Procedimento Comum Cível 5006625-84.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006625-84.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIA CASTRO SOUTO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SALES DELMONDES - MS17876 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A FLAVIA CASTRO SOUTO ajuizou a presente ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, buscando a procedência da ação para: “e.1) declarar a nulidade da publicação ocorrida no dia 06/10/2020 eliminando a Requerente do processo seletivo com motivo de não ter sido entregue LAUDO PSICOLÓGICO na etapa da Concentração Inicial; e.2) declarar a validade da entrega do LAUDO PSICOLÓGICO ao médico na etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP), pois está em observância ao item 5.6.16 do Edital. e.3) declarar que na existência de ambiguidade no Edital, a presunção deverá recair contra a Administração Pública, prevalecendo a interpretação mais favorável a Requerente, que é aquela prevista no item 5.6.16, do Edital.” Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Para tanto, alegou: “1.1 A Requerente é farmacêutica e foi regularmente inscrita no processo seletivo para convocação e incorporação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, com vistas à prestação do serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2020 (Aviso de Convocação QOCon MFDV EAS/EIS 1-2020), do Ministério da Defesa (Comando da Aeronáutica), conforme Portaria DIRAP n.º 7/3SM, de 16 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial de União n.º 13, Seção 1, em 20 de janeiro de 2020. 1.2 O Edital de convocação, no item 5.1.1, estabeleceu que a seleção constituí das seguintes etapas: (i) Validação Documental (VD) e Avaliação Curricular (AC); (ii) Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF); (iii) Concentração Inicial; (iv) Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP); e (v) Concentração Final e Habilitação à Incorporação. 1.3 Em 14 de julho de 2020, ao ser divulgado o resultado da fase de Avaliação Curricular, a Requerente sagrou-se na 3ª colocação e, em 23 de julho de 2020, foi surpreendida com a ausência de seu nome na relação dos candidatos convocados para a realização da próxima fase (Teste de Avaliação do Condicionamento Físico - TACF). 1.4 Por esse motivo, ajuizou a ação n.º 5004843- 42.2020.4.03.6000, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Campo Grade/MS, obtendo a concessão de liminar que garantiu a sua participação no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF). 1.5 Após o TACF, a Requerente foi considerada apta e convocada para fase denominada concentração inicial, que se realizou no dia 24 de agosto de 2020, e consistia na entrega de exames e laudos médicos previstos no item 5.5.6 do Edital. 1.6 Note-se que a letra “k” exige expressamente avaliação psicológica, para voluntários de todas as idades, realizada por especialista, que deverá emitir Atestado Psicológico do voluntário, de acordo com o modelo constante do Anexo V. Não há menção a palavra LAUDO PSICOLÓGICO e apenas ATESTADO PSICOLÓGICO, ou seja, são documentos diferentes. 1.7 Diante disso, ao ser convocada em 25 de agosto de 2020 para a fase de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP), com apresentação em 27 de agosto de 2020, daí sim houve a apresentação do LAUDO PSICOLÓGICO, ocasião em que também se realizou a coleta de exames laboratoriais, atendimento por dentista e médico. 1.8 E como não haveria consulta com psicólogo, como previa o Edital, o médico responsável recebeu da Requerente o LAUDO PSICOLÓGICO e, ainda, informou que ficaria anexado junto aos demais documentos. Na sequência, em 28 de agosto de 2020, saiu publicação excluindo 4 (quatro) candidatos que não entregaram o LAUDO psicológico. 1.9 E como se vê, não constou o nome da Requerente como eliminada por ausência de LAUDO PSICOLÓGICO, o que a fez confiar que estava tudo em conformidade, tanto que no dia 9 de setembro de 2020 houve a publicação dos candidatos considerados aptos na fase de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP). 1.10 Além disso, também houve a publicação como “faltoso” do candidato RODOLFO PATUSSI CORREIA, o que é relevante para o caso em apreço porque tornou a Requerente a 1ª colocada no certame e, consequentemente, a legítima candidata a assumir a vaga ofertada. 1.11 Porém, para a sua surpresa, no dia 6 de outubro de 2020, houve uma “nova” publicação excluindo a Requerente do processo seletivo com motivo de não ter sido entregue LAUDO PSICOLÓGICO na data prevista, o que é absurdo porque isso havia sido feito ao médico em 27 de agosto de 2020 e na publicação de 28 de agosto de 2020 não constou o nome da Requerente como eliminada. 1.12 A título de curiosidade, a pessoa de PIETRO MARTINS ROGGIA que também candidato e concorre em outra especialidade (prótese dentária), constava como excluído na lista publicada dia 28 de agosto de 2020 por não ter entregado laudo psicológico, mas ingressou com Mandado de Segurança e obteve liminar favorável do juízo da 2ª Vara Federal para retornar ao certame (autos n.º 5005924-26.2020.4.03.6000), justamente porque também apontou irregularidades sobre a entrega do confuso LAUDO PSICOLÓGICO. 1.13 Seja como for, saltam aos olhos as ilegalidades e falta de organização da comissão organizadora. Mas, por uma simples leitura do edital, não encontra-se no item 5.5.6 qualquer menção a entrega de LAUDO PSICOLÓGICO no momento da fase denominada Concentração Inicial e sim do ATESTADO PSICOLÓGICO, ou seja, documentos diferentes. 1.14 Isso é nítido e comprova a validade da entrega do LAUDO PSICOLÓGICO pela Requerente na etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP), pois o item 5.6.16 é claríssimo ao dizer que a etapa da Avaliação Psicológica (AP) constituir-se-á da entrega, na data prevista no Calendário de Eventos constante no Anexo B, do Atestado Psicológico, conforme Anexo V e item 5.5.7, juntamente com o Laudo Psicológico resultante da avaliação, elaborado por profissional de Psicologia devidamente inscrito e ativo em Conselho Regional de Psicologia (CRP). 1.15 Logo, a entrega pela Requerente do LAUDO PSICOLÓGICO na etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP) é plenamente válido e não poderia ter sido revisto depois sob o argumento de que o mesmo deveria ter sido entregue na etapa de Concentração Inicial. O Edital não traz essa exigência e sua entrega como fez e sua entrega como fez a Requerente é ainda mais evidente quando se faz a leitura do item 5.6.16. 1.16 E não é só. Em 7 de outubro de 2020, a pessoa do Ten. Gonçalves entrou em contato com a Requerente para informar da publicação que a excluía, mas, em 8 de outubro de 2020, a contataram via WhatsApp para adicioná-la em um grupo onde seriam passadas as informações sobre o estágio e, no dia seguinte (9 de outubro de 2020), a mesma pessoa, envia mensagem com o seguinte teor: “Bom dia, desculpe, eu não tinha observado uma última divulgação no site do processo seletivo informando que vc está eliminada, datado de 06/10/2020. Não faço parte da Comissão do processo, apenas consultei os arquivos na internet das relações dos(as) candidatos(as) que ainda estão participando do processo”. Após isso a excluíram do grupo e ao que tudo indica nem mesmo os responsáveis pelo certame sabem dos procedimentos corretos. 1.17 Ora Excelência, confiando nos procedimentos adotados, a Requerente até solicitou férias de seu emprego atual e trancou seu mestrado para se dedicar a etapa final do processo seletivo em questão, eis que constam restam apenas as seguinte datas: - 13/10/2020: Convocação para entrega de documentação; - 15/10/2020: Entrega da documentação; - 16/10/2020: Resultado dos candidatos habilitados e selecionados; - 19/10/2020: Incorporação e início do estágio. 1.18 Isto posto, não bastasse a primeira ilegalidade combatida pela Requerente nos autos n.º 5004843-42.2020.4.03.6000, não lhe resta outra alternativa que não seja socorrer-se novamente do Poder Judiciário objetivando a nulidade do ato administrativo que revela de uma flagrante ilegalidade e um comportamento contraditório ao considerá-la eliminada do processo seletivo para o cargo que tanto sonhou.” Com a inicial juntou documentos. O pedido de tutela liminar foi indeferido e deferido o pedido de justiça gratuita à autora (Num. 40231284). A autora apresentou pedido de reconsideração (Num. 40275470). O Juízo acatou o pedido de reconsideração e deferiu a medida liminar “para o efeito de suspender o ato através do qual a autora foi excluída do processo seletivo de que se trata, determinando que seja aceito o Laudo Psicológico apresentado pela mesma na fase de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, e, em sendo ela dada como ‘APTA’ nessa fase, seja-lhe assegurado o direito de “prosseguir no processo seletivo a partir da etapa em que ocorreu sua exclusão, até a etapa final e, se aprovada, aguardar o julgamento final da presente ação, para tomar posse no cargo” (item 13 do pedido de reconsideração)” - Num. 40368962. Intimada para apresentar contestação, a União manifestou-se “pelo reconhecimento do efeito processual de desnecessidade superveniente da tutela jurisdicional pretendida, ocasionado pelo fato consumado do exaurimento do bem da vida em razão do cumprimento administrativo da decisão liminar que implicou efeitos irreversíveis em fases procedimentais já superadas pela dinâmica evolutiva do procedimento seletivo em questão, cuja fase inicialmente questionada pela demanda já foi superada (extinta)” - Num. 42958614. Manifestação da autora requerendo o julgamento procedente dos pedidos com resolução do mérito (Num. 43505853). É o relato do necessário. Passo a decidir. De início, afasto a alegação de falta de interesse superveniente, uma vez que o provimento jurisdicional pretendido somente foi alcançado com o deferimento da liminar. Sem mais preliminares, presentes os pressupostos de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame da lide. Ao apreciar o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o de tutela de urgência, o Juízo assim se pronunciou (Num. 40368962): “A autora foi desclassificada do concurso porque não apresentou o ‘Laudo Psicológico’ na fase de CONCENTRAÇÃO INICIAL, conforme consta dos presentes autos, ao que parece, deixando para fazê-lo na fase seguinte, de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, prevista no item 5.6 do Edital. O Instituto jurídico da reconsideração, por não constar do Código de Processo Civil – CPC -, é fruto de interpretação sistêmica feita pelo Poder Judiciário, e exercitado, ao que me parece, com maior frequência, na primeira instância, sendo que dele me valho, sempre que necessário, considerando, a dificuldade que em geral os advogados teriam para recorrer ao Egrégio TRF-3, dada à distância física desta cidade, em que se encontra aquela Corte de Justiça, localizada em São Paulo/SP, e, bem assim, por conta da preocupação em proferir uma decisão justa, considerada a falibilidade que a natureza humana me impõe, mas sem perder de vista a consistência jurídica da decisão devidamente motivada, que procuro resguardar já na primeira manifestação a respeito – a decisão reconsideranda. Com esse espírito e propósito, após haver despachado, ontem, no final do expediente, com o ilustre advogado da autora, vim, hoje, logo no início da manhã, para o gabinete que ocupo nesta 1ª Vara, e reexaminei a situação, relendo a parte do edital que trata do assunto (do item 5.5. ao item 5.6.26), em cotejo com o fato (não entrega do Laudo Psicológico na fase de Concentração Inicial), e cheguei à conclusão de que a decisão reconsideranda está, em princípio, correta, uma vez que o item 5.6.16 do edital prescreve que “A etapa da Avaliação Psicológica (AP) constituir-se-á da entrega, na data prevista no Calendário de Eventos constante do Anexo B, do Atestado Psicológico, conforme Anexo V e item 5.5.7, juntamente com o Laudo Psicológico resultante da avaliação, elaborado por profissional de Psicologia devidamente inscrito e ativo em Conselho Regional de Psicologia (CRP)”. E, no mesmo sentido, mais adiante, o item 5.6.26 faz referência a que a habilitação do candidato à incorporação estará condicionada ao mesmo haver obtido a menção “APTO” na etapa de avaliação psicológica, “mediante homologação por parte da CSI, que avaliará o atestado e o Laudo Psicológico entregues na Concentração Inicial, (...)”. Negritei e sublinhei. Porém, agora, melhor estudando e meditando sobre o assunto, me dei conta de que essas disposições do Edital (itens 5.6.16 e 5.6.26) de fato não estão dentre as que tratam da fase de CONCENTRAÇÃO INICIAL, mas, sim, fazem parte das disposições contidas na fase seguinte do concurso, de INSPEÇÃO DE SAÚDE (INSPSAU) E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (AP), embora disponham, claramente, sobre a fase anterior, consignando que a CSI “avaliará o Atestado e o Laudo Psicológico entregues na Concentração Inicial” (item 5.6.26). E, ainda, é de se ver que, dentre os itens que tratam da CONCENTRAÇÃO INICIAL, embora o item 5.2 informe que essa fase tem por objetivo (...) “proceder ao recebimento dos exames e laudos médicos e avaliações listados no item 5.5.6.”, este (o item 5.5.6.), em sua alínea “k”, menciona apenas a necessidade de o candidato apresentar “ avaliação psicológica, (...), realizada por especialista, que deverá emitir Atestado Psicológico do voluntário, de acordo com o modelo constante do Anexo V”, não fazendo qualquer alusão a Laudo Psicológico. E nos itens seguintes, dessa fase de Concentração Inicial (5.5.7 a 5.5.17), embora haja farta referência ao “atestado psicológico”, não há qualquer referência à necessidade de apresentação de “Laudo Psicológico”; o que, conforme já dito, só irá ocorrer no regramento da fase seguinte, de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, através dos itens 5.5.16 e 5.6.26. Nesse contexto, o candidato, para ter ciência, efetivamente, da necessidade de apresentação do Laudo Psicológico juntamente com o Atestado Psicológico, já na fase da Concentração Inicial, terá que ter lido o edital pelo menos no que se refere às duas fases em questão (Concentração Inicial e Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica), e, além disso, deverá ser portador de bom discernimento jurídico-interpretativo, o que, convenhamos, não é razoável de se exigir de uma pessoa não versada em Direito, como é o caso da autora, e, além disso, que possivelmente se encontra assoberbada pela concomitância das tarefas do concurso, com as suas atividades profissionais, tudo agravado pela atual situação de pandemia da COVID-19, com os reflexos deletérios daí derivados e a incidirem sobre a sua vida pessoal e profissional. Tanto que, para um entendimento interpretativo do Edital, que me parece correto do ponto de vista puramente jurídico, eu e a minha assessoria, que somos profissionais do Direito, com mais de 20 (vinte) anos de atuação, gastamos boas horas envolvidos no mister. Nesse sentido, o Edital é, realmente, confuso e mal redigido, uma vez que as disposições que preveem a entrega concomitante do Atestado Psicológico e do Laudo Psicológico na fase de CONCENTRAÇÃO INICIAL (itens 5.6.16 e 5.6.26) estão dispostas topologicamente na fase seguinte do concurso, de forma a confundir o candidato, o que parece ter ocorrido com a parte autora. Por fim, e ainda nesse sentido, anoto que a Lista de Verificação de Exames Médicos do concurso, que visa a se fazer uma checagem dos documentos apresentados pelos candidatos, em sua alínea “k”, ao tratar da “Avaliação psicológica”, considera apenas “Atestado emitido por especialista, de acordo com o modelo constante do Anexo V” – o que mais uma vez parece induzir o candidato a pensar que se refere apenas ao Atestado Psicológico -, sendo que, no caso da autora, tal item foi assinalado com um “X”, sem qualquer observação a respeito de eventual falta do Laudo Psicológico. E, nesse sentido, observo que, como o item 5.5.13 do Edital prevê que “No ato da entrega dos exames, avaliações e laudos médicos (novamente se faz alusão ao termo ‘laudo’, mas seguido da especificação ‘médicos”, sem qualquer referência à especificação ‘psicológico’), previstos no item 5.5.6, o responsável pelo recebimento preencherá as duas vias da Lista de Verificação de Exames Médicos (Anexo T), devolvendo uma via devidamente rubricada ao voluntário, comprovando o recebimento, devendo a outra via ficar de posse da CSI”, é de se preguntar por quê esse responsável (que presumivelmente é um militar lotado na instituição) não faz uma observação ao candidato alertando-o de que, nos termos do edital, deve ser também entregue o Laudo Psiquiátrico, o que, além de não quebrar o princípio do tratamento isonômico (pois essa observação deverá ser feita a todos os candidatos que estiverem em tal situação, sendo que a isonomia implica em se tratar igualmente os iguais, e, da mesma forma, os desiguais, no contexto das suas desigualdades), evitaria problemas com o da autora, tratado nos presentes autos, além do dispêndios de recursos públicos (materiais e intelectivos), o que vai ao encontro do interesse público, inclusive porque a Força Aérea certamente está fazendo o concurso por precisar dos profissionais que se propôs a selecionar. Enfim, embora a decisão reconsideranda esteja, em princípio, correta, em termos exegético-hermenêuticos, conforme já dito, entendo que as disposições do Edital, por dificultarem o entendimento da autora, sobre o assunto ora versado, violaram o princípio da boa-fé objetiva, que se espera da Administração Pública (Militar, no caso), a implicar em que o jurisdicionado não deve ser submetido a regramentos dúbios e/ou capciosos (no caso, este último qualificativo não se aplica, evidentemente), o que reclama uma temperança de parte do Poder Judiciário, sob pena de se incorrer em excesso de formalismo, a desaguar em injustiça, ao que os romanos chamavam de summum jus, summa injuria. Quanto à alegação de a autora ser a primeira da lista de candidatos aprovados a ser chamada, uma vez que o candidato RODOLFO PATUSSI CORREIA, primeiro classificado, teria sido eliminado do concurso, tem-se apenas a informação de que esse candidato faltou à fase de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, o que, embora se constitua em um bom indicativo de que ele foi eliminado do certame, não dá certeza quanto a isso – pode ter havido uma justificativa aceita pela Administração, etc. De qualquer modo, esse aspecto deverá ser esclarecido quando da integração da parte ré à lide, através da contestação, sendo que, por ora, dada a urgência desta decisão in limine litis, há que prevalecer, com ressalva, a alegação da autora. Por fim, anoto que em 16 de setembro do ano em curso deferi medida liminar em caso muito parecido ou mesmo idêntico ao da autora, no Mandado de Segurança nº 50006010-94.2020.4.03.6000, cujo impetrante é o senhor RODRIGO RODRIGUES DE MELO, candidato a uma vaga de enfermeiro na Base Aérea de Campo Grande/MS - BACG. Aí está o fumus boni iuris. O periculum in mora é evidente, considerado o desenrolar do concurso. A reversibilidade do provimento está presente, pois, revogada ou cassada esta decisão, a Administração Militar poderá desligar incontinenti a autora. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006625-84.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior e defiro a medida liminar, para o efeito de suspender o ato através do qual a autora foi excluída do processo seletivo de que se trata, determinando que seja aceito o Laudo Psicológico apresentado pela mesma na fase de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, e, em sendo ela dada como ‘APTA’ nessa fase, seja-lhe assegurado o direito de “prosseguir no processo seletivo a partir da etapa em que ocorreu sua exclusão, até a etapa final e, se aprovada, aguardar o julgamento final da presente ação, para tomar posse no cargo” (item 13 do pedido de reconsideração).” Neste momento processual, transcorrido o trâmite pertinente a esta ação, não vejo razões para alterar esse entendimento, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente. Salienta-se que a própria União sequer contestou a presente ação, manifestando-se, apenas, manifestou-se “pelo reconhecimento do efeito processual de desnecessidade superveniente da tutela jurisdicional pretendida”. Assim, as razões de fato e de direito que conduziram ao deferimento daquela medida antecipatória agora se apresentam como motivação adequada e suficiente para o julgamento pela procedência definitiva do pleito autoral. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial para declarar, em definitivo, a nulidade da publicação ocorrida no dia 06/10/2020 eliminando a Requerente do processo seletivo com motivo de não ter sido entregue LAUDO PSICOLÓGICO na etapa da Concentração Inicial; bem como para declarar a validade da entrega do LAUDO PSICOLÓGICO ao médico na etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP), assegurando à autora o direito de prosseguir no processo seletivo a partir da etapa em que ocorreu sua exclusão. Condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC (proveito econômico inestimável). Deixo de condenar a União ao reembolso das custas, pois a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, certo ainda de que a União é isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, I do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA CASTRO SOUTO em 22/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de FLAVIA CASTRO SOUTO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

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