Embargos à Execução Fiscal 5002779-27.2022.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5002779-27.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FLORESTAL MATARAZZO LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-E ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO QUEIROZ BARRETO (PERITO JUDICIAL) DESPACHO Tendo em vista que a parte embargante realizou o parcelamento dos honorários periciais, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002779-27.2022.4.03.6182 intime-se para que junte aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, mensalmente, até a quitação integral. Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até a finalização das prestações. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FLORESTAL MATARAZZO LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-E ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO QUEIROZ BARRETO (PERITO JUDICIAL) DESPACHO ID 481924170 - Considerando a apresentação da estimativa de honorários periciais pelo expert nomeado, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002779-27.2022.4.03.6182 intime-se a parte que requereu a realização da perícia para que, no prazo de 15 dias, proceda ao depósito do valor indicado em juízo, a título de adiantamento dos honorários periciais, ou, querendo, apresente impugnação fundamentada ao montante estimado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FLORESTAL MATARAZZO LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-E ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO QUEIROZ BARRETO (PERITO JUDICIAL) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002779-27.2022.4.03.6182 Vistos etc. Considerando que o expert já se encontra cadastrado no sistema PJE para fins de acesso aos autos, concedo derradeiro prazo de 30 dias para que apresente a proposta de honorários. Esclareço que, com relação a eventuais questões técnicas, o site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (trf3.jus.br/pje) contém link tanto para "informações de acesso ao PJe - Público Externo", quanto "Suporte Técnico do PJe - Público Externo". Decorrido o prazo sem apresentação da proposta de honorários, considerando o tempo decorrido desde a nomeação do perito, libero-o do encargo. Intime-se o perito por e-mail. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 12:04

Mero expediente

09/12/2025, 12:04

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FLORESTAL MATARAZZO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863, GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EMBARGADO: PRISCILA MARTINHO DA COSTA - RJ181466 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO QUEIROZ BARRETO (PERITO JUDICIAL) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002779-27.2022.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Digam as partes. Após, tornem para avaliação da substituição do perito. Int. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 12:17

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FLORESTAL MATARAZZO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863, GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID: Considerando que o(a) embargante considera essencial a produção de prova pericial para comprovar suas alegações, em homenagem ao princípio da ampla defesa, 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002779-27.2022.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a realização da perícia contábil, nos termos em que foi requerida. Nomeio, para este fim, como perito(a) judicial o(a) Sr(a). ANTONIO QUEIROZ BARRETO, que deverá ser intimado(a) desta nomeação, para entrega do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recolhimento do material necessário para realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverão entrar em contato com o perito nomeado para eventual acompanhamento da perícia. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para apresentação de sua proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de correio eletrônico. Com a apresentação da referida proposta, faculto às partes a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá o (a) perito(a) informar ao Juízo o código de recolhimento do imposto de renda para fins de constar, futuramente, no ofício a ser expedido à Caixa Econômica Federal, tratando-se de dado exigido pela instituição financeira. No silêncio, arbitro o valor dos honorários, conforme requerido pelo(a) perito(a), devendo a parte embargante depositar o valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) da presente nomeação, por meio de correio eletrônico, no endereço [email protected], encaminhando-se cópia da presente decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FLORESTAL MATARAZZO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863, GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002779-27.2022.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. I. ID 262868659: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da r. decisão que recebeu os presentes embargos sem efeito suspensivo. Os presentes embargos de declaração foram apresentados com o propósito de sanar supostas “omissões” na decisão proferida. EXAMINO. Os presentes embargos constituem-se, na verdade, em pedido de reconsideração de questões já decididas. Tem-se tornado habitual a utilização dos embargos declaratórios como se fossem vocacionados à revisão da decisão pelo próprio prolator. Os embargos de declaração não se prestam à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. Este âmbito de cabimento é próprio do recurso de agravo de instrumento. Há arestos do E. STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015) Também não servem para rediscussão dos fundamentos da decisão, à luz daquelas considerações que a parte entenderia favoráveis à sua posição processual, em seu particular ponto de vista. Confira-se julgado análogo do E. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016) O objeto próprio dos embargos é a contradição, obscuridade ou omissão e disso a decisão ora embargada não padece. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. II. ID 267114422:Ciência ao embargante da impugnação juntada aos autos. Após, tornem conclusos para saneamento do feito, com apreciação das provas eventualmente requeridas. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de março de 2023.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FLORESTAL MATARAZZO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838, FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002779-27.2022.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Recebo a petição id 245955466 como emenda da inicial. A rigor, a concessão de efeito suspensivo aos embargos decorre da concorrência simultânea de diversos requisitos, positivos e negativos: a) A verificação dos requisitos necessários à tutela provisória, no caso, probabilidade do direito e risco de dano ou risco ao resultado do processo; b) A própria garantia do Juízo, líquida, idônea e não ofertada de modo a dificultar o andamento da execução; c) A observância dos requisitos formais de regularidade da petição inicial; d) Que não seja o caso de indeferir, de plano, os embargos, por improcedência manifesta, intempestividade ou inépcia. Esse é o sistema que resulta da consideração combinada dos artigos 919 e 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Aos que se estranhem com a aplicação do Diploma Processual nesse particular, é preciso objetar que decorre dos próprios termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), cuja diretriz é a de apoiar-se sobre o Código, traçando alterações episódicas de rumo, aqui e ali. Ressalva-se haver dispositivos na LEF (principalmente: arts. 18 e 19) que pressupunham o efeito suspensivo ex vi legis dos embargos do devedor, correlativo ao seu recebimento, mas tais regras podem ser consideradas ab-rogadas, ou pelo menos carecedoras de reinterpretação à luz da sistemática adotada em 2006. Quanto à aplicação dos mencionados dispositivos codificados, aplica-se por analogia de razão o que decidira o E. STJ no regime do Código de 1973: a incidência do art. 739-A, do CPC de 1973, à execução fiscal já era, no regime anterior, amplamente cristalizada, conforme aresto em “recurso repetitivo” pelo E. STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.827 - PE (2011⁄0196231-6), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado no regime do art. 543-C do antigo CPC). Tal julgamento, nos termos no art. 543-C daquele Diploma, pôs fim às dúvidas suscitadas em torno do thema decidendum e o fez muito claramente, apontando três diretrizes: a)É indispensável o exame dos requisitos relevância e urgência para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. b)Os embargos não têm efeito suspensivo ope legis. c)Ditos embargos não podem sequer ser recebidos – e com maior força de razão, gerar quaisquer efeitos – sem a presença de garantia – porque incidente dispositivo específico da Lei de Execuções Fiscais nesse sentido (art. 16, § 1º). Transcrevo a ementa do julgado paradigmático, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.827 - PE (2011⁄0196231-6), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC⁄73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608⁄39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953⁄94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212⁄91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC⁄73, com o advento da Lei n. 8.953⁄94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC⁄73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830⁄80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212⁄91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC⁄73 (introduzido pela Lei 11.382⁄2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC⁄73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382⁄2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830⁄80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC⁄73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 ⁄ PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 ⁄ PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 ⁄ MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 ⁄ SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 ⁄ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866⁄PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977⁄RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgadoem 17⁄08⁄2010; AgRg no Ag n. 1.180.395⁄AL, Segunda Turma, Rei. Min. CastroMeira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353⁄SC, Segunda Turma, Rei. Min. ElianaCalmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128⁄PR, Segunda Turma, Rei. Min. HermanBenjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 ⁄ AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 ⁄ PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8⁄2008.” Passando ao exame do caso concreto, registre-se que a inicial apresenta-se formalmente em ordem, sendo a parte embargante legítima e bem representada. Na ordem de considerações, a primeira há de vincular-se com o pressuposto de mais fácil aferição, porque objetivo. Não se concede efeito suspensivo aos embargos sem garantia satisfatória e integral do débito – essa é a cláusula final do art. 919, par. 1º., CPC: “... e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes..” A conjunção aditiva (“e”) indica claramente que se está diante de requisito cumulativo com os demais, ou seja, à probabilidade do direito e à urgência deve somar-se a garantia plena do Juízo. Quanto a esse pressuposto, está devidamente atendido, pois há penhora devidamente formalizada e suficiente (id 243478802). No que tange à urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), não deve ser confundida com a simples possibilidade de excussão patrimonial, porque essa é a finalidade mesma do processo de execução. Fosse esse o perigo de cogitado pela lei, esse requisito se tornaria irrelevante; uma verdadeira redundância. Deve-se aferir o perigo ou risco pela essencialidade do bem penhorado, cuja alienação, na pendência dos embargos, desse ensejo à paralisação das atividades do executado. De modo semelhante, o depósito em dinheiro preparatório dos embargos é de azo a paralisar a execução até julgamento dos embargos, o que se depreende facilmente do art. 32, par. 2º., da Lei n. 6.830/1980, perfeitamente alinhado com o sistema novel. O efeito suspensivo, por fim, não é incompatível com a alienação antecipada de bens, materializados os contextos de que cuida o art. 852/CPC-2015 (harmônico com o art. 21 da LEF), já que essa é uma providência de cunho cautelar, a bem da eficiência da tutela executiva. Enfim, não há que suspender a execução na falta da urgência como acima conceituada, desde que não se trate de depósito em dinheiro e tudo sem prejuízo da eventual conveniência de proceder-se a alienação antecipada. Esse pressuposto não se encontra devidamente demonstrado, porque: - A uma, porque a embargante não obteve êxito em demonstrar na petição inicial a urgência, inobstante seu esforço. - A duas, porque a natureza da garantia não permite vislumbrá-la. No caso, foi penhorado um imóvel da empresa executada que - aparentemente - constitui reserva patrimonial dela e referida constrição não inviabiliza a continuidade de suas atividades. Por todo o exposto, RECEBO OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, posto que os requisitos legais hão de se apresentar cumulativa e não disjuntivamente. À parte embargada para ratificar/retificar a impugnação ofertada em trinta dias. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Ainda, para estes autos, traslade-se cópia de eventuais decisões de incidentes processuais da execução (exceções ou objeções de pré-executividade). Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, d.s.

13/09/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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