Procedimento Comum Cível 5001423-13.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001423-13.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/04/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO GRUBMAN - SP165135 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAYANE DO CARMO PEREIRA - SP345410 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS MIRANDA DE CARVALHO - SP13614 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Determino o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso especial interposto pela União (ID 431866492). Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001423-13.2017.4.03.6104

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 19:00

Mero expediente

23/02/2026, 15:11

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO GRUBMAN - SP165135 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAYANE DO CARMO PEREIRA - SP345410 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS MIRANDA DE CARVALHO - SP13614 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho 1. Proceda a CPE à pesquisa acerca do trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento (ID 373923993). Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001423-13.2017.4.03.6104

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 15:53

Mero expediente

29/09/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2025, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2025, 12:10

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:54

Por decisão judicial

24/02/2025, 14:14

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAYANE DO CARMO PEREIRA - SP345410, JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317, LEONARDO GRUBMAN - SP165135, ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627, RUBENS MIRANDA DE CARVALHO - SP13614 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O título executivo julgou parcialmente procedente o pedido para: 1) determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da parte autora a contribuição social previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de primeira quinzena do auxílio-doença e aviso prévio indenizado; 2) declarar o direito à restituição e/ou compensação dos valores comprovadamente recolhidos a este título, apurados no laudo pericial (ID 25747353), na forma da fundamentação supra, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC e após o trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal e as limitações impostas pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação. Em sede de recurso de apelação, restou determinado que eventual compensação, sujeita à apuração da administração fazendária, seja realizada nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, observados os requisitos e limites elencados, bem como a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e a atualização dos créditos nos termos do art. 39, §4°, da Lei n. 9.250/95. Fixou a verba sucumbencial, custas e consectários legais (ID 52135803, ID 64537767 e ID 247097085) Com o retorno dos autos da superior instância, a parte exequente apresentou os cálculos e requereu a intimação da ré para pagamento (ID 255725454). A União apresentou impugnação (ID 281659959). Remetidos os autos à contadoria, o auxiliar do Juízo apresentou parecer e cálculos (ID 311729582 e ID 334536073). A parte exequente anuiu com os cálculos e a União divergiu. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, afasto a pretensão da União de rediscutir os valores apurados no laudo pericial. A sentença transitada em julgado assim consignou em sua fundamentação: “Com relação ao montante a ser ressarcido, a perícia realizada nos autos foi elucidativa, não havendo discordância das partes quanto aos valores apurados. Note-se que a União, na manifestação técnica elaborada por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, assinalou que ‘Isto posto, sem adentrar ao mérito, levando-se em conta exclusivamente os demonstrativos (Anexos I e II) elaborados pelo contador perito judicial, temos que não há óbices quanto aos valores por ele calculados e demonstrados, estando corretos’ (id. 28689803).” (grifei). Destaque-se haver constado expressamente no dispositivo “o direito à restituição e/ou compensação dos valores comprovadamente recolhidos a este título, apurados no laudo pericial (id. 25747353)”. Impende notar, ainda, que o laudo pericial elucidou os fatos e documentos trazidos à lide, aferindo, inclusive, a suficiência do material probatório. Dito isto, observo que o auxiliar do Juízo apresentou parecer e cálculos nos termos do título executivo que ora ratifico e a seguir transcrevo: “MM (a) JUIZ (a): Em atenção ao r. Despacho (ID 308740565), apresentamos os cálculos da conta de liquidação referente à restituição e/ou compensação dos valores comprovadamente recolhidos referentes a contribuição social previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de primeira quinzena do auxílio-doença e aviso prévio indenizado, apurados no laudo pericial (ID 25747353). Analisamos o processo e verificamos que os cálculos da parte autora (ID 255725454) não extrapolam os parâmetros do julgado. A União não apresentou cálculos. Seguem os cálculos desta CECALC, posicionados na data da conta impugnada (07/2022), baseados no laudo pericial (ID 25747353), corrigidos pela taxa Selic, com o valor das custas atualizadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022, sem apurar honorários sucumbenciais, visto que não foi fixado percentual, em obediência aos parâmetros do julgado (ID 52135803, ID 64537767 e ID 247097085). À consideração superior” Novamente instada, a Contadoria Judicial complementou seu parecer nos seguintes termos: "MM (a) JUIZ (a): Em atenção ao r. Despacho (ID 333878037), informamos o que segue: Com relação aos cálculos da parte autora (ID 324834863), atualizados para 04/2024, verificamos uma pequena diferença em relação aos índices de atualização, bem como a não apuração dos valores das custas a serem ressarcidas pela União. Com relação aos cálculos da União (ID 325911171 - Pág. 7), verifica-se que ela não utilizou os valores apurados no laudo pericial (ID 25747353), em desacordo com o julgado que estabeleceu o referido laudo como base para a restituição em questão. Observamos, ainda, que a r. Decisão de ID 321692095 fixou honorários de sucumbência no percentual mínimo - de 10% (dez por cento) - para ambas as partes, sem especificar se sobre a mesma base de cálculo. Caso ambos sejam sobre o valor da condenação, o valor ora apurado pode ser utilizado para as duas partes. Sendo assim, reapresentamos os cálculos da conta de liquidação posicionada na data da conta da parte autora (04/2024), com honorários de 10% (dez por cento) sobre a condenação, mantidos os demais critérios dos nossos cálculos de ID 311729582, em obediência aos parâmetros do julgado (ID 52135803, ID 64537767, ID 247097085 e ID 321692095). À consideração superior.” Compulsando os autos, verifica-se que a metodologia adotada no cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo bem atende aos termos dispostos no título executivo judicial. Ademais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001423-13.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos trata-se de parecer elaborado por auxiliar do Juízo equidistante das partes, e baseado nos cálculos apresentados, realizado por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da JF da 3ª Região. Nesse diapasão, a Contadoria apurou o valor do crédito da exequente, no montante de R$ 258.702,20; honorários no valor de R$ 25.870,22; e custas e mais reembolso dos honorários periciais na quantia de R$ 19.290,39, tudo atualizado para 04/2024. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (ID 334536073), que bem atendem aos termos da matéria decidida, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 284.572,42 (duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), apurado para 04/2024, sendo que deste montante, a quantia de R$ 25.870,22 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta reais e vinte e dois centavos) refere-se à verba sucumbencial; e pelo valor de R$ 19.290,39 (dezenove mil, duzentos e noventa reais e trinta e nove centavos) correspondente às custas e honorários periciais, apurado para a mesma data. Condeno a União a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado pela contadoria e o montante apontado pelo ente público (ID 325911171). Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA Advogados do(a) APELADO: RUBENS MIRANDA DE CARVALHO - SP13614-A, JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317-A, DAYANE DO CARMO PEREIRA - SP345410-A, ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A, LEONARDO GRUBMAN - SP165135-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001423-13.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA Advogados do(a) APELADO: RUBENS MIRANDA DE CARVALHO - SP13614-A, JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317-A, DAYANE DO CARMO PEREIRA - SP345410-A, ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A, LEONARDO GRUBMAN - SP165135-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA Advogados do(a) APELADO: RUBENS MIRANDA DE CARVALHO - SP13614-A, JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317-A, DAYANE DO CARMO PEREIRA - SP345410-A, ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A, LEONARDO GRUBMAN - SP165135-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Conheço da apelação, recebendo-a em seus regulares efeitos (art. 1.012, caput, do CPC). Do indébito tributário Deve ser afastado o óbice à restituição administrativa de indébito. Isto porque o C. Superior Tribunal de Justiça, harmonizando os enunciados das Súmulas 213 e 461, vem admitindo a execução de indébitos tributários tanto pela via dos precatórios quanto pela via da compensação tributária, mesmo quando a sentença declara apenas o direito à compensação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RAZÕES DISSOCIADAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.... 5. A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado").... (STJ, REsp 1212708/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013) Compensação Anteriormente ao advento da Lei nº 13.670/18, o indébito tributário somente poderia ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no art. 66, da Lei nº 8.383/91. A compensação em tais moldes permaneceu válida mesmo após a criação da Receita Federal do Brasil, tendo em vista que o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, excluiu do âmbito do regime de compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, o indébito relativo às contribuições incidentes sobre a remuneração. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, de que a compensação só pode ocorrer entre tributos da mesma espécie e destinação, consoante o disposto no art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1426898/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 18/06/2014) Ademais, a nova redação conferida ao art. 89, da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941/2009, não revogou o disposto no art. 26, da Lei nº 11.457/2007, mas apenas estabeleceu que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentar as hipóteses de restituição ou compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição, bem como das contribuições devidas a terceiros. Em momento algum a legislação de regência permitiu a aplicação do regime de compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Confira-se, a respeito, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CUJA COMPETÊNCIA ERA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457/2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/02, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". 3. A Lei 11.457/2007 criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais. Transferiu-se para a nova SRFB a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212/91, assim como as instituídas a título de substituição. 4. A referida norma, em seu art. 26, consignou expressamente que o art. 74 da Lei 9.430/96 é inaplicável às exações cuja competência para arrecadar tenha sido transferida, ou seja, vedou a compensação entre créditos de tributos que eram administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária, até então de responsabilidade do INSS. 5. A intenção do legislador foi, claramente, resguardar as receitas necessárias para o atendimento aos benefícios, que serão creditadas diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 11.457/2007. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1267060/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011) Não obstante, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, o qual prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74, da Lei 9.430/96, à compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária, in verbis: Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.810/18. Cumpre observar, ainda, que a Lei Complementar nº 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Confira-se, pois, o entendimento firmado pela Corte Superior, na sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou o entendimento segundo o qual o art. 170-A do CTN - que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação - aplica-se às demandas ajuizadas após 10.1.2001, mesmo na hipótese de tributo declarado inconstitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1299470/MT; Rel. Min. Humberto Martins; 2ª Turma; DJe 23/03/2012) Deve-se observar, por fim, que a legislação de regência da compensação é aquela que estiver em vigor na data em que for efetivado o encontro de contas, ou seja, ao tempo do denominado “encontro dos créditos e débitos” (EREsp nº 905.288/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/10/2009, DJe 06/11/2009). Por conseguinte, a compensação de débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições, na forma do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e do art. 26-A, da Lei 11.457/2007, será possível em relação a todos os pedidos de compensação deduzidos a partir da vigência da Lei nº 13.670/18. No que se refere à prescrição, resta consolidado o entendimento de que para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC 118/05, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. Dos honorários advocatícios Deixo de aplicar o disposto no artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, considerando que a União postula na contestação de ID 219735046 - Pág. 17 que “os pedidos formulados sejam julgados totalmente improcedentes”, tendo em vista, ainda, a assertiva de estar dispensada de contestar, nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, apenas quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, excluindo-se o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário. No mais, cumpre observar que os litigantes restaram, em parte, vencedor e vencido, o que impõe a aplicação do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil. De outro vértice, verificando tratar-se de quantia ilíquida, incide a regra do art. 85, §4º, II, do CPC, devendo a definição do percentual dos honorários ocorrer na fase de liquidação do julgado. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001423-13.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que, integrada pelos declaratórios, julgou parcialmente procedente o pedido para “1) determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da parte autora a contribuição social previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de primeira quinzena do auxílio-doença e aviso prévio indenizado; 2) declarar o direito à restituição e/ou compensação dos valores comprovadamente recolhidos a este título, apurados no laudo pericial (id. 25747353), na forma da fundamentação supra, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC e após o trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal e as limitações impostas pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação”. A União requer, com fundamento no artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/02, a reforma da sentença na parte em que condenou a União em honorários advocatícios. Postula, ainda, que “eventual restituição respeite o regime de precatórios, sendo a compensação facultada ao contribuinte nos termos da IN RFB 1717/2017 e da Lei n.º 13.670/18, que introduziu o art. 26-A, inciso I, na Lei n.º 11.457/07, admitindo-se a compensação tributária cruzada entre créditos e débitos previdenciários e fazendários apenas para os sujeitos passivos que utilizem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e desde que os débitos não estejam vedados pelo §1º do referido dispositivo”. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional (ID 219735143). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001423-13.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar que eventual compensação, sujeita à apuração da administração fazendária, seja realizada nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, observados os requisitos e limites elencados, bem como a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e a atualização dos créditos nos termos do art. 39, §4°, da Lei n. 9.250/95, conforme os termos supra. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 26-A DA LEI 11.457/2007. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastado o óbice à restituição administrativa de indébito. Isto porque o C. Superior Tribunal de Justiça, harmonizando os enunciados das Súmulas 213 e 461, vem admitindo a execução de indébitos tributários tanto pela via dos precatórios quanto pela via da compensação tributária, mesmo quando a sentença declara apenas o direito à compensação. Precedente. 2. Com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, o qual prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74, da Lei 9.430/96, à compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. 3. A Lei Complementar nº 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 4. No que se refere à prescrição, resta consolidado o entendimento de que para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC 118/05, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. 5. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para determinar que eventual compensação, sujeita à apuração da administração fazendária, seja realizada nos termos do art. 26 A da Lei nº 11.457/2007, observados os requisitos e limites elencados, bem como a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e a atualização dos créditos nos termos do art. 39, §4°, da Lei n. 9.250/95, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO GRUBMAN - SP165135, ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627, DAYANE DO CARMO PEREIRA - SP345410, JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317, RUBENS MIRANDA DE CARVALHO - SP13614 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA., com qualificação e representação nos autos, ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO objetivando, em sede de antecipação de tutela, a obtenção de provimento jurisdicional que suspenda a exigência da cobrança de contribuição social sobre os valores pagos a seus empregados durante os primeiros (15) dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, bem como a título de um terço de adicional de férias, décimo-terceiro salário e adicionais de horas-extras. Para tanto, alega a parte autora, em síntese, que somente as verbas tidas como de natureza salarial é que são as legítimas a sofrer a incidência da contribuição previdenciária e que as verbas indicadas na exordial não devem, por isso, compor a base de cálculo da exação. Sustentou que a Medida Provisória nº 664/2014 alterou a redação do artigo 43, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/1991, para 30 (trinta) dias. Afirmou que o periculum in mora reside no fato de que está sendo indevidamente onerada em suas atividades produtivas, em face da indevida tributação ora em exame. Requereu, ao final, o reconhecimento de seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. A apreciação do pedido de tutela foi diferida para após a vinda da contestação. Regularmente citada, a ré ofertou defesa. No mérito, sustentou que as verbas mencionadas na presente ação compõem a remuneração dos empregados e integram o salário-de-contribuição, atraindo a incidência da contribuição previdenciária discutida. Acrescentou, quanto ao pedido de compensação, a impossibilidade de seu deferimento antes da sentença. Foi deferida parcialmente a antecipação de tutela. A parte autora apresentou réplica. A União interpôs agravo de instrumento, tendo sido negado provimento ao recurso pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id. 5365616 e 13900286). Instadas as partes a especificarem provas, a União informou não ter outras a produzir. A parte autora requereu a realização de perícia técnica contábil, que foi deferida. Foi apresentado laudo pericial (id. 25746249). As partes manifestaram concordância com as conclusões do laudo pericial (id. 27759430 e 28689225). As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. A questão posta nos autos concerne basicamente ao recolhimento de contribuição social sobre as parcelas supra descritas, cuja incidência fundamentar-se-ia no art. 22, I da Lei n. 8.213/91 (g. n.): “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Sobre o tema, a Constituição Federal previu a instituição de contribuição destinada a financiar a seguridade social, a ser cobrada do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” (artigo 195, inciso I, alínea “a”). A seguir, o tributo em questão foi instituído pela Lei n. 8.212/91, conforme o artigo 22, inciso I, supra transcrito. Da norma citada, verifica-se que o aspecto material da hipótese normativa para incidência da contribuição em questão consiste no pagamento de remuneração destinada a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive pelo tempo em que o trabalhador esteve à disposição do empregador. Tal hipótese normativa está em consonância com a disposição constitucional que previu a competência da União para a instituição de contribuição patronal destinada a custear a seguridade social, incidente sobre os salários e demais rendimentos do trabalho. O critério legal, portanto, para aferir se deve incidir a contribuição patronal, ora em discussão, sobre determinada verba paga ao trabalhador é sua qualificação jurídica como rendimento do trabalho (natureza remuneratória), de modo a ver-se afastada a incidência daquela sobre as verbas que possuam qualificação jurídica indenizatória (STJ, RESP 443689/PR, 1ª Turma, j. 19/04/2005, Rel. Min. Denise Arruda) ou previdenciária (STJ, REsp 720817/SC, 2ª Turma, j. 21/06/2005, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). I – Horas extras Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento no sentido de que o adicional decorrente de horas extras possui natureza salarial e, por isso, atrai a incidência da contribuição previdenciária patronal. Em recente decisão assentou aquela Corte que “(...) os adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade e referente à prestação de horas-extras, quando pagos com habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência de contribuição previdenciária” (REsp 1149071/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 22/09/2010). No mesmo sentido é o entendimento manifestado pelo E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. A existência de acórdão isolado, especialmente quando não proveniente do mesmo tribunal ou de corte superior, não impede que se considere consolidada a jurisprudência sobre a matéria, permitindo a apreciação monocrática do recurso, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Tratando-se de negar seguimento ao inconformismo, sequer é necessário identificar a existência de precedentes, se o recurso é manifestamente incabível, improcedente ou prejudicado. 2. Na esteira do Resp 486697/PR, é pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de horas-extras, em razão do seu caráter salarial. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (AI 201003000195082, JUIZA ELIANA MARCELO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 02/09/2010)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. A existência de acórdão isolado, especialmente quando não proveniente do mesmo tribunal ou de corte superior, não impede que se considere consolidada a jurisprudência sobre a matéria, permitindo a apreciação monocrática do recurso, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Tratando-se de negar seguimento ao inconformismo, sequer é necessário identificar a existência de precedentes, se o recurso é manifestamente incabível, improcedente ou prejudicado. 2. Na esteira do Resp 486697/PR, é pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de horas-extras, em razão do seu caráter salarial. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (AI 201003000195082, JUIZA ELIANA MARCELO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 02/09/2010). A hora-extra paga no momento da rescisão do contrato de trabalho mantém a sua natureza salarial. II – Auxílio-doença. São fundados os argumentos da impetrante quanto à verba em questão, pois o STJ afasta a natureza salarial da remuneração devida ao trabalhador nos 15 primeiros dias de gozo de auxílio-doença, entendendo que tal verba visa à proteção da saúde do obreiro e que não há contraprestação laboral nesse período. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. (...) 1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007. (...)”. (AgRg no REsp 1042319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008) III – Auxílio- acidente. Auxílio-acidente é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, após acidente decorrente de qualquer natureza, e da consolidação das lesões dele decorrentes, portar sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei n. 8.212/91, art. 86). O benefício de auxílio-acidente é precedido de auxílio-doença, da data do acidente até a consolidação das sequelas que dele decorram, e pago diretamente pela autarquia previdenciária imediatamente após a cessação do benefício antecessor, não havendo qualquer responsabilidade do empregador nesse sentido. Dessa forma, descabe a discussão a respeito da incidência de contribuição previdenciária em relação ao auxílio-acidente, uma vez que este benefício não integra a folha de salários da autora. Nesta esteira, não há tutela antecipatória a ser deferida sobre a incidência de verba que se traduz em benefício previdenciário pago pelo INSS, e não pela autora. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 passou a ser aplicável a partir de 9 de junho de 2005. 2. Reconhecida a extinção do direito de postular em juízo a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos 5 anos antes da impetração. 3. O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. O aviso prévio indenizado possui caráter indenizatório, não integrando o salário de contribuição. 5. Os valores relativos ao pagamento das férias e respectivo terço constitucional, quando as férias são gozadas, possuem caráter salarial, o que está consignado expressamente no inc. XVII do art. 7º da CF/88 e no art. 148 da CLT, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91), porquanto essa verba não tem natureza salarial, já que não é paga como contraprestação do trabalho. 7. O pagamento do auxílio-acidente não é obrigação do empregador, pelo que não cabe discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária. 8. A parte autora tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 9. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei nº 9.250/95. (AC 200970050001947, JORGE ANTONIO MAURIQUE, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 24/11/2009) IV – Aviso prévio indenizado. O aviso prévio é a comunicação formal feita por aquele que quiser rescindir o contrato de trabalho, à outra parte, com a antecedência mínima estipulada na legislação trabalhista. O aviso prévio funciona como denúncia dos contratos de trabalho com prazo indeterminado, mas tem lugar, também, nos pedidos de demissão e na rescisão antecipada dos contratos de trabalho ajustados com termo final certo. Permite, assim, que o empregador busque novo trabalhador para preencher a vaga surgida e que o empregado procure sua recolocação no mercado. Partindo a rescisão do empregador, o empregado tem direito a reduzir a jornada de trabalho, sem prejuízo do salário integral, para buscar novo emprego. Descumprido, pelo empregador, o comando legal, ao empregado é garantida a integralidade dos salários correspondentes ao prazo do aviso, a título de indenização. Durante o período que corresponde ao aviso prévio indenizado, o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Logo, por não se tratar de parcela destinada a retribuir trabalho, mas revestida de nítido caráter indenizatório, é incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência do referido aviso prévio. Nesse sentido: “AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR ACIDENTE OU DOENÇA E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os argumentos expendidos no agravo legal não são suficientes para modificar o entendimento adotado na decisão monocrática. 2. A contribuição previdenciária não incide sobre os valores pagos aos empregados nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de acidente ou doença, uma vez que, nesse período, não há prestação de serviços, tampouco recebimento de salário, mas apenas de verba de caráter previdenciário paga pelo empregador. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O aviso prévio indenizado não tem natureza salarial e, portanto, não deve ser computado para fins de incidência da contribuição previdenciária. Tal verba é paga a título de indenização pela rescisão do contrato, sem a observância do prazo previsto em lei, e não a título de contraprestação de serviços. 3. Agravo legal não provido.” (AI 201103000077752, JUIZA VESNA KOLMAR, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:09/09/2011 PÁGINA: 212.) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. 3. Recurso Especial não provido. “(RESP 201001995672, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 04/02/2011). Tem-se, assim, caracterizado que os valores pagos em razão da ausência por aviso prévio têm nítido caráter indenizatório, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre eles. V) Adicional de férias Diversamente do que se tem a respeito das férias gozadas, o adicional de férias é tido como de caráter indenizatório. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça reviu sua jurisprudência para alinhar-se ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o terço de férias. É o que se nota da decisão a seguir: “TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SALÁRIO-MATERNIDADE - BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE – ART. 28, § 2º, DA LEI 8.212/91 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - PARCELAS REMUNERATÓRIAS - ENUNCIADO 60 DO TST - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CARÁTER INDENIZATÓRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. (...) 4. O STJ, após o julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. (...) 6. Recurso especial provido em parte. (REsp 1149071/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 22/09/2010) Isso porque o STF, a partir do julgamento do RE 345.458/RS (Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 01/02/2005), em que se consignou que o abono de férias era espécie de "parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período", firmou o entendimento pela não-incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao fundamento de que a referida verba detém natureza compensatória/indenizatória. VI) Férias gozadas Os valores pagos em razão do gozo de férias têm nítido caráter salarial, o que atrai a incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS, VERBAS RESCISÓRIAS, GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIO-ACIDENTE E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. A descaracterização da natureza salarial afasta a incidência da contribuição à Seguridade Social. 2. A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, incidente de uniformização, adequando sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF, segundo o qual não incide contribuição à Seguridade Social sobre o terço de férias constitucional. 3. O aviso prévio indenizado não compõe o salário de contribuição, uma vez que não há trabalho prestado no período, não havendo, por conseqüência, retribuição remuneratória por labor prestado. 4. O salário maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante o artigo 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, §2º, da Lei nº 8.212/91. (Precendentes do STJ). 5. As férias, quando gozadas, têm natureza salarial e sobre elas incide a contribuição previdenciária (Precedentes desta Corte). 6. Quanto às verbas rescisórias e gratificações, em análise, a incidência da contribuição à Seguridade Social sobre a referida gratificação depende das condições em que é pago. Sendo a regra geral que os pagamentos feitos pelo empregador tenham em vista a prestação laboral, e ademais porquanto ele e o empregado não têm disposição quantos aos efeitos tributários da relação empregatícia, presumem-se remuneratórios, para incidência da contribuição social, todos os valores recebidos pelo empregado, devendo o empregador fazer prova em contrário. Na hipótese, verifico pelos documentos acostados aos autos, que a impetrante não demonstrou, de plano, o direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus. Em consequência, há a necessidade de dilação probatória. 7. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213, não tem qualquer semelhança com o auxílio-doença, mesmo na hipótese de concessão em razão de acidente propriamente dito ou de doença ocupacional, pois ele pressupõe não o afastamento, mas o retorno do segurado às atividades laborais, embora com redução da produtividade em razão das seqüelas. Inclusive, o valor do auxílio -acidente integra o salário de contribuição (Lei n.º 8.213, art. 31). Em outras palavras, não se pode confundir o auxílio-acidente com o auxílio - doença concedido em razão de acidente do trabalho. 8. Esta Corte já decidiu pelo caráter salarial do adicional de transferência. Precedentes. 9. Não é possível a pretensão de compensação quanto ao auxílio-doença e ao aviso prévio indenizado, pois não há, nos autos, qualquer prova do pagamento de contribuição social previdenciária sobre as verbas em comento. Veja-se que não há demonstrativos de que no período aludido havia funcionários percebendo os benefícios em tela ou ressalvas nas guias a esse respeito, bem como sobre funcionários dispensados sem o cumprimento do aviso prévio. Mesmo entendimento quanto às demais verbas. Contudo, tal não é o entendimento quanto ao adicional de 1/3 de férias, pois havendo recolhimento mensal, por óbvio, engloba empregados em férias. 10. A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, (Recurso Especial Repetitivo nº 1002932/SP), que, na hipótese de pagamentos indevidos realizados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.05), aplica-se a tese que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 11. A mencionada tese deve ser aplicada mesmo em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, seja em controle concentrado ou difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato normativo (REsp 925.554 SP, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 22.08.08; AgRg no AgRg no REsp 505.953 RS, Min. Humberto Martins, DJ 05.05.08; EDcl no REsp 441.215 PR, Min. Castro Meira, DJ 02.05.05). 12. Desnecessária a submissão do exame da matéria constitucional ao crivo do Órgão Especial desta E. Corte Regional, em observância à regra contida no artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão proferida pela Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nos embargos de Divergência em REsp nº 644.736 - PE, que declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005. 13. O STJ no Recurso Especial nº 1.137.738/SP decidiu a questão da compensação tributária entre espécies, definindo que se aplica a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda. No caso dos autos, aplica-se a compensação na redação atual do artigo 89, da Lei n° 8.212/91. 14. Fica permitida a compensação após o trânsito em julgado, pois a ação foi proposta posteriormente à edição da LC 104/2001, conforme já decidiu o STJ, em regime de Recurso Repetitivo (543-C do CPC). 15. A discussão quanto ao limite do percentual imposto à compensação prevista no art. 89 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.129/95, restou superada, em razão da revogação dos parágrafos do referido artigo pela MP 449/08, convertida na Lei° 11.941/09, que deve ser aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento, nos termos do art. 462 do CPC. Cabe observar, que na hipótese da compensação ter sido realizada antes do trânsito em julgado, seja em razão de medida liminar ou outro remédio judicial, aplica-se, também, neste caso, a legislação vigente. Assim, se as limitações eram previstas em lei à época do encontro de contas, de rigor a sua aplicação. É digno de nota que são distintas as questões relativas à possibilidade de compensação com tributos da mesma espécie, hipótese em que o STJ decidiu pela aplicabilidade da norma legal vigente no ajuizamento da ação, e à aplicabilidade da limitação ora analisada, quando, por óbvio, deve ser aplicada a lei da data de encontro de contas. 16. A compensação deve ser realizada independentemente da prova de que não ocorreu o repasse da exação ao bem ou serviço, afastando-se o §1°, artigo 89, da Lei n° 8.212/91. Precedente do STJ e desta Corte. 17. A correção monetária fica fixada de acordo com a previsão do artigo 89, § 6º da Lei nº8.212/91 e artigo 247, §§ 1º e 2º do Decreto 3048/99, que determina sejam observados os mesmos critérios utilizados na cobrança da contribuição, incidindo desde o momento em que se torna exigível a dívida, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 01/01/1996, de acordo com o estatuído pelo artigo 39, da Lei nº 9.250/95, sem a acumulação de outros índices de atualização monetária ou juros conforme precedentes desta turma (AC 2000.6107.005928-8; AC 2000.61.00.016568-3; AMS 1999.61.00.020230-4; AC 2002.03.99.007874-2 e AC 1999.61.00.059647-1). 18. Apelação da Impetrante a que se dá parcial provimento, para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária o terço constitucional de férias, bem como reconhecer o direito de compensação nos termos anteriormente expostos. Apelação da União Federal a que se dá parcial provimento, mormente quanto ao auxílio-acidente e ao salário maternidade. Remessa oficial a que se dá parcial provimento, quanto à compensação nos termos anteriormente expostos, com voto em menor extensão referente à compensação nos termos do artigo 89, da Lei nº 8.212/91 conforme voto vencido nesta parte”.(AMS 201061000125782, JUIZ JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, 17/08/2011) VI) Décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado Quanto ao décimo-terceiro salário, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001423-13.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos trata-se de verba que integra o salário-de-contribuição, por expressa disposição legal (Lei nº. 8.212, art. 28, § 7º), inclusive a fração proporcional ao aviso prévio indenizado; portanto, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, colaciona-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). SÚMULA Nº 207/STF. LEI Nº 8.212/91. DECRETOS NºS 612/92 E 2173/97. CÁLCULO EM SEPARADO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante. 2. Acórdão a quo segundo o qual a contribuição previdenciária incide sobre o 13º salário, em virtude da sua natureza salarial. 3. Definida a natureza jurídica da gratificação natalina como sendo de caráter salarial, sua integração ao salário de contribuição para efeitos previdenciários é legal, não podendo, pois, a empresa eximir-se da obrigação tributária em questão. 4. Inteligência da Súmula 207/STF, que assim expressa: "As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". 5. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. 6. "A teor do disposto no § 7º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1.991, é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no § 7º do art. 37 do Decreto nº 612/92." (REsp nº 436680/ES, 1ª Turma, DJ de 18/11/2002, Rel. Min. GARCIA VIEIRA) 7. Agravo regimental parcialmente provido. (Superior Tribunal de Justiça – STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 422132, Relator Ministro José Delgado, DJ data 24/03/2003, página 142, publicado em 24/03/2003). Da compensação Em que pese a necessidade de comprovação do recolhimento dos tributos para viabilizar a restituição/compensação pleiteada, tal demonstração pode ser regularmente feita na fase executiva, sem prejuízo ao reconhecimento, nesta fase processual, do direito que ampara a parte autora. Registre-se que a condição de sociedade empresária e/ou industrial mostra-se suficiente para a prova da condição de credora. E com o reconhecimento do recolhimento indevido do tributo, o contribuinte tem a opção de executar, na via judicial, ou habilitar, na via administrativa, o crédito decorrente de título judicial condenatório, quando caberá a apresentação da documentação comprobatória do recolhimento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. VALOR MÍNIMO. ARTIGO 85 DO CPC. 1. Sobre a matéria, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo, no entanto, que ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 069). 2. Quanto à análise da compensação tributária, em sede de ação ordinária, observo que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que "em demanda voltada à repetição do indébito tributário é imprescindível apenas a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de todos os demonstrativos de pagamento/retenção do tributo no momento da propositura da ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que deverá ser apurado o quantum debeatur." - REsp 1.089.241/MG, Relator Ministro MAURO CAMPELL MARQUES, Segunda Turma, j. 14/12/2010, DJ e 08/02/2011. Precedente. 3. In casu, tendo a autora colacionado aos autos extensa documentação acerca das contribuições aqui combatidas, declaro o direito à compensação, observado o lustro prescricional, na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação ordinária foi ajuizada em 10/07/2017. 4. A pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair efeito suspensivo ao presente recurso interposto pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 5. No tocante aos honorários advocatícios, porém, o julgado comporta reforma, considerando que, na espécie, a causa de pouca complexidade, motivo pelo qual deve a aludida verba ser arbitrada no valor mínimo previsto no inciso II do § 3º do artigo 85 do CPC - 8% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 6. Apelação provida em parte. (APELAÇÃO CÍVEL 5003450-63.2017.4.03.6105, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/05/2019..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO INTERNO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 2. A eventual limitação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. 3. A condição de sociedade empresária e ou industrial é suficiente para a prova da condição de credora. 4. O contribuinte tem a opção de executar, na via judicial, ou habilitar, na via administrativa, o crédito decorrente de título judicial condenatório. 5. É cabível a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 6. Agravo interno improvido. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 5001497-64.2017.4.03.6105, Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/05/2019..FONTE_REPUBLICACAO:.) Com relação ao montante a ser ressarcido, a perícia realizada nos autos foi elucidativa, não havendo discordância das partes quanto aos valores apurados. Note-se que a União, na manifestação técnica elaborada por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, assinalou que “Isto posto, sem adentrar ao mérito, levando-se em conta exclusivamente os demonstrativos (Anexos I e II) elaborados pelo contador perito judicial, temos que não há óbices quanto aos valores por ele calculados e demonstrados, estando corretos” (id. 28689803). Quanto à prescrição, ajuizada a ação na vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo é de 05 (cinco) anos. Incide, ainda, a exigência de trânsito em julgado, conforme previsto pelo art. 170-A do CTN. No que se refere aos tributos passíveis de compensação, deverão ser observadas as limitações impostas pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei n. 9.430/97, com alterações subsequentes, e art. 26 da Lei n. 11.457/07). Por fim, a atualização monetária, pela Taxa Selic, incide desde a data do pagamento indevido, na forma prevista no artigo 39, §4º, da Lei n. 9.250/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, mantenho a tutela antecipada concedida e julgo parcialmente procedente o pedido para: 1) determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da parte autora a contribuição social previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de primeira quinzena do auxílio-doença, aviso prévio indenizado e de adicional de férias; 2) declarar o direito à restituição e/ou compensação dos valores comprovadamente recolhidos a este título, apurados no laudo pericial (id. 25747353), na forma da fundamentação supra, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC e após o trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal e as limitações impostas pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação. A UNião deverá ressarcir as custas recolhidas pela autora. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação. Santos, data da assinatura eletrônica.

26/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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