Petição Cível 5000218-58.2022.4.03.6108 - TRF3

Petição Cível 5000218-58.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 16:06

Trânsito em julgado

18/11/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:23

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 07:02

Publicação

17/10/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Diante das informações prestadas, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000218-58.2022.4.03.6108 SUCESSOR: JULIANA GRACIANO VICCI DOS SANTOS, MARIA VIRGINIA VICCI DE MELLO, PATRICIA GRACIANO VICCI DE ARAUJO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR - SP236839 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO RICARDO DE ALMEIDA PRADO - SP201409 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUCIANO PESSOA GARDIANO - SP359725

16/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:35

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/10/2025, 06:18

Publicação

15/10/2025, 00:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2025, 10:47

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Concedo o prazo de 15 dias úteis para a parte autora informar se efetuou o levantamento dos valores requisitados em seu nome. Se o prazo decorrer sem resposta, remetam-se os autos à secretaria para adotar as seguintes providências: a) expedir carta com aviso de recebimento; b) frustrada a intimação via correios, expedir mandado de intimação pessoal ou carta precatória, independentemente de nova deliberação. Se a autora permanecer silente depois das diligências "a" e "b", ou não puder ser localizada, determino o sobrestamento do processo pelo prazo de 2 anos. Permanecendo a ausência de levantamento dos valores no período, fica a Secretaria, desde já, autorizada a operacionalizar a devolução dos valores ao erário. Bauru, na data da assinatura eletrônica CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000218-58.2022.4.03.6108 SUCESSOR: JULIANA GRACIANO VICCI DOS SANTOS, MARIA VIRGINIA VICCI DE MELLO, PATRICIA GRACIANO VICCI DE ARAUJO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR - SP236839 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO RICARDO DE ALMEIDA PRADO - SP201409 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUCIANO PESSOA GARDIANO - SP359725

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Concedo o prazo de 15 dias úteis para a parte autora informar se efetuou o levantamento dos valores requisitados em seu nome. Se o prazo decorrer sem resposta, remetam-se os autos à secretaria para adotar as seguintes providências: a) expedir carta com aviso de recebimento; b) frustrada a intimação via correios, expedir mandado de intimação pessoal ou carta precatória, independentemente de nova deliberação. Se a autora permanecer silente depois das diligências "a" e "b", ou não puder ser localizada, determino o sobrestamento do processo pelo prazo de 2 anos. Permanecendo a ausência de levantamento dos valores no período, fica a Secretaria, desde já, autorizada a operacionalizar a devolução dos valores ao erário. Bauru, na data da assinatura eletrônica CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000218-58.2022.4.03.6108 SUCESSOR: JULIANA GRACIANO VICCI DOS SANTOS, MARIA VIRGINIA VICCI DE MELLO, PATRICIA GRACIANO VICCI DE ARAUJO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR - SP236839 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO RICARDO DE ALMEIDA PRADO - SP201409 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUCIANO PESSOA GARDIANO - SP359725

14/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BAURU/SP, 24 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000218-58.2022.4.03.6108 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru SUCESSOR: JULIANA GRACIANO VICCI DOS SANTOS, MARIA VIRGINIA VICCI DE MELLO, PATRICIA GRACIANO VICCI DE ARAUJO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR - SP236839 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO RICARDO DE ALMEIDA PRADO - SP201409 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUCIANO PESSOA GARDIANO - SP359725 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR - SP236839 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO RICARDO DE ALMEIDA PRADO - SP201409 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUCIANO PESSOA GARDIANO - SP359725 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR - SP236839 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO RICARDO DE ALMEIDA PRADO - SP201409 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUCIANO PESSOA GARDIANO - SP359725

25/06/2025, 00:00

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CILEIDE GRACIANO VICCI Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR - SP236839-A, LUCIANO PESSOA GARDIANO - SP359725-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000218-58.2022.4.03.6108 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CILEIDE GRACIANO VICCI Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR - SP236839-A, LUCIANO PESSOA GARDIANO - SP359725-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CILEIDE GRACIANO VICCI Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR - SP236839-A, LUCIANO PESSOA GARDIANO - SP359725-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos: “Trata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais, movida por CILEIDE GRACIANO VICCI contra a UNIÃO. Alega a autora que é aposentada e que, por ser portadora de uma das moléstias previstas no art. 6º, inciso XIV da Lei nº. 7.713, de 1988, solicitou e obteve o reconhecimento, em sede administrativa, da isenção de imposto de renda pessoa física, de que trata aquele dispositivo, a partir de 12/01/2021 (id 241257130 - Pág. 16, 19 e 20). Entretanto, entende que a restituição deve ter como termo inicial a data do surgimento da doença. A ré contestou. Alega possível ocorrência de prescrição. Impugna o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sustenta haver a necessidade de renúncia da autora ao valor da condenação que ultrapassar quantia equivalente a 60 salários mínimos. Argumenta ainda que os documentos trazidos com a petição inicial são insuficientes para demonstrar o alegado direito. Foi produzida prova pericial, a respeito da qual as partes se manifestaram. É o sucinto relatório. Dou por prejudicada a alegação de prescrição, uma vez que a autora limitou seu pedido à repetição do indébito dos últimos cinco anos, contados retroativamente da data da propositura do pedido (id 241257113 - Pág. 6). Rejeito a alegação da UNIÃO de que à autora não devam ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Primeiramente, porque a assistência por advogado particular não constitui óbice à concessão, nos exatos termos do que dispõe o § 4º do art. 99 do CPC/2015: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Nesse sentido, “[...] nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique [...]” (STJ, 3ª T., REsp nº 1.153.163/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). Em segundo lugar, porque a autora é portadora de moléstia grave, cujo tratamento, certamente, importa a realização de gastos expressivos (exames, medicamentos, dieta específica, etc.) para regular monitoramento e controle da moléstia. Não há necessidade de renúncia ao montante da condenação que, na data do ajuizamento da demanda, ultrapasse quantia equivalente a 60 salários mínimos, haja vista que o valor dado à causa, não impugnado pela ré, situa-se dentro do limite de alçada fixado no art. 3º da Lei nº. 10.259, de 2001. Quanto à alegada insuficiência da prova documental, verifico que a petição inicial veio instruída com documentos e laudos médicos, relacionados com a moléstia da demandante. Assim, a idoneidade ou não desses documentos com vistas a provar o alegado direito à isenção constitui matéria de mérito, cuja apreciação ficará a cargo do Juízo, a partir das conclusões da perícia médica. No que toca ao argumento, contido na réplica à contestação, de que “a ação foi inicialmente distribuída perante uma das varas federais e não para tramitar no JEF, principalmente para propiciar a produção de prova técnica/perícia, caso fosse necessário” (sic, id 246405715 - Pág. 2), julgo oportuno esclarecer que o Juizado Especial Federal em Bauru possui todas as condições técnicas necessárias à realização de perícias, sejam elas médicas, de engenharia, de grafotecnia, etc., contando com inúmeros profissionais selecionados e cadastrados. Aliás, dezenas de perícias são realizadas no prédio deste Juizado e também nos consultórios dos profissionais designados, todos os dias. A necessidade da realização de perícia não importa “complexidade” da causa, de sorte a afastar a competência legalmente atribuída aos Juizados. Além disso, os magistrados que presidem Juizados Especiais Federais foram submetidos aos mesmos concursos de provas e títulos que os titulares de Varas Federais Comuns. Passo ao exame do mérito. Não há controvérsia sobre a existência da moléstia, e sim quanto ao termo inicial da isenção, para fins de repetição de indébito. A própria Administração já havia reconhecido o direito. O laudo médico pericial acostado aos autos refere que, embora a isenção tenha sido concedida a partir de 12/01/2021 (id 241257130 - Pág. 19), o surgimento da moléstia ocorreu em 20/01/2016 (id 290721395 - Pág. 4), conclusão com a qual a parte autora manifestou expressa concordância (id 298295646 - Pág. 2). Não há motivo para afastar as conclusões do experto designado, pois este as fundou nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao seu conteúdo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. A parte ré não apresentou documentos aptos a afastar as conclusões do perito médico. Não há, nos autos, qualquer documento médico capaz de infirmar ou colocar em dúvida a conclusão pericial. O nível de especialização apresentado pelo perito judicial é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. O termo inicial da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713, de 1988, deve ser a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020), respeitada, evidentemente, a prescrição quinquenal. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer em favor de CILEIDE GRACIANO VICCI o direito à isenção de imposto de renda pessoa física de que cuida o artigo 6º, inciso XXI da Lei nº 7.713/88, com efeitos retroativos a 11/02/2017 (cinco anos contados retroativamente da data da propositura da demanda), assegurando-lhe, em consequência, o direito à repetição do indébito que vier a ser apurado, excluídos, para esse fim, os valores abrangidos pela isenção concedida a partir de 12/01/2021 (id (id 241257130 - Pág. 19), e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito. Para fins de apuração dos valores a restituir, não procede a pretensão de devolução singela dos valores retidos, na forma proposta na planilha anexada à petição inicial (id 241257629 - Pág. 1). Haverá necessidade de retificação das declarações de ajuste anual apresentadas nos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, anos-calendário de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, de sorte a excluir da base de cálculo do tributo os valores relativos aos proventos de aposentadoria percebidos pela autora, considerando, para esse fim, eventuais quantias que lhe tenham sido eventualmente cobradas/restituídas em cada exercício, de sorte a recompor toda a situação patrimonial do sujeito passivo perante o Fisco (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 888432/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 24/03/2009; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5003578-22.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE NETO, julgado em 30/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/09/2019). Isto porque, “(...) determinada pelo título executivo a tributação do imposto de renda pelo ‘regime de competência’, o valor dos rendimentos a serem considerados são os originais, observando a renda total auferida mês a mês pelo contribuinte, através do refazimento das declarações de renda anual dos exercícios respectivos” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1771830 - 0009036-58.2011.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018). Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 219 — que validou a obrigação da União de elaborar cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais —, determino que, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício dirigido à Delegacia da Receita Federal em Bauru, com cópia desta sentença, a fim de que o órgão fazendário, no prazo de 45 dias, revise as declarações de imposto de renda da autora, alusivas aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, anos-calendário de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, de sorte a excluir da base de cálculo do tributo os valores relativos aos proventos de aposentadoria percebidos pela autora a partir de 11/02/2017 até 11/01/2021 (data imediatamente anterior ao reconhecimento da isenção em sede administrativa, id 241257130 - Pág. 16, 19 e 20), apurando eventuais valores a restituir. A Receita Federal, no prazo assinalado, informará a este Juízo os valores a restituir, que vierem a ser apurados por aquele órgão, em decorrência da revisão determinada. Para fins de atualização, a Receita Federal aplicará a Taxa SELIC sobre as respectivas quantias, nos termos do que estabelece o artigo 82 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 9.580, de 22/11/2018, e informará o valor corrigido a este Juízo. Apresentada a memória de cálculo, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para manifestação da parte autora, expeça-se ofício requisitório. Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55). Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se". Inicialmente, há de ser analisado o pedido de indeferimento da justiça gratuita. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. (...) A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência” (AgRg no AREsp 352287 / AL, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2014). A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA TESE SUSCITADA PELO INSS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que afastem a hipossuficiência da parte requerente. 2. I mpõe-se a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise a impugnação apresentada pelo INSS quanto à capacidade da parte autora para custear as despesas do processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.677.371/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). 3. Na espécie, a sentença mantida pelo Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita analisando a situação fático-probatória dos autos. Revela-se, assim, não ser possível o reexame de tal conclusão, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.854.007/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) No caso em exame, não obstante a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte recorrida verifica-se que ela aufere a remuneração básica bruta anual de aproximadamente R$ 123.821,40 (id. 287175705), resultando em uma média de mais de R$ 10.000,00 mensais, havendo grande descompasso entre tal remuneração e a alegada circunstância de não poder pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Diante de tais elementos, e não tendo a parte autora logrado demonstrar que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, o indeferimento da justiça gratuita é de rigor, devendo a sentença ser reformada, nessa parte. No mérito, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema. Cabe destacar que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial, uma vez que o Decreto nº 3.000/99 (art. 39, § 5º) exorbitou de seus limites, ao acrescentar restrição não prevista na lei. Confiram-se os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000218-58.2022.4.03.6108 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer em favor de CILEIDE GRACIANO VICCI o direito à isenção de imposto de renda pessoa física de que cuida o artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/88, com efeitos retroativos a 11/02/2017 (cinco anos contados retroativamente da data da propositura da demanda), assegurando-lhe, em consequência, o direito à repetição do indébito que vier a ser apurado, excluídos, para esse fim, os valores abrangidos pela isenção concedida a partir de 12/01/2021 (id 241257130 - Pág. 19). Em seu recurso, afirma a União a impossibilidade do reconhecimento da isenção em período pretérito, haja vista que o ente público não tem possibilidade de conhecimento de ofício do estado de saúde do contribuinte. Outrossim, insurge-se quanto aos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Pela parte autora foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000218-58.2022.4.03.6108 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250/95 e 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99. Defende que o art. 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art. 30 da Lei 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões. 2. A Lei 9.250/95, em seu art. 30, estabelece que, para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). O Decreto 3.000/99, art. 39, § 5º, por sua vez, preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão. 3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece exigência, e o decreto posterior o faz, selecionando critério que restringe o direito ao benefício. 4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal. 5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido.” (REsp n. 812.799/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 16/5/2006, DJ de 12/6/2006, p. 450.) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) Assim, quanto ao mérito, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do réu, para reformar em parte a sentença e revogar a justiça gratuita concedida à parte autora. No mais, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não há recorrente integralmente vencido, a teor do disposto no art. 55 da lei 9.099/95. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CILEIDE GRACIANO VICCI Advogados do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR - SP236839, LUCIANO PESSOA GARDIANO - SP359725 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000218-58.2022.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais, movida por CILEIDE GRACIANO VICCI contra a UNIÃO. Alega a autora que é aposentada e que, por ser portadora de uma das moléstias previstas no art. 6º, inciso XIV da Lei nº. 7.713, de 1988, solicitou e obteve o reconhecimento, em sede administrativa, da isenção de imposto de renda pessoa física, de que trata aquele dispositivo, a partir de 12/01/2021 (id 241257130 - Pág. 16, 19 e 20). Entretanto, entende que a restituição deve ter como termo inicial a data do surgimento da doença. A ré contestou. Alega possível ocorrência de prescrição. Impugna o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sustenta haver a necessidade de renúncia da autora ao valor da condenação que ultrapassar quantia equivalente a 60 salários mínimos. Argumenta ainda que os documentos trazidos com a petição inicial são insuficientes para demonstrar o alegado direito. Foi produzida prova pericial, a respeito da qual as partes se manifestaram. É o sucinto relatório. Dou por prejudicada a alegação de prescrição, uma vez que a autora limitou seu pedido à repetição do indébito dos últimos cinco anos, contados retroativamente da data da propositura do pedido (id 241257113 - Pág. 6). Rejeito a alegação da UNIÃO de que à autora não devam ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Primeiramente, porque a assistência por advogado particular não constitui óbice à concessão, nos exatos termos do que dispõe o § 4º do art. 99 do CPC/2015: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Nesse sentido, “[...] nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique [...]” (STJ, 3ª T., REsp nº 1.153.163/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). Em segundo lugar, porque a autora é portadora de moléstia grave, cujo tratamento, certamente, importa a realização de gastos expressivos (exames, medicamentos, dieta específica, etc.) para regular monitoramento e controle da moléstia. Não há necessidade de renúncia ao montante da condenação que, na data do ajuizamento da demanda, ultrapasse quantia equivalente a 60 salários mínimos, haja vista que o valor dado à causa, não impugnado pela ré, situa-se dentro do limite de alçada fixado no art. 3º da Lei nº. 10.259, de 2001. Quanto à alegada insuficiência da prova documental, verifico que a petição inicial veio instruída com documentos e laudos médicos, relacionados com a moléstia da demandante. Assim, a idoneidade ou não desses documentos com vistas a provar o alegado direito à isenção constitui matéria de mérito, cuja apreciação ficará a cargo do Juízo, a partir das conclusões da perícia médica. No que toca ao argumento, contido na réplica à contestação, de que “a ação foi inicialmente distribuída perante uma das varas federais e não para tramitar no JEF, principalmente para propiciar a produção de prova técnica/perícia, caso fosse necessário” (sic, id 246405715 - Pág. 2), julgo oportuno esclarecer que o Juizado Especial Federal em Bauru possui todas as condições técnicas necessárias à realização de perícias, sejam elas médicas, de engenharia, de grafotecnia, etc., contando com inúmeros profissionais selecionados e cadastrados. Aliás, dezenas de perícias são realizadas no prédio deste Juizado e também nos consultórios dos profissionais designados, todos os dias. A necessidade da realização de perícia não importa “complexidade” da causa, de sorte a afastar a competência legalmente atribuída aos Juizados. Além disso, os magistrados que presidem Juizados Especiais Federais foram submetidos aos mesmos concursos de provas e títulos que os titulares de Varas Federais Comuns. Passo ao exame do mérito. Não há controvérsia sobre a existência da moléstia, e sim quanto ao termo inicial da isenção, para fins de repetição de indébito. A própria Administração já havia reconhecido o direito. O laudo médico pericial acostado aos autos refere que, embora a isenção tenha sido concedida a partir de 12/01/2021 (id 241257130 - Pág. 19), o surgimento da moléstia ocorreu em 20/01/2016 (id 290721395 - Pág. 4), conclusão com a qual a parte autora manifestou expressa concordância (id 298295646 - Pág. 2). Não há motivo para afastar as conclusões do experto designado, pois este as fundou nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao seu conteúdo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. A parte ré não apresentou documentos aptos a afastar as conclusões do perito médico. Não há, nos autos, qualquer documento médico capaz de infirmar ou colocar em dúvida a conclusão pericial. O nível de especialização apresentado pelo perito judicial é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. O termo inicial da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713, de 1988, deve ser a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020), respeitada, evidentemente, a prescrição quinquenal. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer em favor de CILEIDE GRACIANO VICCI o direito à isenção de imposto de renda pessoa física de que cuida o artigo 6º, inciso XXI da Lei nº 7.713/88, com efeitos retroativos a 11/02/2017 (cinco anos contados retroativamente da data da propositura da demanda), assegurando-lhe, em consequência, o direito à repetição do indébito que vier a ser apurado, excluídos, para esse fim, os valores abrangidos pela isenção concedida a partir de 12/01/2021 (id (id 241257130 - Pág. 19), e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito. Para fins de apuração dos valores a restituir, não procede a pretensão de devolução singela dos valores retidos, na forma proposta na planilha anexada à petição inicial (id 241257629 - Pág. 1). Haverá necessidade de retificação das declarações de ajuste anual apresentadas nos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, anos-calendário de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, de sorte a excluir da base de cálculo do tributo os valores relativos aos proventos de aposentadoria percebidos pela autora, considerando, para esse fim, eventuais quantias que lhe tenham sido eventualmente cobradas/restituídas em cada exercício, de sorte a recompor toda a situação patrimonial do sujeito passivo perante o Fisco (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 888432/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 24/03/2009; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5003578-22.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE NETO, julgado em 30/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/09/2019). Isto porque, “(...) determinada pelo título executivo a tributação do imposto de renda pelo ‘regime de competência’, o valor dos rendimentos a serem considerados são os originais, observando a renda total auferida mês a mês pelo contribuinte, através do refazimento das declarações de renda anual dos exercícios respectivos” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1771830 - 0009036-58.2011.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018). Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 219 — que validou a obrigação da União de elaborar cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais —, determino que, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício dirigido à Delegacia da Receita Federal em Bauru, com cópia desta sentença, a fim de que o órgão fazendário, no prazo de 45 dias, revise as declarações de imposto de renda da autora, alusivas aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, anos-calendário de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, de sorte a excluir da base de cálculo do tributo os valores relativos aos proventos de aposentadoria percebidos pela autora a partir de 11/02/2017 até 11/01/2021 (data imediatamente anterior ao reconhecimento da isenção em sede administrativa, id 241257130 - Pág. 16, 19 e 20), apurando eventuais valores a restituir. A Receita Federal, no prazo assinalado, informará a este Juízo os valores a restituir, que vierem a ser apurados por aquele órgão, em decorrência da revisão determinada. Para fins de atualização, a Receita Federal aplicará a Taxa SELIC sobre as respectivas quantias, nos termos do que estabelece o artigo 82 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 9.580, de 22/11/2018, e informará o valor corrigido a este Juízo. Apresentada a memória de cálculo, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para manifestação da parte autora, expeça-se ofício requisitório. Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55). Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bauru (SP), na data da assinatura eletrônica.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CILEIDE GRACIANO VICCI Advogados do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR - SP236839, LUCIANO PESSOA GARDIANO - SP359725 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O autora: a) que compareça ao consultório médico seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) que comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; a falta de comparecimento, sem justificativa comprovada, implicará preclusão da prova; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) que obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) que apresente nos autos a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada, devendo levá-la consigo por ocasião da perícia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000218-58.2022.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001), visando à concessão de benefício por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI n.º 0016726-85.2020.4.03.8000 e ao constante Ofício-circular nº 8/2020- DFJEF/GACO, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. Considerando a carência de profissionais especializados em neurologia, a ausência de previsão legal que confira a especialistas na patologia representativa da causa de pedir o monopólio do exame médico-pericial e o tempo de tramitação processual, determino a realização da perícia médica com clínico geral. A perícia fica designada para 30/05/2023 às 13h30min - LEONARDO UEDA - Clínico Geral, a se realizar na Rua Sete de Setembro, nº 13-38, Centro, Bauru-SP. Considerando a utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, arbitro os honorários em R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), nos termos do art. 28, § 1º, inciso IV da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Por força das alterações promovidas pela Lei nº. 14.331, de 4 de maio de 2022, as perícias médicas estão sujeitas ao seguinte regramento, dentre outros, o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais ficará a cargo do vencido, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Recomenda-se a adoção das seguintes medidas de segurança pela parte

03/05/2023, 00:00

24/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(23)