Execução Fiscal 5018014-68.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018014-68.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRIGAGAO, DUQUE ESTRADA - ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA - RJ80668-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE PAULO ASSUNCAO - SP335272-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018014-68.2021.4.03.6182 Vistos Trata-se de execução de sentença objetivando a satisfação de crédito correspondente à condenação da Fazenda no pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, foi expedido ofício requisitório do valor executado, já depositado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista o pagamento dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.I., e observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRIGAGAO, DUQUE ESTRADA - ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA - RJ80668-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE PAULO ASSUNCAO - SP335272-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em vista do pagamento do requisitório (ID 401912172), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018014-68.2021.4.03.6182 intime-se a Exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito e extinção do feito. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

15/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 15:07

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRIGAGAO, DUQUE ESTRADA - ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE PAULO ASSUNCAO - SP335272-A, ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA - RJ80668-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O ID 401912172 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento do Precatório expedido nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. São Paulo, 25 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018014-68.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 12:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/05/2023, 12:25

Por decisão judicial

16/05/2023, 12:25

Mero expediente

28/03/2023, 19:12

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 17:42

Documentos

Sentença Tipo B

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALFA PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E REPRESENTACOES LTDA. S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018014-68.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de créditos tributários de imposto de renda e contribuição social, inscritos em Dívida Ativa sob nº. 80.2.20.060643-07 e 80.6.20.130417-15. Citada, a Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (id 130716132). Alegou que os débitos já estavam sendo discutidos no Mandado de Segurança nº. 0003264-34.2003.4.03.6100, tendo sido garantidos por depósitos judiciais, os quais, contudo, foram levantados em 02/04/2015. Após o levantamento, a União, entendendo que os valores não deveriam ter sido levantados, requereu a devolução no processo. Todavia, o pedido foi negado em primeira e segunda instância, considerando que RFB e PGFN anuíram com o levantamento nos autos, bem como que seria necessária ação própria para cobrança dos tributos (doc. 3). Diante disso, no processo administrativo de origem dos créditos executados, nº. 12157.720025/2020-81, determinou-se, em 05/02/2020, que a cobrança fosse feita na forma do Parecer PGFN/CRJ/Nº 383/2012 (doc. 4). Em seguida, foram realizadas as inscrições em dívida ativa, em 06/05/2020, ajuizando-se a Execução em 02/07/2021, na qual foi citada, em 06/10/2021 (doc. 5). Diante desses fatos, alegou prescrição dos créditos executados, diante do decurso de mais de cinco anos entre o levantamento dos depósitos e a inscrição em Dívida Ativa. Citou jurisprudência STJ para corroborar a forma de contagem do prazo prescricional em casos de levantamento de depósito judicial (STJ, REsp 1.216.466/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, 2ª Turma, DJe 04/12/2012). Além disso, em caso similar ao presente, referente a questionamento do levantamento de depósito no mesmo Mandado de Segurança (CDA’s 80.2.18.018503-60 e 80.6.18.118090-19 – doc. 6), a Exequente já havia deferido Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, cancelando integralmente as inscrições (doc. 7). Informou que também em relação aos presentes débitos haveria Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, que se encontrava pendente de apreciação (doc. 8). Alegou, por fim, que o levantamento dos depósitos foi deferido em razão do trânsito em julgado de decisão do TRF da 3ª Região que afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a variação cambial de investimento no exterior, além de haver contado com a anuência da RFB (doc. 09/11). Requereu o acolhimento da Exceção para extinção da Execução Fiscal, condenando-se a Exequente em honorários advocatícios. Anexou documentos (id 130716450 a 130717177). Intimada, a Exequente afirmou que, após análise administrativa, as inscrições foram extintas pelo reconhecimento de prescrição. Assim, não se opôs a extinção da Execução, nos termos do art. 924, III, CPC, ressalvando, porém, que não deveria ser condenada em honorários advocatícios, uma vez que, apesar de sucumbente, reconheceu o pedido e não deu causa ao ajuizamento indevido da Execução, devendo-se aplicar o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80 e art. 19 da Lei 10.522/02, bem como seguir a orientação do E.TRF da 3ª Região no IRDR n.º 0000453-43.2018.4.03.0000 e julgados do STJ no mesmo sentido (AgInt no REsp 1793200/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019. REsp 1834500/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019). É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do reconhecimento pela Exequente da prescrição, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 156, V, do CTN c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Os honorários advocatícios são devidos conforme orientação dos Princípios da Sucumbência e da Causalidade. Diferentemente do sustentado pela Exequente, não se trata de reconhecimento de prescrição intercorrente, mas de prescrição para o ajuizamento da Execução. Nesse caso, evidente que a credora deu causa ao ajuizamento indevido, pois, na época da inscrição em Dívida Ativa, já havia se consumado a prescrição, sendo inexigível o crédito tributário. A situação não se confunde com a do reconhecimento de prescrição intercorrente, motivada pela não localização do devedor, em relação à qual a jurisprudência já se consolidou no sentido do descabimento da condenação em honorários advocatícios, conforme precedente vinculante (IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000). Assim, considerando que a Exequente não somente sucumbiu na demanda como também deu causa ao ajuizamento indevido da execução, condeno-a em honorários, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, levando em conta a ausência de complexidade na causa e o breve tempo de duração da demanda. Considerando o reconhecimento do pedido, reduzo a metade o valor fixado, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2022.

14/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

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