Procedimento Comum Cível 5001599-08.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001599-08.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMAURI ANTONINO DO ESPIRITO SANTO Advogados: VICENTE SARUBBI - MS594, MARILEIDE SA RICART - MS18833 RÉ: UNIÃO S E N T E N Ç A Sentença Tipo “A”. Prioridade na tramitação: CPC, art. 1.048, I. Estatuto do Idoso, art. 71. AMAURI ANTONINO DO ESPIRITO SANTO ajuizou a presente ação em face da UNIÃO objetivando a condenação da ré ao pagamento integral do saldo do PASEP dede 1988/1989, nos termos da lei e não somente dos juros e correções, com juros e de correção monetária legais, todos calculados desde a data da entrega do valor a menor. Alega ser militar da reserva desde 1992 e que, apesar dessa condição e de ter direito ao saque integral do PASEP, quando foi reformado, conseguiu resgatar administrativamente um valor irrisório, correspondendo tão-somente aos juros das aplicações feitas pelo FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador. Não recebeu o saldo total do PASEP como lhe é de direito. Por isso, busca o Judiciário para o montante que lhe é de direito. Requereu, por fim, os benefícios da gratuidade judiciária. Juntou documentos. Certidão do pedido de AJG, Assistência Judiciária Gratuita, às fls. 82. Este Juízo, às fls. 84, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas judiciais, providência essa que foi implementada na sequência, às fls. 86-87. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 89-107, alegando que o saldo da referida conta do PASEP é compatível com a legislação do Fundo PIS-PASEP; que a pretensão resta prescrita; e que os supostos equívocos apontados pela parte autora são fruto do desconhecimento da referida legislação. Cogitou dos seguintes pontos: necessidade de citação do Banco do Brasil, para formação de litisconsórcio passivo necessário; inexistência de responsabilidade civil da sua parte; a conta individual e possíveis equívocos perpetrados pelo autor, como, por exemplo, movimentação anterior na conta do PIS, débitos realizados na conta da parte que foram por ela desconsiderados, e a não aplicação de índices de valorização legais; e o ônus da prova do autor (inaplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC). Por fim, pugnou por declaração de prescrição da pretensão formulada pela parte autora e, se analisado o mérito da causa, pela improcedência do pedido da ação. A parte autora apresentou réplica às fls. 110-138, ratificando os termos já expendidos na inicial. Instada a ré, às fls. 168, disse não ter outras provas a produzir. Registro de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001599-08.2020.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) vistos em correição às fls. 169. É o relatório. Decido. De início, registro que toda e qualquer referência às folhas destes autos eletrônicos, feitas ou por fazer, far-se-á, sempre, por meio da indicação de seu correspondente com base, unicamente, no formato PDF do PJe. Pela ordem lógica de enfrentamento das questões suscitadas, força é tratar da prejudicial de mérito, a prescrição. Nesse ponto, a pretensão faz referência a evento de 1988-1989 (supressão de valores quando da conversão de 1988 para 1999), mesmo porque a presente ação somente fora ajuizada em 03/12/2019, ou seja, décadas depois. Muito embora tenha sido aventada a ocorrência de saques na conta vincula da parte, essa questão deixa de ter relevância diante da efetiva ocorrência da prescrição arguida pela UNIÃO. Deveras, ao contrário das alegações expendidas na vestibular, o prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP já restou consolidado pelo C. STJ em cinco anos. Como sabido, em circunstâncias em que não haja previsão legislativa específica, deve-se aplicar a regra geral da prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Conforme já exposto, esse é o entendimento que restou consolidado pelo C. STJ quando decidiu, no âmbito da sistemática de recursos repetitivos, o REsp nº 1205277. Veja-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. STJ. REsp 1205277/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe, de 01/08/2012. [Excertos destacados propositadamente.] E, para afastar quaisquer dúvidas a respeito desse assunto - se é que seja realmente crível possa haver alguma -, observem-se recentíssimos julgados de nossa E. Corte Regional, que fulminam toda e qualquer possibilidade de interpretação divergente, em face da perfeita subsunção entre os conceitos fáticos da pretensão posta e os da melhor inteligência da jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA A PARTIR DO QUAL DEIXOU DE SER FEITO O CREDITAMENTO DA ÚLTIMA DIFERENÇA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1........................................................................................................ 2........................................................................................................ 3. Com relação ao prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP, é firme o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, de que o prazo é quinquenal. 4........................................................................................................ 5........................................................................................................ 6. Verifica-se, na realidade, que a pretensão genuína da apelante diz respeito unicamente ao recebimento de eventuais diferenças de correção monetária do saldo PASEP, em razão da conversão da moeda no período de 1988. 7. O termo inicial do prazo prescricional não pode ser considerado a data do fato gerador para o saque dos valores, ocasião em que decidiu solicitar os extratos de sua conta, até porque, sequer fez prova nos autos acerca da concessão de sua aposentadoria. 8. Com efeito, deve ser considerada a data a partir do qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada (1988), em consonância com o entendimento exarado pelo C. STJ. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. Acórdão 5001935-22.2019.4.03.6105. Primeira Turma. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO. Intimação via sistema, 13/11/2020. - - - - - - - PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUES INDEVIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por danos materiais provenientes da conversão equivocada da moeda no período de 1988 e 1989, além da restituição de saques indevidos perpetrados na conta do autor relativa à diferença de correção monetária do saldo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). 2. A Lei Complementar nº 8/1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. 3. Com a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 26/1975, houve a unificação deste programa com o PIS - Programa de Integração Social, passando a ser denominado de PIS-PASEP, atualmente objeto do Decreto nº 9.978/2019. 4. A gestão desse programa foi conferida ao Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia e representado pela União, exclusivamente, de modo que o Banco do Brasil, na qualidade de agente administrador das contas do PASEP, ou seja, mero depositário de importes vertidos pelo empregador aos participantes do fundo, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. No mérito, cumpre asseverar que a Corte Superior já reconheceu a aplicação do prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32 para as ações em que se discute a correção monetária das contas individuais do PIS/PASEP, sendo que o termo inicial da prescrição é a data em que deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada e não a data de levantamento do saldo da conta. Precedentes. 6. No caso em apreço, encontra-se consumada a prescrição do direito vindicado, pois o extrato acostado aos autos aponta o ano de 1989 como o último ano de distribuição de cotas do PASEP e a presente demanda foi ajuizada somente em 01.11.2018. 7. No tocante aos saques sob a rubrica “Pgto Rendimento Fopag”, cabe destacar que se tratava de mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do § 2º do art. 4º da LC nº 26/1975, revogado pela MP nº 889/2019, e o último desses saques ocorreu em 29.07.2009, de sorte que nenhuma discussão cabe acerca dessa matéria, haja vista o transcurso do prazo prescricional quinquenal. 8. Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação desprovida. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. Acórdão 5011029-28.2018.4.03.6105. Terceira Turma. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR. e-DJF3 Judicial 1 de 22/12/2020. [Excertos destacados propositadamente.] Em arremate, diga-se, ainda, que não há como excogitar de teses e elucubrações fantásticas, a fim de se contornar o incontornável, bem como, também, que o prazo prescricional não pode ficar sob controle da pessoa contra a qual ele corre. Ipso facto, impossível não se reconhecer a prescrição da pretensão do autor. Diante do exposto, acolho à preliminar de prescrição e julgo improcedente o pedido material da presente ação, dando por resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I e II, do CPC. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e a pagar honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, 18 de dezembro de 2021.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(37)