Execução Fiscal 0002270-06.2013.4.03.6116 - TRF3

Execução Fiscal 0002270-06.2013.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Por decisão judicial

29/11/2024, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002270-06.2013.4.03.6116. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE CARLOS CEZAR METALICAS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ROSE MARA TORAL DOMENI ALMEIDA - SP251109 Valor da dívida: RR$ 33.188,86 Nome: JOSE CARLOS CEZAR METALICAS - ME Endereço: Rua São Carlos, 765, Vila Progresso, ASSIS - SP - CEP: 19807-610 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0002270-06.2013.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 6483977c-9d4c-4921-92f8-2a3ef0f6bbcf DESPACHO ID. 339201819: 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002270-06.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Defiro o pedido da exequente e determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação. A execução fiscal estará submetida ao Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, previsto na Portaria PGFN nº 396/2016. Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

23/09/2024, 00:00

Mero expediente

20/09/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 13:52

Expedida/certificada

16/09/2024, 17:23

Julgamento em Diligência

16/09/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 17:22

Mero expediente

16/08/2024, 17:23

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 18:03

Mero expediente

02/04/2024, 14:31

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 12:56

Expedida/certificada

16/02/2024, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE CARLOS CEZAR METALICAS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ROSE MARA TORAL DOMENI ALMEIDA - SP251109 Valor da dívida: R$33,188.86 Nome: JOSE CARLOS CEZAR METALICAS - ME Endereço: Rua São Carlos, 765, Vila Progresso, ASSIS - SP - CEP: 19807-610 DESPACHO 1. ID. 118401461: 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002270-06.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis/SP Indefiro o pedido da justiça gratuita. Da justiça gratuita: A fim de analisar os pressupostos para a concessão da gratuidade processual adoto por analogia os parâmetros fixados no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT: “Art. 790. § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. A par disso, cumpre destacar que, de acordo com a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17/01/2022, o teto previdenciário foi fixado em R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Assim, para fins de concessão da benesse em comento, a renda auferida mensalmente pelo requerente deve ser limitada ao montante de R$ 2.834,88 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Nesse aspecto, de acordo com os documentos juntados aos autos, denota-se que a renda auferida sobeja o limite acima indicado, pois a empresa executada teve uma média mensal de R$ 4.037,50 (quatro mil, e trinta e sete reais e cinquenta centavos), pelo que se extrai do seu faturamento do ano de 2021 (id. 118402552). 2. ID. 130771741: Defiro o pedido. Intime-se a executada a, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar outro bem em substituição ao veículo alienado VW/Fox 1.0, placa DME 6897, preferencialmente depósito em dinheiro, tendo em vista a ordem legal estabelecida no artigo 9º, da Lei nº 6.830/80. Após, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

14/03/2022, 00:00

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