Procedimento Comum Cível 5004192-22.2021.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004192-22.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2023, 15:59

Trânsito em julgado

25/10/2023, 15:59

Publicação

29/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABRICA NACIONAL DE CHAVETAS LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de agosto de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004192-22.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

28/08/2023, 00:00

Mero expediente

25/08/2023, 15:15

Publicação

25/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABRICA NACIONAL DE CHAVETAS LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004192-22.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Expeça-se imediatamente o ofício de transferência eletrônica (TOTAL) em favor da parte exequente, acerca do depósito ID 298620769, consoante dados informados pela parte em Id. 298612706, SEM DEDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IRRF. Após o trânsito em julgado, e o levantamento de valores, arquivem-se os autos. P.I. São Bernardo do Campo, 22 de agosto de 2023.

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2023, 12:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2023, 06:26

Conclusão (para julgamento)

22/08/2023, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABRICA NACIONAL DE CHAVETAS LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004192-22.2021.4.03.6114 Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca do comprovante de pagamento efetuado pela parte executada, no prazo de 05 dias. Na concordância com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se.

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2023, 13:23

Documentos

Intimação

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JORGE LUIS CLARO CUNHA, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, FABRICA NACIONAL DE CHAVETAS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A Advogado do(a) APELADO: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004192-22.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JORGE LUIS CLARO CUNHA, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, FABRICA NACIONAL DE CHAVETAS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A Advogado do(a) APELADO: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JORGE LUIS CLARO CUNHA, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, FABRICA NACIONAL DE CHAVETAS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A Advogado do(a) APELADO: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao registro junto ao CREA/SP de empresa que atua na fabricação de chavetas. Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Verbis: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INDÚSTRIA DE RAÇÕES E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS PARA ANIMAIS. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que a atividade básica desenvolvida na empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se, e que tão somente os estabelecimentos cujas atividades estiverem vinculadas à medicina veterinária é que estão obrigados ao registro no Conselho de Medicina. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou que "a atividade desempenhada pela autora não se limita à comercialização de produtos, abrangendo também a fabricação de rações e suplementos nutricionais, além de medicamentos e condicionadores de ambiente para diversas espécies de animais" (fl. 215, e-STJ). Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016..DTPB:.) RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSITIVOS DA LEI 2.800/56. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. O exame da controvérsia, a fim de se reconhecer ofensa a dispositivos da Lei 2.800/56, depende de prévia análise das Resoluções 128, 262 e 277, do CONFEA, atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado, o que inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a obrigatoriedade de inscrição de profissional em conselho de classe depende da atividade básica ou dos serviços prestados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016..DTPB:.) A esse respeito, dispõe o art. 7º da Lei 5.194/1966: “As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária”. Deste modo, o registro no CREA é obrigatório apenas para as entidades cuja atividade básica seja de competência privativa dos engenheiros. Nesses casos, não apenas o profissional é obrigado ao registro, como igualmente a entidade. Não se pode concluir, todavia, que qualquer entidade que desenvolva secundariamente atividades que dependam da contratação de um engenheiro esteja igualmente compelida ao registro no CREA. É o que se extrai de julgado do STJ:..EMEN: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. METALURGIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, e não pela qualificação técnica da mão de obra especializada empregada na linha de produção industrial. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a atividade básica da agravante não está relacionada entre aquelas sujeitas a fiscalização pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Contudo, a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 255901 2012.02.39841-9, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2013..DTPB:.) No caso dos autos, resta devidamente demonstrado, tanto pela documentação acostada (ID 266665530) quanto pelo laudo pericial (ID 266666076), que a atividade principal da apelada é a fabricação de peças (chavetas) para veículos. Não havendo correlação entre tal atividade e o exercício privativo da engenharia, inexigível o registro da apelada no CREA, ainda que eventualmente processos secundários que venham a constituir atividade privativa de engenheiro devam ser realizados por ou sob a supervisão de profissional devidamente inscrito no Conselho. É nesse sentido a jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É O RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP) – DESNECESSIDADE. 1. A averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CREA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pela empresa (artigo 1º da Lei 6.839/1980). 2. A atividade básica da apelada é o recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotivos. 3. Não há relação de identidade entre esta atividade e as atribuições elencadas no artigo 7.º, da Lei 5.194/1966. 4. A atividade em questão não é privativa da engenharia mecânica. E, por se tratar de atividade principal que não é de exclusiva execução por engenheiros, não se faz necessário o registro da empresa no CREA/SP. Precedentes (TRF1, TRF3 e TRF4). 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001286-38.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 14/03/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. REGISTRO DE EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. 2. Afastada a alegação de que houve cerceamento de defesa, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos e da legislação sobre a matéria para definir se há, ou não, a obrigatoriedade de registro da autora no Conselho apelante (precedente deste Tribunal). 3. A atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para avaliar a contratação de profissional especializado em conformidade com a natureza de serviços por ela prestados (precedentes do STJ). 4. Da análise do Contrato Social (ID de n.º 134201503, páginas 01-02), verifica-se que o objeto da sociedade empresária é o comércio varejista de peças e acessórios para veículos com serviços de retifica de motores em geral (ID de n.º 152203912, página 01), sendo que no comprovante de inscrição e situação cadastral (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – cartão CNPJ) consta como atividade principal o recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores (ID de n.º 152203916, página 01). Desse modo, constata-se que não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. (precedentes deste Tribunal). 5. Reexame necessário e apelação desprovidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012662-55.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/04/2021, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021) ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. CRITÉRIO LEGAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. 1. O STJ tem entendimento no sentido de que o critério a ser utilizado para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é a atividade básica ou a natureza de serviços prestados pela empresa. 2. As instâncias ordinárias assentaram que "a atividade básica da empresa desenvolvida pela autora Perusin Auto Motores Importador S/A (retífica de motores) não se encontra dentre aquelas que exigem a graduação em engenharia ou arquitetura para o seu exercício (...). Desse modo a exigência do registro da Autora no CREAA somente se revelaria indispensável, se a sua atividade básica estivesse voltada para a engenharia ou prestação de serviços de engenharia a terceiro, o que, conforme visto acima, não é o caso". 3. A discussão a respeito da atividade básica desenvolvida pela empresa, para fins de inscrição em órgão de classe, envolve matéria fática. Assim, para modificar o entendimento assentado pela instância de origem, como requer o recorrente, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 914.444/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/11/2008, DJe de 21/11/2008.) Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 8º, determina que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, do referido artigo. No caso vertente, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa — R$3.606,11 —, resultando em valor irrisório ante o trabalho desempenhado pelo advogado. Sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço no caso dos autos, ficam elevados os honorários devidos em R$1.212,00, já incluída a majoração prevista pelo art. 85, § 11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento à apelação do CREA/SP e dou provimento à apelação de JORGE LUIS CLARO CUNHA. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NA FABRICAÇÃO DE CHAVETAS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. REGISTRO DESNECESSÁRIO. 1. Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016..DTPB:. / AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016..DTPB:.) 2. A esse respeito, dispõe o art. 7º da Lei 5.194/1966: “As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária”. 3. Deste modo, o registro no CREA é obrigatório apenas para as entidades cuja atividade básica seja de competência privativa dos engenheiros. Nesses casos, não apenas o profissional é obrigado ao registro, como igualmente a entidade. Não se pode concluir, todavia, que qualquer entidade que desenvolva secundariamente atividades que dependam da contratação de um engenheiro esteja igualmente compelida ao registro no CREA. Precedente (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 255901 2012.02.39841-9, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2013..DTPB:.). 4. No caso dos autos, resta devidamente demonstrado, tanto pela documentação acostada (ID 266665530) quanto pelo laudo pericial (ID 266666076), que a atividade principal da apelada é a fabricação de peças (chavetas) para veículos. Não havendo correlação entre tal atividade e o exercício privativo da engenharia, inexigível o registro da apelada no CREA, ainda que eventualmente processos secundários que venham a constituir atividade privativa de engenheiro devam ser realizados por ou sob a supervisão de profissional devidamente inscrito no Conselho. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001286-38.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 14/03/2022 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012662-55.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/04/2021, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021 / EDcl no AgRg no REsp n. 914.444/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/11/2008, DJe de 21/11/2008). 5. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 8º, determina que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 6. No caso vertente, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa — R$3.606,11 —, resultando em valor irrisório ante o trabalho desempenhado pelo advogado. 7. Sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço no caso dos autos, ficam elevados os honorários devidos em R$1.212,00, já incluída a majoração prevista pelo art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do CREA/SP desprovida. Apelação de JORGE LUIS CLARO CUNHA provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004192-22.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelações interpostas pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP (ID 266666098) e por JORGE LUIS CLARO CUNHA (ID 266666096) contra a r. sentença (ID 266666095) que julgou procedente o pedido para declarar que a parte autora não está obrigada a se inscrever nos quadros do CREA/SP, uma vez que a atividade por ela exercida não se enquadra entre aquelas privativas de engenharia, afastando-se a multa imposta (AI 30905-2016). Condenou o CREA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 3.606,11). Em suas razões recursais, sustenta o CREA, em síntese, que a legislação impõe o registro das empresas que atuam no ramo da produção técnica especializada. Requer o provimento da apelação para que seja julgado improcedente o pedido. Já JORGE LUIS CLARO CUNHA, sustenta, em síntese, que os honorários foram fixados em valor irrisório. Requer o provimento da apelação para que sejam fixados, no mínimo, no valor de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). Com contrarrazões (IDs 266666104 e 266666105), os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004192-22.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do CREA/SP e deu provimento à apelação de JORGE LUIS CLARO CUNHA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABRICA NACIONAL DE CHAVETAS LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004192-22.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, com pedido de antecipação da tutela, por intermédio do qual objetiva a declaração de inexigibilidade do seu registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA, bem como a nulidade da multa imposta à requerente, relacionada ao Auto de Infração nº 30905-2016, abstendo-se de cobrá-la, bem como de inscrevê-la junto aos órgãos de restrições de crédito. Alega a autora, em síntese, que seu objeto social consiste na “fabricação de chavetas, peças e acessórios para automóveis e bicicletas em geral”. Argumenta que, por não elaborar projetos para a fabricação, mas apenas seguir projetos fornecidos por seus clientes, não desempenha atividade privativa de engenheiro a ensejar a necessidade de registro no conselho profissional correspondente. Consigna a autora que na data de 29/08/2016 foi notificada pelo Agente Fiscal da requerida, o Sr. Renato José da Silva, para no que no prazo de 10 (dez) dias providenciasse o registro no CREA/SP, conforme artigos 59 e 60 da Lei Federal 5.194/66, bem como indicasse responsável técnico devidamente habilitado para o objetivo social da empresa. Afirma a autora que, em resposta à tal notificação, comprovou a não obrigação quanto ao referido registro, lançando mão de suas razões para a dispensa de responsável técnico em sua atividade. Recebida a impugnação à autuação, salienta a autora que a Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica da requerida manteve os termos da autuação, impondo a multa em face da empresa requerente, autuando-a com fulcro no Art. 59 da Lei Federal nº 5.194/1966, gerando uma penalidade na quantia de R$ 2.094,78 (dois mil, noventa e quatro reais e setenta e oito centavos). Na sequência, registra a autora que ingressou com recurso contra a decisão da mencionada Câmara, comprovando que as atividades da empresa requerente não se inserem dentre as privativas de engenheiro, sendo desnecessário vincular-se ao órgão requerido. Contudo, consigna a parte autora que, ao julgar o recurso apresentado ao CONFEA, o órgão manteve o entendimento de obrigatoriedade do registro da requerente junto ao CREA/SP, mantendo válida a autuação, bem como a imposição da multa, que hoje perfaz a quantia de R$ 3.606,11 (três mil, seiscentos e seis reais e onze centavos). Esgotadas as esferas de recurso em fase administrativa, requer a autora a declaração de nulidade da autuação e inexigibilidade da cobrança, bem como o reconhecimento da desobrigação do registro junto ao CREA. A inicial veio instruída com documentos. Custas iniciais recolhidas. Postergada a apreciação da tutela para após a vinda da contestação. Requerida pela autora a reconsideração da decisão, a fim de conceder a antecipação da tutela requerida. Indeferida a antecipação da tutela. Citado, o réu apresentou contestação para alegar incompetência relativa e, no mérito, refutar a pretensão. Houve réplica. Mantido o indeferimento da antecipação da tutela. Requerida a produção de prova pericial pelas partes. Deferida a produção de prova pericial. Apresentada proposta de honorários pelo perito. Concordância da parte autora acerca dos valores apresentados, bem como efetuado o depósito judicial da referida importância. Apresentado laudo técnico pelo perito judicial, sobre o qual manifestou-se somente a parte autora, quedando-se inerte o réu. Fixado o valor dos honorários definitivos no mesmo valor dos provisórios e determinada a transferência ao perito judicial, a qual foi devidamente cumprida. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Rejeito a arguição de incompetência relativa. A ré tem natureza jurídica de autarquia, de modo que se aplicam as regras de competência próprias desses entes, em especial o disposto no art. 109, § 2º da Constituição, que faculta ao autor propor a ação no seu foro de domicílio. Além disso, o advento do processo eletrônico mitigou o impacto das distâncias físicas, tornando irrelevante o fato de a ré não ter representação física na sede desta Subseção Judiciária — com a virtualização dos processos não faz mais diferença para o CREA se a ação foi ajuizada na subseção onde tem sede ou em localidade situada do outro lado do país. No mérito, busca a autora nos presentes autos obter provimento judicial que a desobrigue de manter inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP, bem como a nulidade da multa imposta no Auto de Infração nº 30905-2016. Com efeito, a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, determinou, em seus artigos 59 e 60, a obrigação do registro nos Conselhos Regionais das empresas que exercem atividades próprias da profissão de engenheiro ou arquiteto, assim expondo: Art. 59 - As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. Art. 60 - Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Por outro lado, a Lei nº 6.839/80, em seu artigo 1º, consagrou o critério da obrigatoriedade do registro de empresas ou entidades, em razão de sua atividade básica, no órgão fiscalizador, ao estabelecer, in verbis: Art. 1o - O registro de empresa e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. À luz de tal disposição, o STJ consolidou que "é a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada com engenharia tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo." (REsp 1257149/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em16/08/2011, DJe 24/08/2011). A inscrição de pessoa jurídica em conselho de fiscalização, portanto, resulta da atividade básica exercida pela empresa, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Sucede que no caso dos autos, a atividade básica desenvolvida pela autora é a “fabricação de chavetas, seguindo para tanto as indicações e projetos entregues por seus clientes contratantes”. Conforme Laudo Pericial juntado aos autos (Id 254136463), “Não foram identificadas áreas de Engenharia envolvidas em nenhum departamento da empresa Autora; A produção recebe uma ordem de serviço que acompanham as especificações enviadas pelos clientes. A empresa não possui desenhista em seu quadro de colaboradores; a empresa não realiza projetos; a empresa não pode alterar ou interferir no projeto dos seus clientes; a empresa atende as especificações solicitadas pelos clientes na fabricação dos produtos”. A conclusão do perito judicial, no referido Laudo, é que “Foi constatado que a empresa Autora realiza apenas a fabricação de chavetas (peças de ferro ou aço), segundo as especificações e projetos dos clientes. Não foi identificado nas dependências da empresa Autora nenhum departamento de Engenharia”. Por não haver elementos nos autos indicando que a empresa autora exerce atividades necessariamente prestadas por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro junto ao CREA/SP. Por conseguinte, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. Pontue-se que as atividades básicas exercidas pela autora – fabricação de chavetas, peças e acessórios para automóveis e bicicletas em geral, sem a elaboração de projetos - não se relaciona à engenharia, pois ela não presta serviços de engenharia a terceiros, tampouco pode ser equiparada à indústria mecânica, razão pela qual não há que ser compelida a registrar-se no CREA. Portanto, há que se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, enquanto a autora mantiver o desempenho exclusivo das referidas atividades. Por consequência, de rigor a decretação da nulidade do Auto de Infração nº 30905-2016. Em sendo assim, concedo a TUTELA para suspenda a cobrança da multa imposta à requerente, relacionada ao Auto de Infração nº 30905-2016, abstendo-se a ré de cobrá-la, bem como de inscrevê-la junto aos órgãos de restrições de crédito. Oficie-se para cumprimento imediato. Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que a autora não está obrigada a se inscrever no CREA e, por consequência, determino a anulação do débito referente ao Auto de Infração nº 30905-2016. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como ao reembolso das custas adiantadas e dos honorários periciais. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de setembro de 2022.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABRICA NACIONAL DE CHAVETAS LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Id. 58035733: reconsidero a decisão de id.57872366 e passo apreciar o pedido de antecipação de tutela. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004192-22.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação declaratória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por FABRICA NACIONAL DE CHAVETAS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP requerendo a declaração de inexigibilidade de seu registro junto ao órgão de fiscalização e a anulação do auto de infração n. 30905/2016. Afirma a parte autora que seu objeto social consiste na “fabricação de chavetas, peças e acessórios para automóveis e bicicletas em geral”. Argumenta que, por não elaborar projetos para a fabricação, mas apenas seguir projetos fornecidos por seus clientes, não desempenha atividade privativa de engenheiro a ensejar a necessidade de registro no conselho profissional correspondente. Requer a antecipação da tutela invocando, a título de probabilidade do direito, o objeto social apontado e argumentando pela ilegitimidade do conselho para a imposição de multa a terceiros não inscritos em seus quadros. A título de perigo na demora, indica o risco de ser incluída em cadastro de inadimplentes. É a breve síntese. Fundamento e decido. A hipótese é de indeferimento do pedido de antecipação de tutela. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e depende da existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a aferição da probabilidade do direito alegado demanda análise da natureza da atividade básica desenvolvida pela pessoa jurídica autora e seu eventual enquadramento às atividades fins cuja competência fiscalizatória caiba ao conselho réu (Lei 6.839/80, art. 1º). Observo que os documentos trazidos aos autos não são bastantes a indicar, em juízo de cognição sumária, que as atividades básicas desenvolvidas pela Fabrica Nacional de Chavetas Ltda. não pressuponham, de fato, o desempenho de competências típicas de engenharia. Isso se acentua se considerada a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam, enquanto atos administrativos, as decisões proferidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. Ademais, a Lei 5.194 atribuiu ao CREA atividade fiscalizatória da profissão em questão e a prerrogativa legal de aplicação de sanções, como a multa, o que afasta, sem prejuízo de posterior análise em cognição exauriente, as alegações de ilegitimidade formuladas pela parte autora. Por fim, registro que a invocação genérica dos efeitos ordinários do ato impugnado, como a cobrança da multa ou sua inscrição em cadastro de inadimplentes não é bastante a caracterizar o real perigo de dano exigido para fins de concessão da tutela. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO - As questões referentes a ausência de interesse de agir da empresa, bem como aquelas relativas à natureza das atividades exercidas pela agravada e a sua sujeição às prerrogativas de fiscalização pelo conselho (artigos 3º e 4º do CPC, 22, inciso XVI, 149, da Constituição, 1º, 7º, 8°, 27, alínea f, 59, 63, 80, da Lei n.º 5.194/66, 1º e 3º Resolução CONFEA 218/73, 1º da Resolução CONFEA n. 417/98), não foram submetidas e analisadas pelo juízo a quo, situação que configura inovação recursal, de sorte que sua análise implicaria supressão de instância, o que não se admite. - Conforme ensinam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (In Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 11ª Edição, Salvador: Ed. Jus Podium, 2016, p. 608/610), a tutela de urgência tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Afirmam, ainda, os doutrinadores, que o perigo do dano resta evidenciado quando se dá o real prejuízo à efetividade e à eficiência da prestação jurisdicional. - A discussão judicial da questão não demonstra plausibilidade do direito, assim como a possibilidade de protesto da multa aplicada não revela a existência de dano atual e presente, mas apenas alegação genérica sobre eventual impossibilidade de captação de recursos em instituições financeiras. - Ausentes os requisitos legais necessários à concessão da medida, impõe a reforma da decisão agravada. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. (AI 5011363-44.2018.4.03.0000, RELATOR Des. Fed. Marcelo Guerra Martins, TRF3 - 4ª Turma, DATA: 13/03/2020) Assim sendo, não vislumbro, em cognição sumária, a probabilidade do direito autoral e o perigo de dano exigidos pelo Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação da tutela. Cite-se o réu para que conteste a ação no prazo legal. Intime-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

23/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)