Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030957-72.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030957-72.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADRIANA EMILIA MARTINS BARCELLOS TONIATO, CLAUDIO JOSE MARTINS BARCELLOS, VALERIA CELINA MARTINS BARCELLOS, RIBAS. BUENO & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, para que providenciem o saque diretamente na instituição bancária, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso necessite de certidão de advogado constituído, deverá peticionar solicitando e comprovar o recolhimento das custas para expedição. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030957-72.2021.4.03.6100

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADRIANA EMILIA MARTINS BARCELLOS TONIATO, CLAUDIO JOSE MARTINS BARCELLOS, VALERIA CELINA MARTINS BARCELLOS, RIBAS. BUENO & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, para que providenciem o saque diretamente na instituição bancária, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso necessite de certidão de advogado constituído, deverá peticionar solicitando e comprovar o recolhimento das custas para expedição. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030957-72.2021.4.03.6100

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 14:19

Por decisão judicial

28/11/2025, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA EMILIA MARTINS BARCELLOS TONIATO, CLAUDIO JOSE MARTINS BARCELLOS, VALERIA CELINA MARTINS BARCELLOS, RIBAS & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA D E S P A C H O 1. Tendo em vista o cancelamento das requisições n.º 20250041753, 20250041766 e 20250041775, em razão da divergência entre o nome do beneficiário (RIBAS & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS) e o constante no Cadastro de CNPJ da Receita Federal (RIBAS, BUENO & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS), expeçam-se novas requisições de pagamento, fazendo constar o nome conforme o CNPJ (ID 404766494). 2. Após, considerando tratar-se de alteração meramente formal nas minutas, determino, desde logo, suas transmissões ao E. TRF da 3.ª Região, para pagamento. Juntem-se os comprovantes. 3. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030957-72.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais (IDs 357801751 e 363526072), fixados na decisão de ID 340844154. 4. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no ID 363526072. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor de RIBAS, BUENO & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Procuração: IDs 295190154, 295190155, 295190154), conforme cálculos de ID 363526072. 5. Após a expedição, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para eventuais requerimentos. 6. Decorrido o prazo sem manifestações, transmita-se ao E. TRF da 3.ª Região e aguardem-se os pagamentos em arquivo (sobrestado). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA EMILIA MARTINS BARCELLOS TONIATO, CLAUDIO JOSE MARTINS BARCELLOS, VALERIA CELINA MARTINS BARCELLOS, RIBAS & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA D E S P A C H O 1. Tendo em vista o cancelamento das requisições n.º 20250041753, 20250041766 e 20250041775, em razão da divergência entre o nome do beneficiário (RIBAS & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS) e o constante no Cadastro de CNPJ da Receita Federal (RIBAS, BUENO & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS), expeçam-se novas requisições de pagamento, fazendo constar o nome conforme o CNPJ (ID 404766494). 2. Após, considerando tratar-se de alteração meramente formal nas minutas, determino, desde logo, suas transmissões ao E. TRF da 3.ª Região, para pagamento. Juntem-se os comprovantes. 3. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030957-72.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais (IDs 357801751 e 363526072), fixados na decisão de ID 340844154. 4. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no ID 363526072. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor de RIBAS, BUENO & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Procuração: IDs 295190154, 295190155, 295190154), conforme cálculos de ID 363526072. 5. Após a expedição, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para eventuais requerimentos. 6. Decorrido o prazo sem manifestações, transmita-se ao E. TRF da 3.ª Região e aguardem-se os pagamentos em arquivo (sobrestado). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 14:49

Mero expediente

24/09/2025, 20:52

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 13:14

Publicação

22/05/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA EMILIA MARTINS BARCELLOS TONIATO, CLAUDIO JOSE MARTINS BARCELLOS, VALERIA CELINA MARTINS BARCELLOS, RIBAS & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA D E S P A C H O 1. Tendo em vista o cancelamento das requisições n.º 20250041753, 20250041766 e 20250041775, em razão da divergência entre o nome do beneficiário (RIBAS & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS) e o constante no Cadastro de CNPJ da Receita Federal (RIBAS, BUENO & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS), expeçam-se novas requisições de pagamento, fazendo constar o nome conforme o CNPJ (ID 404766494). 2. Após, considerando tratar-se de alteração meramente formal nas minutas, determino, desde logo, suas transmissões ao E. TRF da 3.ª Região, para pagamento. Juntem-se os comprovantes. 3. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030957-72.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais (IDs 357801751 e 363526072), fixados na decisão de ID 340844154. 4. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no ID 363526072. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor de RIBAS, BUENO & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Procuração: IDs 295190154, 295190155, 295190154), conforme cálculos de ID 363526072. 5. Após a expedição, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para eventuais requerimentos. 6. Decorrido o prazo sem manifestações, transmita-se ao E. TRF da 3.ª Região e aguardem-se os pagamentos em arquivo (sobrestado). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/09/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA EMILIA MARTINS BARCELLOS TONIATO, CLAUDIO JOSE MARTINS BARCELLOS, VALERIA CELINA MARTINS BARCELLOS, RIBAS & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 D E C I S Ã O ID 141861300: Os exequentes, sucessores de Celso Soares Barcelos, deram início ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública (INCRA), indicando como devido o valor de R$ 264.415,60 para 07/2021 (ID 141862287). ID 244444744: Intimado, o INCRA apresentou impugnação, indicando como devida a quantia de R$ 114.821,79, para 07/2021 (excesso no valor de R$ 149.593,81). ID 248500736: Os exequentes apresentaram réplica, rechaçando a impugnação da executada e requerendo a expedição de ofícios requisitórios referente ao valor incontroverso. ID 252622226: Proferido despacho que determinou a remessa do processo à Contadoria, ante a divergência nos cálculos das partes. ID 255318765: A Contadoria apresentou parecer. ID 259977059: Intimado, o INCRA concordou com o valor indicado pela Contadoria. ID 260482743: Intimados, os exequentes impugnaram o parecer do auxiliar do Juízo. ID 263915048: Proferido despacho que determinou o retorno do processo à Contadoria. ID 264928560: A Contadoria informou que a divergência nos cálculos das partes diz respeito à matéria de direito, e não divergência de cálculos. As partes foram intimadas e se manifestaram. ID 272128269: Proferida decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório no valor incontroverso e rejeitou as teses apresentadas pela executada em sua impugnação, e determinou o retorno do processo à Contadoria a fim de que apure o valor devido aos exequentes no período posterior a abril de 2012. ID 273119596: O INCRA comunicou a interposição de recurso (AI n.º 5000840-94.2023.403.0000). ID 276293145: Os exequentes comunicaram a interposição de recurso (AI n.º 5004409-06.2023.403.0000). ID 285781490: A Contadoria apresentou parecer. ID 287271317: Intimados, os exequentes impugnaram o parecer no que concerne ao desconto do PSS. ID 288675911: Intimada, a executada apresentou "nova" impugnação, reiterando os termos da anterior e requerendo o sobrestamento do feito a fim de se aguardar a análise do pedido de tutela recursal no agravo de instrumento. ID 292506992: Proferido despacho que determinou o retorno do processo à Contadoria, tendo em vista a impugnação apresentada pelos exequentes. ID 293822368: A Contadoria apresentou manifestação, afirmando que a elaboração do cálculo do PSS depende de informações que não foram fornecidas pelas partes. ID 295190153: Os exequentes apresentaram procurações nas quais constam o nome da Sociedade de Advogados. ID 299083092: Juntado ao processo cópia da decisão proferida no AI interposto pelos exequentes, a qual deferiu o pedido de expedição de ofício referente ao valor incontroverso. ID 302396656: Proferida decisão que determinou a expedição de ofício requisitório referente ao valor incontroverso após a indicação da quantia devida a cada exequente e deferiu o destaque dos honorários contratuais em benefício da sociedade de advogados. ID 312562067: Proferido despacho que determinou a expedição do ofício requisitório. ID 314083845: Juntado ao processo cópia da ementa do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pelos exequentes. ID 317717125: Os exequentes concordaram com as minutas dos ofícios e a executada não se manifestou, razão pela qual foram transmitidos ao E. TRF da 3ª Região para pagamento. ID 323667342: Os exequentes peticionaram, requerendo que a executada informe qual é a base de cálculo da contribuição previdenciária relativa aos valores pagos ao exequente no período de 03/2008 a 12/2018. ID 327314016: Intimado, o INCRA prestou informações. ID 328130882: Ante as informações prestadas, a Contadoria elaborou novo parecer, ajustando o valor devido a título de PSS. ID 328535791: Intimada, a executada reiterou os termos de sua impugnação. ID 328791779: Intimados, os exequentes concordaram com o novo parecer do auxiliar do Juízo. Relatei. Decido. Os argumentos apresentados pela executada em sua impugnação já foram afastadas pela decisão registrada no ID 272128269, a qual deu ensejo à interposição de recurso (AI n.ª 5000840-94.2023.403.0000). O E. TRF da 3ª Região, ao julgar o recurso do INCRA, também afastou seus argumentos, conforme ementa abaixo reproduzida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA-GDARA. MARCO TEMPORAL. PORTARIAS INCRA/P Nº 556/2005 E INCRA/DA Nº 145/2012. PRO LABORE FACIENDO. MP Nº 431/2008 E LEI Nº 11.748/2008. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que rejeitou a impugnação do ora agravante no tocante ao reconhecimento da perda do caráter geral da gratificação discutida nos autos a partir de abril de 2012. - Verifica-se que o acórdão executado foi expresso ao determinar que a GDARA, para fins de incorporação aos proventos e aposentadorias ou pensões, é devida após abril de 2012, nos termos que determina o art. 22 da Lei n. 11.090/05. - Além disso, estabeleceu que, no período entre março de 2008 a abril de 2012, deve ser atribuída à gratificação o valor correspondente a 100 (cem) pontos, haja vista que, nesse período, não tinham sido implementadas as avaliações de desempenho determinadas pelo Lei n. 11.090/05. - Logo, o marco temporal de abril de 2012 justifica-se pelo fato de que, em 30/04/2012, foi publicada a Portaria INCRA/DA n. 145, que divulgou os resultados finais da avaliação de desempenho individual e institucional. Nesse panorama, a partir dessa data, a gratificação assumiu o caráter pro labore faciendo. - Desse modo, não procede o pleito do INCRA de que a partir de abril de 2012 não é devido qualquer valor a título de GDARA. - Portanto, não havendo o vício de inexequibilidade no título judicial indicado pelo agravante, -o qual encontra-se em conformidade tanto com o tema n. 664 como com o tema n. 983, ambos do STF-, o cumprimento de sentença deve seguir nos termos estabelecidos no acórdão executado. - Registre-se, por oportuno, que o cumprimento de sentença não é a via adequada para desconstituir os termos da decisão executada, mas, sim, a ação rescisória. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Nesse contexto, o laudo da Contadoria deve ser acolhido, pois em conformidade com o título judicial transitado em julgado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030957-72.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 328130882, elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor total da execução em R$ 264.333,95 (duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), para 07/2021. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos exequentes, que fixo nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre a diferença entre o valor indicado em sua impugnação (R$ 114.821,79 para 07/2021) e o valor homologado (R$ 264.333,95 para 07/2021), resultando em uma base de cálculo no valor de R$ 149.512,16. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se ofícios requisitórios, conforme valores abaixo (item E referente ao valor devido aos exequentes e item D referente aos honorários contratuais), tendo em vista já ter havido a expedição de ofícios referentes aos valores incontroversos: Indevida a incidência de PSS, tendo em vista já ter havido o seu cômputo nos ofícios expedidos e transmitidos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA EMILIA MARTINS BARCELLOS TONIATO, CLAUDIO JOSE MARTINS BARCELLOS, VALERIA CELINA MARTINS BARCELLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - PR4395, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E C I S Ã O ID 141861300: Os exequentes, sucessores de CELSO SOARES BARCELLOS, apresentaram memória de cálculo no valor de R$ 264.415,60, atualizado para julho de 2021, requerendo o destaque de honorários contratuais, em favor da Sociedade de Advogados. ID 244444744: A executada apresentou impugnação alegando inexequibilidade do título judicial e, ainda, excesso de execução. Indicou como correta a quantia de R$ 114.821,79, para julho de 2021. ID 248500736: Réplica dos exequentes. ID 255310844: Petição dos advogados dos exequentes, na qual foi requerida a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. ID 255318765 e ID 255318783/255318784: Cálculos da Contadoria. ID 259977059: O INCRA concordou com os cálculos da Contadoria. ID 260482743: Os exequentes impugnaram os cálculos do auxiliar do Juízo. ID 263915048: Remetidos os autos novamente à Contadoria. ID 264928560: A Contadoria ratificou seus cálculos, informando que "(...) a divergência entre o cálculo das partes refere-se ao período posterior a abril/2012; tratando-se de matéria de direito, a qual extrapola os limites de atuação desta Central de Cálculos, deixamos por ora de elaborar cálculos para o referido período, aguardando orientação sobre como proceder.". ID 266142843: Os exequentes reiteraram a impugnação apresentada. ID 267248202: A União apresentou manifestação. É o relato do essencial. Decido. Por ora, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030957-72.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios requisitórios acerca do valor incontroverso, a fim de se evitar tumulto processual, bem como o destaque de honorários em benefício da Sociedade de Advogados, tendo em vista que a mesma não consta nas procurações outorgadas, ficando os interessados intimados para regularizarem a procuração ou indicar um dos advogados que nela(s) consta(m). Examino a(s) preliminar(es) suscitada(s) pela executada e a questão levantada pela Contadoria. Defende o INCRA a inexequibilidade do título judicial, por afronta à Constituição Federal e a decisões vinculantes do C. STF (Temas 664 e 983 e Súmula Vinculante nº 20), requerendo, portanto, a aplicação das regras previstas nos artigos 535, inciso III, §5º ao 8º e artigo 1.057, todos do CPC. Em que pese os argumentos levantados, entendo que o presente caso não se amolda às hipóteses aventadas. Além disso, os argumentos foram tecidos de forma genérica, sem correlação com o caso em apreço, não tendo a executada demonstrado, de forma clara e inequívoca, que o título judicial transitado em julgado ofende a Constituição Federal e decisões vinculantes do C. STF. No mérito, o INCRA sustenta que "Na lista de substituídos na ação, todos passaram a receber a aposentadoria ou a pensão entre 1978 e 2009, portanto, ninguém recebeu GDARA durante a atividade por período de 60 (sessenta) ou mais meses. Desta forma, não há substituídos que se enquadram no inciso I, do § 1º do Artigo 22 da Lei 11.090/2005. De todo o exposto até o presente momento: a) não incide a média prevista no artigo 22, § 1º, inciso I aos servidores aposentados/pensionistas que fazem parte da referida ação. b) a média prevista no artigo 22, § 1º, inciso I, abrange apenas os valores recebidos na atividade.". O argumento acima parte da premissa de que a disposição contida no artigo 22, §1º, inciso I, da Lei nº 11.090/2005 diz respeito a valores recebidos na atividade pelos servidores. Ora, referido argumento não merece ser acolhido. A uma, pelo fato de inexistir qualquer menção expressa no texto legal nesse sentido. A duas, pelo fato de esse entendimento ir de encontro à finalidade do dispositivo em comento, como bem pontuado pelos exequentes. Nos termos do item 5 e 6 da ementa do acórdão transitado em julgado, a incorporação da GDARA aplica-se às pensões, proventos e aposentadorias instituídas até 19/02/2004 e, também, em relação às instituídas após essa data, desde que observado o regramento previsto nos artigos 3º e 6º da EC nº 41/2003, e no artigo 3º da EC nº 47/2005, de acordo com o artigo 22 da Lei nº 11.090/2005. Ora, o acórdão transitado em julgado foi claro ao estabelecer que "é de rigor a manutenção da concessão parcial do pleito deduzido na inicial, para extensão da GDARA aos aposentados e pensionistas, no valor correspondente a 100 (cem) pontos, em relação ao período em que não efetivamente implementadas as avaliações de desempenho determinadas pela Lei 11.090/05, qual seja, entre março de 2008 e abril de 2012. Após tal período, havendo sido efetuadas as avaliações periódicas pelo INCRA, não há que se falar em natureza geral da gratificação, que assume caráter pro labore faciendo." (ID 141862277, pág. 23 - destaquei). Com efeito, o título judicial, a contrario sensu, assegurou aos aposentados e pensionistas o pagamento da GDARA enquanto esta mantiver o seu caráter geral, isto é, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade dos servidores da ativa. Já o item 10 da ementa determinou que "(...) deve ser aplicado, no cômputo do valor a ser pago no período posterior a abril de 2012, o disposto no art. 22, §1º, I, da Lei 11.090/05, considerando-se, no cálculo, o pagamento da GDARA no valor correspondente a 100 (cem) pontos para o período relativo a março de 2008 a abri de 2012." (destaquei). Com efeito, não tendo a executada comprovado que a partir de abril de 2012 a verba perdeu seu caráter geral, em virtude da realização, pela autarquia, de avaliações de desempenho, de rigor a rejeição da sua impugnação. Diante disso, determino o retorno do processo à Contadoria, a fim de que efetue o cálculo do valor devido aos exequente no período posterior a abril de 2012. A fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença ocorrerá por meio da decisão que acolher ou rejeitar os cálculos das partes. Conforme determinado acima, ficam os interessados intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem a procuração, na qual conste a sociedade de advogados, ou indicar um dos advogados que nela(s) consta(m) para fins de destaque dos honorários contratuais. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/01/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(29)