Procedimento Comum Cível 5000735-82.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000735-82.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2024, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2024, 18:11

Trânsito em julgado

05/07/2024, 10:55

Publicação

09/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARA MARGARIDA ROSSI XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ - SP25643, DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES - SP390545, HELDER RIBEIRO MACHADO - SP286168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000735-82.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder/revisar benefício previdenciário. Definida a quantia devida os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos conforme extratos juntados aos autos de ID. 324062731. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2024, 15:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2024, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 15:50

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 11:15

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARA MARGARIDA ROSSI XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ - SP25643, DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES - SP390545, HELDER RIBEIRO MACHADO - SP286168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 81, de 25 de abril de 2023, desta 1ª Vara Federal de Franca, que consolida a Delegação de Atos Ordinatórios ao Diretor de Secretaria e aos Servidores desta 1ª Vara Federal, promovo o seguinte ato ordinatório: Ciência ao(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s). Int. FRANCA, 16 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000735-82.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 12:48

Documentos

Sentença

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARA MARGARIDA ROSSI XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES - SP390545, CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ - SP25643, HELDER RIBEIRO MACHADO - SP286168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 142201755), homologo o cálculo de ID. 141879699 no valor total de R$ 114.485,44 (cento e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) atualizado até outubro de 2021. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000735-82.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o destacamento dos contratos de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento – ID. 141880061), nas proporções requeridas pelos defensores constantes na tabela da petição de ID. 141879666. 3. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. 4. Se regular o cadastro, expeça-se o competente ofício requisitório do valor devido. 5. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 6. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. 7. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. 8. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. 9. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. 10. Posteriormente, expeça-se o ofício precatório, observando-se a preferência, se houver. 11. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. 12. Após, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 13. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 14. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o seguinte: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. 15. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARA MARGARIDA ROSSI XAVIER Advogados do(a) AUTOR: DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES - SP390545, CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ - SP25643, HELDER RIBEIRO MACHADO - SP286168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado (ID. 64889367). 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. O Setor de Cumprimento do INSS já efetuou a implantação do benefício nos termos do julgado, conforme documento inserto no ID. 105466396. 4. Nestes termos, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a) apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. 5. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 6. Em seguida, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000735-82.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 7. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. 8. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. 10. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. 11. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 12. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. 13. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARA MARGARIDA ROSSI XAVIER Advogados do(a) AUTOR: DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES - SP390545, CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ - SP25643, HELDER RIBEIRO MACHADO - SP286168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000735-82.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada MARA MARGARIDA ROSSI XAVIR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição do professor, mediante a exclusão do fator previdenciário. Sustenta a parte autora, em síntese, que obteve a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, em 25/08/2015 (NB 174.873.211-8) e que, de forma equivocada, houve incidência do fator previdenciário. Alega a autora que foi indevidamente suprimido o tempo de serviço, relativo ao período de 01/03/1986 a 28/02/1989, em que exerceu atividade de magistério no Estado de São Paulo, no regime Próprio de Previdência, por concomitância com o trabalho realizado na empresa Comércio da Franca, no Regime Geral, este último que não foi computado para sua aposentadoria. Defende que a soma desses três anos lhe garante 29 anos e 10 meses de tempo de contribuição, exclusivamente como professora, os quais, somados à sua idade, resulta 80 pontos. Somados os 5 pontos pelo cargo de professora, há, no seu entendimento, direito à exclusão do fator previdenciário. Informa que apresentou pedido de revisão em 08/03/2019, o qual foi indeferido em 03/08/2020. Formulou os seguintes pedidos: ‘ISTO POSTO, a autora, com o devido respeito, vem perante Vossa Excelência para requerer: (...) 2. Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar o INSS a: 2.1 Revisar a aposentadoria concedida na data de 25/08/2015 (benefício nº 174.873.211-8) vez que a decisão administrativa violou a norma vigente e a jurisprudência consolidada, para considerar e incluir na contagem de tempo de serviço da autora o período de 01/03/1986 a 28/02/1989 em que trabalhou como professora no Estado de São Paulo (RPPS), concedendo-lhe a aposentaria integral, sem a incidência do fator previdenciário, pois somava mais de 80 pontos (idade + tempo de serviço) na data do requerimento formulado na vigência da MP 676/15, os quais, acrescidos de 5 anos pela condição de professora, completava os 85 pontos necessários. Tudo porque não há que se falar em concomitância, uma vez que o período trabalhado na empresa Comércio da Franca não foi considerado em momento algum; 2.2. Pagar à autora as diferenças devidas sobre as prestações mensais do período não prescrito (últimos 5 anos), além da diferença das prestações vincendas até a data da efetiva revisão/reajuste, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.419,68. O despacho ID 47179413 concedeu a justiça gratuita e determinou a citação do réu. O INSS apresentou contestação. Sustentou que o atestado do ID 47101654, por não ser emitido pelo setor competente e por ser genérico, não substitui a CTC, encartada no processo administrativo. Afirma que, além da atividade vinculada a regime próprio, a autora também exercia atividade privada, como empregada e vinculada ao RGPS. A aposentadoria concedida à autora considerou a contagem recíproca, ou seja, foi concedida no RGPS, mas sendo computados períodos de atividade no RPPS. Defendeu que, se ao mesmo tempo o segurado tiver exercido atividade privada e atividade vinculada a regime próprio, apenas se considera o período de atividade privada, a teor do disposto no artigo 96 da Lei n. 8.213/91. A autarquia previdenciária conclui que “no caso específico destes autos o benefício da parte autora é uma aposentadoria especial de PROFESSOR, é exatamente por isso que não foi possível incluir o período ora controvertido, pois se de um lado não pode computar o período vinculado ao regime geral porque não era atividade de professora, de outro lado não pode computar o período que estava na CTC de 13/03/86 a 28/02/89 porque foi exercido de forma concomitante com a filiação ao RGPS.”. Pugnou pela improcedência dos pedidos (id 47470389). A parte autora manifestou-se sobre a contestação e afirmou que não pretendia produzir outras provas. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, de forma que passo ao exame do mérito. Nos termos da inicial, pretende a autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição de professor, para que seja excluído o fator previdenciário, sob o argumento de que foi atingida a pontuação prevista no artigo 29-C, § 3º, da Lei n. 8.213/91. A autora afirma que o INSS, ao realizar o cálculo do tempo de contribuição, deixou de incluir o período de 01/03/1986 a 28/02/1989, em que ela exerceu atividade no cargo de professora para o Estado de São Paulo. Com o acréscimo desse período, a autora entende que atinge 29 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de contribuição, que, acrescidos à sua idade (51 anos), resulta 80 pontos. Como se trata de aposentadoria de professor, são acrescidos mais 5 pontos, totalizando 85 pontos, suficientes para afastar o fator previdenciário. Pois bem. Extrai-se da decisão administrativa que o INSS não computou o período ora questionado pela autora, uma vez que seria concomitante com filiação ao RGPS. Transcrevo o teor da decisão (id 47101651 - Pág. 99): “O tempo averbado por meio de CTC emitida pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo somente foi considerado o período que não é concomitante com filiação ao RGPS (regime geral de previdência social); portanto, o período de 13.03.1986 a 28.02.1989 não foi considerado na presente contagem” Para deslinde da controvérsia jurídica, impõe-se destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 9.º, garante a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". No planto infraconstitucional, a Lei n. 8.213/91 disciplina a contagem recíproca de tempo de serviço nos artigos 94 e 96, que transcrevo a seguir: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) (...) Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (...) Portanto, de acordo com os dispositivos acima citados, é assegurada a contagem de tempo de serviço público e de serviço privado, mas é vedada a contagem de forma concomitante. É dizer, os dispositivos vedam a utilização do tempo de serviço público e do tempo de serviço privado em um mesmo regime previdenciário. As atividades exercidas de forma concomitante não podem ser computadas duas vezes. Confira-se o entendimento jurisprudencial nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213/91 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, veda unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbe que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. 2. Aplicação do INPC como índice de correção monetária a partir de 30/06/2009. (TRF-4 - AC: 50117773120184047108 RS 5011777-31.2018.4.04.7108, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 04/02/2021, QUINTA TURMA) É de se concluir, por conseguinte, que apenas uma das atividades concomitantes, seja a atividade exercida no regime geral, seja a exercida no regime público, é que deve ser computada no cálculo do tempo de contribuição. No caso concreto, verifica-se da análise do resumo do tempo de contribuição, que o período que a autora pretende ver incluído no cálculo do tempo de serviço de professor, de 01/03/1986 a 28/02/1989, realmente é concomitante com o período em que ela exerceu atividade privada na Empresa Comércio da Franca Ltda. (id 47101651 - Pág. 51). No entanto, ocorre que aquele vínculo privado não foi incluído no cálculo do tempo de contribuição de professor da parte autora. Não houve aproveitamento do tempo de serviço privado para a aposentação. Logo, não há óbice para que seja incluído na contagem do tempo de serviço de professor o período de atividade pública de magistério, de 01/03/1986 a 28/02/1989. Importa destacar que a certidão de tempo de contribuição expedida pelo Estado de São Paulo demonstra que a autora exerceu atividade de Professor I, em regime estatutário, no período de 13/03/1986 a 13/02/1991 (id 47101651 - Pág. 11-12). Nos termos do artigo 19-A do Decreto n. 3048/99, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. O artigo 130 do mencionado diploma legislativo estabelece ainda que o tempo de contribuição relativo a regime próprio, a ser utilizado no regime geral, deve ser provado com certidão fornecida (i) pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou (ii) pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social. No caso em tela, a certidão de tempo contribuição apresentada pela autora preenche os requisitos legais e o tempo de serviço nela afirmado é apto para ser incluído no cálculo de tempo de contribuição de professor. Portanto, reconheço o direito da autora de incluir o tempo de serviço de professor de 01/03/1986 a 28/02/1989. Desse modo, somando-se os períodos de trabalho de professora já reconhecidos na esfera administrativa (26 anos, 10 meses e 26 dias, id 47101651 - Pág. 53) com o período ora reconhecido (01/03/1986 a 28/02/1989), a autora totaliza 29 anos, 10 meses e 15 dias de tempo de contribuição de professor, até a data do requerimento administrativo. Quanto à pretensão de exclusão do fator previdenciário, cumpre anotar que a Medida Provisória n° 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015, inseriu o artigo 29-C na Lei nº 8.213/91 e instituiu a regra conhecida como fator 85 (mulher)/95 (homem). Iniciou-se a possibilidade de o segurado decidir pela não aplicação do fator previdenciário no cálculo de seu benefício, quando preenchidos legais, a seguir transcritos: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022 IV - 31 de dezembro de 2024; V - 31 de dezembro de 2026. § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. O § 3.º do dispositivo deixa claro que, para os professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério, serão acrescidos 5 pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. Na data de entrada do requerimento (25/08/2015), a autora, nascida aos 16/04/1964, possuía 51 anos, 1 mês e 13 dias. Somada a idade com o tempo de contribuição, conclui-se que a autora atingiu 80 pontos. Aplicando-se o acréscimo do § 3.º, verifica-se que a autora atingiu 85 pontos, suficientes para afastar a incidência do fator previdenciário. Impõe-se reconhecer, portanto, a procedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à obrigação de fazer, consistente em: a) Incluir na contagem do tempo de contribuição da parte autora o período de 01/03/1986 a 28/02/1989, em que exerceu atividade de magistério; b) Excluir o fator previdenciário do cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, NB 57/174.873.211-8; c) Revisar o benefício da parte autora, desde a data do requerimento administrativo; Condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas devidas entre o dia 25/08/2015 e a data da efetiva revisão e implantação do benefício revisado, observada a prescrição quinquenal. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Ressalto, neste ponto, a alteração do meu posicionamento anterior, de que os valores deveriam ser corrigidos monetariamente através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, por compreender que os débitos previdenciários possuem legislação própria sobre a matéria, que foi repristinada pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que deverá espelhar a diferença entre o valor do benefício pago e o valor do benefício revisado, desde a data do início do benefício até a data da prolação desta sentença. Custas pelo réu, que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pela autora com a procedência parcial desta demanda não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Franca, SP. Datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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