Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0117534-20.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0117534-20.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO ROSARIO CALDEIRA Advogado do(a) AUTOR: SEMIRAMIS PEREIRA - SP369230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0117534-20.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de evidência, nos termos dos artigos 294 e 311, caput e seu inciso IV, do novo código de processo civil (lei n.º 13.105/2015). Nos termos do artigo 294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipatória) ou em evidência. A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, para afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, concedida quando apresentada prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na tutela de evidência se entrega ao interessado, total ou parcialmente, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos dele decorrentes. Assim, o requisito legal é que o alegado direito seja evidente, quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311. Em que pese o entendimento no sentido de que a concessão da tutela de evidência depende de prévia manifestação da parte ré, em razão da ressalva referente à apresentação, pelo réu, de prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao fato constitutivo do direito do autor, o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que não há vedação legal à sua concessão desde o recebimento da inicial, considerando haver casos em que o juízo pode concluir, desde logo, da inexistência ou baixa probabilidade de existência de documentos capazes de gerar a referida dúvida razoável. A tutela provisória decorre de cognição sumária, que poderá ou não ser mantida após a cognição exauriente. Pode ser concedida a pedido do autor ou de ofício pelo Juiz. Tratando-se de pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário, as provas apresentadas não se mostram suficientes para a concessão da tutela de evidência, considerando que a negativa administrativa leva à necessidade de melhor elucidação dos fatos, pois mostra-se absolutamente crível que o INSS disponha de provas capazes de gerar dúvida razoável quanto aos fatos constitutivos do alegado direito do autor. No caso em exame, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período de trabalhado comum. Contudo, a verificação do vínculo alegado, bem como os motivos pelos quais o Instituto Nacional do Seguro Social deixou de reconhecê-lo, depende de detida análise das provas documentais apresentadas e de prévia manifestação da parte contrária. Por tal razão, não verifico a evidência do direito alegado. <#Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Aguarde-se a vinda da contestação do INSS. Registre-se e intimem-se. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021. TANIA LIKA TAKEUCHI JUÍZA FEDERAL

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO CALDEIRA em 21/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO CALDEIRA em 01/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)