Petição Cível 5000171-03.2022.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5000171-03.2022.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2022, 09:17

Ato ordinatório

26/05/2022, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:02

Publicação

19/05/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRO MARUNO SIMOES REPRESENTANTE: LUCAS CAMPANHOLI SIMOES Advogado do(a) AUTOR: RAMON POLIANDRI - SP385502, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000171-03.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por SANDRO MARUNO SIMÕES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o benefício de prestação continuada para pessoa portadora de deficiência. No entanto, em 03/03/2022 a parte autora requereu expressamente a desistência da ação, conforme manifestação do ID 244407645. Resta, portanto, prejudicado o objeto do presente feito, não havendo mais necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. O pedido de desistência da ação é prerrogativa da parte autora, podendo ser formulado até a citação do réu, ou após, se assim aquiescer a parte adversa. Não obstante, o Enunciado n. 1 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal de São Paulo, informa que a homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência da parte ré. Assim, nota-se falta de interesse de agir superveniente para o processamento do feito, motivo pelo qual HOMOLOGO o pedido de desistência deduzido pela parte autora para que produza os seus efeitos legais, pelo que extingo o feito, sem julgamento de mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância Judicial (Lei nº. 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 11 de maio de 2022.

18/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/05/2022, 08:09

Desistência

12/05/2022, 15:24

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 21:23

Retificação de Classe Processual

09/05/2022, 21:18

Redistribuição (sorteio; incompetência)

09/05/2022, 20:46

Recebimento

09/05/2022, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SANDRO MARUNO SIMOES REPRESENTANTE: LUCAS CAMPANHOLI SIMOES Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON POLIANDRI - SP385502, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294): 5000171-03.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Trata-se de ação, com a classe judicial OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294), distribuída perante esta Vara Federal de Caraguatatuba/SP. A petição inicial foi instruída com documentos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. O art. 3º da Lei n° 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece no § 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No presente caso, o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos ( R $1,100.00 ). Diante do exposto, reconheço a incompetência desta Vara Federal para processar e julgar o feito, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Adjunto de Caraguatatuba/SP, dando-se baixa na distribuição. Com a redistribuição, tornem conclusos. CARAGUATATUBA, 3 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Documentos

•18/05/2022, 00:00