Cumprimento de sentença 0001902-31.2013.4.03.6137 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001902-31.2013.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 200501451726. APELANTE: RAVAGNANI & CIA - EPP Advogado do(a) APELANTE: EUGENIO LUCIANO PRAVATO - SP63084-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001902-31.2013.4.03.6137 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: RAVAGNANI & CIA - EPP Advogado do(a) APELANTE: EUGENIO LUCIANO PRAVATO - SP63084-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RAVAGNANI & CIA - EPP Advogado do(a) APELANTE: EUGENIO LUCIANO PRAVATO - SP63084-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Analisando a r. sentença verifica-se a extinção do processo decorreu do não cumprimento de ordem judicial, in verbis: “Compulsando os autos, observa-se que, mesmo após intimada e advertida da possibilidade extinção dos autos, a parte embargante não colacionou aos autos cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito referente aos autos n.º 0006908-852008.4.03.6107, que tramitaram perante esta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araçatuba, para fins de análise de interesse de agir e/ou a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Além disso, não colacionou aos autos cópia da C.D.A. substituída na execução fiscal embargada (autos n.º 0001900-61.2013.403.6137), que fora corrigida nos termos do decidido na ação anulatória n.º 0006908-85.2008.4.03.6107.”. Por seu turno, a apelante sustenta que “a sentença que condenou a apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, malgrado o usual brilhantismo do nobre magistrado que não reconheceu que quanto ao cabimento dos honorários advocatícios nos casos de adesão ao REFIS ficou prejudicada pelo advento do art. 38 da Lei 13.043/2014, que expressamente estabeleceu remissão”, matéria, estranha à razão de decidir. Assim, o recurso de apelação não merece ser conhecido, pois suas razões são dissociadas em relação à sentença, uma vez que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Neste sentido, trago à colação os seguintes arestos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não merecendo o recurso especial, portanto, ser conhecido. Precedentes.... 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, processo: 200501451726, AGA - 704653, data da decisão 7/3/2006, Relatora: Ministra Laurita Vaz) PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA - SÚMULA 07 - INCIDÊNCIA. - O recurso de apelação é um todo, sujeito ao princípio processual da regularidade formal. - Faltante um dos requisitos formais da apelação exigidos pela norma processual, o Tribunal "a quo" não poderá conhecê-lo. Recurso não conhecido. (STJ, processo: 200000594768, RESP - 263424, data da decisão 14/11/2000, Relator: JORGE SCARTEZZINI) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA-CRMV. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO EXAME NACIONAL DE CERTIFICADO E DIPLOMA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. 1. O conhecimento da apelação se vincula ao pressuposto de sua regularidade formal, que se analisa pela correspondência das razões nela expostas com o que ficou decidido na sentença.... 3. Apelação não conhecida e remessa oficial prejudicada. (TRF3, processo: 200261000299817, AMS - 277423, data da decisão: 18/6/2009, Relator: Desembargador Federal Roberto Haddad) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001902-31.2013.4.03.6137 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por RAVAGNANI & CIA – EPP em face da r. sentença que entendeu que “Compulsando os autos, observa-se que, mesmo após intimada e advertida da possibilidade extinção dos autos, a parte embargante não colacionou aos autos cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito referente aos autos n.º 0006908-852008.4.03.6107, que tramitaram perante esta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araçatuba, para fins de análise de interesse de agir e/ou a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Além disso, não colacionou aos autos cópia da C.D.A. substituída na execução fiscal embargada (autos n.º 0001900-61.2013.403.6137), que fora corrigida nos termos do decidido na ação anulatória n.º 0006908-85.2008.4.03.6107.... No caso em tela, a ação anulatória n.º 0006908-85.2008.4.03.6107 foi protocolizada em 17/08/2008 (fl. 181 do ID 23215521), ao passo que os presentes embargos à execução fiscal em 27/03/2013 (fl. 02 do ID 23214809). Assim sendo, como a parte autora não cumpriu todas as diligências determinadas no despacho de ID 43367373, para que pudesse ser verificado o interesse de agir e/ou a ocorrência de litispendência/coisa julgada entre os presentes autos e o da ação anulatória n.º 0006908-85.2008.4.03.6107, é de se indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.... Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. CONDENO a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, c/c §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei n.º 9.289/1996.”. Pugna a apelante a reforma da r. sentença alegando que “a sentença que condenou a apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, malgrado o usual brilhantismo do nobre magistrado que não reconheceu que quanto ao cabimento dos honorários advocatícios nos casos de adesão ao REFIS ficou prejudicada pelo advento do art. 38 da Lei 13.043/2014, que expressamente estabeleceu remissão.”. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001902-31.2013.4.03.6137 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Analisando a r. sentença verifica-se a extinção do processo decorreu do não cumprimento de ordem judicial, in verbis: “Compulsando os autos, observa-se que, mesmo após intimada e advertida da possibilidade extinção dos autos, a parte embargante não colacionou aos autos cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito referente aos autos n.º 0006908-852008.4.03.6107, que tramitaram perante esta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araçatuba, para fins de análise de interesse de agir e/ou a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Além disso, não colacionou aos autos cópia da C.D.A. substituída na execução fiscal embargada (autos n.º 0001900-61.2013.403.6137), que fora corrigida nos termos do decidido na ação anulatória n.º 0006908-85.2008.4.03.6107.”. 2.Por seu turno, a apelante sustenta que “a sentença que condenou a apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, malgrado o usual brilhantismo do nobre magistrado que não reconheceu que quanto ao cabimento dos honorários advocatícios nos casos de adesão ao REFIS ficou prejudicada pelo advento do art. 38 da Lei 13.043/2014, que expressamente estabeleceu remissão”, matéria, estranha à razão de decidir. 3.O recurso de apelação não merece ser conhecido, pois suas razões são dissociadas em relação à sentença, uma vez que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4.Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu o recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Decorrido prazo de ESSIVALDO PEREIRA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAVAGNANI & CIA - EPP em 31/01/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de RAVAGNANI & CIA - EPP em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(20)