Procedimento Comum Cível 5007786-32.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007786-32.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2026, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2026, 16:53

Por decisão judicial

10/12/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL MAGNOLIA REPRESENTANTE: CLEITON DA SILVA FIGUEIREDO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLEITON DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Considerando: 1) o pedido de denunciação da lide, realizado pela Caixa Econômica Federal - CEF em preliminar de contestação (id 252279647); 2) a juntada da contestação voluntária pela Construtora ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (id 328460445); Acolho o pedido da CEF e reconheço o litisconsórcio passivo necessário (art. 125, inciso II do Código de Processo Civil). Providencie a Secretaria deste Juízo a inclusão da Construtora ERBE INCORPORADORA 037 S.A., no polo passivo desta ação. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007786-32.2020.4.03.6000 Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar contestação de id 328460445. Sem prejuízo, intime-se a referida Construtora para manifestar-se, no prazo de 15 dias, a respeito do laudo pericial juntado no id 429112589. CAMPO GRANDE, data e assinatura digitais. RODRIGO VASLIN DINIZ Juiz Federal Substituto

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL MAGNOLIA REPRESENTANTE: CLEITON DA SILVA FIGUEIREDO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLEITON DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Considerando: 1) o pedido de denunciação da lide, realizado pela Caixa Econômica Federal - CEF em preliminar de contestação (id 252279647); 2) a juntada da contestação voluntária pela Construtora ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (id 328460445); Acolho o pedido da CEF e reconheço o litisconsórcio passivo necessário (art. 125, inciso II do Código de Processo Civil). Providencie a Secretaria deste Juízo a inclusão da Construtora ERBE INCORPORADORA 037 S.A., no polo passivo desta ação. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007786-32.2020.4.03.6000 Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar contestação de id 328460445. Sem prejuízo, intime-se a referida Construtora para manifestar-se, no prazo de 15 dias, a respeito do laudo pericial juntado no id 429112589. CAMPO GRANDE, data e assinatura digitais. RODRIGO VASLIN DINIZ Juiz Federal Substituto

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 18:56

Mero expediente

05/11/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 19:26

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RESIDENCIAL MAGNOLIA REPRESENTANTE: CLEITON DA SILVA FIGUEIREDO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLEITON DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial juntado no ID 429112589. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007786-32.2020.4.03.6000

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RESIDENCIAL MAGNOLIA REPRESENTANTE: CLEITON DA SILVA FIGUEIREDO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLEITON DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial juntado no ID 429112589. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007786-32.2020.4.03.6000

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 16:33

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:46

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL MAGNOLIA REPRESENTANTE: CLEITON DA SILVA FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007786-32.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de indenização por danos materiais, proposta por Residencial Magnólia em face da Caixa Econômica Federal. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: "A parte autora, por intermédio do Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011 adquiriu móvel (áreas comuns) através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a requerida. Pouco tempo depois da posse do imóvel, o condomínio observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. A título de esclarecimento, a NBR 15575, estabelece parâmetros técnicos para vários pontos de uma edificação, como desempenho acústico, térmico, durabilidade, garantia e vida útil, e determina níveis mínimos obrigatórios para cada um dos itens acima citados. Caso não atendido, a edificação é considerada defeituosa, por não cumprir as Normas de Desempenho, desenvolvidas pela ABNT, mediante testes laboratoriais, e, por conseguinte, não alcançará a vida útil mínima estimada. No caso da autora, os níveis mínimos obrigatórios não foram atendidos pela construtora, muito menos exigidos pela CEF, que, por sua vez, tinha o dever de fiscalizar (por intermédios de seus profissionais da área de engenharia). Diversos vícios construtivos foram identificados e quantificados por profissional capacitado, através de análise detalhada do imóvel, como se observa no Laudo Técnico Preliminar anexo à exordial. Ressaltam, desde já, que se trata de laudo prévio, apresentado para corroborar o direito ora pleiteado, sendo necessária, no momento oportuno, a elaboração de prova Pericial Judicial, a ser designada por Vossa Excelência." Defende, em síntese, a responsabilidade da CEF, a existência de relação de consumo e dano material e a inversão do ônus probatório. Ao final, formula os seguintes pedidos: [...] 5) ao final, a procedência dos pedidos para CONDENAR a requerida ao pagamento da INDENIZAÇÃO a título de (a) danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos do imóvel e (b) morais, que deverão ser acrescidas de correção monetária com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ação até o efetivo pagamento; [...] Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relato do necessário. Decido. O C. STJ possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a CEF não atue apenas como agente financeiro - responsável, tão somente, pelo financiamento do projeto de construção do imóvel -, há responsabilidade solidária pelos defeitos do empreendimento. Lado outro, restringindo-se a atuação da CEF ao papel de mero agente financeiro, não há qualquer responsabilidade da instituição acerca de vícios do imóvel. Veja: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (STJ, REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013) (grifei) No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO DE CONTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais devidos em razão de vícios de construção proposta por JULIANA ALMEIDA DIMITROV e PRISCILA VOLPOLINI contra DANIEL DE ALMEIDA PERSON, NOEMI NUNES COELHO PERSON e da CEF, tendo por objeto contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no âmbito do SFH. 2. Das várias avenças celebradas através do mesmo instrumento (no presente caso, compra e venda e mútuo com alienação fiduciária em garantia), tem-se que a relação existente entre o mutuário e o agente financeiro é exclusivamente de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço, avençado com terceiro, pela aquisição de bem imóvel pronto e acabado. Assim, não há razão para que a Caixa permaneça no polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ao de financiamento. 3. A lei impinge ao alienante responsabilidade pelos vícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa pública. 4. Não havendo previsão contratual que determine a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF, por vícios de construção, cumpre excluí-la da lide, dada sua ilegitimidade passiva ad causam e reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. 5. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50092857220214030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2021) No caso, depreende-se do Contrato de Compra e Venda (ID 130190416) que a CEF não financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, trata-se de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação – CCFGTS/PMCMV - SFH, pelo qual a parte autora obteve recursos da CEF para financiar a compra de imóvel de terceiro, como se vê nos itens A e B1 do contrato (ID 252280238). Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, aqui, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiro imóvel já erigido, não há responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou da elaboração do empreendimento. Desse modo, cingindo-se a relação entre a parte autora e a CEF ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. Em suma, a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a ação ser extinta em relação a ela, sem resolução do mérito. Diante o exposto, em relação à Caixa Econômica federal - CEF, extingo o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A autora é isenta de custas, face a justiça gratuita que agora defiro. Sem honorários, ante a ausência de citação da parte requerida. Por conseguinte, considerando que as outras pessoas indicadas no polo passivo da demanda não constitui ente público, autarquia ou empresa pública federal, resta afastada a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, caso em que o feito deve ser encaminhado à Justiça Comum Estadual. Pelo exposto, reconhecendo a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo desta ação, e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para a apreciação da lide, declino da competência, a fim de que este feito seja remetido a uma das Varas da Justiça Comum Estadual desta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, providencie a Secretaria o encaminhamento do feito ao juízo competente, com as nossas homenagens. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL MAGNOLIA REPRESENTANTE: CLEITON DA SILVA FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - MS11325, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Em atendimento à decisão ID 7382611, o condomínio autor trouxe aos autos documentos (ID 98502141/98502150 – extratos e relatórios de inadimplência) que demonstram, satisfatoriamente, a sua insuficiência de recursos e, consequentemente, o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da gratuidade de justiça. Registre-se, outrossim, que se trata de condomínio residencial de empreendimento habitacional construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (ID 43109451). A respeito, e porque pertinente, colaciona-se o seguinte precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO POR HABITAÇÕES POPULARES. RECURSO PROVIDO. 1. Embora o artigo 98 do Código de Processo Civil expressamente estenda os benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica (à qual o condomínio deve ser equiparado no presente caso), esta não prescinde da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007786-32.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande trata-se de condomínio constituído por habitações populares vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, segundo documentação acostada aos autos, a inadimplência até o corrente mês de setembro de 2021 se aproxima dos R$ 70.000,00. Justifica-se, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido – destaquei (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021845-46.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 23/02/2022). Nesse contexto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se. Cite-se. A presente decisão servirá como: Mandado de citação e intimação para a Caixa Econômica Federal (Av. Mato Grosso n.550, Campo Grande/MS). O arquivo contendo este processo está disponível para download no link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/G286233CB1 Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificado digital.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RESIDENCIAL MAGNOLIA REPRESENTANTE: CLEITON DA SILVA FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007786-32.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum proposta pelo Condomínio Magnólia em face da Caixa Econômica Federal – CEF, pela qual busca o autor a condenação da ré em indenização por danos materiais, decorrentes de vícios construtivos ocorridos em suas áreas comuns, além de indenização por dano moral. Pede-se, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a antecipação da produção de prova pericial no imóvel descrito na inicial. Narra o condomínio autor, em apertada síntese, que adquiriu, por intermédio do Programa “Minha Casa Minha Vida”, o imóvel localizado na Rua Estaticia, 645, Residencial Nelson Trad, Campo Grande - MS (áreas comuns), e que pouco tempo depois da posse, observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos, decorrentes de vícios construtivos. Aduz que os níveis técnicos mínimos e obrigatórios não foram atendidos pela construtora e muito menos exigidos pela CEF, a qual tinha o dever de fiscalizar, destacando que a ré é responsável pelos danos e prejuízos que lhe foram causados. Por fim, defende a necessidade de antecipação da prova pericial em razão da demora na tramitação das ações da espécie, o que ensejará a necessidade de reforma das áreas comuns, “podendo ocorrer modificações”. Com a inicial, vieram procuração e documentos. No ID 44334232 e seguintes, o autor requereu a juntada de Parecer Técnico de Engenharia Civil e emendou a inicial, alterando o valor da causa. É a síntese do necessário. Decido. O objeto da presente ação consiste na condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo autor (áreas comuns). Há pedido de antecipação da prova pericial. Com efeito, os documentos que acompanham a inicial não demonstram, em princípio, que o imóvel de que se trata (especialmente as áreas comuns) esteja inadequado para utilização. Note-se que os registros fotográficos que acompanham o Parecer Técnico de Engenharia Civil (ID 44336282, p. 25-136) não são suficientes a tanto, eis que, aparentemente, as avarias não são de grandes proporções. A simples alegação de que haverá demora na tramitação da presente ação, não enseja, por si só, a antecipação pleiteada. Diante desse contexto, não vislumbro a necessidade de sobreposição da marcha processual, com a antecipação da prova pericial. Portanto, indefiro o pedido do autor feito nesse sentido. No mais, admito a emenda à inicial, apresentada no ID 44334232/44336282. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o autor limitou-se a apresentar declaração de hipossuficiência (ID 43109460). Com efeito, embora se trate de condomínio instituído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica é excepcional, devendo a parte requerente, para tanto, demonstrar sua situação de miserabilidade mediante apresentação de balanços e outros documentos hábeis a tanto. É nesse sentido a Súmula 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, o condomínio autor, para fins de concessão da justiça gratuita, deve ser equiparado a pessoa jurídica, o que lhe acarreta o ônus de demonstrar, cabalmente, que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. Portanto, a hipossuficiência deve ser suficientemente comprovada. Outrossim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deve ser oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para auferir a benesse de que se trata. Assim, intime-se o autor para que, nos termos do art. 99, §2°, do CPC, traga aos autos documentos que comprove o preenchimento dos requisitos para obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça (prazo: 15 dias). Após, conclusos. Intime-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificado digital.

18/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)