Apelação / Remessa Necessária 5009008-79.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/05/2019
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI
Processos relacionados
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2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi
Partes do Processo
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
DIMAS ALBERTO ALCANTARA
OAB/SP 91308
·
CPF
691.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (103)
Partes do Processo
(103)
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
SINDICATO HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE CAMP
CNPJ
46.***.***.0001-77
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/03/2022, 07:23
Transitado em Julgado em 04/03/2022
10/03/2022, 07:22
Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022, 03:06
Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022, 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022, 16:10
Prejudicado o recurso
21/02/2022, 16:38
Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2022, 19:32
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
14/02/2022, 17:10
Decorrido prazo de SINDICATO HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE CAMP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:13
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022, 16:07
Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022, 14:04
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 17:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
22/01/2022, 17:58
Expedição de Outros documentos.
12/01/2022, 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022, 18:09
Ver todas as movimentações (76)
Todas as movimentações
(76)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/03/2022, 07:23
Transitado em Julgado em 04/03/2022
10/03/2022, 07:22
Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022, 03:06
Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022, 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Documentos
DECISÃO
•
21/02/2022, 16:38
ACÓRDÃO
•
12/01/2022, 18:09
23/02/2022, 16:10
Prejudicado o recurso
21/02/2022, 16:38
Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2022, 19:32
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
14/02/2022, 17:10
Decorrido prazo de SINDICATO HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE CAMP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:13
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022, 16:07
Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022, 14:04
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 17:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
22/01/2022, 17:58
Expedição de Outros documentos.
12/01/2022, 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022, 18:09
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
12/01/2022, 17:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021, 06:29
Juntada de certidão de julgamento
16/12/2021, 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021, 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021, 13:15
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2021, 08:59
Conclusos para decisão
03/08/2021, 17:07
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
03/08/2021, 10:02
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
30/07/2021, 17:58
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2021, 18:03
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
19/01/2021, 14:02
Decorrido prazo de SINDICATO HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE CAMP em 30/11/2020 23:59:59.
02/12/2020, 00:23
Juntada de Petição de manifestação
10/11/2020, 16:09
Juntada de Petição de manifestação
09/11/2020, 16:25
Publicado Intimação em 09/11/2020.
09/11/2020, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
07/11/2020, 00:03
Expedição de Outros documentos.
05/11/2020, 04:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020, 04:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020, 04:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020, 04:55
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)
04/11/2020, 22:43
Decorrido prazo de SINDICATO HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE CAMP em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020, 02:12
Publicado Intimação em 02/10/2020.
02/10/2020, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020
02/10/2020, 00:07
Expedição de Outros documentos.
29/09/2020, 22:55
Juntada de ato ordinatório
29/09/2020, 22:54
Juntada de certidão
14/09/2020, 17:49
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
19/08/2020, 14:47
Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/08/2020, 23:30
Decorrido prazo de SINDICATO HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE CAMP em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020
24/06/2020, 00:10
Publicado Acórdão em 24/06/2020.
24/06/2020, 00:10
Juntada de Petição de manifestação
23/06/2020, 20:23
Expedição de Outros documentos.
22/06/2020, 12:37
Expedição de Outros documentos.
22/06/2020, 12:37
Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2020, 12:37
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
19/06/2020, 18:07
Deliberado em Sessão - Julgado
18/06/2020, 15:29
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 14/05/2020 23:59:59.
15/05/2020, 02:07
Decorrido prazo de SINDICATO HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE CAMP em 14/05/2020 23:59:59.
15/05/2020, 02:07
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2020 23:59:59.
15/05/2020, 02:07
Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2020, 16:09
Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2020, 16:08
Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2020, 16:08
Expedição de Outros documentos.
24/04/2020, 11:20
Expedição de Outros documentos.
24/04/2020, 11:20
Expedição de Outros documentos.
24/04/2020, 11:20
Incluído em pauta para 17/06/2020 14:00 15º andar - Q1.
24/04/2020, 11:18
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
07/05/2019, 15:30
Juntada de Petição de Manifestação
07/05/2019, 15:30
Expedição de Outros documentos.
03/05/2019, 11:35
Expedição de Certidão.
03/05/2019, 11:35
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
03/05/2019, 11:34
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
03/05/2019, 11:34
Recebidos os autos
21/03/2019, 22:49
Distribuído por sorteio
21/03/2019, 22:49
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
21/03/2019, 22:49
ACÓRDÃO
•
10/01/2022, 17:20
DECISÃO
•
30/07/2021, 17:58
DECISÃO
•
04/11/2020, 22:43
ATO ORDINATÓRIO
•
29/09/2020, 22:54
ACÓRDÃO
•
22/06/2020, 12:37
ACÓRDÃO
•
18/06/2020, 18:02
OUTROS DOCUMENTOS
•
20/02/2019, 12:08
DESPACHO
•
15/02/2019, 17:31
COMUNICAÇÕES
•
08/01/2019, 12:09
SENTENÇA
•
30/11/2018, 17:59
DECISÃO
•
09/10/2018, 17:01
DECISÃO
•
01/10/2018, 14:38
DESPACHO
•
06/09/2018, 18:06