Execução Fiscal 5000416-08.2021.4.03.6116 - TRF3

Execução Fiscal 5000416-08.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2024, 13:48

Mero expediente

07/05/2024, 11:47

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 10:43

Trânsito em julgado

06/05/2024, 16:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2023, 19:39

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 10:57

Expedida/certificada

13/09/2023, 18:48

Mero expediente

31/07/2023, 16:36

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 08:58

Ato ordinatório

15/05/2023, 14:42

Ato ordinatório

15/05/2023, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: MARCILIO APARECIDO RIBEIRO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: AGEMIRO SALMERON - SP62489 Valor da dívida: RR$ 4.056,14 Nome: MARCILIO APARECIDO RIBEIRO - ME Endereço: RUA JOSE LOPES GALIANO, 246, Centro, QUATá - SP - CEP: 19780-000 DESPACHO/OFÍCIO ID. 270544437: o exequente concordou com a proposta de parcelamento do débito do executado (id. 267128858), para pagamento da dívida em 10 (dez) parcelas de R$ 500,65 (quinhentos reais e sessenta e cinco centavos), mensalmente. 1. Oficie-se à Agência da Caixa Econômica Federal – Posto PAB deste Fórum Federal de Assis/SP solicitando as providências necessárias a, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 4101.005.86401625, para a conta corrente nº 62.000-9, agência nº 1897-X, Banco do Brasil, CNPJ nº 15.131.560/0001-52, com a finalidade de conversão em renda a favor do exequente CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO (id. 270544437). 2. Suspendo o andamento da presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. 3. Sobresteja-se o feito. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. Cópia deste despacho devidamente instruído servirá de ofício. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000416-08.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis/SP

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2023, 17:15

Mero expediente

02/03/2023, 14:32

Documentos

Despacho

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: MARCILIO APARECIDO RIBEIRO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: AGEMIRO SALMERON - SP62489 D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000416-08.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de exceção de pré-executividade arguida por MARCÍLIO APARECIDO RIBEIRO - ME, no ID nº 118202578 em face do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO. Objetiva a declaração de nulidade da CDA, a inexigibilidade da cobrança e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição das anuidades de 2014 e 2015. No mérito, alega que deixou de exercer a atividade desde 31/12/2016, tanto que sua situação fiscal perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP - consta como “cessada por inatividade presumida”. Requer a declaração de nulidade da CDA, ante a inexistência do fato gerador, desobrigando a empresa executada do pagamento do débito cobrado e a condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Juntou procuração e documentos no ID nº 105596092, 118202595 e 118202596. Instado a se manifestar (ID nº 123271566), o Conselho exequente apresentou impugnação no ID nº 150617757. Argumentou o não cabimento da exceção de pré-executividade e, no mérito, que a excipiente possui como objetivos sociais atividades compartilhadas entre a Engenharia e a Arquitetura, em que ambos os profissionais (Engenheiros e Arquitetos) poderiam assumir tecnicamente, conforme demonstra o objeto social da excipiente. Assim, o CREA/SP enviou ao CAU/SP o registro da Excipiente, constando como responsável técnica a Arquiteta e Urbanista Jane de Cassia Ferreira, CPF nº 097.400.138-48, a qual possui data de início da sua responsabilidade técnica prenotada em 01/10/2011, sendo o mesmo período que a empresa se registrou junto ao CREA/SP. Portanto, o registro da excipiente veio migrado do CREA em detrimento dessa profissional (Arquiteta e Urbanista), a qual assumia o papel de responsável técnica pela empresa, além do fato de possuir em seus objetivos sociais atividades compartilhadas entre a Arquitetura e a Engenharia. Por essa razão, não merece respaldo a alegação da excipiente de que não solicitou registro perante o CAU/SP. Aduz, ainda, a existência do processo administrativo nº 1751/PJ/2019, no bojo do qual foi encaminhada notificação, via correio, à excipiente e, mesmo após ser recebida, com AR assinado, não houve o pagamento nem impugnação, razão pela qual, após regular processo administrativo, a Comissão Permanente de Orçamento e Contas do CAU/SP deliberou pela inscrição do débito em dívida ativa. Ao final, defende a inocorrência da prescrição e que o encerramento das atividades da empresa executada ocorreu de forma irregular, pois restaram pendência para liquidação. Postula a improcedência da exceção de pré-executividade oposta, e o prosseguimento da execução fiscal. Juntou documentos nos IDs 150617761 a 150617772. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam: que a matéria levantada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Nesse sentido, destaco o teor da Súmula 393 do c. STJ e o posicionamento dessa corte superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. De qualquer forma, a hipótese deverá ser sempre excepcional, verificada desde logo e provada de imediato, podendo ser conhecida ex-offício pelo magistrado, não sendo admissível a sua apresentação para impugnar procedimentos vinculados da exequente ou questões de direito controvertidas. No caso em apreço, embora a alegação trazida na exceção de pré-executividade em análise envolva situação de fato (inexistência do fato gerador do débito cobrado em virtude do não exercício da profissão), considero, de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade, independentemente de dilação probatória. 2.2. Da alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento. Aduz a excipiente que o Conselho exequente não obedeceu ao contencioso administrativo, ou seja, não houve a notificação do lançamento ao devedor, proporcionando-lhe a abertura de prazo para apresentação de defesa, razão pela qual o título executivo é nulo. Ao contrário do alegado pela executada/excipiente, da Certidão de Dívida Ativa que acompanhou a petição inicial (ID nº 53193753) constam suficientemente descritos todos os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado, entre eles os critérios de cálculo do valor exigido pela exequente, a origem e natureza do crédito (anuidades referentes aos anos de 2014 a 2018) e os critérios legais utilizados para cobrança da multa e juros de mora, data de inscrição (07/05/2021) e número do procedimento administrativo que a originou (PAC nº 1751/PJ/2019). Assim, há expresso apontamento de que a dívida foi inscrita com os elementos constantes do supracitado processo administrativo, sobre o qual recai a presunção de legitimidade, no sentido de que foram apuradas a liquidez e certeza do débito após o devido processo legal, com atenção ao contraditório e à ampla defesa, bem como que até a sua liquidação está sujeita à correção monetária, aos juros de mora, com expressa indicação da legislação aplicável. A excipiente não trouxe prova pré-constituída que infirme a presunção de certeza e liquidez, com o esgotamento das vias administrativas, de maneira que a alegação sob análise não pode ser acolhida. Em suma, a CDA constitui título executivo extrajudicial apto, por si só, a ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título e a certidão de inscrição, o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei nº 6.830/80. Especificamente em relação à apresentação de processo administrativo na execução fiscal, esta é prescindível e o artigo 41 da LEF não afasta esse entendimento. Pelo contrário, referido comando normativo dispõe expressamente que o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, sendo facultada às partes a requisição de cópias ou certidões. Assim, a excipiente tinha condições de requerê-lo e trazê-lo aos autos a fim de comprovar a alegada nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e à ausência da respectiva notificação e do processo administrativo. Contudo, não o fez e, portanto, não comprovou de plano eventual nulidade capaz de afastar a presunção de legitimidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. O Conselho exequente, por sua vez, comprovou que encaminhou a notificação da executada acerca do processo administrativo e da dívida em cobrança, através dos Correios, cujo aviso de recebimento está encartado no ID 150617761. 2.3. Da hipótese de incidência e dos requisitos da CDA O ponto controvertido diz respeito a hipótese de incidência das anuidades devidas ao Conselho exequente, relativamente aos anos de 2014 a 2018. A matéria é regulada pelo artigo 5º, da Lei nº 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, o qual dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, a hipótese de incidência das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente registrado nos quadros do Conselho Regional, se o profissional comprovasse não ter exercido atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período, situação que se alterou a partir da vigência da referida lei. No caso em apreço, apesar da excipiente sustentar que não é devedora das anuidades, em nenhum momento afirma ter solicitado o cancelamento da inscrição perante o Conselho exequente, nem tampouco trouxe qualquer documento comprobatório de tal requerimento, único que seria capaz de afastar a cobrança. Pelo documento acostado no ID nº 150617761, pág. 1, percebe-se que a excipiente possui registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com início da atividade em 11/10/2011 e data do cadastro em 07/02/2012, Registro nº PJ154814, documento que não foi contestado pela excipiente. Logo, a cobrança mostra-se legítima, visto que a mera inscrição no conselho é suficiente para ensejar a cobrança das anuidades em apreço, nos termos do normativo acima citado, ficando afastada a alegação genérica de que a situação da empresa perante o Cadesp – Cadastro de Contribuintes de ICMS - se encontra como “cessada por inatividade presumida”. Essa situação perante a Secretaria da Receita Estadual em nada interfere nas obrigações da empresa para com o Conselho profissional a que se submete, até mesmo porque são obrigações tributárias de esferas diferentes. Essa é a orientação do Egr. TRF 3ª Região, conforme exemplifica o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. COBRANÇA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.514/2011. ANUIDADE DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física de São Paulo objetivando a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, período em que a apelante permaneceu registrada no referido conselho profissional. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 12.514/11 o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição do profissional nos Conselhos de fiscalização profissional e, no período anterior à vigência da referida lei, era o efetivo exercício da atividade profissional que configurava a legitimidade da cobrança. 3. No presente caso, a apelante requereu o registro no Conselho Regional de Educação Física de São Paulo em 05.05.2009 e somente em 25.05.2015 solicitou o cancelamento de sua inscrição nos quadros do Conselho Profissional, sendo legítima a cobrança das anuidades dos exercícios de 2011 a 2014, período em que estava inscrita junto ao Conselho embargado. 4. Apelação desprovida.” – g.m. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2226712 - 0003869-39.2015.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 20/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2017 ). 2.4. Da prescrição A parte executada sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança dos valores em execução referentes às anuidades de 2014 e 2015. No tocante à alegação da prescrição da pretensão de cobrança das demais anuidades de 2014 e 2015, sabe-se que é a partir da constituição definitiva (que, em se tratando dos Conselhos Profissionais, se dá no vencimento do débito) que se tem o termo a quo do lustro prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário (CTN, artigo 174). Isso porque, estando previstas no artigo 149 da Constituição Federal, as anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições de interesse de categoria profissional. Por isso, submetem-se ao prazo quinquenal de prescrição estabelecido na legislação tributária. Tendo em vista a exigência do valor mínimo estipulado no artigo 8º, caput, da Lei n.º 12.514/11, somente a partir do vencimento da quarta anuidade começa a correr o prazo prescricional, conforme o seguinte precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição." (REsp 1694153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). No caso em apreço, são cobrados os débitos referentes às anuidades de 2014 a 2018. Considerando que o vencimento limite das anuidades de 2014 a 2017 deu-se em 01/junho/2017 (data de vencimento da quarta anuidade), é evidente que as anuidades se encontram exigíveis, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 10/maio/2021 (ID nº 53208098), nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional. 3. DISPOSITIVO Pelas razões acima, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida pela executada no ID nº 118202578 e determino o prosseguimento do feito executivo. Sem condenação em honorários nesta fase, diante da rejeição do incidente, nos termos do entendimento do Egr. STJ firmado no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC. Em prosseguimento, intime-se o Conselho exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

14/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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