Petição Cível 5003890-48.2021.4.03.6128 - TRF3

Petição Cível 5003890-48.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DINALVA BIASIN - SP244807 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003890-48.2021.4.03.6128 Vistos. I- Diante da alteração do Comunicado CORE/GACO 5706960 e dos termos do Comunicado Conjunto da E. Corregedoria Regional e E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e, pois, da possibilidade do levantamento pessoal pelas partes ou seus patronos, diretamente nas agências bancárias depositárias, indefiro o pedido da parte autora de transferência bancária dos valores depositados judicialmente. II- Concedo a essa decisão força de alvará. Esclareço, contudo, que nos Juizados Especiais, a própria sentença tem força de alvará judicial, não havendo previsão para expedição de mandado de levantamento. Assim, autorizo que a instituição bancária proceda a liberação dos valores depositados judicialmente a título de honorários advocatícios sucumbenciais à advogada da parte autora, Dinalva Biasin (CPF n. 075.292.538-59) (agência n. 8350 - identificador do depósito 122950000012601268). Informe a advogada da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, se foi efetuado o levantamento dos valores, devendo apresentar cópia desta decisão no ato de levantamento. Advirto ao banco depositário que a recusa na liberação supracitada constitui crime de desobediência à ordem judicial. Intime-se. Jundiaí, 18 de maio de 2026. MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 17:41

Publicação

22/01/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DINALVA BIASIN - SP244807 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003890-48.2021.4.03.6128 Vistos. Id 428882337: In casu, houve condenação recíproca ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ante a proibição contida no § 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como a qualidade da parte autora de beneficiária da justiça gratuita (id 319884976), intime-se o corréu Banco do Brasil para que cumpra o v. acórdão em sua integralidade, e anexe aos autos o comprovante de pagamento da quantia devida a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, #{dataAtual}. MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/01/2026, 17:23

Mero expediente

13/01/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 11:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/09/2025, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:38

Publicação

24/07/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DINALVA BIASIN - SP244807 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003890-48.2021.4.03.6128 Vistos. Os autos retornaram com julgamento de segunda instância irreformável. I- Id 367507502: Concedo a essa decisão força de alvará. Esclareço, contudo, que nos Juizados Especiais, a própria sentença tem força de alvará judicial, não havendo previsão para expedição de mandado de levantamento. Assim sendo, autorizo que a instituição bancária proceda a liberação dos valores depositados judicialmente à parte autora (identificador do depósito n. 122950000012505142). Informe a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, se foi efetuado o levantamento dos valores, devendo apresentar cópia desta decisão no ato de levantamento. Advirto ao banco depositário que a recusa na liberação supracitada constitui crime de desobediência à ordem judicial. II- Decorrido o prazo supracitado, tornem conclusos para análise do requerimento contido no id 367507503. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 21 de julho de 2025.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/07/2025, 12:09

Mero expediente

22/07/2025, 08:46

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 19:11

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DINALVA BIASIN - SP244807-A Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL, FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) RECORRIDO: DINALVA BIASIN - SP244807-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003890-48.2021.4.03.6128 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DINALVA BIASIN - SP244807-A Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL, FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) RECORRIDO: DINALVA BIASIN - SP244807-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003890-48.2021.4.03.6128 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DINALVA BIASIN - SP244807-A Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL, FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) RECORRIDO: DINALVA BIASIN - SP244807-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ: RECORRENTE: FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DINALVA BIASIN - SP244807-A Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL, FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) RECORRIDO: DINALVA BIASIN - SP244807-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003890-48.2021.4.03.6128 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição em dobro dos valores referentes a empréstimo indevido e indenização por danos morais, em razão de empréstimos consignados fraudulentos firmados entre outubro de 2020 a dezembro de 2020 pelos réus indevidamente em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 1717712565), com transferência indevida da conta para recebimento da prestação mensal da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil. A r. sentença recorrida julgou parcialmente procedente o feito para condenar o Banco do Brasil S/A a restituir todos os valores descontados do benefício da autora, que ainda não tenham sido devolvidos, referentes aos empréstimos de R$ 29.000,00, de R$ 14.939,63, e de R$ 411,46 (contratos de empréstimos nº 59011510899, 955985456 e 955173335), realizados em nome da parte autora, objeto destes autos, com juros de mora e atualização desde o evento danoso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. A parte autora interpôs recurso requerendo seja determinado o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como restituição dos serviços contratados a título de honorários advocatícios e a condenação ao pagamento de danos morais. Por sua vez, a parte ré sustenta que não existem provas da existência de fraude, ou de abalo moral, sendo de se reconhecer, ao menos, a culpa concorrente da vítima, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada. SENTENÇA: No que interessa ao presente caso, a sentença decidiu: “De início, cumpre asseverar que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a contratação do empréstimo questionada incide sobre um benefício previdenciário, pago e operacionalizado por meio da autarquia ré. A autora sustenta, também, que a autarquia previdenciária teria descontado o valor de empréstimo indevido até março de 2021, ainda que postulado o cancelamento desde janeiro de 2021, restando patente a legitimidade do INSS. O Banco do Brasil também é parte legítima, tendo em vista que a autora narra ter sido aberta conta fraudulentamente perante a instituição financeira, postulando indenização dados os fatos expostos na inicial, com a contratação de empréstimos consignados indevidos junto ao banco. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, uma vez que o Banco do Brasil não apresentou qualquer prova q ilida a presunção de hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas do processo. MÉRITO. A indenização por dano material ou moral está assegurada no artigo 5º da Constituição Federal, tendo o artigo 186 do Código Civil disposto que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilíito.” Contudo, há que se considerar que a indenização do dano material ou moral exige a presença de três pressupostos: o ato ilícito praticado; o dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ou seja, para que alguém seja compelido a indenizar um dano material ou moral experimentado por outrem, é necessário que se estabeleça um liame entre o ato ou omissão praticada e o dano sofrido. Sem que haja tal liame, não há falar em responsabilidade por indenização, máxime se o dano decorrer de atos do próprio paciente. Por outro lado, é importante ressalvar que o Código de Defesa do Consumidor abrange os serviços bancários, conforme expressamente dispõe o § 2º do artigo 3º da Lei 8.078, de 1990, razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do CDC nas operações bancárias. Que se trata de relação de consumo não se discute, sendo questão já assentada na jurisprudência, consoante nos mostra o verbete de súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse ponto é de se chamar à colação o artigo 6º, e seu Inciso VIII, do CDC, que assim dispõe: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuificiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” (grifei) Não se olvide, ainda, que o CDC prevê, além do princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º), a responsabilidade pelo fato do serviço, a qual somente se exclui se o fornecedor provar que inexiste o defeito ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art.14). Lembre-se que os riscos da atividade devem ser imputados ao fornecedor do serviço e não aos consumidores. No caso, afirma a parte autora que, entre outubro de 2020 a dezembro de 2020, foram realizados três empréstimos consignados pelos réus indevidamente em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 1717712565), com transferência indevida da conta para recebimento da prestação mensal da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil. Nesta hipótese, há de ser aplicada a inversão do ônus da prova. Há prova suficiente a demonstrar as alegações da parte autora, uma vez que constam dos autos extratos de sua conta e histórico de créditos do INSS (ID 64699527) que demonstram a contratação dos empréstimos consignados, nos valores de R$ 29.000,00, em 15/12/2020; de R$ 14.939,63, em 23/12/2020; e de R$ 411,46, em 24/12/2020. Há prova também da abertura da conta na instituição bancária Banco do Brasil e do recebimento anterior perante a Caixa Econômica Federal. Foi juntado também boletim de ocorrência policial narrando os fatos descritos pela autora (ID 64699511). Os réus não esclareceram o porquê de não haver procedido aos cancelamentos dos empréstimos de pronto, logo que comunicada a fraude pela autora, limitando-se a alegar “ausência de indícios de fraude”. Manter empréstimo indevido e continuar a cobrar parcelas mensais não se afigurou a melhor conduta. Ainda que tenha ocorrido atraso, no entanto, desde março de 2021, os empréstimos e a conta fraudulenta já foram cancelados. Tal serviço de empréstimo, via uso de aplicativo por aparelho celular, é oferecido pelos bancos a seus clientes, proporcionando uma facilidade para conseguir que mais pessoas contraiam empréstimos. As instituições bancárias têm ciência das inúmeras fraudes que ocorrem, porém, ainda assim, permite que, com extrema facilidade, se contraia um empréstimo de valor alto. Primordialmente, o uso de cartão em caixas eletrônicos, com a utilização de senha, seria para consultas de saldo, extratos, saques, depósitos, transferências, em valores limitados. Se os bancos permitem a contratação de empréstimo de valores altos, deve assumir também o ônus dos problemas que tal facilidade acarreta. Desse modo, entendo que a conduta da instituição bancária ré de não cancelar o empréstimo, continuar a cobrar do autor as parcelas mensais a ele referentes foi completamente equivocada. Não há dúvidas, portanto, de que houve falha no serviço prestado pela ré (instituição Banco do Brasil S/A), devendo apenas o banco ser responsabilizada pelos danos advindos de seu erro. Não constato, no presente caso, qualquer conduta equivocada ou ilegal do INSS. O valor a ser indenizado, a título de dano material, é o somatório das parcelas eventualmente debitadas da conta da parte autora e ainda não restituídas, entre janeiro e março de 2021, em razão dos empréstimos de R$ 29.000,00, de R$ 14.939,63, e de R$ 411,46 (contratos de empréstimos nº 59011510899, 955985456 e 955173335 – ID 64699527), com juros de mora e atualização desde o evento danoso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Não podemos esquecer o disposto no art. 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. É a consagração da teoria do risco profissional, estribada no pressuposto de que a empresa assume o risco pelos danos que vier a causar a terceiros em função de suas atividades. No tocante à devolução em dobro do valor descontado indevidamente, a norma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente se aplica nos casos de comprovada má-fé do prestador de serviço, hipótese à qual não se amolda o caso concreto. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.OCORRÊNCIA. 1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, o que não ocorreu no caso. 2.- A devolução em dobro dos valores pagos a maior só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não ficou caracterizado na hipótese dos autos. 3.- Correta a decisão que reconheceu a existência de sucumbência recíproca na hipótese em que o autor pleiteou a declaração de inexistência da obrigação entre as partes, o cancelamento do contrato, a devolução, em dobro, do valor indevidamente cobrado e a condenação do recorrido em danos morais, sendo, ao final, o pedido julgado parcialmente procedente apenas para declarar inexigível o valor da cobrança não reconhecida pelo consumidor e determinar a devolução das quantias já pagas, de forma simples. 4.- Agravo Regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1346581/SP, Terceira Turma, v.u., Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. em 23/10/2012, DJe 12/11/2012) RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. REsp 1626275/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor apenas é possível se demonstrada a má-fé do credor. 5. Hipótese em que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, não reconheceu a má-fé da empresa recorrida, a justificar a aplicação da penalidade de restituição em dobro. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demanda reexame das provas dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1721111/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018) Desse modo, o Banco do Brasil S/A deve apenas devolver à parte autora o valor descontado indevidamente nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021 no benefício da autora, com juros, multas e encargos. Quanto ao pedido indenizatório de danos materiais experimentados com a contratação de advogado, a parte autora anexou documentação que demonstram o dispêndio de R$ 3.500,00, além de pleitear o valor equivalente a 20% sobre o pedido de danos morais. A jurisprudência é pacífica quanto a impossibilidade de ressarcimento de valores decorrentes da contratação de advogado para solução judicial da controvérsia, os quais, por sua vez, não constituem danos materiais indenizáveis (AgInt no REsp 1558386/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/201; AgInt no REsp 1675581/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No âmbito dos juizados especiais federais, a TNU já fixou a seguinte tese: “a simples contratação de advogado para ajuizamento de ação não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50034050520144047118, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58 Com efeito, o advogado é escolhido de forma livre e espontânea, sem qualquer influência do réu na contratação, de modo que o dispêndio não pode ser imputado a terceiro que dela não participou e não tem qualquer influência nesta contratação. Outrossim, a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. DANO MORAL. Observo que não é todo dano material também um dano moral. Há que ter sido atingido aspecto da personalidade. Mero dissabor, inadimplemento ou débitos não se configuram em dano moral. Como ensina Antônio Jeová dos Santos: “ O dano moral constitui um lesão aos direitos extrapratrimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuízos que são recuperáveis por via do dano direto, recaem sobre o lado íntimo da personalidade (vida, integridade física e moral, honra e liberdade) e não existe quando se trata de um simples prejuízo patrimonial.” (in Dano Moral Indenizável, RT, 4ª ed, pág 96) Não havendo repercussões outras que não o prejuízo material, não há falar em dano moral pelo só fato do dano patrimonial. E, como ministrado por Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 2ª ed. pág 78) Nesse diapasão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: “- Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 303.396, 4ª T, Rel Barros Monteiro) Desse modo, não se vislumbra a ocorrência de dano moral. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA para condenar o Banco do Brasil S/A a restituir todos os valores descontados do benefício da autora, que ainda não tenham sido devolvidos, referentes aos empréstimos de R$ 29.000,00, de R$ 14.939,63, e de R$ 411,46 (contratos de empréstimos nº 59011510899, 955985456 e 955173335), realizados em nome da parte autora, objeto destes autos, com juros de mora e atualização desde o evento danoso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal”. DECISÃO: os recursos não merecem provimento. Os recursos não trouxeram nenhum elemento apto a infirmar a conclusão da sentença, que analisou adequadamente a questão posta, restando comprovada a contratação sucessiva de empréstimos consignados, destoantes do histórico de transações da parte autora, denotando a existência de falha na prestação de serviço da ré. No mais, conforme já ressaltado em sentença, não é devida a majoração dos danos materiais e nem a condenação em danos morais. Finalmente, acrescento unicamente em relação ao pedido de devolução em dobro que a jurisprudência do STJ era pacífica no sentido de que a pretendida devolução em dobro (art. 940, CC, e 42, CDC) exigia demonstração concreta de má-fé do credor. Nesse sentido, registro as seguintes ementas: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A decisão agravada consignou expressamente que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não foi comprovado nos autos em apreço. 3. Decisão em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto ao tema da impossibilidade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, se não for comprovada a má-fé do fornecedor. 4. A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica no presente caso, pois os precedentes indicados já se encontram superados. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl no AREsp 599.347/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017, grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados somente pode ser determinada na hipótese de pagamento indevido em decorrência de comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. "A cobrança indevida de serviço de telefonia, quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação" (AgRg no REsp N. 1.537.146/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 3/11/2015). 2.1 O Tribunal de origem, após análise das provas dos autos, decidiu pela inexistência de prejuízo de ordem extrapatrimonial, depreendendo-se que a situação não ultrapassou a razoabilidade, o incômodo e o dissabor decorrentes da normalidade cotidiana. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 605.634/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016, grifei) Todavia, ao analisar a questão no TEMA 929, o STJ decidiu que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva, devendo ocorrer independentemente de eventual má fé. Destarte, para que seja cabível a restituição em dobro, são necessários: (i) a existência de uma relação de consumo; (ii) a ocorrência de uma cobrança indevida; (iii) o pagamento efetivo pelo consumidor do valor indevido; e (iv) ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Neste passo, no caso em tela, não se verifica hipótese de restituição em dobro. Isso porque a devolução em dobro depende, segundo o Código Civil, de ter havido o ajuizamento de demanda judicial para a cobrança de dívida já paga ou ainda não vencida (artigos 939 e 940, do Código Civil). Já a previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 42) pressupõe que tenha havido cobrança de quantia indevida e pagamento em excesso. Nenhuma dessas hipóteses legais é compatível com o caso em tela, em que houve operações financeiras fraudulentas realizadas por terceiros. Portanto, não há que se falar em restituição em dobro. Dessa forma, a sentença deve ser mantida na íntegra. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003890-48.2021.4.03.6128 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DINALVA BIASIN - SP244807 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003890-48.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Trata-se de ação proposta por FERNANDA DOS SANTOS FEREIERA em face do INSS e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição em dobro dos valores referentes a empréstimo indevido e indenização por danos morais. Afirma a parte autora que, entre outubro de 2020 a dezembro de 2020, foram realizados três empréstimos consignados pelos réus indevidamente em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 1717712565), com transferência indevida da conta para recebimento da prestação mensal da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil. Citados os réus, ambos ofereceram contestação, levantando preliminares e, no mérito, aduzindo a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. De início, cumpre asseverar que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a contratação do empréstimo questionada incide sobre um benefício previdenciário, pago e operacionalizado por meio da autarquia ré. A autora sustenta, também, que a autarquia previdenciária teria descontado o valor de empréstimo indevido até março de 2021, ainda que postulado o cancelamento desde janeiro de 2021, restando patente a legitimidade do INSS. O Banco do Brasil também é parte legítima, tendo em vista que a autora narra ter sido aberta conta fraudulentamente perante a instituição financeira, postulando indenização dados os fatos expostos na inicial, com a contratação de empréstimos consignados indevidos junto ao banco. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, uma vez que o Banco do Brasil não apresentou qualquer prova q ilida a presunção de hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas do processo. MÉRITO. A indenização por dano material ou moral está assegurada no artigo 5º da Constituição Federal, tendo o artigo 186 do Código Civil disposto que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Contudo, há que se considerar que a indenização do dano material ou moral exige a presença de três pressupostos: o ato ilícito praticado; o dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ou seja, para que alguém seja compelido a indenizar um dano material ou moral experimentado por outrem, é necessário que se estabeleça um liame entre o ato ou omissão praticada e o dano sofrido. Sem que haja tal liame, não há falar em responsabilidade por indenização, máxime se o dano decorrer de atos do próprio paciente. Por outro lado, é importante ressalvar que o Código de Defesa do Consumidor abrange os serviços bancários, conforme expressamente dispõe o § 2º do artigo 3º da Lei 8.078, de 1990, razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do CDC nas operações bancárias. Que se trata de relação de consumo não se discute, sendo questão já assentada na jurisprudência, consoante nos mostra o verbete de súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse ponto é de se chamar à colação o artigo 6º, e seu Inciso VIII, do CDC, que assim dispõe: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuificiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” (grifei) Não se olvide, ainda, que o CDC prevê, além do princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º), a responsabilidade pelo fato do serviço, a qual somente se exclui se o fornecedor provar que inexiste o defeito ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art.14). Lembre-se que os riscos da atividade devem ser imputados ao fornecedor do serviço e não aos consumidores. No caso, afirma a parte autora que, entre outubro de 2020 a dezembro de 2020, foram realizados três empréstimos consignados pelos réus indevidamente em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 1717712565), com transferência indevida da conta para recebimento da prestação mensal da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil. Nesta hipótese, há de ser aplicada a inversão do ônus da prova. Há prova suficiente a demonstrar as alegações da parte autora, uma vez que constam dos autos extratos de sua conta e histórico de créditos do INSS (ID 64699527) que demonstram a contratação dos empréstimos consignados, nos valores de R$ 29.000,00, em 15/12/2020; de R$ 14.939,63, em 23/12/2020; e de R$ 411,46, em 24/12/2020. Há prova também da abertura da conta na instituição bancária Banco do Brasil e do recebimento anterior perante a Caixa Econômica Federal. Foi juntado também boletim de ocorrência policial narrando os fatos descritos pela autora (ID 64699511). Os réus não esclareceram o porquê de não haver procedido aos cancelamentos dos empréstimos de pronto, logo que comunicada a fraude pela autora, limitando-se a alegar “ausência de indícios de fraude”. Manter empréstimo indevido e continuar a cobrar parcelas mensais não se afigurou a melhor conduta. Ainda que tenha ocorrido atraso, no entanto, desde março de 2021, os empréstimos e a conta fraudulenta já foram cancelados. Tal serviço de empréstimo, via uso de aplicativo por aparelho celular, é oferecido pelos bancos a seus clientes, proporcionando uma facilidade para conseguir que mais pessoas contraiam empréstimos. As instituições bancárias têm ciência das inúmeras fraudes que ocorrem, porém, ainda assim, permite que, com extrema facilidade, se contraia um empréstimo de valor alto. Primordialmente, o uso de cartão em caixas eletrônicos, com a utilização de senha, seria para consultas de saldo, extratos, saques, depósitos, transferências, em valores limitados. Se os bancos permitem a contratação de empréstimo de valores altos, deve assumir também o ônus dos problemas que tal facilidade acarreta. Desse modo, entendo que a conduta da instituição bancária ré de não cancelar o empréstimo, continuar a cobrar do autor as parcelas mensais a ele referentes foi completamente equivocada. Não há dúvidas, portanto, de que houve falha no serviço prestado pela ré (instituição Banco do Brasil S/A), devendo apenas o banco ser responsabilizada pelos danos advindos de seu erro. Não constato, no presente caso, qualquer conduta equivocada ou ilegal do INSS. O valor a ser indenizado, a título de dano material, é o somatório das parcelas eventualmente debitadas da conta da parte autora e ainda não restituídas, entre janeiro e março de 2021, em razão dos empréstimos de R$ 29.000,00, de R$ 14.939,63, e de R$ 411,46 (contratos de empréstimos nº 59011510899, 955985456 e 955173335 – ID 64699527), com juros de mora e atualização desde o evento danoso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Não podemos esquecer o disposto no art. 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. É a consagração da teoria do risco profissional, estribada no pressuposto de que a empresa assume o risco pelos danos que vier a causar a terceiros em função de suas atividades. No tocante à devolução em dobro do valor descontado indevidamente, a norma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente se aplica nos casos de comprovada má-fé do prestador de serviço, hipótese à qual não se amolda o caso concreto. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. 1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, o que não ocorreu no caso. 2.- A devolução em dobro dos valores pagos a maior só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não ficou caracterizado na hipótese dos autos. 3.- Correta a decisão que reconheceu a existência de sucumbência recíproca na hipótese em que o autor pleiteou a declaração de inexistência da obrigação entre as partes, o cancelamento do contrato, a devolução, em dobro, do valor indevidamente cobrado e a condenação do recorrido em danos morais, sendo, ao final, o pedido julgado parcialmente procedente apenas para declarar inexigível o valor da cobrança não reconhecida pelo consumidor e determinar a devolução das quantias já pagas, de forma simples. 4.- Agravo Regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1346581/SP, Terceira Turma, v.u., Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. em 23/10/2012, DJe 12/11/2012) ***** RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018) ****** PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor apenas é possível se demonstrada a má-fé do credor. 5. Hipótese em que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, não reconheceu a má-fé da empresa recorrida, a justificar a aplicação da penalidade de restituição em dobro. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demanda reexame das provas dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1721111/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018) Desse modo, o Banco do Brasil S/A deve apenas devolver à parte autora o valor descontado indevidamente nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021 no benefício da autora, com juros, multas e encargos. Quanto ao pedido indenizatório de danos materiais experimentados com a contratação de advogado, a parte autora anexou documentação que demonstram o dispêndio de R$ 3.500,00, além de pleitear o valor equivalente a 20% sobre o pedido de danos morais. A jurisprudência é pacífica quanto a impossibilidade de ressarcimento de valores decorrentes da contratação de advogado para solução judicial da controvérsia, os quais, por sua vez, não constituem danos materiais indenizáveis (AgInt no REsp 1558386/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/201; AgInt no REsp 1675581/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No âmbito dos juizados especiais federais, a TNU já fixou a seguinte tese: “a simples contratação de advogado para ajuizamento de ação não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50034050520144047118, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58 Com efeito, o advogado é escolhido de forma livre e espontânea, sem qualquer influência do réu na contratação, de modo que o dispêndio não pode ser imputado a terceiro que dela não participou e não tem qualquer influência nesta contratação. Outrossim, a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. DANO MORAL. Observo que não é todo dano material também um dano moral. Há que ter sido atingido aspecto da personalidade. Mero dissabor, inadimplemento ou débitos não se configuram em dano moral. Como ensina Antônio Jeová dos Santos: “ O dano moral constitui um lesão aos direitos extrapratimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuízos que são recuperáveis por via do dano direto, recaem sobre o lado íntimo da personalidade (vida, integridade física e moral, honra e liberdade) e não existe quando se trata de um simples prejuízo patrimonial.” (in Dano Moral Indenizável, RT, 4ª ed, pág 96) Não havendo repercussões outras que não o prejuízo material, não há falar em dano moral pelo só fato do dano patrimonial. E, como ministrado por Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 2ª ed. pág 78) Nesse diapasão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: “- Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 303.396, 4ª T, Rel Barros Monteiro) Desse modo, não se vislumbra a ocorrência de dano moral. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA para condenar o Banco do Brasil S/A a restituir todos os valores descontados do benefício da autora, que ainda não tenham sido devolvidos, referentes aos empréstimos de R$ 29.000,00, de R$ 14.939,63, e de R$ 411,46 (contratos de empréstimos nº 59011510899, 955985456 e 955173335), realizados em nome da parte autora, objeto destes autos, com juros de mora e atualização desde o evento danoso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. Esta sentença possui efeitos de alvará para fins de levantamento dos valores da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 1 de abril de 2024.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DINALVA BIASIN - SP244807 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003890-48.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em decisão. Trata-se de Ação Ordinária – Processo Eletrônico – PJE - proposta por FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO DO BRASIL, objetivando, em síntese, reparação de danos morais e materiais. Relata, em síntese, que é pensionista do INSS (beneficio Nº 1717712565). Descobriu que foi aberta conta falsa no Banco do Brasil e que seu benefício passou a ser pago nessa conta, ficando sem receber seu benefício desde janeiro de 2021. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. Fundamento e decido. A definição da competência da Vara Federal ou do Juizado Especial Federal está intimamente atrelada ao valor da causa, uma vez que o artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001 fixou a competência absoluta do Juizado Especial Federal – JEF para as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. A parte autora, na petição inicial, deu à causa o valor de R$ 27,500.00, importância essa que, por não atingir o limite de 60 (sessenta) salários mínimos supracitados, afasta a competência deste Juízo Federal, remetendo-a ao Juizado Especial Federal. Ressalte-se que a presente ação não se enquadra nas restrições ao processamento perante o Juizado Especial Federal, a saber (lei 10.259/01): “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.” Ante o exposto, nos termos do parágrafo 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 16 de agosto de 2021.

17/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(55)