Embargos à Execução Fiscal 5020814-40.2019.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5020814-40.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MITUTOYO SUL AMERICANA LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ENIO ZAHA - SP123946 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 433846819: Dado o tempo decorrido, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5020814-40.2019.4.03.6182 intime-se a Embargada para manifestação no prazo de 15 dias (contado em dobro, nos termos do art. 183 do CPC). Após, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do despacho de ID 432045315. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:53

Mero expediente

17/04/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 15:04

Mero expediente

30/10/2025, 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MITUTOYO SUL AMERICANA LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ENIO ZAHA - SP123946 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em face da entrega do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, autorizo o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais (ID 317671155) em favor de RIBAS SECCO PERICIAIS E ASSESSORIA CONTÁBIL, conforme Termo de Cessão de Crédito de ID 306013543, sem dedução do IR, em vista do informado pela Ilma Perita, de que o recolhimento do imposto devido não é feito por dedução na fonte, mas por declaração da própria empresa beneficiária, nos termos da Instrução Normativa nº 1.234/2012, da Receita Federal. Oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020, para que os valores depositados a título de honorários periciais sejam transferidos para a conta indicada na petição de ID 431402608, em substituição ao alvará de levantamento. Intimem-se as partes para manifestação sobre os esclarecimentos prestados pela Sra. Perita. Depois, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5020814-40.2019.4.03.6182

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 08:38

Mero expediente

09/10/2025, 08:38

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 11:33

Expedida/certificada

28/07/2025, 16:47

Mero expediente

15/07/2025, 16:18

Ato ordinatório

30/05/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 15:58

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MITUTOYO SUL AMERICANA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Ao contrário do que entendeu a Embargada (id 272021472), a Embargante ajuizou Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito, de modo que, embora tenha sido distribuída em 10/2006 (0023852-57.2006.4.03.6100, antigo 2006.61.00.023852-4), após parte dos fatos geradores dos créditos executados (04/2006 a 12/2007), abrange todo o período, no tocante ao pleito de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS (id 267387630 e 267387631). Ressalte-se que o pedido, na Ação Anulatória, foi julgado procedente, em 18/09/2007, para garantir o direito à Autora (Embargante) de excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, autorizando a compensação dos valores pagos indevidamente a esse título, respeitado o prazo quinquenal. A sentença de Primeira Instância foi reformada em 19/05/2011. Todavia, em 20/02/2018, diante da interposição de Recurso Extraordinário, notificando o julgamento do RE 574.706 (Tema 69 da RG), reconhecendo a inconstitucionalidade da indigitada inclusão, o Tribunal reviu seu posicionamento, negando provimento à Apelação da União Federal e à Remessa Necessária. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento, mediante decisão que transitou em julgado em 15/08/2019 (id 267387631). Logo, a reiteração da matéria, nos presentes Embargos, não encontra óbice na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no RE 574.706. Em prosseguimento, determino a intimação da Embargada para, no prazo de 30 dias, informar o valor considerado devido a título de PIS e COFINS, mediante exclusão do ICMS das respectivas bases de cálculo, considerando os documentos anexados aos autos (id 21757416; 21757417 e 21757419, 21757420, 33702922, 33618781, e 247384051 a 247384832). Feito isso, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5020814-40.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a Embargante para se manifestar, no prazo de 15 dias, vindo em seguida os autos conclusos para delimitação do objeto da perícia, em atenção ao solicitado pela perita (id 58493934). São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MITUTOYO SUL AMERICANA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O As partes controvertem acerca de eventual erro na apuração da COFINS executada, decorrente de divergência entre os valores informados em DCTF e na conta contábil “COFINS A RECOLHER”, levando em consideração os demais documentos contábeis e fiscais utilizados para apuração da base de cálculo do tributo. Controvertem também a respeito da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, havendo inclusive impugnação, pela Embargada, sobre a aplicabilidade dessa tese, fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), diante da pendência de julgamento de Embargos de Declaração da decisão, com possibilidade de reforma ou modulação de efeitos. Na réplica (ID 43094579), a Embargante, após rebater os argumentos da impugnação, requereu o aproveitamento de perícia contábil deferida nos Embargos à Execução Fiscal 5022416- 03.2018.4.03.6182, com fundamento no art. 372 do CPC, na medida em que versa sobre a mesma controvérsia referente à apuração dos créditos de PIS, oriundos do mesmo processo administrativo. Caso não acolhido esse pedido, requereu a realização de perícia. Decido. Quanto à aplicação da tese referente ao tema 69 da Repercussão Geral, antes do julgamento dos Embargos de Declaração no recurso paradigma (RE 574.706), não houve sobrestamento dos processos nesse sentido, sendo, então, forçoso reconhecer a sua aplicabilidade imediata, em cumprimento ao disposto no art. 1.040 do CPC. Quanto ao aproveitamento da perícia nos aludidos Embargos, não merece acolhimento. Como exposto na decisão anterior, que indeferiu a reunião de feitos, o processo trata de créditos de outra natureza (PIS), de modo que, a despeito de possuir a mesma origem, o entendimento sobre a correção ou não de sua apuração não vale automaticamente para os créditos ora impugnados. Assim, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5020814-40.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido subsidiário, determinando a realização de perícia. Nomeio para desempenho do encargo a perita Alessandra Ribas Secco, com endereço em Secretaria. Formulo os seguintes quesitos: Como foram apurados pela Receita Federal os créditos executados? A Receita Federal baseou-se apenas nas informações constantes de DCTFs e da conta contábil “COFINS A RECOLHER”? Levando em consideração a atividade fiscal, o laudo contábil apresentado pela Embargante e os documentos contábeis e fiscais apresentados para perícia, pode-se afirmar que os valores dos créditos inscritos em Dívida Ativa estão corretos? Caso negativa a resposta ao quesito anterior, qual os valores devidos? Estão corretos os valores apontados como devidos no laudo apresentado pela Embargante? No processo administrativo fiscal, a Embargante apresentou todos os documentos necessários à correta apuração dos créditos tributários? Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, levando em consideração os recolhimentos informados nos documentos anexados aos autos (GIA), qual o valor recolhido a título de ICMS no período dos fatos geradores dos créditos executados? O valor apurado, segundo resposta ao quesito anterior, foi total ou parcialmente incluído na base de cálculo da COFINS apurada no mesmo período? Excluindo-se os recolhimentos de ICMS da base de cálculo dos créditos de COFINS em cobrança, quais os débitos remanescentes devidos? Faculto às partes formular quesitos e indicar assistente técnico. Após, intime-se a perita para estimar o valor dos honorários periciais. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar sobre a proposta de honorários. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para fixação do valor para depósito judicial e intimação da perita a fim de realizar a perícia, elaborando o respectivo laudo. SÃO PAULO, 29 de abril de 2021.

04/05/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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