Procedimento Comum Cível 5008343-15.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008343-15.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/04/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 DESPACHO ID 473257083: Tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento 5027660-19.2024.4.03.0000, aguarde-se no arquivo sobrestado seu trânsito em julgado. Sendo confirmada a decisão recorrida, venham conclusos para extinção referente aos honorários em favor da União Federal. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008343-15.2017.4.03.6100

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 DESPACHO ID 381574945: Julgada improcedente a ação, os autos seguiram para a satisfação da obrigação sucumbencial, bem como para a destinação dos depósitos. Com relação à quitação do débito tributário de origem, ainda que os depósitos garantia devam ser utilizados para a satisfação dos débitos fiscais, a ação anulatória não tem natureza dúplice, de modo que não cabe ao Juízo na ação julgada improcedente a apuração quanto à satisfação integral do débito fiscal, tampouco eventuais descontos e acréscimos. Faculto à devedora o pagamento do valor residual, apurado pela União Federal no parecer juntado no ID 361552863, para a liquidação das CDA's indicadas. Em caso negativo, entretanto, deve-se registrar que esgotada a prestação jurisdicional, a questão sobre eventual débito remanescente deverá ser tutelada por via própria. Quando do cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, tendo em vista o pagamento voluntário, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008343-15.2017.4.03.6100

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:29

Mero expediente

30/10/2025, 11:40

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 18:14

Petição (Renúncia de mandato)

03/07/2025, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008343-15.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID nº 361552861: manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido, se em termos, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 14:09

Mero expediente

30/06/2025, 13:39

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 D E S P A C H O ID 337867277: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Saliente-se que não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Ademais, no caso em tela, a decisão recorrida não afastou o reconhecimento da quitação do débito, mas sim determinou a conversão em renda à Fazenda Pública, conforme requerido; com a ressalva de que a conferência da exatidão dos depósitos é medida administrativa, que extrapola os limites da lide. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008343-15.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008343-15.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a anulação dos créditos tributários referentes ao Processo Administrativo nº 16306.000143/2008-82 (CDAs nºs 80.7.16.023286-27, 80.6.16.055035-11, 80.2.16.023065-62 e 80.6.16.055036-00). Narra ter protocolado declarações de compensação que deram origem ao PA supramencionado, mas que a apuração da suficiência dos créditos lá declarados dependia da análise do PA nº 10880.907571/2006-66, de forma que requereu o julgamento conjunto dos processos administrativos. Afirma que embora a ré tenha reconhecido a necessidade de reunião dos PAs, eles foram julgados separadamente, ensejando a não homologação de parte das compensações declaradas. Sustenta, em suma, a nulidade dos débitos inscritos, uma vez que o PA nº 10880.907571/2006-66 ainda estaria pendente de apreciação. A autora peticionou para juntada do comprovante de depósito judicial dos valores discutidos (ID 1606747), de forma que foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando a intimação da ré para, uma vez verificada a suficiência do montante depositado, adotar as providências cabíveis quanto à anotação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ID 1615006). Citada, a União apresentou contestação ao ID 2163441, aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de homologação de compensação pelo Poder Judiciário. No mérito, afirma que já foi proferida decisão nos autos do PA nº 10880.907571/2006-66, com reconhecimento de crédito a ser imputado a débitos em aberto da contribuinte, todavia não vinculado ao PA cujos débitos a autora pretende a anulação. Ressalta já ter provocado a Receita Federal para análise da imputação dos créditos a tais débitos. No mais, sustenta a presunção de legitimidade do ato administrativo. A ré peticionou para juntar a resposta da SRFB à sua provocação, que afirmou não ter sido reconhecido direito creditório em nome da autora, nos autos do PA nº 16306.000143-82, de forma que não há crédito suficiente para a compensação pretendida (ID 2267537). A autora apresentou réplica ao ID 2583156, requerendo a produção de prova pericial contábil. Em decisão saneadora afastou-se a preliminar suscitada pela União e nomeou-se perito judicial para realização de perícia contábil para a apuração da questão (ID 10856755). A parte autora apresentou quesitos (ID 12306393). O perito apresentou o laudo pericial contábil ao ID 36204060 e esclarecimentos adicionais ao ID 39651490. Manifestação das partes quanto ao laudo pericial aos IDs 37116159, 37053682, 39651951, 43033609 e 44430383. A Caixa Econômica Federal informou e comprovou o levantamento dos honorários periciais (IDs 53492379 e 53492380). É o relatório. Decido. Superada a questão preliminar na decisão de ID 10856755, e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 170, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estabelece, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por seu turno, a Lei n.º 9.430/96, em seu artigo 74, prevê que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. O referido dispositivo legal dispõe, em seu § 2º, que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, bem como, em seu §6º, que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. No caso em tela, objetivando a compensação de débitos de IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS do ano-calendário de 2003 com crédito de CSLL de 2002, constata-se que a autora protocolou 04 (quatro) DCOMP, sendo que o débito ora questionado diz respeito às de nºs 21595.59144.131003.1.3.03-7385 (posteriormente retificada pela de nº 35853.84039.141003.1.7.03-8137), nº 17636.95198.290906.1.7.03-3515, nº 00061.56082.051103.1.3.03-2704 e nº 34616.99056.281103.1.3.03-8672 (ID 1584244 – págs. 1/20). Compulsando os autos do processo administrativo n. 16306.000143/2008-82, constata-se que a “Equipe de Análise de Processos de Imposto de Renda” da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, concluiu pelo saldo negativo de CSLL do exercício de 2002 no montante de R$ 81.408,24, valor utilizado integralmente na compensação parcial das DCOMPs supramencionadas (ID 1584253). Saliente-se que a compensação foi limitada ao período de apuração de 01.02.1999 a 31.12.1999. Dessa decisão o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, alegando que deveria ser consignada a homologação da totalidade do crédito de CSLL. A manifestação foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Após, o processo administrativo transitou em julgado (ID 1584281). Com isso, foi encerrada a instrução na esfera administrativa e os débitos tributários, objeto de compensação nas DCOMPs nºs 21595.59144.131003.1.3.03-7385 (posteriormente retificada pela de nº 35853.84039.141003.1.7.03-8137), nº 17636.95198.290906.1.7.03-3515, nº 00061.56082.051103.1.3.03-2704 e nº 34616.99056.281103.1.3.03-8672 foram inscritos em Dívida Ativa da União sob os nº.s 80.7.16.023286-27, 80.6.16.055035-11, 80.2.16.023065-62 e 80.6.16.055036-00, estando a Execução Fiscal respectiva ainda pendente de ajuizamento por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (ID 1584313 – pág. 2). Verifica-se, ainda, do Ofício “DERAT-SP/DIORT n. 49/2017 – PJ – FMO” (ID 2267537), que a Autoridade de Administração Tributária informou que a DRJ já analisou o acórdão proferido no processo n. 10880.907571/2006-66 para decidir sobre o processo n. 16306.000143/2008-82, diferentemente do que afirmou a parte autora, não reconhecendo neste primeiro nenhum direito creditório ao contribuinte. Analisando o laudo pericial contábil juntado ao ID 36204060, o expert afirma que, considerando a CSLL retida na fonte por órgãos públicos, no valor de R$ 7.740,00, somados ao recolhimento da CSLL por estimativa, no valor de R$ 73.668,24 e ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2000, no valor de R$ 41.825,64, a empresa autora possui um montante de crédito no valor de R$ 123.233,88, insuficiente para liquidar integralmente os débitos tributários (COFINS, PIS, IRRF e CSLL) inscritos nas DCOMP’s em questão e constantes do Processo Administrativo n. 16306.000143/2008-82. Por outro lado, ressalta o perito contábil, que o depósito judicial efetuado pela autora deu-se no montante relativo ao valor integral das Certidões de Dívida Ativa nºs 80.7.16.023286-27, 80.6.16.055035-11, 80.2.16.023065-62 e 80.6.16.055036-00), qual seja, R$ 386.088,06 (ID 1606775). Não obstante, conclui que o total remanescente da dívida perfaz R$ 181.670,95, portanto, a parte autora teria depositado a maior o valor de R$ 204.417,11, que corresponde ao saldo negativo de CSLL dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001 a que tem direito. Instada a se manifestar após os esclarecimentos do perito judicial, a União deixou de impugnar o laudo pericial, tendo em vista a informação da autoridade fiscal ao ID 44430385, consignando que dentro de seu âmbito de competência jurídico institucional, não vislumbra elementos adicionais a serem fornecidos no que concerne à matéria de fato (ID 44430383). Dessa forma, resta comprovado que o saldo negativo de CSLL do exercício de 2002 no montante de R$ 81.408,24 foi utilizado integralmente na compensação parcial das DCOMPs supramencionadas, bem como que o valor de R$ 204.417,11, que corresponde ao saldo negativo de CSLL dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, foi utilizado na compensação parcial da DCOMP nº 35853.84039.141003.1.7.03-8137 (CDA n. 80.6.16.055036-00)., já homologadas administrativamente. Com efeito, a contribuinte não faz jus a nenhum direito creditório apto a anular os créditos tributários referentes ao Processo Administrativo nº 16306.000143/2008-82, cujos débitos a autora pretende a anulação nesta ação. Todavia, comprovou-se que a parte autora realizou o depósito judicial a maior, posto que relativo ao valor integral das Certidões de Dívida Ativa, não tendo sido computado o valor utilizado na compensação parcial. Assim, apesar de devido o levantamento parcial do depósito, improcede a pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de acordo com os percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 4º, III e §5º do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Após o trânsito em julgado, determino à Secretaria as providências necessárias para levantamento parcial do valor depositado ao ID 1606775, correspondente a R$ 204.417,11, em favor da parte autora. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C. SãO PAULO, 21 de junho de 2021.

22/06/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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