Procedimento Comum Cível 5017681-27.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017681-27.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO CARPES NETO - SP248244 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017681-27.2019.4.03.6105

26/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO CARPES NETO - SP248244 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência devendo a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro. Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução / ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017681-27.2019.4.03.6105

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 11:05

Sem descrição

01/02/2026, 20:12

Ato ordinatório

26/05/2025, 13:16

Ato ordinatório

26/05/2025, 13:08

Publicação

26/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926, MARCO AURELIO CARPES NETO - SP248244 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução ou, se for o caso, aguardará o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017681-27.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO CARPES NETO - SP248244 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 5 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017681-27.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

06/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926, MARCO AURELIO CARPES NETO - SP248244 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017681-27.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 271980204: trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de execução promovida por CARLOS ROBERTO DE MELO, ao fundamento de excesso de execução, visto que pretende o exequente um crédito de R$322.103,30, atualizado para novembro de 2021, quando seria devido apenas o montante de R$232.006,15, na mesma data. Os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria que apresentou a informação de Id 254427607 e cálculos anexados, acerca dos quais a parte autora manifestou concordância (Id 267691712). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o cálculo apresentado pela contadoria do Juízo, procede em parte a Impugnação apresentada pelo INSS. Com efeito, a jurisprudência vem entendendo de forma geral, em especial a do E. Superior Tribunal de Justiça, que os débitos vencidos devem ser monetariamente corrigidos de maneira a preservar seu valor real, utilizando-se para tanto dos índices que reflitam a real desvalorização da moeda. Outrossim, lembro que os Provimentos nº 64 (ou o que vier a substituí-lo) da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região adotou, no âmbito desta Justiça, novos critérios de cálculos, que deverão ser observados naquilo que não contrariar a sentença exequenda e a presente decisão, inclusive no que toca ao cálculo de custas e despesas processuais. Nesse sentido, os cálculos elaborados pelo Sr. Contador do Juízo (Id 254427607 e cálculos anexados), no valor total de R$266.290,40 em dezembro de 2021, mostram-se adequados na apuração do quantum, uma vez que expressam o valor devidamente corrigido e acrescido dos juros devidos, observados os critérios oficiais e o julgado, inclusive no que tange aos parâmetros para cálculo da verba honorária, devendo ser acolhido pelo Juízo porquanto dotados de fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado de forma equidistante do interesse das partes. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação, para considerar como correto o cálculo do contador do Juízo (Id 311726059 e cálculos anexados), no valor total de R$266.290,40 (duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa reais e quarenta centavos), em dezembro de 2021, prosseguindo-se a execução na forma da lei. Sem condenação, em face da sucumbência recíproca. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de recurso, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento total, nos termos da Resolução vigente, observando-se o destaque relativo aos honorários contratuais (30%), e sobre este o percentual de 50% para os advogados, conforme requerido na petição de Id 335148140. Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina a Resolução 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Após, em havendo concordância, prossiga-se com o envio dos autos para transmissão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO DE MELO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017681-27.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por CARLOS ROBERTO DE MELO, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de tempo rural e comum e concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, sem fator previdenciário, com a condenação do Réu no pagamento dos valores atrasados devidos desde a data da entrada do requerimento administrativo ou a reafirmação da DER (14/11/2016), para a data em que preenchidos os requisitos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Com a inicial foram juntados documentos. O Autor emendou a inicial para retificar o valor da causa (Id 27719308). Pelo despacho de Id 32560404 foram deferidos os benefícios de Justiça Gratuita, indeferida a antecipação de tutela e determinada a citação do Réu. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (Id 35799849), impugnando o pedido de Justiça Gratuita, a preliminar de prescrição quinquenal e, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido. Juntou CNIS. O INSS juntou cópia de segundo requerimento administrativo (DER 24/05/2018) (Id 35800118) Réplica (Id 37092714). Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id 44372041), foi realizada, sendo colhido o depoimento pessoal do Autor e oitiva de uma testemunha, pelo sistema de gravação áudio visual. Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram razões finais remissivas (Id 47013856). Foi juntado CNIS atualizado do Autor (Id 46615547). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a petição de Id 27719308, como emenda a inicial. Inicialmente passo à análise da Impugnação à Justiça Gratuita oposta pelo INSS em face do despacho que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao Autor. Nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência prestada na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova efetiva em contrário, cabendo, portanto, ao Impugnante a prova da suficiência de recursos para custeio do processo por parte da Autora, ora Impugnada. Fundamenta o INSS que em 06/2020 recebeu remuneração de 6.102,02, valor 06 vezes maior que o salário-mínimo vigente Entendo que os fundamentos do INSS não são suficientes para afastar a concessão do benefício de justiça gratuita ao Autor, porquanto a remuneração recebida pelo segurado, por si só, não se revela apto a descaracterizar a situação de hipossuficiência, para fins de revogação do benefício, mormente considerando a comprovação de que o valor auferido pelo mesmo a título de salário, na média no ano de 2020, se encontra abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, vigente em 2020 (R$ 6.101,06) e reconhecido pela jurisprudência como parâmetro para concessão do benefício impugnado. Assim sendo, entendendo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, mantenho a concessão do benefício de justiça gratuita concedida à Autora e julgo improcedente a impugnação oposta pelo Réu. Afasto a preliminar de prescrição, considerando que não houve o decurso do prazo quinquenal entre a data do requerimento administrativo em 04/11/2016 e a data da propositura da demanda em 09/12/2019. Objetiva o Autor o reconhecimento de tempo rural e comum, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Passo, então, à verificação do cumprimento dos requisitos, em vista da legislação aplicável à espécie. DO TEMPO RURAL Sabe-se que a situação dos rurícolas é diferenciada da dos trabalhadores urbanos. Regida a relação de trabalho pela informalidade, muitas vezes os filhos sucediam os pais nos afazeres da roça dentro da mesma propriedade, sem que isto gerasse material probatório. Resta-lhes, quase sempre, somente a prova testemunhal. A dificuldade de reconhecimento do tempo de serviço do rurícola decorre, portanto, da falta de prova de natureza material. Sendo assim, para provar-se o alegado tempo de serviço mediante testemunhas, há confronto com o disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, que restringe a comprovação de tempo de serviço mediante prova exclusivamente testemunhal. O citado artigo excepciona o sistema de avaliação das provas adotado pelo Código de Processo Civil (art. 131). Esta regra tem origem no § 8º do artigo 10 da Lei nº 5.890/73 e suscitou a elaboração da Súmula 149 do E. Superior Tribunal de Justiça, que recebeu o seguinte enunciado: Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Em razão do exposto, assume importância o que se considera razoável início de prova material (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. É citado pela doutrina e corroborado pela jurisprudência a utilização, como prova indiciária, das anotações constantes da CTPS, das declarações de ex-empregadores, da reclamatória trabalhista, justificação judicial e de documentos públicos nos quais constam as qualificações do requerente - não raro, o ruralista só tinha consignado esta qualidade quando providenciava a retirada de algum documento público. De se ressaltar, a propósito, o entendimento revelado pelos Tribunais pátrios, no sentido de que, havendo início de prova material contemporânea, é admissível a ampliação de sua eficácia probatória, mediante depoimentos prestados por testemunhas (Confira-se, a título ilustrativo: AR 2972, STJ, 3ª Seção, v.u., Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 01/02/2008, p. 1; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, JEF-TNU, Rel. Juiz Fed. Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJU 27/02/2008). É bom frisar, ademais, que o tempo de serviço rural, prestado anteriormente à data de vigência da Lei nº 8.213/91 (25.07.91), é computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente (art. 55, § 2º da Lei nº 8.213/91). Outrossim, sedimentado o entendimento na jurisprudência dos tribunais superiores de que a atividade rural do trabalhador menor entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos deve ser computado para fins previdenciários, eis que a proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em seu benefício e não em seu prejuízo. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (catorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. (...) 4. Recurso especial conhecido e provido para admitir o cômputo do tempo de serviço rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (catorze) anos, bem como o reconhecimento da atividade especial no período de 20/8/1991 a 31/12/1991. (STJ, REsp 200300071455, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18/09/2006, p. 350) No caso presente, aduz o Autor que trabalhou como lavrador nos períodos de 22/09/1972 a 14/08/1979. A fim de comprovar referida atividade de rurícola, colacionou o Requerente aos autos documentos, dentre os quais destaco (Id 25775334 – fls. 06/19): Declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Matelândia – PR; Certidão de Inteiro Teor expedida pelo Município de Matelândia – PR, em nome do genitor do Autor, na qual consta que o mesmo realizou o pagamento da Taxa de Conservação de Estradas referente ao seu imóvel rural, de 1971 a 1977; Registro do imóvel rural, adquirido pelo pai do Autor em 1972, no qual está qualificado como lavrador; Declaração atestando que o Autor estudou em escola rural de 1971 a 1973. Ainda de considerar-se, a par dos documentos juntados aos autos, a prova oral colhida, conforme depoimento pessoal e de testemunha, constantes de mídia de áudio e vídeo, robustece a alegação da atividade rural, sendo de destacar-se, no caso, sem qualquer impugnação do INSS, suficientes para convencimento deste Juízo. Feitas tais considerações, entendo que provada a atividade rural alegada pelo Autor nos períodos de 22/09/1972 a 14/08/1979. DO TEMPO COMUM Da análise dos autos constata-se que o período de 05/01/1998 a 30/10/2003, encontra-se devidamente anotado na CTPS do autor, com indicação de recolhimento de contribuição sindical de 1998 a 2003, alteração de salário, período de férias, bem como opção de FGTS (Id 25775347– fls. 03/11), embora não tenha sido reconhecido pelo Réu por ausência de correspondência no CNIS. Nesse sentido, entendo que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal. É dizer, as anotações em CTPS valem como prova plena do labor nela registrado, só podendo ser afastadas pela produção de provas que ateste sua falsidade ou as contradiga, posto que gozam de presunção de veracidade, que não foi, in casu, ilidida pelo Réu, evidenciando que o INSS não impugna o vínculo e, sim, a falta de contribuições. Todavia, anoto que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é ônus do empregador, ex vi do art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, in verbis: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;” Dito de outra forma, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não pode trazer prejuízos ao empregado, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação, de sorte que, in casu, o vínculo comprovado nos autos, com anotação em CTPS, deve ser considerado no cálculo do tempo de serviço do Autor. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do tempo rural e comum, comprovados nos autos, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria pretendido. No caso presente, se verifica do cálculo abaixo, contava o Autor, na data do primeiro requerimento administrativo (04/11/2016), com tempo suficiente à concessão de aposentadoria integral (42 anos, 04 meses e 08 dias), pelo que atendido o requisito “tempo de serviço” constante na legislação aplicável ao caso (Lei nº 8.213/91, art. 52). Confira-se: Por fim, quanto à “carência”, tem-se tal requisito já havia sido implementado, visto equivaler o tempo de serviço (acima de 35 anos) a mais de 420 contribuições mensais, superiores, portanto, ao período de carência mínimo, previsto na tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Logo, faz jus o Autor à aposentadoria integral por tempo de contribuição. Outrossim, tendo em vista o tempo de contribuição comprovado (42 anos, 04 meses e 08 dias), bem como considerando que o Autor, nascido em 27/09/1960, possuía 56 anos na data do segundo requerimento (14/03/2018), aplicável, ao presente caso, a regra prevista no art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991[1], com a redação dada pela Lei nº 13.183 de 4 de novembro de 2015, tendo em vista a soma resultante da idade e do tempo de contribuição superior a noventa e cinco pontos. Feitas tais considerações, outros pontos ainda merecem ser abordados, dentre os quais, o critério de cálculo do benefício ora deferido, o seu valor mínimo, o momento de sua implantação, eventual atualização monetária e juros, dentre outros. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, a jurisprudência evidencia a lógica, fixando a data do requerimento administrativo ou citação, quando o pedido é feito diretamente em face do Judiciário. No caso, considerando a comprovação dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do primeiro requerimento administrativo (04/11/2016), esta é que deve ser considerada para fins de concessão do benefício. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer a atividade rural desenvolvida pelo Autor no período de 22/09/1972 a 14/08/1979, o tempo comum no período de 05/01/1998 a 30/10/2003, bem como a implantar Aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência de fator previdenciário em favor do Autor, CARLOS ROBERTO DE MELO, com data de início na data do segundo requerimento administrativo em 04/11/2016 (NB nº 42/179.433.052-3), bem como proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, conforme fundamentação. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pelo Autor e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, bem como o poder geral de cautela do juiz, com fundamento no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela específica, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação nas custas tendo em vista que o feito foi processado com os benefícios da justiça gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil). Proceda-se à retificação do valor da causa, conforme petição de Id 27719308, bem como à regularização da representação processual do Autor, conforme petição de Id 47407380 Em face do ofício nº 21-224.0/52/2009 do INSS, encaminhe-se cópia da presente decisão à AADJ – Agência de Atendimento a Demandas Judiciais de Campinas para cumprimento da presente decisão. P. I. Campinas, 3 de maio de 2021. [1] Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

06/05/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Sem descrição

Ato ordinatório

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