Execução Fiscal 0015233-73.2014.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0015233-73.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2023, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2023, 12:25

Trânsito em julgado

15/12/2022, 15:56

Ausência de pressupostos processuais

29/09/2022, 20:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2022, 20:05

Conclusão (para julgamento)

23/09/2022, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO VALDIR GOMES JUNIOR - SP246853 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, CLAUDIA SOUSA MENDES - SP182321 DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015233-73.2014.4.03.6128 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a cobrança de débitos relativos ao IPTU. A execução estava suspensa (ID.121029764, pág. 35), enquanto se aguardava decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 884, versando sobre a imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR (caso dos autos). Advindo o julgamento pelo STF, foi fixada a seguinte tese: “Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.” Assim sendo, intimem-se as partes, em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2022, 18:35

Mero expediente

05/09/2022, 18:35

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 16:39

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO VALDIR GOMES JUNIOR - SP246853 Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA SOUSA MENDES - SP182321 ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE AUTOS DIGITALIZADOS PELA PARTE Certifico que conferi os dados de autuação. Por este ato ordinátório dou ciência à parte contrária à que digitalizou os autos, caso representada por advogado, para que proceda à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0015233-73.2014.4.03.6128

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2022, 11:34

Documentos

Despacho

•06/09/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ausência de pressupostos processuais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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