Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5016542-89.2018.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5016542-89.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2024, 18:00

Trânsito em julgado

09/05/2024, 18:00

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FORNALHA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE VIANA BONAN DE AGUIAR - RJ171681, CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO - RJ159044, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR - RJ047111 EXECUTADO: ALMEIDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016542-89.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e FORNALHA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA – EPP em face de ALMEIDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, no qual requerem o cumprimento do que restou decidido na r. sentença de ID 37267078. Os embargos de declaração foram rejeitados (ID 47161683). À apelação foi negado provimento (ID 256220199). Novos embargos de declaração rejeitados (ID 256221213). O recurso especial não foi admitido (ID 256221227). Trânsito em julgado no ID 256221228. Início da execução nos IDs 258868363 e 268067118. Intimada, a parte executada informou o depósito dos valores executados (ID 287475471). Na r. decisão de ID 289585495 foi autorizada a conversão em renda, bem como a transferência eletrônica do montante depositado nos autos. Intimados acerca da eventual satisfação do crédito (ID 311807075), o INPI requereu a extinção do feito (ID 311956407), e as demais partes não se manifestaram, conforme certidão de ID 313716345. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A parte executada realizou o pagamento do valor em execução. Intimados (ID 311807075), o INPI requereu a extinção do feito (ID 311956407) e a coexequente Fornalha não se manifestou, conforme certidão de ID 313716345. Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 16:35

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FORNALHA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE VIANA BONAN DE AGUIAR - RJ171681, CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO - RJ159044, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR - RJ047111 EXECUTADO: ALMEIDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535 DESPACHO IDs 311805787 e 311805786 - Dê-se ciência às partes. Não havendo pretensão remanescente no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução, conforme decisão ID. 289585495. Int. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016542-89.2018.4.03.6100

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 13:23

Mero expediente

16/01/2024, 13:23

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 15:25

Mero expediente

13/11/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 13:42

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALMEIDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FORNALHA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO - RJ159044-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016542-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ALMEIDA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. VEDAÇÃO AO REGISTRO. ARTIGO 124, INCISO XIX, DA LEI N. 9.279/1996. REPRODUÇÃO EM PARTE DE MARCA ALHEIA REGISTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos consiste em apurar se é devido o registro n. 908193262 da marca "FORNALHA MINEIRA" na classe 30 da Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice, eis que, na mesma classe 30, fora deferido o registro da marca “FORNALHA” e, na classe 35, fora deferido o registro da marca “FORNALHA DESDE 1976”. 2. A alegação da parte apelante no sentido de que a marca “FORNALHA” não é registrável, nos termos do artigo 124, inciso VI, da Lei n. 9.279/1996 (“Art. 124. Não são registráveis como marca: [...] VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;”), não é relevante para o caso vertente, em que se discute somente o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da sua marca, e não a nulidade do registro de marca concedido à parte apelada. Oportuno observar que tal argumento, em verdade, apenas produz efeitos contrários ao seu interesse, pois, caso assim fosse reconhecido, restaria justificado per si o indeferimento de seu pedido de registro da marca "FORNALHA MINEIRA". Destaque-se, ademais, que, conforme bem observado pela r. sentença, o sinal “FORNALHA” não remete ao produto vendido pela parte apelante ou pela parte apelada, o que reforça a não aplicação do retromencionado artigo ao caso em análise. 3. Já em relação à alegação da parte apelante de que não se trata de mesmo produto vendido e de que não há confusão entre os consumidores, observa-se que ambos as marcas foram registradas na mesma classe e possuem colidência (“FORNALHA” e “FORNALHA MINEIRA”), o que impede o registro desta segunda por força da previsão estabelecida no artigo 124, inciso XIX, da Lei n. 9.279/1996. Precedentes. 4. O fato da marca da parte apelante conter a palavra “MINEIRA” não tem o condão de diferenciar as marcas, pois se trata de mero acréscimo da marca registrada anteriormente pela parte apelada na mesma classe. Nesse sentido, independentemente dos elementos visuais (logos) terem diferenças, a expressão “FORNALHA” obsta o deferimento do pedido de registro da marca da apelante pelo INPI, mormente porquanto tem o condão de causar confusão ou associação entre as marcas aos consumidores na hora da compra dos produtos, os quais, ao contrário do aduzido em razões de apelação, pertencem ao mesmo ramo de mercado (venda de pães de queijo), mesmo que a parte apelada venda, também, outros salgados e produtos alimentícios. 5. Apelação não provida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de junho de 2022.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALMEIDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FORNALHA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO - RJ159044-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016542-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ALMEIDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FORNALHA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO - RJ159044-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ALMEIDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FORNALHA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO - RJ159044-A V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016542-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016542-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALMEIDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FORNALHA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO - RJ159044-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016542-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ALMEIDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FORNALHA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO - RJ159044-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALMEIDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FORNALHA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO - RJ159044-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia dos autos consiste em apurar se é devido o registro n. 908193262 da marca "FORNALHA MINEIRA" na classe 30 da Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice, eis que, na mesma classe 30, fora deferido o registro da marca “FORNALHA” e, na classe 35, fora deferido o registro da marca “FORNALHA DESDE 1976”. A alegação da parte apelante no sentido de que a marca “FORNALHA” não é registrável, nos termos do artigo 124, inciso VI, da Lei n. 9.279/1996 (“Art. 124. Não são registráveis como marca: [...] VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;”), não é relevante para o caso vertente, em que se discute somente o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da sua marca, e não a nulidade do registro de marca concedido à parte apelada. Oportuno observar que tal argumento, em verdade, apenas produz efeitos contrários ao seu interesse, pois, caso assim fosse reconhecido, restaria justificado per si o indeferimento de seu pedido de registro da marca "FORNALHA MINEIRA". Destaque-se, ademais, que, conforme bem observado pela r. sentença, o sinal “FORNALHA” não remete ao produto vendido pela parte apelante ou pela parte apelada, o que reforça a não aplicação do retromencionado artigo ao caso em análise. Veja-se: ”Tendo em vista que a empresa autora realiza o comércio de pão de queijo congelado, não incide, no presente caso, a vedação contida no artigo 124, inciso VI, da Lei nº 9.279/96, pois o termo “fornalha” não pode ser considerado sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou descritivo, com relação ao produto comercializado pelas empresas (pão de queijo), tampouco é empregado comumente para designar uma característica do produto, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção” Já em relação à alegação da parte apelante de que não se trata de mesmo produto vendido e de que não há confusão entre os consumidores, observa-se que ambos as marcas foram registradas na mesma classe e possuem colidência (“FORNALHA” e “FORNALHA MINEIRA”), o que impede o registro desta segunda por força da previsão estabelecida no artigo 124, inciso XIX, da Lei n. 9.279/1996, in verbis: “Art. 124. Não são registráveis como marca: [...] XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;” O fato da marca da parte apelante conter a palavra “MINEIRA” não tem o condão de diferenciar as marcas, pois se trata de mero acréscimo da marca registrada anteriormente pela parte apelada na mesma classe. Nesse sentido, independentemente dos elementos visuais (logos) terem diferenças, a expressão “FORNALHA” obsta o deferimento do pedido de registro da marca da apelante pelo INPI, mormente porquanto tem o condão de causar confusão ou associação entre as marcas aos consumidores na hora da compra dos produtos, os quais, ao contrário do aduzido em razões de apelação, pertencem ao mesmo ramo de mercado (venda de pães de queijo), mesmo que a parte apelada venda, também, outros salgados e produtos alimentícios. A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região é farta com tal entendimento: "DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. EXISTÊNCIA DE MARCA ANTERIOR QUE DISTINGUE PRODUTO IDÊNTICO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DA MARCA POSTERIOR. ART. 124, XIX DA LEI Nº 9.279/96. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende a parte autora a anulação de ato administrativo que importou na anulação de registro de marca de sua titularidade. 2. Embora seja, sim, possível a utilização do termo "DRINK" para marcas que identificam produtos que não sejam bebidas, vê-se que, no caso concreto, há evidente colidência parcial entre a marca de titularidade da autora ("SALDRINK") e outra anteriormente registrada ("DRINK"), sendo certo que ambas denominam produtos idênticos (massa alimentícia), o que encontra vedação expressa no artigo 124, inciso XIX da Lei nº 9.279/96. 3. Havendo marca anteriormente registrada ("DRINK") para identificar uma determinada massa alimentícia, correto o ato administrativo que importou na anulação do registro de marca de titularidade da autora ("SALDRINK"), por se tratar de reprodução, com acréscimo, de marca alheia registrada para distinguir produto idêntico, suscetível de causar confusão ou associação entre as marcas pelo público consumidor, incorrendo na vedação prevista no artigo 124, inciso XIX da Lei nº 9.279/96, razões pelas quais mantenho a sentença de improcedência do pedido. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010492-11.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/07/2020)" "EMPRESARIAL. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE MARCA SIMILAR NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 124, INCISO XIX DA LEI 9.279/96. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A marca de produto ou serviço, nos termos do art. 123 da Lei nº 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial, é o sinal ou símbolo utilizado para diferenciá-los dos demais. 2. Para que seja deferido o pedido de registro de uma nova marca, cumpre ao INPI checar a eventual existência de registro anterior (princípio da anterioridade), com respeito, ademais, aos princípios da territorialidade e da especialidade. 3. Acerca das vedações ao registro de marca, especificamente no que tange ao caso em análise, dispõe a Lei nº 9.279/96 em seu artigo 124, inciso XIX, que não podem conviver marcas cuja atuação se dê no mesmo ramo mercadológico. O STJ estabeleceu serem três os requisitos para que a marca não possa ser registrada (REsp 949.514/RJ): imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor. 4. No caso concreto, a recorrente solicitou, em 05/03/2012, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, o registro da marca ‘ALLIED ADVANCED TECHNOLOGIES S.A.’ O pedido foi indeferido sob o argumento de que a marca reproduz ou imita registro de terceiro - ALLIED TELESIS. 5. Não prospera a alegação de que houve deferimento de registro de diversas outras marcas contendo o termo ‘ALLIED’, pois a verificação de anterioridade de registro de marca deve ocorrer dentro de cada ramo de atividade, considerando tão somente as precedências relativas a produtos e serviços que guardem similitude entre si. O fato de terem sido concedidos registros com a palavra ‘ALLIED’ para outras espécies de produtos/serviços não tem o condão de demonstrar tratamento discriminatório injustificado por parte do INPI. 6. Pesquisa ao site do INPI permite constatar que a empresa ALLIED TELESIS HOLDINS K.K. atua no mesmo ramo de atividade da ora recorrente, a saber, computadores, periféricos e demais equipamentos para computadores; o pedido de registro da marca foi depositado em 2001; a concessão deu-se em 2011, antes, portanto, do pedido realizado pela apelante, motivo pelo qual o direito de precedência pertence à ALLIED TELESIS e a negativa do pedido de registro feito pela recorrente é plenamente justificado. 7. Evidente que a marca cujo registro é pretendido pela apelante é similar a outra anteriormente registrada, referente ao mesmo ramo empresarial (computadores e equipamentos em geral para computadores) o que, de acordo com o artigo 124, inciso XIX da Lei 9.279/96, constitui impedimento ao registro de marca. 8. Apelação não provida. Honorários recursais arbitrados com espeque no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016330-68.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 11/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020)" "PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. MARCAS E PATENTES. INPI. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. OFENSA AO ARTIGO 124, XIX DA LPI. SEMELHANCA GRÁFICA E FONÉTICA. MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. PERIÓDICOS DISTRIBUÍDOS NAS MESMAS REGIÕES. POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO ERRÔNEA POR PARTE DO PÚLICO CONSUMIDOR. APELOS PROVIDOS. 1. A expressão "INOVATIS", registrada em nome da ré Elubel Indústria e Comércio Ltda, encontra-se em desconformidade com o disposto no artigo 124, XIX da LPI. 2. Além da semelhança gráfica e fonética, há que se considerar que as marcas da autora e ré circulam no mesmo segmento mercadológico - de persianas e ferragens -, sem quaisquer evidências que permitam concluir pela possibilidade de distinção pelo público alvo. 3. É incontroverso nos autos que a autora detém a anterioridade na utilização do nome comercial INOVA-SE (título de estabelecimento INOVASE), não havendo necessidade de registro para fins de proteção na forma do que dispõe o artigo 8° da Convenção de Paris, ratificada pelo Brasil no Decreto 75.572/75, in verbis: 4. Como não há, no direito brasileiro, prevalência da marca sobre o nome comercial para fins de proteção, aplica-se o critério da anterioridade, que, na hipótese dos autos, favorece a autora, detentora do nome empresarial INOVA-SE desde a data do registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial em 10/10/1996. 5. Nesse mesmo diapasão dispõe a Lei 8934, de 18 de novembro de 1994, ao prescrever que 'A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações' (artigo 33). 6. De seu turno, o artigo 124, V, da Lei 9279/96, acima transcrito, veda o registro da marca que reproduza ou imita 'elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos. 7. A expressão INOVATIS confunde-se com a expressão INOVA-SE e pode causar confusão no consumidor, implicando em concorrência desleal, razão pela qual é de rigor a nulidade do registro 820.695.025, de 14 de fevereiro de 2006, referente à expressão INOVATIS, classe 08.20. 8. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem rateados entre os réus. 9. Apelos desprovidos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0023853-42.2006.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 05/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/11/2019)" "PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. MARCAS E PATENTES. INPI. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. OFENSA AO ARTIGO 124, XIX DA LPI. SEMELHANCA GRÁFICA E FONÉTICA. MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. PERIÓDICOS DISTRIBUÍDOS NAS MESMAS REGIÕES. POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO ERRÔNEA POR PARTE DO PÚLICO CONSUMIDOR. APELOS PROVIDOS. 1. Apelações contra a sentença que julgou o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de anulação do registro da marca "Ultima Hora do ABC Paulista", e julgou improcedentes, outrossim, os pedidos remanescentes, reconhecendo a validade dos registros das maracas "Grande ABC" e "ABC Paulista". 2. A parte autora pugna pela nulidade do registro das marcas dos jornais "Grande ABC Paulista" e "ABC Paulista", publicados pela empresa Alemdaarte Editora, em face da semelhança gráfica e fonética com a marca da apelante "Jornal do ABC Paulista". Aduz que referidas marcas possuem praticamente a mesma denominação e são veiculadas no mesmo ramo de atividade e região e, portanto, induziriam os consumidores em erro, em desconformidade com o disposto no artigo 124, XIX da Lei n.º 9.279/96. Destaca, outrossim, que o INPI manifestou-se nos autos pela procedência da ação e consequente anulação das marcas impugnadas. 3. Com efeito, as marcas dos periódicos "Grande ABC" e "ABC Paulista", registradas em nome da ré Alemdaarte Comunicação Editora Ltda, encontram-se em desconformidade com o disposto no artigo 124, XIX da LPI. 4. In casu, além da semelhança gráfica e fonética, há que se considerar que as marcas da autora e ré circulam no mesmo segmento mercadológico, distribuídos nas mesmas regiões, sem quaisquer evidências que permitam concluir pela possibilidade de distinção pelo público alvo. 5. Frise-se que o próprio Instituto Nacional da Propriedade Intelectual - INPI pugnou pela procedência do pedido, ao argumento de que restou tipificada a possibilidade de associação indevida, defesa no artigo 124, inciso XIX, da Lei n° 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial - LPI), pela anterioridade de termos já registrados em nome da autora, levando-se em conta o elemento de fantasia 'ABC PAULISTA', presente nas marcas em questão. 6. Sentença reformada, para julgar procedente a pretensão deduzida na inicial e determinar a nulidade dos registros das marcas "Grande ABC" e "ABC Paulista". 7. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos, a serem rateados entre a parte autora e o INPI. 8. Apelos providos. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1602976 - 0023158-88.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 04/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2019)" Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016542-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por ALMEIDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor das rés, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que a expressão "FORNALHA" é de uso comum e não registrável, conforme artigo 124, inciso VI, da Lei n. 9.279/96, não sendo possível a sua utilização com exclusividade. Alega, ainda, que diversos estabelecimentos utilizam a expressão "FORNALHA" em seus nomes, especialmente no ramo de alimentos. Nesse sentido, alega que deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da sua marca "FORNALHA MINEIRA" para a comercialização de pães de queijo congelados, aduzindo que não há confusão entre os produtos vendidos pela corré FORNALHA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA - EPP. Atesta, ainda, que os elementos gráficos das marcas são totalmente diferentes e que o termo "MINEIRA" afasta o risco de confusão. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016542-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima, e, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, majoro em 1% a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. VEDAÇÃO AO REGISTRO. ARTIGO 124, INCISO XIX, DA LEI N. 9.279/1996. REPRODUÇÃO EM PARTE DE MARCA ALHEIA REGISTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos consiste em apurar se é devido o registro n. 908193262 da marca "FORNALHA MINEIRA" na classe 30 da Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice, eis que, na mesma classe 30, fora deferido o registro da marca “FORNALHA” e, na classe 35, fora deferido o registro da marca “FORNALHA DESDE 1976”. 2. A alegação da parte apelante no sentido de que a marca “FORNALHA” não é registrável, nos termos do artigo 124, inciso VI, da Lei n. 9.279/1996 (“Art. 124. Não são registráveis como marca: [...] VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;”), não é relevante para o caso vertente, em que se discute somente o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da sua marca, e não a nulidade do registro de marca concedido à parte apelada. Oportuno observar que tal argumento, em verdade, apenas produz efeitos contrários ao seu interesse, pois, caso assim fosse reconhecido, restaria justificado per si o indeferimento de seu pedido de registro da marca "FORNALHA MINEIRA". Destaque-se, ademais, que, conforme bem observado pela r. sentença, o sinal “FORNALHA” não remete ao produto vendido pela parte apelante ou pela parte apelada, o que reforça a não aplicação do retromencionado artigo ao caso em análise. 3. Já em relação à alegação da parte apelante de que não se trata de mesmo produto vendido e de que não há confusão entre os consumidores, observa-se que ambos as marcas foram registradas na mesma classe e possuem colidência (“FORNALHA” e “FORNALHA MINEIRA”), o que impede o registro desta segunda por força da previsão estabelecida no artigo 124, inciso XIX, da Lei n. 9.279/1996. Precedentes. 4. O fato da marca da parte apelante conter a palavra “MINEIRA” não tem o condão de diferenciar as marcas, pois se trata de mero acréscimo da marca registrada anteriormente pela parte apelada na mesma classe. Nesse sentido, independentemente dos elementos visuais (logos) terem diferenças, a expressão “FORNALHA” obsta o deferimento do pedido de registro da marca da apelante pelo INPI, mormente porquanto tem o condão de causar confusão ou associação entre as marcas aos consumidores na hora da compra dos produtos, os quais, ao contrário do aduzido em razões de apelação, pertencem ao mesmo ramo de mercado (venda de pães de queijo), mesmo que a parte apelada venda, também, outros salgados e produtos alimentícios. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, na forma da fundamentação, e, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, majorou em 1% (um por cento) a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMEIDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FORNALHA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA - EPP Advogado do(a) REU: CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO - RJ159044 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016542-89.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por ALMEIDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em face da r. sentença de ID 37267078, alegando, em suma, a existência de omissão por não se manifestar acerca de todas as teses defensivas da autora, dentre as quais: “(i) a falta de semelhança entre as marcas; (ii) a região de atuação das empresas (estados diferentes); (iii) O ramo de atuação das empresas (atacadista x varejista)(congelados x pronta entrega); (iv) Comparação entre os estabelecimentos comerciais”, bem como por não dispor sobre o reconhecimento do INPI como réu no processo (ID 41085191). Determinada a intimação das embargadas para manifestação, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (ID 43976858), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI requereu que fosse negado provimento aos embargos (ID 44321229). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, não se verifica a omissão alegada, visto que a Juíza Federal Noemi Martins de Oliveira, na sentença embargada, foi expressa acerca do entendimento dela quanto ao caso em questão, conforme trecho que transcrevo a seguir (ID 37267078): “(...) Observa-se que a marca levada a registro pela empresa autora, “Fornalha Mineira”, reproduz parcialmente as marcas anteriormente registradas pela ré Fornalha Comércio de Doces e Salgados Ltda, quais sejam: “Fornalha” e “Fornalha desde 1976”, eis que apenas acrescentou a palavra “Mineira”. Além disso, as duas empresas atuam no ramo alimentício e comercializam pães de queijo, conforme documentos juntados pela empresa ré (id nº 20472106, páginas 07/08), possibilitando a confusão dos consumidores ou a associação com marca alheia. (...) Tendo em vista que a empresa autora realiza o comércio de pão de queijo congelado, não incide, no presente caso, a vedação contida no artigo 124, inciso VI, da Lei nº 9.279/96, pois o termo “fornalha” não pode ser considerado sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou descritivo, com relação ao produto comercializado pelas empresas (pão de queijo), tampouco é empregado comumente para designar uma característica do produto, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção”. Ainda, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI na condição de corréu, não tendo a MM. Juíza Federal Noemi Martins de Oliveira excluído tal parte do polo passivo ou promovido, expressamente, o acolhimento dela como assistente, não se sustenta a dúvida suscitada pela embargante. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INPI. LEGITIMIDADE. NULIDADE DE REGISTRO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação ordinária que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua competência de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade" (REsp n. 1.184.867/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 6/6/2014). 3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação recursal alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1753736/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020, g.n.) - grifei A parte, portanto, pretende claramente a reforma do julgado. Para tanto, a autora deve interpor o recurso cabível. A par disso, saliento que não compete a este magistrado proceder à revisão de sentença proferida por colega de idêntico grau. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal qual lançada. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

16/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(81)

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