Procedimento Comum Cível 0003788-98.2013.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003788-98.2013.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/05/2025, 14:10

Publicação

28/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ALICE FERNANDES GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo M SENTENÇA Tratam os presentes de embargos de declaração interpostos por MARIA ALICE FERNANDES GUIMARÃES contra a sentença que em fase de liquidação da sentença julgou satisfeita a obrigação. Alegam os Patronos do Patrono falecido que o agravo de instrumento n. 5015029-43.2024.4.03.0000 interposto pelo segurado no curso da fase executória ainda não foi julgado. Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003788-98.2013.4.03.6126 RECEBO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo Segurado de modo a anular a sentença proferida nestes autos, tendo em vista a ocorrência de omissão na sentença embargada acerca da interposição de agravo de instrumento. Remetam-se os autos ao arquivo, por sobrestamento, até julgamento do agravo de instrumento. Comunique-se a prolação desta decisão nos autos do agravo de instrumento, nos moldes regimentais. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2025, 16:56

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2025, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2025, 15:08

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 17:32

Petição (Embargos de declaração)

12/02/2025, 15:03

Publicação

06/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ALICE FERNANDES GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003788-98.2013.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2025, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2025, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2025, 14:30

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ALICE FERNANDES GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MARIA ALICE FERNANDES GUIMARÃES, por intermédio de sua representante legal, interpõe embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pleito da autora e consignou correto o procedimento adotado pela contadoria judicial. Sustenta que a decisão é contraditória “(...) quanto ao tempo de contribuição/carência reconhecido no título executivo, eis que o v. acórdão fora expresso em reconhecer 17 anos de carência (...)” e omissa “(...) quando menciona que o v. acórdão apenas considerou 12 anos, 03 meses e 11 dias, sendo que fora expresso em considerar tempo maior que 17 anos (...)”. Defende que “(...) a questão de ser pedido um tempo superior aos 12 anos é questão que não cabe mais revolver na fase de execução, bem como as questões que estão insertas no título executivo, devendo os vícios de omissão e contradição serem sanados (...)”. Decido. A decisão embargada foi expressa em consignar que a referência contida no corpo do acórdão (ID 38616474 – Pág. 88), fazendo alusão à CTC da autora e mencionando a existência de tempo de contribuição superior a 17 anos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003788-98.2013.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André trata-se de evidente erro material, uma vez que o documento citado no acórdão é expresso ao informar tempo de contribuição diverso (12 anos, 3 meses e 11 dias). Ademais, considerou correto o procedimento da contadoria judicial (ID 249179839), computando, como tempo de contribuição constante na CTC da autora, o período de 12 anos, 3 meses e 11 dias e, por conseguinte, chegando ao coeficiente de 87% sobre o salário de benefício para a apuração da RMI, razão pela qual foi indeferido o pleito do embargante. No caso em exame, considero que as alegações dispendidas apenas demonstram irresignação com a decisão, passível, pois, do recurso competente, no qual da releitura dos autos poderá surgir outra nova convicção. O recurso de embargos de declaração tem como objetivo suprir omissão ou contradição da decisão entre a parte dispositiva e sua respectiva fundamentação. Deste modo, não se presta para prequestionar fundamentos invocados pela parte, ou mesmo para responder aos argumentos jurídicos apresentados pela embargante, quando apresentado motivo suficiente para refutar a pretensão deduzida. Ante o exposto, mantenho a decisão recorrida e REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ALICE FERNANDES GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC carreada aos autos (ID 38616473 – Pág. 4) informa que a autora manteve vínculo estatutário com o Estado de São Paulo, no período de 30/04/1986 a 17/12/2003 (período bruto), possuindo 12 anos, 3 meses e 11 dias de tempo de contribuição (período líquido). Vejamos: “CERTIFICO, em face do apurado, que o(a) interessado(a) conta, de efetivo exercício prestado neste Órgão, o tempo de contribuição de 4.481 dias, correspondentes a 12 ano(s), 3 mês(es) e 11 dia(s). CERTIFICO que a L.C. 269/81 de 03/12/81 assegura aos servidores do Estado/Município de São Paulo aposentadorias voluntárias, por invalidez e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou para outro Regime Próprio de Previdência Social, na forma da contagem recíproca, conforme Lei Federal n. 6.226, de 14/07/75, com alteração dada pela Lei Federal n. 6.864, de 01/12/80”. (ID 38616473 – Pág. 4) A sentença prolatada (ID 38616474 – Pág. 40), computando o tempo de contribuição informado na CTC carreada aos autos (ID 38616473 – Pág. 4), corretamente considerou o tempo de 12 anos, 3 meses, e 11 dias para fins de averbação e contagem recíproca. Vejamos: “Quanto à carência, conforme documentação apresentada pela Autora às fls. 25/29, especificamente na Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Diretoria de Ensino Região de Santo André órgão vinculada à Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (fls. 26), a Autora possui 12 anos e 3 meses e 11 dias, o que gera um total de 147 contribuições, tempo de contribuição suficiente, segundo Quadro acima que, no ano em que Autora completou a idade mínima de 60 (sessenta) anos para o benefício (ano de 2005) exigia um total de 144 contribuições”. (ID 38616474 – Pág. 40). Nos termos do art. 1.008 do CPC, “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso”. Como visto, o recurso de apelação interposto pela parte autora não tinha por objeto alterar o tempo de contribuição constante na CTC e reconhecido na sentença, de modo que tal parte da decisão restou preclusa. Logo, a referência contida no corpo do acórdão (ID 38616474 – Pág. 88), fazendo alusão à CTC da autora e mencionando a existência de tempo de contribuição superior a 17 anos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003788-98.2013.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André trata-se de evidente erro material, uma vez que o documento citado no acórdão é expresso ao informar tempo de contribuição diverso (12 anos, 3 meses e 11 dias). Ao ensejo, saliente-se que o erro material não é passível de preclusão (art. 494, I, do CPC), de sorte que não transita em julgado, razão pela qual pode ser corrigido a qualquer momento e grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. 1. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício e a qualquer tempo dentro do processo. (TRF4, AG 5004821-41.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. 1. Somando-se os períodos de atividade urbana e especial reconhecidos no acórdão exequendo e os períodos reconhecidos administrativamente, resta claro que o agravado perfaz mais de 34 anos de tempo de contribuição. 2. O mero erro de cálculo contido no título executivo, a cuja apuração e correção se chega pela análise do conjunto da fundamentação, é passível de retificação em qualquer grau de jurisdição, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5005384-96.2021.4.03.0000/SP, Relator: Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, data do julgamento: 01/07/2021, data da publicação: DJEN 06/07/2021) Assim sendo, correto o procedimento da contadoria judicial (ID 249179839), computando, como tempo de contribuição constante na CTC da autora, o período de 12 anos, 3 meses e 11 dias e, por conseguinte, chegando ao coeficiente de 87% sobre o salário de benefício para a apuração da RMI. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte autora (ID 251743520) Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

06/05/2024, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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