Inquérito Policial 0001832-20.2003.4.03.6119 - TRF3

Inquérito Policial 0001832-20.2003.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2022, 09:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 09:38

Mero expediente

22/03/2022, 17:36

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 13:30

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANA PAULA DE OLIVEIRA MENDES FORTALEZA Advogados do(a) REU: REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA - MT9945/O, FABIO RICARDO CAVINA - MT9576/B S E N T E N Ç A ANA PAULA DE OLIVEIRA MENDES FORTALEZA, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 304 c.c 297 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 04/07/2005 (fl. 92). A ré ANA PAULA DE OLIVEIRA MENDES FORTALEZA foi citada por edital. Em decisão proferida em 18 de março de 2008, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo de prescrição (art. 366, CPP), bem como determinada a prisão preventiva (fls. 212/213). O mandado de prisão foi cumprido em 10/02/2022. Em audiência de custódia realizada firmou-se Acordo de Não Persecução Penal entre o MPF e a denunciada, consistente no pagamento de dois salários mínimos. O acordo foi homologado e revogou-se a prisão cautelar. Conforme manifestação do MPF, a ré cumpriu o pagamento da pena de prestação pecuniária. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001832-20.2003.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. P.R.I.C. GUARULHOS, 7 de março de 2022. ALEXEY SUUSMANN PERE Juiz Federal Substituto

14/03/2022, 00:00

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/03/2022, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2022, 16:21

Remessa (outros motivos)

25/02/2022, 12:58

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 17:41

de Custódia (designada; Juiz(a))

11/02/2022, 15:25

de Custódia (realizada; Juiz(a))

10/02/2022, 18:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

10/02/2022, 17:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2022, 17:22

Documentos

Intimação

•14/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

de Custódia (designada; Juiz(a))

de Custódia (realizada; Juiz(a))

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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