Procedimento Comum Cível 5001889-90.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001889-90.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2024, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS MENDES, SILVANA BATISTA MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684, MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI - SP412014, MATHEUS NATAN MENDES - SP391703 EXECUTADO: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Petição id 330627436: Ante a informação quanto ao levantamento do crédito pela CAIXA, arquive-se o feito. ARAçATUBA, 8 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001889-90.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2024, 15:31

Mero expediente

08/07/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 12:55

Julgamento em Diligência

08/07/2024, 12:55

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 13:06

Trânsito em julgado

17/05/2024, 13:05

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS MENDES, SILVANA BATISTA MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684, MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI - SP412014, MATHEUS NATAN MENDES - SP391703 EXECUTADO: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001889-90.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba VISTOS EM SENTENÇA – Tipo “B” Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento, proposta por MARCUS VINICIUS MENDES, SILVANA BATISTA MACHADO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ALCANCE CONSTRUTORA LTDA. Apresentados os cálculos de liquidação pelos exequentes (fls. 529/540). Iniciou-se a fase cumprimento de sentença (fl. 554, id 257713615). Pela CEF, foram juntadas guias de depósitos judiciais, e, apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 562/563 e 564/593). Certidão de liquidação de alvará de levantamento dos valores incontroversos (fls. 608/611). A contadoria apresentou seu parecer (fls. 612/623). Por decisão fls. 633/635, determinou-se a o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que elaboração de novos cálculos. Um novo parecer contábil foi apresentado (fls. 636/640). Diante da decisão, julgou-se procedente em parte a impugnação da CEF e homologou -se os cálculos da contadoria (fls. 645/649). Em manifestação, a CEF requereu o levantamento da quantia remanescente referente à guia de depósito judicial juntada à fl. 563 (fl. 663). Certidão de liquidação de alvará de levantamento (fls. 665/671). É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários já arbitrados na decisão id 292984275. Expeça-se o necessário para levantamento em favor da CEF do valor remanescente representado pela guia de depósito judicial juntada à fl. 563. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 13:54

Conclusão (para julgamento)

06/10/2023, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS MENDES, SILVANA BATISTA MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684, MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI - SP412014, MATHEUS NATAN MENDES - SP391703 EXECUTADO: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001889-90.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba VISTOS EM SENTENÇA – Tipo “B” Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento, proposta por MARCUS VINICIUS MENDES, SILVANA BATISTA MACHADO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ALCANCE CONSTRUTORA LTDA. Apresentados os cálculos de liquidação pelos exequentes (fls. 529/540). Iniciou-se a fase cumprimento de sentença (fl. 554, id 257713615). Pela CEF, foram juntadas guias de depósitos judiciais, e, apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 562/563 e 564/593). Certidão de liquidação de alvará de levantamento dos valores incontroversos (fls. 608/611). A contadoria apresentou seu parecer (fls. 612/623). Por decisão fls. 633/635, determinou-se a o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que elaboração de novos cálculos. Um novo parecer contábil foi apresentado (fls. 636/640). Diante da decisão, julgou-se procedente em parte a impugnação da CEF e homologou -se os cálculos da contadoria (fls. 645/649). Em manifestação, a CEF requereu o levantamento da quantia remanescente referente à guia de depósito judicial juntada à fl. 563 (fl. 663). Certidão de liquidação de alvará de levantamento (fls. 665/671). É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários já arbitrados na decisão id 292984275. Expeça-se o necessário para levantamento em favor da CEF do valor remanescente representado pela guia de depósito judicial juntada à fl. 563. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS MENDES, SILVANA BATISTA MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684, MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI - SP412014, MATHEUS NATAN MENDES - SP391703 EXECUTADO: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001889-90.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, iniciado por MARCUS VINICIUS MENDES (CPF n. 453.736.608-76) e SILVANA BATISTA MACHADO (CPF n. 117.481.068-80), por meio do qual se objetiva, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o recebimento de R$ 64.182,66 a título de principal e outros R$ 7.060,09 de honorários, para jun/22 (fls. 528/534, id 254488685). A executada efetuou o depósito judicial de R$ 71.242,75 (fl. 564, id 260220439) e impugnou os cálculos de liquidação dos exequentes (fls. 565/572, id 260862812). Em preliminar, alegou que o cumprimento de sentença foi deduzido sem observância do requisito previsto no inciso II do artigo 524 do CPC, pois os exequentes não teriam indicado o índice aplicado na correção monetária do crédito, tampouco apresentado planilha de detalhamento dos cálculos. No mérito, afirmou que estaria havendo excesso de execução ocasionado por errônea fixação dos juros de mora de 1% ao mês, que incidiram inclusive sobre a atualização do valor destinado à compensação dos danos morais. Nesse sentido, apontou que o valor correto a ser recebido pelos exequentes seria de R$ 56.173,89, cabendo-lhe arcar com 50% (R$ 28.086,94) e a ALCANCE, corré no processo de conhecimento, com outros 50%. Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação. Na mesma ocasião, pleitearam o levantamento do valor incontroverso de R$ 28.086,94 – parte do pagamento de responsabilidade da CEF (fls. 597/604, id 261732474). O pedido de levantamento do valor incontroverso foi deferido, determinando-se, ainda, a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de cálculos (fl. 605, id 265590518). Comprovantes de cumprimento do Alvará de Levantamento (R$ 28.137,04) (fls. 610/613, id 266470476). A Contadoria Judicial apontou inconsistências nos cálculos de ambas as partes, concluindo que o crédito total seria de R$ 58.738,76 (para ago/22), sendo R$ 53.040,30 às partes e R$ 5.698,46 de honorários advocatícios. Além disso, considerando o valor já levantado, esclareceu que remanesce aos exequentes o crédito de R$ 24.953,36, além de R$ 5.698,46 de honorários advocatícios (fls. 614/615, id 267814938). Os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria (fl. 626, id 267857397), mas a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os impugnou (fls. 628/630, id 271928609). Disse ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, conforme estabelecido na sentença, e que o acréscimo de 1% se deve ao recurso improvido interposto apenas pela corré ALCANCE. Ademais, discordou do termo inicial utilizado pelo contador para a atualização monetária (data da assinatura do contrato – 14/12/2016), quando o correto seria a data fatal para entrega do imóvel com a prorrogação (14/05/2019). Em nova decisão, este Juízo rejeitou a preliminar de inépcia e a impugnação da CEF no ponto em que questiona o percentual aplicável no cálculo dos honorários advocatícios, mantendo-o em 11%. Na mesma ocasião, determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que os cálculos relativos aos danos morais e aos lucros cessantes sejam refeitos com observância dos termos ali fixados (fls. 635/637, id 288651674). A Contadoria prestou esclarecimentos, apontando que o saldo remanescente devido aos exequentes seria de R$ 28.635,52, além de outros R$ 5.515,16 de honorários (fls. 638/642, ids 289868686 a 289868695). Os exequentes concordaram com os cálculos, requerendo, apenas, que os valores sejam atualizados até a data do efetivo pagamento (fl. 643, id 290090391). A CEF, por seu turno, os impugnou novamente (fl. 644, id 291375604), à vista do que os exequentes pleitearam que ela seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, eis que a irresignação estaria desprovida de fundamentos (fls. 645/646, id 291415968). Os autos retornaram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Em sua última manifestação (fl. 644, id 291375604), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL reiterou os termos da impugnação de fls. 565/572 (id 260862812), a qual fora apresentada por ela no início desta fase de cumprimento de sentença. Os argumentos contidos na impugnação apontada pela executada já foram apreciados e parcialmente rejeitados. Isso porque os autos, após aquela primeira impugnação, foram remetidos à Contadoria Judicial para parecer, seguindo-se com nova irresignação da executada e uma decisão. Nessa decisão (fls. 635/637, id 288651674), a preliminar de inépcia da execução e o questionamento da executada a respeito do percentual aplicável no cálculo dos honorários advocatícios foram rejeitadas. Apenas a discordância em relação aos cálculos dos danos morais e dos lucros cessantes (alegação de excesso de execução) é que foi recepcionada por este Juízo, sendo a causa determinante da devolução dos autos à Contadoria para novo parecer. Em seu último parecer (fls. 638/642, ids 289868686 a 289868695), a Contadoria, a partir das diretrizes traçadas por este Juízo, apontou que o crédito dos exequentes seria de R$ 51.207,30, e que, descontado o valor já levantado (R$ 28.086,94), ainda lhes restaria a importância de R$ 23.120,36, além dos honorários advocatícios no importe de R$ 5.515,16, totalizando, portanto, R$ 28.635,52, para 08/2022. Como se observa, com razão a executada no tocante à alegação de que os exequentes estavam incorrendo em excesso de execução, motivo por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e HOMOLOGO o parecer contábil de fls. 638/642 (ids 289868686 a 289868695). O “quantum debeatur” a ser observado, portanto, é aquele que foi apurado pela Contadoria Judicial, ou seja, R$ 23.120,36 para os exequentes e R$ 5.515,16 de honorários (para 08/2022), a serem devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre a diferença havida entre o total por ela inicialmente apontado (R$ 71.242,75) e o total apurado pela Contadoria (R$ 56.722,46). Sem custas. Escoado o prazo recursal, providencie-se a serventia o quanto necessário aos pagamentos, observadas as formalidades, prazos e normas legais. Efetivados os pagamentos, digam as partes acerca da satisfação dos seus créditos, retornando-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs).

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS MENDES, SILVANA BATISTA MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684, MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI - SP412014, MATHEUS NATAN MENDES - SP391703 EXECUTADO: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001889-90.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, iniciado por MARCUS VINICIUS MENDES (CPF n. 453.736.608-76) e SILVANA BATISTA MACHADO (CPF n. 117.481.068-80), por meio do qual se objetiva, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o recebimento de R$ 64.182,66 a título de principal e outros R$ 7.060,09 de honorários, para jun/22 (fls. 528/534, id 254488685). A executada efetuou o depósito judicial de R$ 71.242,75 (fl. 564, id 260220439) e impugnou os cálculos de liquidação dos exequentes (fls. 565/572, id 260862812). Em preliminar, alegou que o cumprimento de sentença foi deduzido sem observância do requisito previsto no inciso II do artigo 524 do CPC, pois os exequentes não teriam indicado o índice aplicado na correção monetária do crédito, tampouco apresentado planilha de detalhamento dos cálculos. No mérito, afirmou que estaria havendo excesso de execução ocasionado por errônea fixação dos juros de mora de 1% ao mês, que incidiram inclusive sobre a atualização do valor destinado à compensação dos danos morais. Nesse sentido, apontou que o valor correto a ser recebido pelos exequentes seria de R$ 56.173,89, cabendo-lhe arcar com 50% (R$ 28.086,94) e a ALCANCE, corré no processo de conhecimento, com outros 50%. Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação. Na mesma ocasião, pleitearam o levantamento do valor incontroverso de R$ 28.086,94 (fls. 597/604, id 261732474). O pedido de levantamento do valor incontroverso foi deferido, determinando-se, ainda, a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de cálculos (fl. 605, id 265590518). Comprovantes de cumprimento do Alvará de Levantamento (fls. 610/613, id 266470476). A Contadoria Judicial apontou inconsistências nos cálculos de ambas as partes, concluindo que o crédito total seria de R$ 58.738,76 (para ago/22), sendo R$ 53.040,30 às partes e R$ 5.698,46 de honorários advocatícios. Além disso, considerando o valor já levantado, esclareceu que remanesce aos exequentes o crédito de R$ 24.953,36, além de R$ 5.698,46 de honorários advocatícios (fls. 614/615, id 267814938). Os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria (fl. 626, id 267857397), mas a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os impugnou (fls. 628/630, id 271928609). Disse ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, conforme estabelecido na sentença, e que o acréscimo de 1% se deve ao recurso improvido interposto apenas pela corré ALCANCE. Ademais, discordou do termo inicial utilizado pelo contador para a atualização monetária (data da assinatura do contrato – 14/12/2016), quando o correto seria a data fatal para entrega do imóvel com a prorrogação (14/05/2019). Os autos retornaram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A preliminar suscitada pela executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no sentido de que o cumprimento de sentença seria inepto por falta de indicação do índice de correção monetária, não procede. Isso porque o equívoco dos exequentes, consistente na aplicação de juros de mora de 1% ao mês, quando deveriam observar a Taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, conforme apontado pela Contadoria Judicial (fl. 614, id 267814938), é causa para que os cálculos sejam readequados, e não para que a postulação seja rejeitada. No mérito, a impugnação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL há de ser rejeitada no ponto em que questiona o acréscimo de 1% de honorários advocatícios, pois sua condenação foi solidária com a corré ALCANCE. No que pertine à discordância do termo inicial utilizado pelo contador para a atualização monetária, sua irresignação merece acolhimento. Danos morais: Os danos morais foram arbitrados na data da sentença (27/08/2021), devendo-se observar, em relação a eles, o seguinte comando sentencial: (...)... devendo a correção incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso... (...) A correção monetária, portanto, deve incidir a partir de 27/08/2021, e os juros de mora a partir da data fatal para a entrega do imóvel (14/05/2019), e não a partir da data do contrato (14/12/2016), conforme calculado pelo Contador. Lucros cessantes: A atualização e a incidência dos juros em relação aos lucros cessantes foram assim estabelecidas: (...) O termo inicial de tal indenização será a data final de entrega da obra (já considerados o prazo de acréscimo ou tolerância para entrega da obra) e o termo final recai na data desta sentença, em que os contratos foram considerados rescindidos, devendo a correção incidir a partir do evento danoso (data final da entrega do imóvel, já com o período de prorrogação) e os juros a partir da citação, conforme justificado. (...) Pelo que se extrai da planilha do Contador, no item “4) SILVANA E MARCUS (INDENIZAÇÃO LUCROS CESSANTES)” (fl. 618, id 267814942), os termos inicial e final dos lucros cessantes foram observados, bem como o termo inicial da correção monetária. O termo inicial dos juros, contudo, não foi observado, pois retroagiu a 14/05/2019, quando a primeira citação nos autos ocorreu em 01/02/2021 (a ré ALCANCE foi citada em 01/02/2021, fl. 170, id 44835849; e a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 10/03/2021, fl. 407, id 46871539). Desse modo, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que os cálculos relativos aos danos morais e aos lucros cessantes sejam refeitos com observância dos termos desta decisão, apontando-se, ao final, o valor remanescente do crédito a ser recebido pelos exequentes. Após o novo parecer, manifestem-se as partes no prazo comum de até 10 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529-N APELADO: MARCUS VINICIUS MENDES, SILVANA BATISTA MACHADO Advogados do(a) APELADO: CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684-A, MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI - SP412014-A, MATHEUS NATAN MENDES - SP391703-A Advogados do(a) APELADO: MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI - SP412014-A, MATHEUS NATAN MENDES - SP391703-A, CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001889-90.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529-N APELADO: MARCUS VINICIUS MENDES, SILVANA BATISTA MACHADO Advogados do(a) APELADO: CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684-A, MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI - SP412014-A, MATHEUS NATAN MENDES - SP391703-A Advogados do(a) APELADO: MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI - SP412014-A, MATHEUS NATAN MENDES - SP391703-A, CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529-N APELADO: MARCUS VINICIUS MENDES, SILVANA BATISTA MACHADO Advogados do(a) APELADO: CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684-A, MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI - SP412014-A, MATHEUS NATAN MENDES - SP391703-A Advogados do(a) APELADO: MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI - SP412014-A, MATHEUS NATAN MENDES - SP391703-A, CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. O pleito exposto na inicial sugeria a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa realizar a denunciação da lide, ou ainda exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa direta, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. No caso dos autos, é incontroverso que as obras não foram concluídas tempestivamente. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação, enquanto não há notícia de que a CEF tenha reconhecido tempestivamente a configuração de sinistro que justificaria a mobilização de outra construtora para terminar os serviços contratados. É patente a responsabilidade das corrés. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado, não havendo qualquer razoabilidade no argumento de que haveria responsabilidade exclusiva da seguradora para mitigar os danos causados pelo seu próprio inadimplemento. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação mobilizar a cláusula que prevê substituição da construtora na hipótese não conclusão da obra em tempo hábil para não gerar maiores danos ao adquirentes. Neste sentido, cito jurisprudência desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Pretende a parte autora a rescisão de contrato e a condenação das rés ao ressarcimento de valores, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento 4. Demonstrado nos autos que coube à CEF acompanhar a evolução das obras dos imóveis discutidos nos autos, inclusive para fins de liberação de valores às construtoras, correta a sentença ao reconhecer sua legitimidade passiva para o feito, devendo ser mantida neste ponto. 5. A citação por edital, prevista no artigo 256 e seguintes do NCPC (correspondentes aos artigos 231 e seguintes do CPC/73), por se tratar de uma medida extraordinária, deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Sobretudo em razão das medidas colocadas à disposição dos demandantes, inclusive mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante dos sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. 6. Demonstrada nos autos a não localização da parte correquerida, reputa-se válida a sua citação editalícia, nos termos do artigo 231, inciso II, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 7. Incontroverso nos autos o inadimplemento contratual pelas requeridas - a CEF por não fiscalizar devidamente o andamento das obras, e as demais corrés pela inexecução da obra -, correta a sentença ao acolher o pedido de rescisão contratual, sendo de rigor, também, a restituição dos valores despendidos pelos requerentes para a concretização do negócio jurídico, como forma de retorno ao status quo ante. Desta forma, nada há que se reparar na condenação da CEF e da F. Pereira à restituição de valores em favor da parte autora. 8. Os requerentes não deduziram pedido de restituição de valores em face da coapelante Cooperativa Procasa, sendo de rigor, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação desta parte à devolução de quantias aos autores. 9. Afastada também a condenação da Cooperativa Procasa ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 10. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 11. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral imposto à parte autora, injustamente apontada como má pagadora aos órgãos de proteção ao crédito em razão de um contrato de financiamento imobiliário, cuja execução foi inadimplida, em verdade, pelas requeridas, como visto até aqui, bem como o grau de culpa da instituição financeira coapelante, que além de se manter inerte em relação à inexecução das obras em questão, conhecia estas circunstâncias e, ainda assim, promoveu a negativação do nome dos requerentes, tem-se que a indenização arbitrada em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável e suficiente à compensação do dano extrapatrimonial no caso concreto, sem importar em enriquecimento indevido das partes, devendo ser mantida. 12. Apelação da Cooperativa Procasa parcialmente provida. 13. Apelação da CEF não provida. (TRF3, ApCiv 0032696-64.2004.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 0026602-81.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido (STJ, REsp 1729593/SP). No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido. Desta feita, não há razão para reformar a sentença nesse tópico. Neste sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INDENIZAÇÃO. R$ 12.000,00. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula n. 283/STF). 2. Na hipótese, as recorrentes, em suas razões de recurso especial, alegaram a inexistência dos danos pelo evidente caso fortuito externo, sem impugnar o fundamento do Tribunal local que considerou o dano in re ipsa. Ademais, não apontaram nas razões do recurso especial em que consistiria o caso fortuito a ensejar o atraso na obra. 3. O valor da indenização por danos morais, no caso em exame, arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerada a peculiaridade do caso em questão, qual seja, atraso injustificado na entrega da obra - pelo período de agosto de 2011 a janeiro de 2012 -, não se mostra desarrazoado ante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não é cabível, portanto, a intervenção do STJ no tocante ao valor fixado nas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 726.777/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001889-90.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para: 1) declarar a resolução contratual do contrato INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO “RESIDENCIAL ORQUÍDEAS”, assinado pela parte autora e a corré ALCANCE CONSTRUTORA LTDA em data ignorada por este Juízo, já que o instrumento contratual não foi anexado a este processo, determinando-se desde já a devolução de todo e qualquer valor pago, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros incidentes a partir da citação; 2) declarar a resolução do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS – COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO DEVEDOR FIDUCIANTE Nº 8.5555.379.4833, assinado pela autora e corrés, em 14 de dezembro de 2016, determinando a devolução de todo e qualquer valor pago, também corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros incidentes a partir da citação. Diante do deferimento do pedido de rescisão dos contratos por descumprimento de cláusulas contratuais por parte das corrés, ficaram as duas, CEF E ALCANCE, solidariamente responsáveis pela devolução integral dos valores já despendidos pela parte autora, os quais serão oportunamente apurados em fase de liquidação de sentença; 3) condenar solidariamente a rés ALCANCE CONSTRUTORA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo a correção incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso (súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como condeno ambas ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixando-a no valor de um aluguel mensal, em imóvel residencial similar ou de mesmo padrão, valor esse que será apurado em fase de liquidação de sentença e que fica desde já limitado a 0,5% do valor total do imóvel, por mês. O termo inicial de tal indenização será a data final de entrega da obra (já considerados o prazo de acréscimo ou tolerância para entrega da obra) e o termo final recai na data desta sentença, em que os contratos foram considerados rescindidos, devendo a correção incidir a partir do evento danoso (data final da entrega do imóvel, já com o período de prorrogação) e os juros a partir da citação, conforme justificado. 4) conceder a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL, para determinar a imediata exclusão dos nomes e demais dados cadastrais da autora dos cadastros de mutuários (CADMUT) mantidos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Por fim, indeferiu o pedido de justiça gratuita da ré ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, dado que a ausência de faturamento, por si só, não demonstra a ausência de possibilidade de custeio do processo, tendo em vista especialmente o vultoso capital social. No mais, tendo em vista que a procedência quase integral dos pedidos, condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas processuais na forma da lei. A ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelas pessoas naturais MARCUS VINICIUS MENDES e SILVANA BATISTA MACHADO em face das pessoas jurídicas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, por meio da qual se intenta: a) rescisão de instrumentos contratuais; b) a restituição de valores pagos a título de prestações mensais de contratos de financiamento habitacional, no valor de R$ 14.445,16; c) indenização por danos morais, no valor sugerido de vinte salários mínimos; d) indenização por supostos lucros cessantes, que deve ser fixada em 0,5% mensal sobre o valor total do imóvel, até a data da efetiva rescisão dos contratos e ainda e) exclusão da parte autora do chamado CADASTRO DE MUTUÁRIOS (CADMUT), a fim de que possa tentar comprar outro imóvel, por meio do programa MINHA CASA MINHA VIDA. Consta da inicial, em breve síntese, que a parte autora firmou com a ré ALCANCE um instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma pelo preço de R$ 115.812,84, tendo por objeto a unidade n. 103, Bloco I, do empreendimento denominado RESIDENCIAL ORQUÍDEAS, localizado em Araçatuba/SP (não juntou cópia do documento). Segundo a inicial, a parte demandante precisou contrair financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Previa-se que as obras de construção seriam concluídas em breve. Porém, atualmente, o canteiro de obras encontra-se em total abandono, não havendo sequer previsão de retomada dos serviços. Alegaram que as rés não cumpriram com suas obrigações contratuais, já que o empreendimento ainda não foi entregue e o local da obra está em completo abandono. Destacaram que o atraso na entrega da obra tem causado danos de ordem material, consistentes em lucros cessantes, além de prejuízos de ordem extrapatrimoniais (danos morais), na medida em que seus nomes foram lançados no Cadastro de Mutuários (CADMUT), o que constitui fator impeditivo para a obtenção de novos financiamentos imobiliários. Pretenderam, assim, em face do quadro narrado, a rescisão dos contratos celebrados tanto com a CEF como com a ALCANCE, a devolução integral de todos os valores pagos e o ressarcimento de alegados prejuízos, materiais e extrapatrimoniais, experimentados em decorrência do inadimplemento das rés. A título de tutela provisória de urgência, os autores pleiteiam seja determinada a exclusão de seus nomes do aludido CADMUT. A inicial, fazendo menção ao valor da causa (R$ 120.000,00) e aos pedidos de Justiça Gratuita e de inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º), foi instruída com Instrumento de Mandato e demais documentos. Foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita, indeferida a antecipação de tutela pretendida e determinado que a autora comprovasse necessitar da benesse ou, ainda, promovesse o recolhimento das custas processuais iniciais. A autora juntou documentos e foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Devidamente citada, a corré ALCANCE CONSTRUTORA ofertou a sua contestação. Em preliminar, impugnou a Justiça Gratuita oferecida à parte autora e requereu chamamento ao processo da CAIXA SEGURADORA e do construtor ALEXANDRE JOSÉ DE LACERDA; no mérito, aduziu que somente não conseguiu terminar a obra porque entrou em sérias dificuldades financeiras e que houve morosidade exclusiva da CEF em acionar o seguro e repassar o andamento da obra para outro construtor. Asseverou, assim, que a responsabilidade total pelo prejuízo causado aos mutuários é da CEF, que deixou de acionar o seguro e de contratar um construtor para finalizar o empreendimento, entregando as chaves para os moradores, na sequência. Regularmente citada, a CEF também ofereceu contestação, acompanhada de documentos Em preliminar suscitou sua ilegitimidade para o polo passivo. No mérito, postulou a improcedência de todos os pedidos. Disse, em apertada síntese, que aduziu que sua participação, no que diz respeito ao caso objeto destes autos, foi somente liberar o dinheiro do financiamento e avaliar se o imóvel poderia ser usado como garantia em contrato de financiamento, ou seja, avaliar o seu valor, do ponto de vista do mercado financeiro, e que, em nenhum momento, acompanhou a construção/edificação da obra. Argumentou, assim, que não possui qualquer obrigação legal ou contratual de fiscalizar a qualidade dos materiais, bem como as técnicas utilizadas na construção do imóvel, responsabilidade essa que pertence somente ao construtor da obra. Aduziu, assim, que a presente ação deveria ter sido proposta apenas e tão somente em face da construtora e do responsável técnico pela obra, jamais contra si. Com base nessa linha de raciocínio, argumentou que não houve qualquer conduta ilícita ou irregular de sua parte, que o dinheiro do financiamento foi efetivamente liberado e que por esse motivo o contrato deve continuar sendo cumprido, com o correto pagamento das prestações mensais. Disse, ainda, que improcedem por completo os pleitos de reparação de danos materiais, bem como o pleito de indenização por danos morais, indenização por lucros cessantes e os demais apresentados pela autora. Postulou, assim, pela total improcedência da ação. Houve réplica em face da contestação da ALCANCE e em face da contestação da CEF. As partes não manifestaram o desejo de produzir outras provas e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Proferida decisão que afastou todas as questões preliminares e o julgamento do feito foi convertido em diligência, para que a ALCANCE CONSTRUTORA trouxesse ao processo cópia do contrato celebrado entre as partes, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra e utilização do contrato paradigma que foi anexado pela parte autora. A diligência apontada não foi cumprida pela ALCANCE. Foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação, a construtora assenta que a culpa pela não conclusão da obra no prazo contratado é da CEF, que deixou de mobilizar o seguro contratado oportunamente, medida que ainda não foi adotada. Defende que não restou configurado o dano moral no caso em tela. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001889-90.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É o voto. E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. II - O pleito exposto na inicial sugeria a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. III - No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. IV - Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa realizar a denunciação da lide, ou ainda exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa direta, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. V - No caso dos autos, é incontroverso que as obras não foram concluídas tempestivamente. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação, enquanto não há notícia de que a CEF tenha reconhecido tempestivamente a configuração de sinistro que justificaria a mobilização de outra construtora para terminar os serviços contratados. VI - É patente a responsabilidade das corrés. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado, não havendo qualquer razoabilidade no argumento de que haveria responsabilidade exclusiva da seguradora para mitigar os danos causados pelo seu próprio inadimplemento. VII - Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação mobilizar a cláusula que prevê substituição da construtora na hipótese não conclusão da obra em tempo hábil para não gerar maiores danos ao adquirentes. VIII - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido (STJ, REsp 1729593/SP). IX - No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido. Desta feita, não há razão para reformar a sentença nesse tópico. X - Apelação improvida. Majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCUS VINICIUS MENDES, SILVANA BATISTA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS NATAN MENDES - SP391703, MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI - SP412014, CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684 Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684, MATHEUS NATAN MENDES - SP391703, MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI - SP412014 REU: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529 Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001889-90.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelas pessoas naturais MARCUS VINICIUS MENDES (CPF n. 453.736.608-76) e SILVANA BATISTA MACHADO (CPF n. 117.481.068-80) em face das pessoas jurídicas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ n. 00.360.305/0001-04) e ALCANCE CONSTRUTORA LTDA (CNPJ n. 11.131.567/0001-13), por meio da qual se intenta: a) rescisão de instrumentos contratuais; b) a restituição de valores pagos a título de prestações mensais de contratos de financiamento habitacional, no valor de R$ 14.445,16; c) indenização por danos morais, no valor sugerido de vinte salários mínimos; d) indenização por supostos lucros cessantes, que deve ser fixada em 0,5% mensal sobre o valor total do imóvel, até a data da efetiva rescisão dos contratos e ainda e) exclusão da parte autora do chamado CADASTRO DE MUTUÁRIOS (CADMUT), a fim de que possa tentar comprar outro imóvel, por meio do programa MINHA CASA MINHA VIDA. Consta da inicial, em breve síntese, que a parte autora firmou com a ré ALCANCE um instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma pelo preço de R$ 115.812,84, tendo por objeto a unidade n. 103, Bloco I, do empreendimento denominado RESIDENCIAL ORQUÍDEAS, localizado na Rua Dr. Pontes de Miranda, n. 340, Bairro Morada dos Nobres, em Araçatuba/SP (não juntou cópia do documento). Ainda segundo a inicial, a parte demandante precisou contrair financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Previa-se que as obras de construção seriam concluídas em breve. Porém, atualmente, o canteiro de obras encontra-se em total abandono, não havendo sequer previsão de retomada dos serviços. Alegam que as rés não cumpriram com suas obrigações contratuais, já que o empreendimento ainda não foi entregue e o local da obra está em completo abandono. Destacam que o atraso na entrega da obra tem causado danos de ordem material, consistentes em lucros cessantes, além de prejuízos de ordem extrapatrimoniais (danos morais), na medida em que seus nomes foram lançados no Cadastro de Mutuários (CADMUT), o que constitui fator impeditivo para a obtenção de novos financiamentos imobiliários. Pretendem, assim, em face do quadro narrado, a rescisão dos contratos celebrados tanto com a CEF como com a ALCANCE, a devolução integral de todos os valores pagos e o ressarcimento de alegados prejuízos, materiais e extrapatrimoniais, experimentados em decorrência do inadimplemento das rés. A título de tutela provisória de urgência, os autores pleiteiam seja determinada a exclusão de seus nomes do aludido CADMUT. A inicial (fls. 03/25 – ID 38473836), fazendo menção ao valor da causa (R$ 120.000,00) e aos pedidos de Justiça Gratuita e de inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º), foi instruída com Instrumento de Mandato e demais documentos (fls. 26/150). Por meio da decisão de fls. 154/156, foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita, indeferida a antecipação de tutela pretendida e determinado que a autora comprovasse necessitar da benesse ou, ainda, promovesse o recolhimento das custas processuais iniciais. A autora juntou documentos e à fl. 165 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Devidamente citada, a corré ALCANCE CONSTRUTORA ofertou a sua contestação, conforme se verifica às fls. 172/405. Em preliminar, impugnou a Justiça Gratuita oferecida à parte autora e requereu chamamento ao processo da CAIXA SEGURADORA e do construtor ALEXANDRE JOSÉ DE LACERDA; no mérito, aduziu que somente não conseguiu terminar a obra porque entrou em sérias dificuldades financeiras e que houve morosidade exclusiva da CEF em acionar o seguro e repassar o andamento da obra para outro construtor. Assevera, assim, que a responsabilidade total pelo prejuízo causado aos mutuários é da CEF, que deixou de acionar o seguro e de contratar um construtor para finalizar o empreendimento, entregando as chaves para os moradores, na sequência. Regularmente citada, a CEF também ofereceu contestação, acompanhada de documentos (fls. 409/520). Em preliminar suscitou sua ilegitimidade para o polo passivo. No mérito, postulou a improcedência de todos os pedidos. Disse, em apertada síntese, que aduziu que sua participação, no que diz respeito ao caso objeto destes autos, foi somente liberar o dinheiro do financiamento e avaliar se o imóvel poderia ser usado como garantia em contrato de financiamento, ou seja, avaliar o seu valor, do ponto de vista do mercado financeiro, e que, em nenhum momento, acompanhou a construção/edificação da obra. Argumenta, assim, que não possui qualquer obrigação legal ou contratual de fiscalizar a qualidade dos materiais, bem como as técnicas utilizadas na construção do imóvel, responsabilidade essa que pertence somente ao construtor da obra. Aduziu, assim, que a presente ação deveria ter sido proposta apenas e tão somente em face da construtora e do responsável técnico pela obra, jamais contra si. Com base nessa linha de raciocínio, argumentou que não houve qualquer conduta ilícita ou irregular de sua parte, que o dinheiro do financiamento foi efetivamente liberado e que por esse motivo o contrato deve continuar sendo cumprido, com o correto pagamento das prestações mensais. Disse, ainda, que improcedem por completo os pleitos de reparação de danos materiais, bem como o pleito de indenização por danos morais, indenização por lucros cessantes e os demais apresentados pela autora. Postulou, assim, pela total improcedência da ação. Houve réplica em face da contestação da ALCANCE às fls. 423/435 e em face da contestação da CEF às fls. 437/444. As partes não manifestaram o desejo de produzir outras provas e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Por meio da decisão de fls. 449/452, foram afastadas todas as questões preliminares e o julgamento do feito foi convertido em diligência, para que a ALCANCE CONSTRUTORA trouxesse ao processo cópia do contrato celebrado entre as partes, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra e utilização do contrato paradigma que foi anexado pela parte autora. A diligência apontada NÃO foi cumprida pela ALCANCE, conforme certificado pelo sistema eletrônico do PJ-e e, na sequência, os autos retornaram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela CEF, confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. As partes são legítimas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo sido processado com observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Passo a apreciar, separadamente, cada um dos pedidos da autora. Da responsabilidade contratual, cível e consumerista: As instituições financeiras, como a Ré CEF, são prestadores de serviços na forma descrita no artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, aplicável o regramento do código consumerista, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ”O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, o caso em apreço deve ser analisado não só com base nos ditames das relações contratuais trazidos pelo Código Civil, mas também pelos princípios e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no que tange à formação e desenvolvimento de negócios jurídicos, deve-se prestigiar a boa-fé e o equilíbrio das relações contratuais, artigo 113 do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Por sua vez, a responsabilidade civil está prevista no artigo 186 do Código Civil, o qual dispõe que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Da leitura do dispositivo legal supramencionado, verifica-se que para que se entenda como cabível a obrigação de indenizar o Código Civil prevê a necessidade de demonstração dos seguintes elementos: (a) fato lesivo causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e (c) nexo causal entre um e outro. Com a aplicação das regras consumeristas, a responsabilidade ocorre de forma objetiva, sendo desnecessária a análise do dolo ou culpa conforme preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ad verbis: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O próprio Código de Defesa do Consumidor traz as excludentes da responsabilidade, artigo 12, §3º quando se trata de produtos, e artigo 14, § 3º a respeito de serviços. Ademais, o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, arrola os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do Autor em relação à Ré. Cumpre destacar que o requisito da verossimilhança se destina também à verificação do direito subjetivo material, bem como ao perigo de não conseguir o consumidor, em razão de sua fragilidade, provar o fato constitutivo do seu direito, acarretando a inviabilidade do acesso à Justiça, pela falta de provas e pelo abuso de defesa do fornecedor. No caso dos autos, presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, a hipossuficiência está caracterizada não só pela discrepância entre o poder econômico das partes envolvidas na relação entre consumidor e fornecedor, mas também diz respeito à vulnerabilidade, consubstanciada em uma diminuição da capacidade do consumidor no aspecto social e de acesso a informações. O fato, entretanto, é que a prova documental já produzida é suficiente para a análise do caso. Pois bem. A resolução da lide passa pela análise dos contratos celebrados e das consequências pelo inadimplemento, já que a própria ré pugna pela aplicação do “pacta sunt servanda”, aliada às disposições legais. Inicialmente, destaco que foram formalizados dois contratos diferentes nos autos, a saber: contrato de compra e venda, entre a parte autora e a ALCANCE CONSTRUTORA, que não foi anexado a este processo e, por tal motivo, se levará em consideração o contrato-paradigma que foi encartado às fls. 31/52 e, de outro giro, contrato de financiamento habitacional n. 8.5555.379.4833, celebrado entre a autora e a CEF, em 14 de dezembro de 2016, com cópia integral acostada às fls. 55/78. O contrato formalizado entre a parte autora e a Alcance Construtora Ltda. tem como objeto a compra de unidade condominial (apartamento) a ser construída na rua Doutor Pontes de Miranda, n. 340, bairro Morada dos Nobres, Residencial Orquídeas. Observo que, no contrato celebrado com a CEF, fls. 55/78, o objeto é a compra e venda de terreno e mútuo para construção. A Alcance Construtora Ltda. atua contratualmente como vendedora, interveniente construtora/fiadora e interveniente incorporadora. A compradora e devedora fiduciária é a parte autora e a CEF a credora fiduciária. Sua tarefa seria a de entregar o imóvel em até 25 meses da data da assinatura do contrato de financiamento (cláusula B.8.2 do referido contrato – fl. 56, já acrescido de seis meses de tolerância contratual), ou seja, até maio de 2019. A inocorrência da entrega do imóvel é fato incontestado na presente ação e devidamente comprovado, também, pelas reportagens jornalísticas e fotos que foram anexadas à petição inicial e que comprovam o total estado de abandono da construção, já no ano de 2020. Todavia, embora assim denominadas as partes no contrato, na realidade as cláusulas contratuais demonstram que a CEF é muito mais que mera agente financeira. A cláusula 4.1, intitulada DA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS E EXECUÇÃO DAS OBRAS, deixa evidente que toda a fase de construção da obra deve ser acompanhada pela Engenharia da CAIXA, que pode deixar de repassar o valor das parcelas mensais, caso constate que o empreendimento não está seguindo o calendário da obra; ademais, no mesmo contrato existe cláusula dispondo sobre as consequências pelo descumprimento da Construtora, podendo/devendo a CEF até mesmo substituí-la, caso haja ocorrência de alguma das hipóteses ali contidas. Dessa forma, o contrato demonstra que a CEF participa de tudo no que se refere à construção, possuindo atribuições de controle e fiscalização do contrato, com competência/dever de controlar a liberação do dinheiro (de acordo com o andamento das obras) e aplicação das penalidades cabíveis. De modo que as partes, atuando em conjunto para o mesmo fim, são solidariamente responsáveis pelo estipulado contratualmente. Sem razão, portanto, a CEF, em sua contestação, quando afirma que não teria qualquer responsabilidade pelo fato, vez que os contratos, por sua própria redação, demonstram o poder de fiscalização da CEF no caso concreto. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do TRF 3ª Região: “CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO COM A CEF. OBRA INICIADA MEDIANTE O FINANCIMANETO DO SFH. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAR A CEF SOLIDARIAMENTE. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. VÍCIOS NA OBRA, CONSTRUÇÃO E ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS. CLÁUSULAS TERCEIRA E VIGÉSIMA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA CEF NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Inicialmente a CEF alega, ocorrência de sentença extra petita em virtude do pedido de indenização na inicial ter sido feito somente em relação à construtora ROMA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (segunda ré), sendo que o magistrado a quo condenou as rés solidariamente. II - Verifico que o pedido de indenização foi feito especificamente em relação à ROMA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, conforme a alínea "d" à fl. 07. Ademais, consta nos autos comprovantes de que o valor da indenização pleiteada foi recebido pela 2ª ré. III - Entendo, portanto, pela ocorrência de sentença ultra petita, e não extra petita consoante alegou a CEF, considerando que o Juízo a quo ampliou os limites do pedido inicial ao condenar solidariamente as rés ao pagamento da indenização, violando o princípio da adstrição (art. 141 do CPC/15). IV - Verifico que o contrato de mútuo foi firmado para compra de imóvel, com recursos do FGTS e alienação fiduciária em favor da credora fiduciária. Importante de mencionar que nesse tipo de contrato no qual existem três contratantes que assumem obrigações recíprocas entre si, cada um tem uma posição específica em se tratando de financiamento imobiliário. V - A relação jurídica que interessa para nossa discussão são duas. A primeira diz respeito ao mútuo habitacional realizado com a Caixa Econômica Federal, enquanto a segunda refere-se à compra e venda, pactuada com o segundo réu, ROMA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. VI - Na cláusula B4 (fl. 15) o prazo para conclusão das obras e as etapas para as mediações e conclusões das obras seriam aqueles previstos no cronograma físico-financeiro e não poderiam ultrapassar o estipulado nos atos normativos do Conselho Curados do FGTS, do Sistema Financeiro da Habitação e da Caixa. VII - In casu, a atuação da CEF não se resumiu ao empréstimo de dinheiro para compra do imóvel, mas correspondeu ao financiamento de recursos para a construtora corré, para a aquisição do terreno, bem como para a edificação da unidade habitacional, estabelecendo-se com a construtora um relacionamento muito superior ao de meros mutuários-compradores perante aquela. VIII - Essa situação difere, portanto, de um contrato típico de mútuo em que a CEF apenas fornece o financiamento para a aquisição de um imóvel comprado de uma construtora, onde a autonomia entre a compra e venda e o financiamento é evidente. IX - Mesmo considerando eventuais atrasos comuns de uma obra os documentos mostram negligência, tanto da Construtora como da Caixa Econômica Federal, a primeira em não cumprir com os prazos contratados e a segunda em não fiscalizar as obras nas quais estavam sendo empregados dinheiro público decorrente do FGTS. X - Preliminar acolhida. Apelação improvida.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2009649 0005152-29.2003.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) A questão, aliás, guarda semelhança com a relacionada aos vícios construtivos, em relação à qual o STJ, em diversas assentadas, asseverou que a CEF tem responsabilidade se exerce atividade contratual que vai além da simples liberação do dinheiro, como é o caso. Sobre o tema, o STJ fixou as seguintes teses: “Nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento”. No caso concreto, em que há clara vinculação entre o financiamento e a atividade construtiva, inclusive com cláusula expressa no sentido de que a CEF pode alterar a construtora, parece natural admitir que a CEF tem sim responsabilidade sobre o atraso da obra, pois não exerceu corretamente seu múnus fiscalizatório, e em especial a cláusula 4.1 em diante do contrato (impedimento de repasses para a construtora em atraso). Da rescisão contratual: Não há contenda no fato de que houve descumprimento contratual, ou seja, a obra não foi entregue no prazo avençado. Tal fato é admitido pela CEF, em sua contestação, bem como foi comprovado documentalmente, com as fotografias que foram anexadas ao processo, por ocasião do ajuizamento da ação. Ademais, a própria ALCANCE CONSTRUTORA admite, na contestação, que entrou em grave dificuldade financeira e por isso deixou de cumprir o que foi contratualmente avençado, embora alegue – de maneira mentirosa e desprovida de qualquer comprovação – que a obra teria sido realizada e concluída por terceira pessoa. De modo que, diante de tudo que já foi exposto, há direito da parte autora à resolução dos contratos, nos termos do artigo 475 do Código Civil, que, ademais, está prevista contratualmente (cláusula 15.1, item VII do contrato celebrado com a ALCANCE CONSTRUTORA – vide fl. 46 do processo), eis que evidentemente lesada pelo inadimplemento da Construtora, permitido pela ausência de fiscalização efetiva da CEF, que, em nenhum momento, trouxeram explicações/comprovações que justificassem o atraso na entrega dos apartamentos. Importante observar, ademais, que o contrato é comutativo, e não aleatório, não podendo a parte autora aguardar indefinidamente por uma providência das rés no sentido de entregar o prometido. O atraso, como dito, já ultrapassa o prazo de um ano, sendo certo que não há distrato disfarçado, como quer a CEF, quando a parte está pagando sem, entretanto, receber a contraprestação em prazo razoável. Fica, portanto, deferido o pedido de rescisão contratual por descumprimento contratual das corrés, devendo as partes, solidariamente, realizarem a devolução integral dos valores já despendidos pela autora. Ressalte-se que os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento realizado pelo mutuário, com a incidência de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil, vez que não há obrigação líquida de restituir o valor, dado que é necessária, para a rescisão contratual, a provocação judicial. Não deve haver qualquer desconto à título de qualquer taxa de financiamento ou publicidade, dado que o imóvel não foi entregue, havendo um inadimplemento total que deslegitima qualquer pretensão de retenção de valores. Dos danos materiais: O autor postula, também, a devolução integral dos valores iniciais do contrato, que teria pago tanto para a CEF, como para a ALCANCE CONSTRUTORA, tais como: despesas com arras, utilização de FGTS, juros de obra etc, as quais totalizariam a quantia de R$ 14.445,16. Tendo em vista que, no tópico anterior, já restou reconhecido que os dois contratos celebrados pelo autor devem ser rescindidos, a devolução dos valores por ele pagos é consequência lógica. Observo, todavia, que não é possível identificar como o autor chegou a tais valores. Assim, o pedido de devolução das parcelas mensais pagas pelo autor fica desde já julgado procedente, todavia, o valor que será efetivamente devolvido será apurado oportunamente, na fase de liquidação da sentença. Dos lucros cessantes Postula a autora, ainda, o pagamento de indenização por lucros cessantes, devido ao atraso e posterior abandono da obra, no montante de 0,5% do valor do imóvel, para cada mês, compreendidos entre a data final de entrega do imóvel e a data de rescisão dos contratos. Pois bem, é nítido que o atraso na entrega de uma obra gera um prejuízo para a parte, uma vez que a casa, destinada à moradia pela própria natureza do financiamento, é um bem essencial, e naturalmente a parte terá que arcar com despesas para obter moradia temporária enquanto aguarda o desfecho da obra contratada e não concluída. Pouco importa se a parte passou a viver de comodato ou de aluguel, o fato é que experimenta prejuízo palpável, já que deveria estar vivendo na casa contratada, sem depender de dispêndio financeiro, próprio (na hipótese de aluguel) ou de terceiro (no caso de comodato), para sobreviver de maneira digna. Sobre o tema, o STJ, em recurso repetitivo de número 1.729.593/SP, assentou a premissa de que o prejuízo no caso concreto é presumido, e não depende de prova. A tese assentada, com efeito vinculante, foi a seguinte: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” Relevante anotar extrato do fundamento adotado pelo Ministro relator, que informou: “No caso, a obrigação de indenizar decorre do prejuízo, que se presume ter o titular sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada. É evidente que a previsão contratual criou a justa expectativa de que o adquirente pudesse usufruir o bem, daí que, se não o faz por razões oponíveis à incorporadora, surge o dever de reparar, independentemente da realização de prova específica do prejuízo. A indenização deve corresponder, por isso, à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento não necessariamente na interrupção da percepção dos frutos ou pela frustração daquilo que razoavelmente poderia lucrar, mas na própria demora pelo cumprimento da obrigação (CC, art. 389). Isso porque a moradia é fato dotado de expressão econômica aferível, ainda que o beneficiário não tenha que, diretamente, despender recursos para tal. Nessa linha, embora o aluguel de um imóvel possa servir de prova incontestável do prejuízo experimentado pelo promitente comprador, não deve ser admitido como único e exclusivo meio de demonstração do dano sofrido, tendo em vista que, nessa espécie de relação jurídica, insista-se, o prejuízo é aferível por presunção, segundo as regras da experiência comum, e decorre do próprio descumprimento contratual.” Desta forma, e em respeito ao acordão com eficácia vinculante, necessário admitir a existência do dano no caso concreto. O dano, ademais, está vinculado a ato das rés, pois uma deixou de construir no prazo avençado, enquanto que a outra deixou de fiscalizar a construção, como era seu papel contratual. Dado a aplicação do CDC, já justificada, desnecessário perquirir sobre elemento subjetivo no caso concreto, vez que a responsabilidade é objetiva. Necessária, portanto, a condenação das partes nos danos requeridos. Diante do fato de que o atraso na entrega da obra já supera o prazo de um ano, julgo razoável acolher o pedido da parte autora, porém não nos exatos termos em que foi pleiteado; assim, fica deferido, portanto, o pedido de pagamento de indenização por lucros cessantes, fixando-a no valor de um aluguel mensal, em imóvel residencial similar ou de mesmo padrão, valor esse que será apurado em fase de liquidação de sentença e que fica desde já limitado a 0,5% do valor total do imóvel, por mês. O termo inicial de tal indenização será a data final de entrega da obra (já considerados o prazo de acréscimo ou tolerância para entrega da obra) e o termo final recai na data desta sentença, em que os contratos foram considerados rescindidos. O valor fixado como indenização deverá sofrer correção monetária a partir do último dia, considerado o período de tolerância, para a entrega do imóvel, e juros moratórios a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, dado que se trata de dano oriundo de descumprimento contratual. Dos danos morais: A Autora objetiva ser indenizada pelo dano moral sofrido em decorrência do grande abalo psicológico causado pelo inadimplemento das rés em relação ao contrato entabulado. Por importante, ressalte-se que o cabimento de indenização por danos morais restou indiscutível com o advento da Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 5º, incisos V e X assegurou de forma ampla e genérica, o direito ao ressarcimento na espécie, senão vejamos: Art. 5º (omissis) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (grifou-se) O dano moral neste caso concreto é evidente, pois ao assinar os contratos com a CEF e com a ALCANCE CONSTRUTORA, a autora possuía uma expectativa de se mudar para o apartamento que adquiriu, já no ano de 2018 (prazo de entrega normal da obra) ou no máximo no ano de 2019 (admitindo-se o prazo de prorrogação do contrato de financiamento), fato que, todavia, não se concretizou, por ato das rés, conforme já justificado exaustivamente. Evidente que tal atraso, sem qualquer justificativa, causou-lhe despesas e intenso abalo emocional. Não se trata, como se poderia pensar, de mero aborrecimento ou problemas do dia a dia; a autora viu-se desprovido de um lugar para residir com a sua família e ainda tendo que honrar várias despesas financeiras, mesmo sem ter recebido o imóvel, tal como lhe fora prometido. Assim, além de ficar sem ter onde morar, o autor se viu absolutamente frustrado, já que, além de não entregarem a obra, não havia qualquer expectativa real de que fosse entregue, nem explicações plausíveis para o atraso. De modo que o dano moral é devido. Passo, à quantificação dos danos. Os danos morais devem corresponder à gravidade dos transtornos sofridos pelo consumidor. Não é necessário que o consumidor comprove sofrimento do ponto de vista subjetivo. Basta que a situação objetiva comprovada por ele seja apta a produzir inconvenientes graves. Além disso, os danos morais devem ser arbitrados levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, como a existência e a extensão de eventual culpa concorrente da vítima ou de terceiro, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade financeira do responsável pelo dano. Em vista de tais circunstâncias, razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que equivale ao valor usualmente arbitrado pelo STJ em situações de protesto indevido, situação que causa dissabor similar. Do pedido de exclusão dos dados do autor do CADASTRO DE MUTUÁRIOS (CADMUT): Por fim, como consequência lógica de tudo quanto foi antes decidido, verifica-se que o autor também faz jus à imediata remoção/cancelamento de seu nome e demais dados cadastrais do sistema denominado CADASTRO DE MUTUÁRIOS (CADMUT) DA CEF, pois, além de não ter recebido o imóvel pelo qual vinha pagando, ele ficará impossibilitado de celebrar outros contratos de financiamento bancário, enquanto seus dados permanecerem no referido cadastro. Estão presentes, portanto, os requisitos autorizadores (verossimilhança das alegações e perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação), concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para que tal remoção dos dados cadastrais do autor ocorra de imediato, antes mesmo do trânsito em julgado do presente feito. Ante tudo quanto foi exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: - DECLARAR a resolução contratual do contrato INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO “RESIDENCIAL ORQUÍDEAS”, assinado pela parte autora e a corré ALCANCE CONSTRUTORA LTDA em data ignorada por este Juízo, já que o instrumento contratual não foi anexado a este processo, determinando-se desde já a devolução de todo e qualquer valor pago, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros incidentes a partir da citação; - DECLARAR a resolução do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS – COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO DEVEDOR FIDUCIANTE Nº 8.5555.379.4833, assinado pela autora e corrés, em 14 de dezembro de 2016, determinando a devolução de todo e qualquer valor pago, também corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros incidentes a partir da citação; - Diante do deferimento do pedido de rescisão dos contratos por descumprimento de cláusulas contratuais por parte das corrés, ficam as duas, CEF E ALCANCE, solidariamente responsáveis pela devolução integral dos valores já despendidos pela parte autora, os quais serão oportunamente apurados em fase de liquidação de sentença; - CONDENAR solidariamente a rés ALCANCE CONSTRUTORA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo a correção incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso - súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como condeno ambas ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixando-a no valor de um aluguel mensal, em imóvel residencial similar ou de mesmo padrão, valor esse que será apurado em fase de liquidação de sentença e que fica desde já limitado a 0,5% do valor total do imóvel, por mês. O termo inicial de tal indenização será a data final de entrega da obra (já considerados o prazo de acréscimo ou tolerância para entrega da obra) e o termo final recai na data desta sentença, em que os contratos foram considerados rescindidos, devendo a correção incidir a partir do evento danoso (data final da entrega do imóvel, já com o período de prorrogação) e os juros a partir da citação, conforme justificado. - CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL, para determinar a imediata exclusão dos nomes e demais dados cadastrais da autora dos cadastros de mutuários (CADMUT) mantidos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Por fim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita da ré ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, dado que a ausência de faturamento, por si só, não demonstra a ausência de possibilidade de custeio do processo, tendo em vista especialmente o vultoso capital social. No mais, tendo em vista que a procedência quase integral dos pedidos, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do NCPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) ARAçATUBA, 19 de agosto de 2021.

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCUS VINICIUS MENDES, SILVANA BATISTA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS NATAN MENDES - SP391703, MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI - SP412014, CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684 Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE DE MORAES CINTRA - SP395684, MATHEUS NATAN MENDES - SP391703, MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI - SP412014 REU: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529 Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001889-90.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelas pessoas naturais MARCUS VINICIUS MENDES (CPF n. 453.736.608-76) e SILVANA BATISTA MACHADO (CPF n. 117.481.068-80) em face das pessoas jurídicas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ n. 00.360.305/0001-04) e ALCANCE CONSTRUTORA LTDA (CNPJ n. 11.131.567/0001-13), por meio da qual se intenta: a) rescisão de instrumentos contratuais; b) a restituição de valores pagos a título de prestações mensais de contratos de financiamento habitacional, no valor de R$ 14.445,16; c) indenização por danos morais, no valor sugerido de vinte salários mínimos; d) indenização por supostos lucros cessantes, que deve ser fixada em 0,5% mensal sobre o valor total do imóvel, até a data da efetiva rescisão dos contratos e ainda e) exclusão da parte autora do chamado CADASTRO DE MUTUÁRIOS (CADMUT), a fim de que possa tentar comprar outro imóvel, por meio do programa MINHA CASA MINHA VIDA. Consta da inicial, em breve síntese, que a parte autora firmou com a ré ALCANCE um instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma pelo preço de R$ 115.812,84, tendo por objeto a unidade n. 103, Bloco I, do empreendimento denominado RESIDENCIAL ORQUÍDEAS, localizado na Rua Dr. Pontes de Miranda, n. 340, Bairro Morada dos Nobres, em Araçatuba/SP (não juntou cópia do documento). Ainda segundo a inicial, a parte demandante precisou contrair financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Previa-se que as obras de construção seriam concluídas em breve. Porém, atualmente, o canteiro de obras encontra-se em total abandono, não havendo sequer previsão de retomada dos serviços. Alegam que as rés não cumpriram com suas obrigações contratuais, já que o empreendimento ainda não foi entregue e o local da obra está em completo abandono. Destacam que o atraso na entrega da obra tem causado danos de ordem material, consistentes em lucros cessantes, além de prejuízos de ordem extrapatrimoniais (danos morais), na medida em que seus nomes foram lançados no Cadastro de Mutuários (CADMUT), o que constitui fator impeditivo para a obtenção de novos financiamentos imobiliários. Pretendem, assim, em face do quadro narrado, a rescisão dos contratos celebrados tanto com a CEF como com a ALCANCE, a devolução integral de todos os valores pagos e o ressarcimento de alegados prejuízos, materiais e extrapatrimoniais, experimentados em decorrência do inadimplemento das rés. A título de tutela provisória de urgência, os autores pleiteiam seja determinada a exclusão de seus nomes do aludido CADMUT. A inicial (fls. 03/25 – ID 38473836), fazendo menção ao valor da causa (R$ 120.000,00) e aos pedidos de Justiça Gratuita e de inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º), foi instruída com Instrumento de Mandato e demais documentos (fls. 26/150). Por meio da decisão de fls. 154/156, foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita, indeferida a antecipação de tutela pretendida e determinado que a autora comprovasse necessitar da benesse ou, ainda, promovesse o recolhimento das custas processuais iniciais. A autora juntou documentos e à fl. 165 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Devidamente citada, a corré ALCANCE CONSTRUTORA ofertou a sua contestação, conforme se verifica às fls. 172/405. Em preliminar, impugnou a Justiça Gratuita oferecida à parte autora e requereu chamamento ao processo da CAIXA SEGURADORA e do construtor ALEXANDRE JOSÉ DE LACERDA; no mérito, aduziu que somente não conseguiu terminar a obra porque entrou em sérias dificuldades financeiras e que houve morosidade exclusiva da CEF em acionar o seguro e repassar o andamento da obra para outro construtor. Assevera, assim, que a responsabilidade total pelo prejuízo causado aos mutuários é da CEF, que deixou de acionar o seguro e de contratar um construtor para finalizar o empreendimento, entregando as chaves para os moradores, na sequência. Regularmente citada, a CEF também ofereceu contestação, acompanhada de documentos (fls. 409/520). Em preliminar suscitou sua ilegitimidade para o polo passivo. No mérito, postulou a improcedência de todos os pedidos. Disse, em apertada síntese, que aduziu que sua participação, no que diz respeito ao caso objeto destes autos, foi somente liberar o dinheiro do financiamento e avaliar se o imóvel poderia ser usado como garantia em contrato de financiamento, ou seja, avaliar o seu valor, do ponto de vista do mercado financeiro, e que, em nenhum momento, acompanhou a construção/edificação da obra. Argumenta, assim, que não possui qualquer obrigação legal ou contratual de fiscalizar a qualidade dos materiais, bem como as técnicas utilizadas na construção do imóvel, responsabilidade essa que pertence somente ao construtor da obra. Aduziu, assim, que a presente ação deveria ter sido proposta apenas e tao somente em face da construtora e do responsável técnico pela obra, jamais contra si. Com base nessa linha de raciocínio, argumentou que não houve qualquer conduta ilícita ou irregular de sua parte, que o dinheiro do financiamento foi efetivamente liberado e que por esse motivo o contrato deve continuar sendo cumprido, com o correto pagamento das prestações mensais. Disse, ainda, que improcedem por completo os pleitos de reparação de danos materiais, bem como o pleito de indenização por danos morais, indenização por lucros cessantes e os demais apresentados pela autora. Postulou, assim, pela total improcedência da ação. Houve réplica em face da contestação da ALCANCE às fls. 423/435 e em face da contestação da CEF às fls. 437/444. As partes não manifestaram o desejo de produzir outras provas e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário. DECIDO. Aprecio, de início, as diversas preliminares aventadas pela ALCANCE CONSTRUTORA em sua contestação. Em primeiro lugar, observo ser impossível o chamamento ao processo do empreiteiro/construtor, vez que o mesmo não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 130 do CPC. Impossível ainda a denunciação da lide à seguradora, conforme pretendido pela ALCANCE, dado que o escopo do seguro habitacional, conforme cláusula 27 do referido contrato, denominada SEGURO DOS DEVEDORES, não é o de garantir a operação em si, mas apenas o de garantir o adimplemento do financiamento na hipótese de morte ou invalidez permanente do mutuário e de garantir a higidez do imóvel na hipótese de dano físico – hipóteses que não ocorrem no caso concreto. Frise-se que, muito embora exista informação de possível seguro de responsabilidade civil, não existe informação de que o mesmo fora efetivamente contratado, não existindo cópia nos autos da respectiva apólice. O pedido de impugnação à justiça gratuita igualmente não comporta deferimento, dado que o CPC estabelece, em seu artigo 99, §3º, indica que a declaração realizada por pessoa natural goza de fé. Se não bastasse isso, este Juízo determinou que a parte autora comprovasse documentalmente necessitar de tal benesse e a comprovação foi feita, de modo que deve ser mantida na íntegra a decisão de fl. 165. Por último, a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela CEF, confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Afastadas as preliminares, CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA e determino que a ALCANCE CONSTRUTORA traga aos autos cópia integral do contrato celebrado com os autores MARCUS VINICIUS MENDES E SILVANA BATISTA MACHADO, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido que, caso não o faça, o feito será sentenciado no estado em que se encontra, utilizando-se para o deslinde do caso concreto o “contrato paradigma” que foi anexado pelos autores, às fls. 31/52 – ID 38474514. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) ARAçATUBA, 11 de maio de 2021.

19/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)