Execução Fiscal 0002358-35.1999.4.03.6116 - TRF3

Execução Fiscal 0002358-35.1999.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORSI LTDA, DIOGENES ORSI, CLAUDIO ANTONIO ORSI, JOSE ARMANDO ORSI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FIORAVANTE - SP68079 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIZ FIORAVANTE - SP251242 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO CABANILLAS ORSI - PR68951 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA - SP329264-E DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Tendo em vista que a decisão transitada em julgado proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5021719-93.2021.4.03.0000 reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extintas a presente execução e a execução associada nº 0001110-34.1999.4.03.6116, determino o levantamento da penhora lavrada conforme fls. 33 – autos físicos que recaiu sobre o veículo placa BJN8241 de propriedade da executada, ficando o depositário desonerado do encargo assumido. Deixo anotado ser desnecessária qualquer outra providência em razão da ausência de informações nos autos sobre a sua averbação. Determino ainda, a remoção de todas as restrições lançadas ao veículo placa BMB4582 junto ao sistema RENAJUD conforme extrato de fls. 173 (autos físicos), vinculadas ao presente feito. 3. Traslade-se cópia da presente decisão, bem como dos documentos IDs nº 271064762, 271064763, 271064764, 271064765, 271064766, 271064767, 541679743, 541679744, 541679745, 541679746 e 541679742 para os autos da execução fiscal nº 0001110-34.1999.4.03.6116 vindo aqueles conclusos. 4. Adimplidos os itens supra, ao arquivo com baixa definitiva. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002358-35.1999.4.03.6116 Intime-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:54

Mero expediente

18/03/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2025, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2025, 12:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/04/2022, 16:24

Por decisão judicial

29/04/2022, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORSI LTDA, DIOGENES ORSI, CLAUDIO ANTONIO ORSI, JOSE ARMANDO ORSI Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA - SP329264-E, DIEGO CABANILLAS ORSI - PR68951, BEATRIZ FIORAVANTE - SP251242, LUIZ CARLOS FIORAVANTE - SP68079 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA - SP329264-E, DIEGO CABANILLAS ORSI - PR68951, BEATRIZ FIORAVANTE - SP251242, LUIZ CARLOS FIORAVANTE - SP68079 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA - SP329264-E, DIEGO CABANILLAS ORSI - PR68951, BEATRIZ FIORAVANTE - SP251242, LUIZ CARLOS FIORAVANTE - SP68079 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA - SP329264-E, DIEGO CABANILLAS ORSI - PR68951, BEATRIZ FIORAVANTE - SP251242, LUIZ CARLOS FIORAVANTE - SP68079 Valor da dívida: R$37,739.65 Nome: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORSI LTDA Endereço: desconhecido Nome: DIOGENES ORSI Endereço: desconhecido Nome: CLAUDIO ANTONIO ORSI Endereço: desconhecido Nome: JOSE ARMANDO ORSI Endereço: desconhecido DESPACHO ID. 111507153 (id. 111507157): mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (id. 70119242). Sobreste-se o presente feito, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, conforme disposto na referida decisão, e requerido pela exequente (id. 91288937). Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002358-35.1999.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis/SP

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2022, 14:10

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORSI LTDA, DIOGENES ORSI, CLAUDIO ANTONIO ORSI, JOSE ARMANDO ORSI Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA - SP329264-E, DIEGO CABANILLAS ORSI - PR68951, BEATRIZ FIORAVANTE - SP251242, LUIZ CARLOS FIORAVANTE - SP68079 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA - SP329264-E, DIEGO CABANILLAS ORSI - PR68951, BEATRIZ FIORAVANTE - SP251242, LUIZ CARLOS FIORAVANTE - SP68079 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA - SP329264-E, DIEGO CABANILLAS ORSI - PR68951, BEATRIZ FIORAVANTE - SP251242, LUIZ CARLOS FIORAVANTE - SP68079 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA - SP329264-E, DIEGO CABANILLAS ORSI - PR68951, BEATRIZ FIORAVANTE - SP251242, LUIZ CARLOS FIORAVANTE - SP68079 D E C I S Ã O 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002358-35.1999.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de exceção de pré-executividade arguída por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORSI LTDA., DIÓGENES ORSI e JOSÉ ARMANDO ORSI (ID nº 39242637, págs. 218-227), por meio da qual postulam o reconhecimento da prescrição intercorrente. Asseveram que a partir do momento em que a excepta (União) tomou conhecimento da inexistência de bens penhoráveis dos excipientes em 15/07/2012 (fl. 226 dos autos físicos execução fiscal nº 0001110-34.1999.403.6116), teve início em 16/07/2012 o curso do prazo de suspensão de 01 (um) ano e, após esse prazo, iniciou-se automaticamente o curso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o qual teria se findado em 16/07/2018. Com base nisso, postulam o reconhecimento da prescrição intercorrente, e a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN e, por decorrência, seja declarada extinta a presente execução, a teor do artigo 924, inciso V, do CPC. Após a virtualização dos autos e regularmente intimada a se manifestar (ID nº 44102055), a excepta/exequente refuta integralmente os pedidos dos excipientes (ID nº 48233904). Argumenta que em momento algum manteve-se inerte, não podendo ser penalizada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Afirma que tentou de todas as formas a satisfação de seu crédito até, que em fevereiro de 2017, constatou a inexistência de bens de todos os coexecutados e então, em outubro do mesmo ano, o feito foi arquivado com fulcro no artigo 40 da LEF. Postula a continuidade da execução, com a abertura de nova vista após o prazo de suspensão de 01 (um) ano. Vieram os autos conclusos. 2. DECIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria levantada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Nesse sentido, destaco o teor da Súmula 393 do c. STJ e o posicionamento dessa corte superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De qualquer forma, a hipótese deverá ser sempre excepcional, verificada desde logo e provada de imediato, podendo ser conhecida ex-offício pelo magistrado, não sendo admissível a sua apresentação para impugnar procedimentos vinculados da exequente ou questões de direito controvertidas. In casu, a prescrição é matéria de ordem pública e passível de ser conhecida de ofício, razão pela qual passo a analisá-la. A presente execução fiscal foi ajuizada em 08/02/1999 e tem por objeto o crédito tributário da COFINS inscrito sob o número 80.6.98.035553-27, referente ao(s) período(s) de apuração de 04/1998 a 06/1998. Proposta a execução, em 11/02/1999 foi determinada a citação da executada (pág. 11 do ID 39242637). Em 26/03/1999 foi ofertado bem à penhora (pág. 14-15 do mesmo ID), o qual foi aceito pela exequente e formalizado o Termo de nomeação de bem à penhora (pág. 43 do referido ID). A empresa executada opôs embargos à execução (processo nº 0000205-92.2000.403.6116), o qual foi julgado improcedente por sentença proferida em 15/08/2002, conforme cópia de págs. 55-61 do ID nº 39242637. Na manifestação de pág. 66 do ID nº 39242637, a União noticiou a adesão da executada ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal em 13/12/2000, razão pela qual o processo foi suspenso. Decorrido o prazo de suspensão, em 08/11/2006, a exequente peticionou informando a exclusão da executada do REFIS (pág. 99 do ID 39242637) e requerendo a expedição de mandado de constatação para verificação da existência e do estado do bem penhorado. A exclusão ocorreu em 31/10/2003 (pág. 101 do mesmo ID). Em 16/01/2007 foi apensada a estes autos a execução fiscal nº 1999.61.16.001110-0 (certidão da pág. 103 do ID 39242637). Expedido o mandado de constatação, a diligência resultou negativa, conforme certidão datada de 12/02/2007 (pág. 107 do ID 39242637). Às págs. 112-124 e 125 do ID 39242637 foram trasladadas as cópias do acórdão e da certidão de transito em julgado exarados nos embargos nº 0000205-92.2000.403.6116. A sentença de improcedência foi mantida e o trânsito em julgado ocorreu em 24/02/2010. Oferecida vista à exequente em 24/06/2013, ela peticionou em 13/11/2013 requerendo o levantamento da penhora do bem (pág. 43 do ID 39242637 – fl. 33 dos autos físicos) em razão do baixo valor, e a realização da penhora “on-line” (pág. 131 do ID 39242637). A decisão de pág. 133 do mesmo ID, proferida em 25/02/2014, manteve a penhora incidente sobre o veículo e deferiu o pleito de penhora “on-line” em nome da empresa executada DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORSI LTDA. Todavia, a diligência resultou infrutífera. Em 07/07/2014, os autos foram com vista à exequente, a qual requereu, em petição datada de 04/12/2012, a juntada da matrícula nº 5040 do CRI da Comarca de Martinópolis (pág. 162-163 do ID 39242637). Na petição de págs. 168-169 do ID 39242637, datada de 24/03/2015, a exequente requereu a realização da penhora “on-line” em nome dos sócios da empresa executada (JOSÉ ARMANDO ORSI e DIÓGENES ORSI), que fora deferida nos autos em apenso de nº 1999.61.16.001110-0. O pleito foi deferido pela decisão de pág. 173 do mesmo ID, datada de 22/04/2015. Porém, novamente a diligência foi negativa, conforme extratos dos detalhamentos encartados nas págs. 176-183 do mesmo ID. Oferecida nova vista à União, em petição datada de 28/11/2016, ela requereu a restrição de transferência dos veículos em nome dos executados, com a utilização do sistema RENAJUD. O pedido foi deferido em 15/12/2016 (pág. 193 do ID 39242637) e, embora tenha sido localizado um veículo em nome do executado José Armando Orsi, o mandado de penhora não foi expedido, em virtude de já ter sido tentada a penhora, em sucesso, nos autos da execução fiscal nº 0001110-34.1999.403.6116 (processo associado), conforme certidão de pág. 202 do mesmo ID. Ofertada nova vista dos autos à exequente, em petição protocolizada em 16/10/2017, foi requerida a suspensão da presente execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 (pág. 204 do ID 39242637). O pedido foi deferido pela decisão de pág. 205 e os autos sobrestados em 30/10/2017. Em 16/03/2020 foi requerido o desarquivamento dos autos e, em 05/08/2020, os executados apresentaram a presente exceção de pré-executividade. Da prescrição intercorrente: A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante a tramitação do processo. A ela aplicam-se os mesmos prazos e regras atinentes à prescrição ordinária relativa à espécie, nos termos da Súmula 150/STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O prazo prescricional, portanto, é de 5 anos, nos termos do artigo 174 do CTN. Contudo, para que se consume a prescrição intercorrente não basta o mero decurso do prazo prescricional durante a tramitação do feito. É necessário que haja paralisação dos atos processuais pelo prazo prescricional, seja por inércia do exequente em impulsionar o feito, seja em virtude de suspensão do processo para fins de localização do devedor ou de bens seus passíveis de penhora. O STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, julgado no rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". Assim dispõe o § 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, acrescido pela Lei 11.051/04, in verbis: § 4º. Se, da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de ofício." Na hipótese em análise, de acordo com a cronologia relatada acima, não vislumbro a configuração de hipótese caracterizadora da alegada prescrição intercorrente, pois não houve suspensão do feito executivo com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, na medida em que os co-devedores já haviam sido citados há muito tempo e ofereceram bem à penhora. Embora não tenham sido localizados outros bens passíveis de constrição (seja pela penhora “on-line”, seja pela restrição junto ao RENAJUD), ainda existia um bem penhorado, conforme Termo de nomeação de bem à penhora de pág. 43 do ID nº 39242637 que, inclusive, serviu de garantia do Juízo para a oposição de embargos, que acabaram sendo julgados improcedentes. Ademais, verifico que, durante o período que se seguiu ao trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de improcedência dos embargos, ocorrido em 24/02/2010, a parte credora promoveu diligências voltadas à satisfação de seu crédito, tais como as tentativas de bloqueio de numerários pelo sistema Bacenjud, tanto em nome da empresa executada, como dos responsáveis tributários (diligências requeridas, respectivamente, em 13/11/2013 e realizada em 12/05/2014 – págs. 131 e 135-136 do ID 39242637 – e em 25/03/2015 e realizada em 07/05/2015 – págs. 176-183 do ID 39242637), assim como o pedido de restrição de veículo através do sistema RENAJUD (realizado em 28/11/2016 – pág. 190 do ID 39242637 - que apontou a existência de veículo cuja penhora já havia sido tentada nos autos da execução associada) que, embora tenham restado infrutíferas, denotam o esforço empregado pela exequente na localização de outros bens passíveis de penhora. Sendo assim, descabe cogitar-se de inércia imputável à Fazenda Pública na condução do processo executivo e da consequente ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida pelos executados e determino o regular prosseguimento dos atos executivos. Sem condenação em honorários nesta fase, diante da rejeição do incidente, nos termos do entendimento do Egr. STJ firmado no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução fiscal associada nº 0001110-34.1999.403.6116. Em prosseguimento, dê-se nova vista dos autos à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, considerando, especialmente, o bem cuja penhora foi mantida pela r. decisão de pág. 133 do ID 39242637 (conforme termo de nomeação de bem à penhora de pág. 43 do mesmo ID – fl. 33 dos autos físicos). Caso nada seja requerido, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, à luz do artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

24/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(134)