Execução Fiscal 5009194-97.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5009194-97.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2022, 17:44

Por decisão judicial

04/05/2022, 17:44

Expedida/certificada

20/04/2022, 14:13

Mero expediente

23/03/2022, 13:20

Conclusão (para despacho)

20/03/2022, 19:35

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400 D E C I S Ã O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. Acolho a impugnação da parte exequente aos bens ofertados à penhora pela parte executada porquanto justificada a recusa, considerando que a referida nomeação não obedece à ordem prevista nos artigos 11, da Lei n. 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil - CPC, a qual deve ser priorizada para atender ao princípio da celeridade que norteia a execução fiscal. A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência, devendo pois ser priorizada para fins de atender ao princípio da celeridade que norteia a execução fiscal. Ademais, não há qualquer óbice para o bloqueio de quantia suficiente para garantir a execução, tendo em vista que a providência restringe-se à informação ao juízo da existência de dinheiro e quanto dele ficou retido, reservando-se, assim, o sigilo bancário. Assim, por ora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009194-97.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD. Proceda-se à requisição. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, acerca da constrição, em havendo resultado positivo, para, querendo, opor os embargos competentes. Restando infrutífera a diligência, a parte exequente deverá formular objetivo requerimento, a ser efetuado esse no prazo de 10 (dez) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, o desarquivamento condicionado à útil tramitação do feito. Cumpra-se. Após, intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2022, 00:56

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2021, 16:40

Conclusão (para decisão)

30/08/2021, 12:46

Julgamento em Diligência

30/08/2021, 12:46

Conclusão (para despacho)

28/08/2021, 02:00

Expedida/certificada

23/08/2021, 22:37

Expedida/certificada

05/07/2021, 14:31

Documentos

Decisão

•14/03/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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