Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001298-30.2012.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001298-30.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON APARECIDO VALENZUELA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA - MS13963, MARCOS SOLONS GARCIA MACENA - MS11453, ROSILENE BORGES MACHADO - MS12693 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MATRI INVESTIMENTOS LTDA INTERESSADO: BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE FERNANDES MONTEIRO - SP301284 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCOS CANASSA STABILE - SP306892 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ADRIANO TADEU TROLI - SP163183 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001298-30.2012.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido apresentado por Rosilene Borges Machado, patrona do autor Edson Aparecido Valenzuela, em que pleiteia o pagamento dos honorários advocatícios contratuais com base no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios ID 47815057 (ID 47814036). O referido contrato foi apresentado posteriormente à transmissão do precatório requisitado em favor do exequente, e por tal motivo, à época não foi efetuado o devido destaque dos honorários (ID 39409764). Somente quando instada a se manifestar sobre o contrato de cessão de crédito firmado entre Edson Aparecido Valenzuela e Matri Investimentos Ltda, que previa a reserva de 30% (trinta por cento) do crédito para pagamento dos honorários advocatícios (ID 42629432), nos termos do despacho ID 46640845, a requerente juntou o contrato de honorários, pugnando pelo recebimento da quantia de 30% (trinta por cento) do crédito do autor acrescida do montante de R$ 7.340,59, equivalente ao cumprimento da cláusula contratual que estabeleceu tal remuneração em caso de reintegração do autor no serviço militar do Exército Brasileiro. A cessionária manifestou-se no sentido de que assume o encargo referente aos honorários contratuais até o limite de 30% (trinta por cento), discordando do pagamento de mais R$ 7.340,59 (ID 130566324 e 130764120). A advogada requerente renovou o pedido anteriormente efetuado, pugnando mais uma vez pelo recebimento da quantia de 30% (trinta por cento) do crédito do autor acrescido do montante de R$ 7.340,59. Pois bem. Conforme se percebe pela narrativa acima, o imbróglio refere-se a conflito de interesses entre a cessionária Matri e a advogada Rosilene e tratando-se de demanda entre particulares, este Juízo não é competente para dirimir a questão, devendo as partes se valerem das vias ordinárias para pôr fim à questão. Com efeito, a competência cível da Justiça Federal, estabelecida no artigo 109 da Constituição Federal, é definida em razão da pessoa (ratione personae), sendo, portanto, irrelevante que os honorários advocatícios sejam decorrentes desta ação, eis que não há interesse da União e o presente debate não guarda relação alguma com o objeto do Feito. Não figurando em qualquer dos polos da relação processual a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. A respeito, os seguintes precedentes: Súmula 363 do STJ: “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”. “(...) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da prestação de serviços profissionais, por se tratar de vínculo contratual de natureza civil. Incidência da Súmula 363/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula nº 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais. 2. Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), a exemplo das lides envolvendo a cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial (alínea "f" do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão. 3. Na hipótese, as instâncias de origem consignaram que a demanda proposta não se referia à uma ação de arbitramento de honorários advocatícios, mas se tratava de verdadeira ação de cobrança de verba honorária, fundada em contrato celebrado entre as partes. Inexistência de causa complexa e desnecessidade de perícia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 58.255/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018)(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ.” (STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164.256 – RJ, 2019/0063342-0, Ministro FRANCISCO FALCÃO, 10/04/2019). Assim, deixo de apreciar o pedido de pagamento do valor de R$ 7.340,59, em favor de Rosilene Borges Machado, ficando autorizado apenas o pagamento da importância equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito, com o qual a cessionária manifestou concordância e conforme estabelecido no contrato de cessão firmado pelo exequente. Noticiada a interposição de ação própria pela requerente, perante o Juízo Estadual, o montante de R$ 7.340,59 deverá ficar reservado até a solução da lide. No mais, mantenham-se os autos sobrestados no aguardo do pagamento do precatório e do resultado definitivo do Agravo de Instrumento nº 5007065-04.2021.4.03.0000, para deliberação acerca da destinação a ser dada ao crédito principal. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificado digital.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(334)

legal

Todos os documentos(41)