Procedimento Comum Cível 0016549-79.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0016549-79.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2022, 14:31

Trânsito em julgado

15/09/2022, 14:31

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

15/09/2022, 14:31

Publicação

27/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIENE SOUZA DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEMIR SERGIO DOS SANTOS - SP179328, ADRIANA CRAVANZOLA FERNANDES - SP251485-B EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016549-79.2012.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada - CEF, restou condenada ao pagamento da importância de R$ 75.726,43 mais honorários advocatícios. As partes foram devidamente intimadas acerca da efetivação do pagamento e das transferências dos valores, consoante despacho contido no ID Num. 250046331. É o relatório. Fundamento e decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2022, 10:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2022, 16:24

Conclusão (para julgamento)

06/06/2022, 13:20

Mero expediente

06/06/2022, 11:29

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIENE SOUZA DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEMIR SERGIO DOS SANTOS - SP179328, ADRIANA CRAVANZOLA FERNANDES - SP251485-B EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da transferência realizada. Em nada sendo requerido no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016549-79.2012.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/05/2022, 00:00

Mero expediente

10/05/2022, 17:22

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 16:55

Documentos

Sentença

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIENE SOUZA DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEMIR SERGIO DOS SANTOS - SP179328, ADRIANA CRAVANZOLA FERNANDES - SP251485-B EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016549-79.2012.4.03.6100 Vistos, etc. Id nº 243166514: Ciência às partes. Promova a Secretaria a alteração da classe original destes autos para a classe “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, de acordo com o comunicado 039/2006-NUAJ, bem como a certidão de trânsito em julgado para as partes quanto a sentença exarada no Id nº 140994470. Compulsando os autos, verifico que as guias constantes do Id nº 170899475, resume-se em um único depósito realizado pela Caixa Econômica Federal na conta judicial nº 0265.005.86431264-7 (no valor de R$ 91.327,67 – em 24/11/2021), contendo os valores da condenação devida à parte autora e dos honorários advocatícios, nos termos da aludida sentença e da manifestação contida no Id nº 170897541. Nessa esteira, dado o requerido no Id nº 242863240, em razão da sociedade de advogados “Santos e Gutierrez Soc. De Advogados” sequer constar da procuração outorgada no Idº 13244445 – página 10, promova a parte exequente/autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a - a regularização da sua representação processual, juntando o respectivo instrumento de procuração "ad judicia", com fins de que àquela sociedade de advogados tenha poderes específicos para “receber e dar quitação”, em nome da parte autora, referente ao importe que pretende levantar em seu nome; b – o desmembramento do importe depositado na conta nº 0265.005.86431264-7, equivalente a R$ 91.327,67 (atualizado até 24/11/2021), em valor devido a título de condenação em favor da exequente, Luciane Souza da Costa, e o correspondente aos honorários advocatícios devidos em prol dos causídicos e/ou sociedade de advogados constituídos nos autos, com fins de que seja possível identificar no momento da transferência eletrônica, se o valor recebido, incidirá ou não a retenção de imposto de renda. Friso, ainda, a transferência eletrônica de valores importa a indicação dos dados pessoais (nome completo do titular da conta, números do RG e CPF/CNPJ) e bancários (banco, tipo de conta, número da agência e da conta) do(s) beneficiário(s). Com o integral cumprimento da determinação supra, em consonância com o artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – Agência nº 0265, para que promova a transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial sob nº 0265.005.86431264-7, nas proporções e conta(s) oportunamente indicadas pela parte exequente. Advirto, ainda, que caberá a instituição financeira, quanto ao valor discriminado a título de honorários advocatícios, promover, se necessário, a dedução da alíquota de Imposto de Renda, a ser calculada no momento do saque do valor. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o respectivo ofício de transferência de valores. Concretizando-se a transferência eletrônica do numerário, com a juntada do respectivo comprovante e nada sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 09 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIENE SOUZA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADEMIR SERGIO DOS SANTOS - SP179328, ADRIANA CRAVANZOLA FERNANDES - SP251485-B REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016549-79.2012.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por LUCIENE SOUZA DA COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que condene à ré efetuar o pagamento do saldo remanescente, devidamente atualizado, bem como a condenação em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. A parte autora alega, em breve síntese, que: a-) firmou com a parte ré instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigação e alienação fiduciária – carta de crédito FGTS para aquisição de imóvel de matrícula n.º 68.148; b-) em virtude de problemas financeiros deixou de cumprir o pagamento das parcelas, sendo o imóvel adjudicado, leiloado e arrematado em 26/08/2011; c-) a parte ré não efetuou o depósito do saldo remanescente, causando-lhe graves prejuízos. O pedido de tutela foi indeferido. Em sede de contestação, a parte ré aduz que a petição inicial é inepta, eis que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto n.º 70/66 não foi utilizado. No mérito, aduz que a parte autora realizou somente o pagamento de 10 (dez) parcelas do financiamento, o que levou a inadimplência do contrato e, por consequência, a consolidação do imóvel em seu nome. Sustenta que referido imóvel foi alienado à terceiros, em 09/06/2011, bem como foi apurada diferença, na quantia de R$ 75.726,43 para devolução à parte autora após abatidas as despesas com a venda do imóvel, mediante assinatura de termo de quitação. Alega, no entanto, que mencionada quantia somente poderá ser liberada após o término da ação ordinária n.º 0009143-41.2011.403.6100, tendo em vista que a existência de litígio acerca do contrato de financiamento implica em impossibilidade de devolução de valores. Aduz inexistência de dano moral. Houve réplica. A parte autora pleiteou a produção de prova pericial, que foi deferida. Foi anexado aos autos o laudo pericial que noticiou (Id n.º 13244445 – Págs. 180/189): “(...) A perícia deixa de responder os quesitos, pelo menos por enquanto, por entender, salvo melhor juízo, que os mesmos são impertinentes. (...) os quesitos acima, não se coadunam com o contrato citado. O objeto da ação, de acordo com a inicial apresentada pela Autora, não é a revisão de valores e taxas cobradas pelo banco, mas, sim, a devolução de valor arrecadado em leilão pela Ré, superior ao valor da dívida que a Autora tinha com a Ré. (...) Como se verifica, não se discute nos presentes autos, diferenças de valores calculados em função do contrato de mútuo firmado entre as partes, mas sim, a devolução cio valor arrecadado em leilão pela Ré, acima do valor da divida que a Autora tinha na data. Nesse sentido, a Ré confirma que há diferença a favor da Autora, entre o valor arrecadado no leilão e a dívida na data.” Instadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora se limitou a pleitear o julgamento da lide, enquanto que a parte ré regularizou sua representação processual. Posteriormente, foi proferida decisão que revogou a justiça gratuita concedida em favor da parte autora, o que gerou a oferta de agravo de instrumento, cujo pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido. Não havendo outras provas a serem produzidas além das documentais, aplica-se o art. 355, I, do CPC, com a prolação da sentença em julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial por não se configurar qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil. II – DO MÉRITO A parte autora celebrou contrato de financiamento imobiliário com a CEF, tornando-se posteriormente inadimplente perante a instituição financeira, situação que culminou com a execução extrajudicial e a arrematação do imóvel por terceiro na quantia de R$ 120.000,00, em 09/06/2011. Com efeito, o imóvel foi arrematado por terceiros, e os respectivos valores que eventualmente excedam o valor da dívida devem a ser devolvidos à parte autora, por aplicação da regra do art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97. No presente caso, a parte ré afirma que sobejou, em favor da parte autora, a quantia de R$ 75.726,43. Tal quantia não foi questionada pela parte autora, inclusive após a produção de prova pericial. Assim, com supedâneo no princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, faz-se premente a devolução pelo agente financeiro do valor obtido na venda do imóvel que sobejou a dívida, na quantia de R$ 75.726,43 e, respectivos acréscimos. Ademais, cabe ressaltar que após pesquisa realizada junto ao sistema processual do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a apelação interposta pela parte autora foi negada, bem como houve o trânsito em julgado (Id n.º 142158593). Quanto ao dano moral, em que pese a demora administrativa na devolução da quantia acima mencionada, a mera negativa, em virtude da alegação discussão judicial nos autos da ação ordinária n.º 0009143-41.2011.403.6100, não dá direito à indenização por dano moral. Ressalta-se que o mero transtorno oriundo da necessidade de recorrer de um direito não pode ser alçado ao patamar de dano moral, porquanto esta espécie de abalo requer a demonstração de situações concretas de fundada angústia e sofrimento. Ora, não há provas nos autos de que o ato administrativo tenha sido irregular e desproporcionalmente desarrazoado, causando grave ofensa patrimônio moral da parte autora, inexiste direito à indenização por dano moral. Assim, mera alegação desprovida de qualquer prova é incapaz de gerar efeitos no campo jurídico. Por consequência, o pedido de indenização por danos morais é improcedente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por fim, no que se refere à taxa de ocupação equivalente à 1% do valor do imóvel pleiteada pela parte ré, cabe mencionar que tal taxa somente é devida após a alienação do imóvel em leilão. Neste sentido, as seguintes ementas: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO 283/STF. ART. 37-A DA LEI 9.514/97. REDAÇÃO ORIGINAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA ANTES DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE EM FACE DA POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES A PEDIDO DOS DEVEDORES. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando analisadas e discutidas as questões de mérito, compreendendo-as e esgotando-as o acórdão recorrido. 2. Ausente a devida impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para a manutenção de suas conclusões, não há conhecer do recurso especial no ponto. 3. Controvérsia acerca da incidência de taxa de ocupação no período anterior ao leilão extrajudicial de imóvel ocupado por mutuário inadimplente. 4. Expressa previsão no art. 37-A da Lei 9.514/97 de que a taxa de ocupação somente começa a incidir depois da alienação do imóvel. 5. A interpretação do art. 37-A da Lei 9.514/97 não pode levar a conclusão de que em qualquer situação o credor possua direito à taxa de ocupação desde a consolidação da propriedade e não da arrematação do imóvel, sob pena de fazer do Poder Judiciário legislador positivo. 6. Necessária atenção à diferença entre propriedade fiduciária e propriedade plena. 7. A propriedade fiduciária está afetada ao propósito de garantia, não dispondo o credor fiduciário do 'jus fruendi' enquanto não realizada essa garantia. 8. Dever da instituição financeira de promover o leilão extrajudicial no prazo de 30 (trinta) dias da consolidação da propriedade (cf. art. 27 da Lei 9.514/97), com o objetivo de evitar o crescimento acentuado da dívida. 9. Caso concreto em que o devedor fez postergar precariamente a realização dos leilões e, assim, logrou postecipar a extinção da dívida, mantendo o imóvel afetado ao propósito de garantia, sem passar a integrar o patrimônio do credor de forma plena, razão a permitir, nos termos do quanto decidido no REsp 1.155.716/DF, a incidência da taxa de ocupação desde a consolidação da propriedade na pessoa do credor. 10. Interpretação que não é extraída, em regra, do art. 37-A da Lei 9.514/97, senão excepcionalmente. 11. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO.” (STJ, 3ª Turma, REsp n.º 1.862.902, DJ 11/06/2021, Rel. Min. Nancy Andrighi). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO. TAXA. TERMO INICIAL. ALIENAÇÃO DO BEM. DATA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial de incidência da taxa de ocupação de imóvel arrematado em leilão extrajudicial é a data de alienação do bem. Precedentes. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n.º 1.674.191, DJ 29/04/2021, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). No entanto, a parte ré deixou de comprovar nos autos que a parte autora não desocupou o imóvel após referida alienação, razão pela qual entendo indevida a cobrança da taxa de ocupação. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente feito para condenar a Caixa Econômica Federa a pagar à autora a importância de R$ 75.726,43, com correção monetária desde 09/06/2021, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento, nos termos da Resolução n.º 658/2020 do CJF. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando que a parte autora sucumbiu minimamente em seu pedido, com fulcro no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte ré na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 28 de outubro de 2021.

08/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(93)