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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

ALDECI TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDECI TEIXEIRA DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALDECI TEIXEIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)