Execução Fiscal 0006262-37.2015.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0006262-37.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ICC-HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DO CORACAO LTDA, ICC HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DO CORAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: WALDIR FANTINI - SP292875 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006262-37.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de embargos de declaração aviados pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão que determinou a suspensão da execução, tendo em vista que a executada se encontra em recuperação judicial. Aduz, em síntese, que a decisão é omissa, pois deixou de apreciar o fato de que a empresa executada, embora tenha obtido decisão autorizando o trâmite de sua recuperação judicial, encerrou suas atividades irregularmente, o que não se coaduna com o instituto da recuperação judicial, ferindo o disposto nos artigos 1022 e 489 do CPC. Intimada, a embargada ofereceu contrarrazões no ID 41169259. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Do necessário, o exposto. Fundamento e decido. Assiste razão à União Federal. No caso dos autos, houve a constatação, por oficial de justiça (fls. 81/82), que a executada não mais se encontra em atividade em sua sede social. Ora, o instituto da recuperação judicial pressupõe a preservação da atividade empresarial e a continuidade da empresa, não se coadunando com a sua finalidade a dissolução irregular, como constatado nos autos. De efeito, a dissolução irregular da empresa autoriza o redirecionamento para a pessoa dos sócios. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO. 1. O redirecionamento da execução contra sócio é autorizado pela dissolução irregular da pessoa jurídica, certificada por oficial de justiça nos autos do feito executivo. Trata-se de aplicação da súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 2. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada, conforme a Súmula 112, no sentido de que a responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Caso em que há nos autos originários indícios bastantes de dissolução irregular da empresa, a ensejar o redirecionamento pretendido em relação ao recorrente. (TRF4, AG 5019863-04.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 29/09/2020) Demais disso, o redirecionamento da execução fiscal não importa em ato de constrição de bens da empresa, sendo possível sua análise e deferimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. REDIRECIONAMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE. 1. A execução fiscal prossegue normalmente diante do deferimento de recuperação judicial, ressalvando-se unicamente que a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" se encontra afetada pelo STJ sob o regime de Recursos Repetitivos no Tema 987. Entretanto, tendo em vista que a simples apuração da responsabilidade de terceiros não implica, diretamente, na constrição de bens, é possível prosseguir com a análise do redirecionamento. 2. Para a análise do mérito de pedido de redirecionamento formulado com base no inc. III do art. 135 do CTN, dispensa-se o esgotamento prévio de bens da executada, na medida em que a responsabilidade prevista no referido dispositivo é de natureza solidária, sendo cada qual responsável pela integralidade da dívida. (TRF4, AG 5011323-69.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 17/09/2020) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e defiro o pedido de redirecionamento formulado pela exequente. Incluam-se no polo passivo e citem-se. Quanto ao requerimento de comunicação ao Ministério Público, a exequente tem condições de fazê-lo pelos meios próprios. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 9 de novembro de 2020. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

17/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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