Procedimento Comum Cível 5006158-46.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006158-46.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2023, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 17:33

Trânsito em julgado

01/06/2023, 17:19

Julgamento em Diligência

01/06/2023, 16:15

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 14:52

Publicação

07/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALINE MARIA FARIAS DA SILVA, MILENA FARIAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006158-46.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 2 de março de 2023.

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2023, 09:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2023, 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2023, 19:28

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALINE MARIA FARIAS DA SILVA, MILENA FARIAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito(s) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006158-46.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente ao valor principal e verba honorária encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista que os pagamentos se efetuaram através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 1 de dezembro de 2022.

05/12/2022, 00:00

Mero expediente

02/12/2022, 10:57

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALINE MARIA FARIAS DA SILVA, MILENA FARIAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006158-46.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pelos exequentes ALINE MARIA FARIAS DA SILVA, argumentando ter havido excesso de execução, impugnando os critérios de correção, a ausência de descontos devidos, bem como requerendo a expedição de Ofício Requisitório do valor incontroverso. Cálculos e informações nos IDs 3324350 e ss. Decisão de ID 3474658 esclarecendo que não há que se falar em expedição de ofício requisitório do valor incontroverso conforme requerido, tendo em vista se tratar de execução definitiva, além de estar em desacordo com o que preceitua o artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal combinado com o artigo 8º, inciso XI da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, bem como intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação do INSS e, em não havendo concordância, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. Petição da parte impugnada no ID 3960745 discordando da impugnação apresentada pelo INSS e informando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso. Juntados no ID 11048900 v. acórdão dando provimento ao agravo de instrumento 5024598-15.2017.403.0000., para determinar a expedição de ofício requisitório em relação ao valor incontroverso e respectiva certidão de trânsito em julgado. Decisão de ID 12356773 intimando o INSS para informar se na apuração de seus cálculos de impugnação fora considerada apenas a cota parte devida à exequente, uma vez que o benefício ao qual se refere o presente Cumprimento de Sentença é desdobrado. Manifestação do INSS aos IDs 12805309 e 14655162 informando que nos cálculos anteriormente apresentados não foi considerada apenas a cota devida à exequente e apresentando novos cálculos. Intimada a parte impugnada para se manifestar acerca dos novos cálculos do INSS (ID 15245706), a mesma apresentou discordância e requereu a expedição do ofício requisitório refrente ao valor incontroverso, o qual, após as providências necessárias, foi expedido e transmitido (IDs 17146907 e 17949566). Manifestação da parte impugnada ao ID 17272493 requerendo a habilitação de MILENA FARIAS DE SOUZA. Decisão de ID 17272493 indeferindo o requerimento de habilitação supramencionado, tendo em vista tratar-se de execução autônoma do r. julgado proferido nos autos da ação civil pública 0011237-82.2003.403.6183, devendo, ante a fase processual da demanda, demais dependentes titulares da execução providenciar sua execução autônoma em autos diversos. Juntado comprovante de depósito do ofício requisitório referente aos valores incontroversos (ID 18960855) e respectivos comprovantes de levantamentos ao ID 19652743. Juntados no ID 30704741 v. acórdão, bem como sua respectiva certidão de trânsito em julgado, dando parcial provimento ao agravo de instrumento 5014921-87.2019.4.03.0000 determinando que havendo interesse da pensionista em iniciar o cumprimento ao título executivo judicial no que se refere à cota de pensão por morte, não há necessidade de apresentação de habilitação, mas tão somente o demonstrativo de cálculo alusivo ao crédito nos mesmos autos do cumprimento de sentença. Decisão de ID 30747438 intimando a exequente MILENA FARIAS DA SILVA para apresentar os cálculos de liquidação que entende devidos, de acordo com os limites do julgado. Cálculos referentes à exequente MILENA FARIAS DA SILVA apresentados ao ID 1509354, seguidos da intimação do INSS para manifestação nos termos do artigo 535 do CPC. Impugnação do INSS em face dos referidos cálculos ao ID 35003416, alegando a prescrição intercorrente, e subsidiariamente argumentando ter havido excesso de execução, impugnando os juros moratórios aplicados e a cota parte apresentada. Intimada a parte impugnada para manifestação (ID 37255260) a mesma apresentou discordância ao ID 38649525 e os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. Verificação pela contadoria judicial no ID 44201160. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 44882178), o INSS manifestou concordância (ID 46076186) e a parte impugnada apresentou discordância, requerendo o retorno dos autos à Contadoria Judicial para retificação de seus cálculos quanto aos juros de mora, bem como quanto à cota-parte considerada (ID 45760070). Decisão de ID 55495344 determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para retificar seus cálculos no tocante aos juros de mora, apresentando cálculos discriminados e individualizados para as exequentes e procedendo, em relação à exequente ALINE MARIA FARIAS DA SILVA o desconto dos valores incontroversos pagos. Nova verificação pela contadoria judicial no ID 98150159. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 240888859), ambos apresentaram concordância (IDs 241159861 e 243133670). É o relatório. Conforme se depreende dos cálculos e informações de ID 98150159, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 98150159, atualizada para SETEMBRO/2017, no montante de R$ 43.843,34 (quarenta e três mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), o qual, observando-se o desconto do montante anteriormente pago a título de valor incontroverso resulta em R$ 32.346,80 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 98150159. Tendo em vista as reiteradas decisões do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, altero meu entendimento no tocante aos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada parte, valores estes que, atualizados para SETEMBRO/2017, correspondem a R$ 2.075,29 (dois mil e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos) devidos pelo INSS e a R$ 130,82 (cento e trinta reais e oitenta e dois centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Da mesma forma, não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente (es) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 11 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para despacho)

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