Execução de Título Extrajudicial 5005432-70.2021.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5005432-70.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: VALDOMIRO ALVES DOS REIS DESPACHO Não obstante o preceituado no artigo 334, e § 4º, I, do Código de Processo Civil, bem como ter a exequente manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação, deixo de designá-la nesta oportunidade. Ressalto que, após a citação, e em qualquer fase do processo, havendo interesse de ambas as partes manifestado nos autos, referida audiência poderá ser designada. Sem prejuízo, poderá(ão) o(s) executado(s) procurar a exequente para possível acordo. Providencie a exequente o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 9.289/96. Cumprida a contento a determinação acima, certifique-se e cumpra-se da seguinte forma: Carta Precatória nº 1/2022 – Ao Juízo de Direito da Comarca de Monte Aprazível/SP – Depreco a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento do valor executado, que deverá ser devidamente atualizado na data do efetivo recolhimento e acrescido do valor dos honorários advocatícios de dez por cento (artigo 827 do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda o Oficial de Justiça à PENHORA/ARRESTO e AVALIAÇÃO de bens suficientes à solução da dívida, nos termos do § 1º do artigo 829 e do artigo 831, ambos do Código de Processo Civil, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(a)(s) Executado(a)(s) e seu cônjuge, se casado(a) for, caso a penhora recaia sobre bens imóveis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) que a verba honorária será reduzida à metade, se efetuado o pagamento integral, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, nos termos do §1º do art. 827 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se ainda o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comunicado de que trata o parágrafo 4º, do artigo 915, do Código de Processo Civil, ou da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no incido I, do parágrafo 2º do mesmo artigo. Fica o(s) citado(s) ciente de que os autos eletrônicos possuem documentos protegidos por sigilo, cujo acesso ao respectivo conteúdo só se dará mediante procurador habilitado nos autos. Deverá a exequente (Caixa Econômica Federal) comprovar a distribuição desta Carta Precatória perante o Juízo Deprecado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorridos mais de 30 (trinta) dias do termo final do prazo concedido à parte autora/exequente, sem atendimento, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005432-70.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se-á pessoalmente para dar efetivo andamento à execução, em 5 (cinco) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil). Servirá o presente despacho como Carta Precatória. Tendo em vista a juntada de documentos protegidos pelo sigilo bancário, processe-se com segredo de justiça, na modalidade de sigilo dos referidos documentos, nos termos do disposto no artigo 189, I e III, do Código de Processo Civil, bem como na LC 105/2001. Anote-se. Tendo em vista, ainda, que este Juízo aderiu ao “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em que todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive as audiências, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência, evitando-se os atrasos decorrentes da prática de atos físicos ou que exijam a presença das partes nos Fóruns, e considerando, ainda, que a agilidade obtida não implica em prioridade, mas acarretará indiscutível celeridade ao feito, manifestem-se as partes, no corpo das peças de defesa e réplica, se têm interesse em aderir a esta modalidade de processamento. A cartilha do Juízo 100% digital pode ser consultada no site do CNJ através do link: arte cartilha Juízo 100 digital v3.indd (cnj.jus.br). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO ALVES DOS REIS em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 08/07/2024.

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