreende que a parte autora contribuiu para a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual de outubro de 2016 até novembro de 2019. O cumprimento do período de carência acima mencionado está igualmente demonstrado. Assim, não havia razão para que a autarquia bloqueasse o pagamento de parcelas do benefício. Como se observa do extrato Hiscreweb juntado às fls. 63-64 do ID177613376 e ID239535913, o INSS não efetuou o pagamento do período compreendido entre 25/09/2019 e 30/11/2019, sendo de rigor a procedência do pedido quanto a esse período. Observo que a parte autora efetuou nesses meses recolhimentos como contribuinte individual. Entendo que nessa hipótese o óbice previsto no artigo 71-C da Lei nº 8.213/91 não se aplica, uma vez que a mera continuidade de recolhimentos não denota a permanência do exercício das atividades laborais. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: TERMO Nr: 9301043008/2017PROCESSO Nr: 0000857-51.2016.4.03.6342 AUTUADO EM 31/03/2016ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADORECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: SUELI FARIAS DA CRUZ PIRESADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 09/12/2016 10:52:36JUIZ(A) FEDERAL: CLAUDIA HILST MENEZESProcesso nº 0000857-51.2016.4.03.6342Autor: Sueli Farias da Cruz Pires I RELATÓRIOTrata-se de ação em que se objetiva a condenação do INSS a pagar as parcelas vencidas referentes ao salário maternidade, pelo período compreendido entre 03.08.2015 e 31.10.2015.A sentença assim consignou: (...)cumprimento de todos os requisitos é inequívoco, tendo o INSS concedido o benefício de salário-maternidade à parte autora, com início em 03.08.2015, data de nascimento de seu filho, e cessação prevista para 30.11.2015.Contudo, o CNIS informa o recolhimento, pela requerente, de contribuições sociais na qualidade de contribuinte individual, no período de 01.01.2015 a 31.10.2015. Assim, com supedâneo no referido artigo 71-C, da Lei n. 8.213/91, o INSS efetuou o pagamento da parcela do benefício referente à competência de novembro de 2015, retendo as parcelas anteriores desde a data de início do benefício. Nada obstante, a Autarquia não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (artigo 373, do CPC). Isso porque o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual gera presunção relativa do exercício de atividade laboral. Paralelamente, não é razoável supor que, logo após dar à luz, a requerente teria retomado suas atividades laborativas. (16 00008575120164036342, JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIA HILST MENEZES - 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial DATA: 24/02/2017.) Assim, é mesmo de rigor a procedência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0117063-04.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o INSS à obrigação de pagar à parte autora as diferenças devidas a título do benefício de salário maternidade NB 80/194.895.072-0, diferenças essas referentes às competências não pagas pela autarquia. Segundo o cálculo elaborado pela Contadoria, acolhido nesta sentença, foi apurado o montante de R$10.295,46 (atualizado até 12/2021), a ser pago mediante requisição, após o trânsito em julgado. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de violação ao artigo 100 da Constituição Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA SOARES LIMA em 05/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SANDRA SOARES LIMA em 04/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Todas as movimentações(46)

legal