Procedimento Comum Cível 5000834-83.2021.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000834-83.2021.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2025, 18:15

Trânsito em julgado

26/03/2025, 09:55

Publicação

10/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALDYR DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN RUTH CARVALHO COURA - MG162141 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado, com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s), julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000834-83.2021.4.03.6135

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALDYR DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN RUTH CARVALHO COURA - MG162141 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado, com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s), julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000834-83.2021.4.03.6135

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2025, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 14:47

Julgamento em Diligência

06/02/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 13:25

Ato ordinatório

21/05/2024, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALDYR DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN RUTH CARVALHO COURA - MG162141 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MS14354-A D E S P A C H O 1. Transfira-se o valor depositado (ID 305433333) para a conta da causídica da exequente, conforme requerimento ID 306129775). 1.1. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Efetivada a transferência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000834-83.2021.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba intime-se a exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 3. Proceda-se à liberação do valor indisponibilizado através do sistema SISBAJUD em favor da executada (CEF). 4. Se de acordo ou no silêncio, conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

01/01/2024, 00:00

Mero expediente

11/12/2023, 15:04

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: WALDYR DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LILIAN RUTH CARVALHO COURA - MG162141 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000834-83.2021.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos. Trata-se de ação cível, sob o procedimento do Juizado Especial Federal, ajuizada por WALDYR DE SOUZA NUNIOR em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a tutela jurisdicional para: (i) condenar a ré a restituir em dobro os valores pagos a maior pelo Autor em razão da venda casada de outros produtos financeiros junto com financiamento imobiliário, cujo valor perfaz R$ 3.181,18 (três mil cento e oitenta e um reais e dezoito centavos); e (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo. Alega o autor a ocorrência de ato ilícito, consubstanciado na prática de “venda casada” durante contratação de financiamento imobiliário. Aduziu que foi induzido a contratar junto com o financiamento habitacional outros produtos da instituição financeira para ser beneficiado por taxas reduzidas e juros reduzidos (manter conta-corrente ativa, contratar cheque-especial, contratar seguro pelo SFH, contrair cartão de crédito, autorizar débito em conta do valor das prestações etc.). Narra que a Caixa Econômica Federal – CEF aumentou unilateralmente e imotivadamente o valor das parcelas a partir de setembro de 2017 (43ª parcela), sob a alegação de que o Autor teria perdido o direito à redução por não ter utilizado o cartão de crédito emitido pela ré. Afirma que está em dia com as prestações do financiamento habitacional e que foi enganado, sendo vítima de abusividade contratual. A inicial foi instruída com documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos perante o Juizado Especial Federal de Caraguatatuba/SP, sob nº 0000352-79.2018.4.03.6313. A CEF foi devidamente citada e apresentou defesa com documentos, pugnando no mérito pela improcedência do pedido. Esclareceu no que tange a prestação nº 043, então objeto da presente lide, vencida em 26/09/2017, que a CEF gerou boleto em agosto/2017 no valor de R$ 4.406,52, devido exclusão da taxa de juros reduzida. Entretanto, verificar-se na Planilha de Evolução anexa que em 16/10/2017 foi gerado novo boleto para a prestação nº 043 no valor de R$ 4.343,99, referente ao valor devido para a prestação considerando taxa de juros reduzida (R$4.258,82), acrescido de encargos por atraso no pagamento de R$ 85,17. Informou que o valor pago pelo Autor foi de R$ 4.343,99, sendo que houve isenção de juros moratórios e remuneratórios. Quanto a prestação nº 044, vencida em 26/10/2017, foi cobrada e adimplida no valor de R$4.393,57, o que se deu também devido a exclusão da taxa de juros reduzida. O valor ora devido para essa prestação considerando a taxa de juros reduzida era de R$ 4.246,61. Diante disso, o valor excedente cobrado na prestação nº 044 foi utilizado para pagamento de parte do valor da prestação nº 046, conforme planilha de evolução do financiamento – PLA. Argumentou a CEF que a taxa de juros do referido contrato é de 8,5101% a.a., entretanto o autor manifestou a opção pela taxa de juros reduzida de 8,0000% a.a., declarando-se ciente que, somente enquanto, forem mantidas as condições estabelecidas em contrato, dentre elas a manutenção de conta corrente com cheque especial, cartão de crédito, débito do encargos mensais vinculados ao financiamento em conta corrente na CAIXA ou em folha de pagamento, e adimplência do contrato, a taxa de juros será mantida. Explicitou que a aplicação de taxas de juros reduzida faz parte da estratégia de mercado da CEF para a conquista e a ampliação do relacionamento com os clientes que contratam um novo financiamento habitacional, com recursos do SBPE e do FGTS, e que optem por contratar e manter o “Pacote de Produtos – Habitação”, que é composto pelo Pacote Básico de Relacionamento Pessoa Física, e débito em conta corrente, a Caixa concede um desconto sobre a taxa de juros do contrato. Nesse contexto, a redução da taxa dos juros contratados é concedida ao proponente que adquirir, individualmente ou em conjunto, o pacote de produtos: (i) abertura de conta corrente, caso não seja correntista; (ii) contratação de cheque especial; (iii) contratação de cartão de crédito; (iv) autorização para débito do encargo mensal em conta corrente ou folha de pagamento na data de vencimento. Foi proferido julgamento procedente do pedido, o qual foi atacado por embargos de declaração e estes, por sua vez, foram parcialmente acolhidos para sanar omissão do julgado em relação ao pedido de restituição em dobro da dívida cobrada indevidamente e para afastar a condenação da devolução pelo dobro. Formado o julgamento, ambas as partes interpuseram recurso de inominado e a instância recursal (E. Nona Turma Recursal de São Paulo) proferiu acórdão que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para conhecer, processar e julgar a causa, em razão do valor do litígio superar sessenta salários mínimos, porque correspondente ao valor total do contrato (artigo 259, inciso V, do CPC). A E. Turma Recursal determinou a rem essa de cópia integral dos autos para redistribuição à Vara Federal da Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP, motivo pelo qual restaram anulados todos os atos decisórios e a r. sentença proferidos nos autos. Os autos foram redistribuídos perante a Vara Federal de Caraguatatuba/SP, sob nº 5000834-83.2021.4.03.6135. As custas foram adequadamente recolhidas (ID 91056954, ID 91056959 e ID 91057189). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XXXII, consagra, no rol dos direitos e garantias fundamentais, a defesa do consumidor, a ser promovida pelo Estado, na forma da lei. Adiante, o art. 170, V, estabelece a defesa do consumidor como princípio geral de justiça social, a ser observado na ordem econômica. O § 6º, do art. 37 da Carta Magna, preconiza que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada a ação regressiva contra o causador do dano, nas hipóteses de dolo ou culpa. No plano infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n. 8.078/1990, em seu art. 3º, caput, considera como fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. No seu §2º, descreve como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, as instituições financeiras, ainda que pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, como as empresas públicas, não estão alheias às disposições do microssistema consumerista. Destaco que, em se tratando da atuação de agente bancário no Sistema Financeiro de Habitação, em regra, não são aplicáveis as normas do CDC, pois a relação jurídica base dos contratos de mútuo imobiliário não é meramente contratual, mas sujeita a normas de direito público, com regulação por lei, que estabelece tratamento diferenciado ao financiamento para aquisição da casa própria. Contudo, em sendo constatada prática abusiva por parte da instituição financeira, não há óbice à utilização dos preceitos protetivos do CDC. A conduta denominada “venda casada”, consiste em prática abusiva, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que diz: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Em razão do aquecimento do mercado imobiliário, comumente, as instituições financeiras têm se utilizado da privilegiada posição econômica e técnica de que desfrutam para estipular condições negociais gravosas aos pretensos mutuários, parte hipossuficiente da relação. No mais das vezes, é condicionada a liberação de financiamentos à aquisição de outros produtos, independentemente de necessidade e interesse do contratante. A exigência de fidelização é reprovável, não apenas por restringir a livre manifestação de vontade do adquirente, como também por ser praticada por agente bancário que deveria agir como facilitador da concretização do direito fundamental social à moradia, notadamente quando atua junto ao Sistema Financeiro de Habitação. O quadro ganha contornos de maior gravidade, quando a violação à liberdade contratual parte de entidade estatal, a Caixa, empresa pública federal gestora do sistema. A liberdade contratual abrange: “a) a liberdade de contratar ou deixar de contratar; b) a liberdade de negociar e determinar o conteúdo do contrato; c) a liberdade de celebrar contratos atípicos; d) a liberdade de escolher; e) a liberdade de escolher o outro contratante; f) a liberdade de agir por meio de substitutos; g) a liberdade de forma” (Orlando Gomes. Apud. NERY Junior, Nelson. Código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 499/500). A liberdade de escolha do consumidor não pode ser cerceada em nenhum dos seus aspectos, por isso a vedação legal à abusiva prática de venda casada. Embora o Decreto-Lei n. 73/1966, em seu art. 20, alínea “d”, imponha a obrigatoriedade do seguro de bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas, está pacificado o entendimento de que o mutuário tem a faculdade de escolher a seguradora. O Superior Tribunal de Justiça, em 13.06.2012, editou a Súmula n. 473, segundo a qual “o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”. Tal entendimento considerou como venda casada, prática vedada pela legislação de proteção ao consumidor, a imposição de contratar seguro habitacional diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada. Inclusive, a legislação mais recente prevê a possibilidade de contratação de seguro com instituição financeira escolhida pelo próprio consumidor. A Lei n. 11.977/2009, que dispõe sobre o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, teve o seu art. 29 alterado pela Lei n. 12.424/2011, assegurando o respeito à livre escolha do mutuário, nos seguintes termos: “Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) § 1o Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 2o Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação do disposto no § 1o deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 3o Nas operações em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros poderão dispensar a contratação de seguro de que trata o caput, nas hipóteses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel estejam garantidos pelos respectivos fundos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 4o Nas operações de financiamento na modalidade de aquisição de material de construção com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contratação do seguro de danos físicos ao imóvel. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 5o Nas operações de financiamento de habitação rural, na modalidade de aquisição de material de construção, com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contratação do seguro de morte e invalidez permanente do mutuário nos casos em que estes riscos contarem com outra garantia. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)” – Grifou-se.” Semelhante raciocínio aplica-se à exigência de aquisição de outros produtos bancários para fins de liberação de financiamento de imóvel. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o processo n.º 0502278-52.2009.4.05.8300, reafirmou a abusividade da venda casada, considerando nula a contratação de conta corrente bancária quando imposta como condição para contratação de qualquer outro serviço, determinando o cancelamento da dívida referente à tarifa de manutenção de conta corrente, a retirada da inscrição em serviços de proteção ao crédito e o pagamento de indenização por dano moral. A venda casada configura flagrante desrespeito à liberdade de escolha do mutuário, e, havendo dano material ou moral proveniente de tal prática abusiva, cabível a reparação, vez que o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, elenca, como um dos direitos básicos, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Na hipótese de danos materiais, devem ser consideradas as perdas e danos e os lucros cessantes. As perdas consistem em prejuízos efetivos, ou seja, aquilo que efetivamente foi excluído do patrimônio da vítima. Dano consiste em diminuição do valor, restrição ou anulação da utilidade de um bem patrimonial. E, por fim, os lucros cessantes implicam em tudo o que o prejudicado razoavelmente deixou de lucrar. Para o ressarcimento de dano patrimonial, deve haver prova cabal do efetivo prejuízo ou dos lucros cessantes, na medida da extensão dos danos havidos. Não se admite presunção. Por outro lado, os danos morais independem de prova objetiva, mesmo porque é praticamente impossível provar fatos inerentes à introspecção do indivíduo. O dano moral, dada a sua natureza incorpórea, não requer prova, bastando a demonstração do fato ensejador do dano. Uma vez comprovado o fato que afetou a honra objetiva (reputação perante a sociedade ou grupo) ou a honra subjetiva (apreço que o indivíduo tem por si mesmo), estará caracterizado o dever de compensação por parte do causador da lesão. Portanto, basta a demonstração objetiva do fato que ensejou o dano extrapatrimonial, este consubstanciado na dor, no sofrimento, nos sentimentos íntimos de constrangimento, vergonha e de desvalimento. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o aplicador do direito deve valer-se de bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso, não estabelecendo importância que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento sem causa. Deve propiciar, tão-somente, o conforto da vítima ante o constrangimento experimentado. A fixação do quantum compensatório do dano moral sofrido deve ter conteúdo didático, coibindo novas ocorrências e recalcitrância do causador, sem, todavia, enriquecer a vítima. Nada despiciendo frisar que a venda casada, enquanto prática restritiva da liberdade contratual, se assimila à coação, prevista no art. 151 do Código Civil, que consiste em vício da declaração de vontade hábil a incutir fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à família ou aos bens do contratante. O negócio jurídico eivado do vício resultante de coação é anulável, conforme estabelece o art. 171, II, do mesmo código. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, expressamente ou através da execução voluntária, importando a extinção de todas as ações ou exceções oponíveis em face do vício, o que se depreende dos artigos 172 a 175 do diploma civilista. E, conforme o art. 184, a invalidade da obrigação acessória não induz a da obrigação principal. Com base em tais normas, entendo que, mesmo havendo venda casada, há convalidação do negócio jurídico acessório afetado pelo vício da coação se houver a confirmação através do adimplemento voluntário das obrigações, o que se verifica quando a parte cumpre as suas obrigações contratuais até o termo final, não solicita cancelamento do contrato, e, no caso de contratos aleatórios, como seguros e capitalização, também manifesta o seu interesse nos respectivos objetos. Havendo a confirmação dos contratos acessórios, há a perfectibilização do respectivo negócio, não cabendo falar em dano material, remanescendo apenas a análise de eventual dano moral oriundo da alegada venda casada. No caso concreto dos autos, a parte autora informa na petição inicial que, para firmar contrato de financiamento imobiliário junto à CEF, por ato de preposto desta, foi coagida à aquisição de outro(s) produto(s) oferecido(s) pela empresa pública. Esclarece que somente anuiu à referida contratação por temer que sua proposta de financiamento para a aquisição da casa própria não fosse aprovada pelo agente financeiro. Diante dos elementos colhidos nos autos, os fatos ocorreram na seguinte ordem cronológica: Contratação do financiamento – 26.02.2014, com os seguintes produtos casados: seguro habitacional de morte e invalidez permanente, abertura de conta-corrente para débito em conta das prestações, aquisição de cartão de crédito administrado pela Caixa Econômica Federal – CEF. Tanto o contrato principal (financiamento de imóvel), quanto o(s) contrato(s) acessório(s), ocorreram na mesma data ou em datas vizinhas. A parte autora afirma que ela perdeu o desconto porque deixou de utilizar o cartão de crédito fornecido pelo agente financeiro. Em sua defesa, a requerida Caixa Econômica Federal – CEF reconhece que realiza a oferta de vários produtos financeiros aos seus clientes, com base na livre concorrência do mercado, visando fidelização dos mesmos. No caso em exame, a própria parte ré afirmou que a taxa reduzida do financiamento imobiliário é concedida ao proponente que adquirir individualmente ou em conjunto o pacote de produtos: “abertura de conta corrente, caso não seja correntista, contratação de cheque especial, contratação de cartão de crédito, autorização para débito do encargo mensal em conta corrente ou folha de pagamento na data de vencimento.” Aquele consumidor que cancelar qualquer item do pacote de produtos acima ou não pagar o encargo até o último dia útil anterior ao vencimento do encargo mensal subsequente terá cancelada a “taxa juros reduzida” (são afirmações expressas da ré em sua defesa). O autor enviou correio eletrônico ao agente financeiro explicitando que não tem interesse no cartão de crédito e também não tem interesse no débito automático da prestação sem a incidência da taxa de juros reduzida. A vontade do consumidor deve ser respeitada conforme a lei lhe garante. Salta aos olhos que a instituição financeira oferece uma “taxa de juros reduzida” para captar o cliente e, por trás desse biombo, embute tantos outros produtos que aumentam muito a despesa do cliente. Em resumo, se o cliente contratasse a taxa de juros normal pagaria um preço mais barato do que o preço da “taxa de juros reduzida” agregada com o pacote de outros produtos. Esse artifício do banco deve ser repreendido e reprimido! Tanto o contrato principal (financiamento de imóvel), quanto o(s) contrato(s) acessório(s) (contratação de seguro, débito automático em conta-corrente e aquisição de cartão de crédito), ocorreram em datas vizinhas, o que confirma, por si só, a alegação autoral de que houve uma imposição, ainda que velada, para a aquisição de produtos além dos desejados pelo contratante, para que lograsse êxito na liberação do financiamento imobiliário. Pelos elementos dos autos, constato que o comportamento da Caixa se assimila à venda casada, considerada prática abusiva pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que condicionou a prestação de serviço público, que é de sua atribuição, conceder financiamento habitacional, à aquisição de produto(s) diverso(s) do pretendido e não solicitado pela parte postulante. A posterior convalidação de alguns dos contratos acessórios afasta apenas a possibilidade de desfazimento de tais atos, mas não elide o reconhecimento da abusividade da prática de venda casada no que toca às consequências no plano imaterial. Portanto, caracterizada a conduta ilícita da requerida. Igualmente, está demonstrada a ocorrência de dano, que se perfaz com o simples fato de que a parte autora foi compelida a contratar serviços junto à empresa pública apenas em razão de orientação e imposição por agente da requerida, não tendo interesse, nem necessidade, por ocasião da aquisição, o que caracteriza violação à sua liberdade de escolha, e, consequentemente, causou dano à sua honra subjetiva (sentimento de impotência). Também está configurado o nexo de causalidade entre a ação da requerida e o resultado lesivo à parte requerente, pois a exigência indevida da instituição financeira foi a causa direta e imediata do dano de que foi vítima a parte autora. Assim, presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a responsabilidade patrimonial da instituição financeira. O instituto jurídico da devolução em dobro não configura direito do consumidor, ao contrário disso, ele tem natureza jurídica de penalidade àquele credor que age com má-fé, abuso ou leviandade, logo exige-se a comprovação inequívoca da conduta nociva do credor em relação ao consumidor: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral, com fundamento em contrato de financiamento para aquisição de veículo. 2. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial não provido.” (STJ, AIEAINTARESP nº 1.115.266, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJE DATA: 12/06/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE RE-RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PATRIMONIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENCIAIS. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC/73. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor somente deve ocorrer na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé da instituição financeira credora, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A presunção de veracidade de que trata o art. 359 do Código de Processo Civil de 1973 é relativa, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, que devem ser avaliadas em conjunto pelo Juízo de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AIRESP nº 1.205.988, Relator Desembargador Federal Convocado do TRF 5ª Região LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, DJE: 20/09/2018) – Grifou-se. A restituição em dobro está expressamente prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O recebimento dos valores em enriquecimento sem causa, o silêncio deliberado após instada na via administrativa a interromper os descontos irregulares, a ausência de devolução voluntária ou espontânea do indébito, a continuidade dos descontos mesmo após a ré ser citada para os termos da ação, são exemplos de condutas hipotéticas que, em tese, admitem a restituição em dobro porque o credor age de má-fé. Com relação à pretensão de condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados (CDC, art. 42, parágrafo único), deve haver prova da má-fé para o pedido prosperar, visto que não se presume a ocorrência de má-fé por parte da ré, sendo pacífica a jurisprudência supramencionada neste sentido. No caso concreto, o agente financeiro se negou a restituir voluntariamente os valores na seara administrativa como resposta ao requerimento da parte autora, respeitando o devido processo legal administrativo. O fato da parte autora não ter obtido na via administrativa o que pleiteou, não dá ensejo por si só à indenização pelo dobro, desde que respeitado o devido processo legal; trata-se de mero dissabor. Ainda que o Judiciário venha a anular ou reverter o ato produzido na via administrativa, a verdade é que o faz no exercício de um poder próprio que lhe é conferido pela Constituição Federal, sem que haja o reconhecimento implícito de má-fé e de cometimento de abuso de direito pelo agente financeiro que refutou o pedido da parte autora. Afasta-se, dessa maneira, o pedido de devolução do indébito em dobro, porque não comprovada a má-fé da CEF. O dano material consubstancia-se nos valores pagos a título de cancelamento unilateral da “taxa de juros reduzida”, no total de R$ 1.590,59 (um mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), a ser restituído pela Caixa ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com correção monetária e juros de mora desde a data dos fatos danosos (data da venda casada – 26.02.2014), a teor das Súmulas nº 43 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça, e art. 398, do Código Civil/2002. A compensação dos danos morais decorrentes da venda casada deverá ser adimplida pela Caixa ECONÔMICA FEDERAL – CEF no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para proporcionar conforto à vítima, sendo que, sobre tal importância, incidirá correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a data do evento danoso (data da venda casada – 26.02.2014), conforme Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 398, do Código Civil/2002. A atualização dos valores devidos a título de danos materiais e morais deverá obedecer, ainda, ao que estabelece o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1-) compelir a Caixa Econômica Federal – CEF a aplicar a “taxa reduzida de juros” no financiamento imobiliário contratado (contrato nº 1.4444.0533738-0), independentemente da aquisição pelo autor de abertura de conta corrente (caso não seja correntista), contratação de cheque especial, contratação de cartão de crédito, autorização para débito do encargo mensal em conta corrente ou folha de pagamento na data de vencimento; 2-) condenar a Caixa Econômica Federal – CEF à restituição dos valores das prestações pagas a maior pela parte autora ante o cancelamento unilateral da “taxa reduzida de juros”, no valor de R$ 1.590,59 (um mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), com atualização monetária e juros de mora nos moldes da fundamentação (descontando-se eventuais valores já devolvidos eventualmente pela via administrativa); 3-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para restituir em dobro o valor do dano material; 4-) condenar a Caixa Econômica Federal – CEF à compensação por danos morais, no total de 5.000,00 (cinco mil reais), valores estes que devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Os danos materiais fixados devem ser atualizados monetariamente desde a data do evento danoso (súmula 43 do STJ) pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Quando o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal definir a utilização da taxa Selic, ela deverá ser aplicada exclusivamente, vedada sua cumulação com outros índices de correção a partir de sua incidência. Os danos morais fixados devem ser atualizados monetariamente desde a data da sentença (súmula 362 do STJ) pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Quando o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal definir a utilização da taxa Selic, ela deverá ser aplicada exclusivamente, vedada sua cumulação com outros índices de correção a partir de sua incidência. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), que devem ser corrigidos monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal editado pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267/2013. Ante a sucumbência recíproca e proporcional, condeno a ré CEF ao pagamento de três quartos (3/4) desse percentual em favor do patrono da parte autora, porque sucumbiu em parte substancial do pedido. Considerando que a parte autora foi vencida em parte mínima do pedido, condeno a parte autora a pagar um quarto (1/4) desse percentual em favor do patrono da ré. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento da sentença no prazo de 10 (dez) dias. Cumprirá a ambas as partes informar nos autos o adimplemento ou não das obrigações impostas, sendo que eventual descumprimento sujeitará o devedor à imposição de multa diária (astreintes) na “fase de execução”, ou seja, no momento processual oportuno e desde que verificado o efetivo inadimplemento. O julgamento não está sujeito à remessa necessária nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 4 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(42)