Petição Cível 5001023-73.2021.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 5001023-73.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 18:29

Publicação

20/08/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A S N AMBIENTAL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BORELI DOS SANTOS - SP449965 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LOISE GABRIELY SOUZA BORGES - SP454268 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, concedo o prazo de 15 dias para as partes requererem o que for de direito. Caso nada seja requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001023-73.2021.4.03.6325

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/08/2025, 14:29

Mero expediente

01/08/2025, 11:43

Retificação de Classe Processual

24/07/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 16:11

Trânsito em julgado

12/07/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:37

Publicação

09/06/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A S N AMBIENTAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: LOISE GABRIELY SOUZA BORGES - SP454268, RAFAEL BORELI DOS SANTOS - SP449965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO autor: "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em conseqüência, do resultado final (RSTJ 30/412)". Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando a Súmula n.º 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo “a quo” se recuse a suprir a omissão (STJ, 2ªS., REsp 383.492/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/02/2003, v.u., DJ 11/05/2007). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001023-73.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 333689884), sob o fundamento de que a sentença padece dos vícios da contradição e obscuridade, no que toca ao reconhecimento da ilegitimidade passiva “ad causam” do Instituto Nacional do Seguro Social. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, este aplicado subsidiariamente ao rito dos juizados especiais federais por força do disposto no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, caberão embargos de declaração quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo os escólios de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, págs. 685/686), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc”. No caso em tela, o provimento embargado não padece dos vícios suscitados, pois a decisão apreciou os pontos essenciais que levaram ao reconhecimento da ilegitimidade passiva “ad causam” do Instituto Nacional do Seguro Social e à própria composição da lide, de modo que não há se falar em omissão ou contradição. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento, em repercussão geral de mérito, que o artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige que o “decisum” seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (QO em AI 791.292/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010, v.u., DJe 12/08/2010). Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração (suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erros materiais), não se prestando essa via ao reexame da matéria fático-probatória, ainda que as partes possam discordar da decisão. “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (STF, 1ªT., EDcl no AgRg no RE 173.459/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/04/1997, v.u., DJ 15/08/1997). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual ‘error in judicando’. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, 1ª Seção, EDcl no AgRg na Petição 3.370/SP, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 24/08/2005, votação unânime, DJ de 12/09/2005, grifos nossos). Em seu “Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor”, Theotônio Negrão elenca inúmeros casos de não cabimento de embargos de declaração, dentre eles, afirma o Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dou por encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via recursal própria. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/06/2025, 13:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/06/2025, 16:43

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A S N AMBIENTAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: LOISE GABRIELY SOUZA BORGES - SP454268, RAFAEL BORELI DOS SANTOS - SP449965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001023-73.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais, promovida por A. S. NASCIMENTO AMBIENTAL SERVIÇOS URBANOS LTDA. — EIRELI contra a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL —INSS. Alega a parte autora que opera no segmento de construção de edifícios, para o que arregimenta empregados. Narra que uma das empregadas, que exerce a atividade de auxiliar de serviços gerais, engravidou, ficando impossibilitada de exercer o seu ofício porque a gestação era considerada, durante a pandemia do SARS-Cov2, um estado de maior risco em caso de contágio. Por se tratar de função presencial, o desempenho de suas atribuições era incompatível com o modelo de trabalho remoto, o que impossibilitaria o cumprimento pleno do disposto na Lei nº. 14.151, de 2021. Assim sendo, não viu alternativa senão afastar a empregada gestante, sem prejuízo da remuneração, surgindo daí a eventual necessidade de contratação de mão-a-obra para suprir a ausência da obreira. Adveio daí, segundo afirma, um dispêndio significativo de recursos. E, embora não se oponha às regras legais de proteção à maternidade, requer que sejam “considerados os princípios da preservação da empresa e da livre iniciativa, de modo que pugna pelo pagamento de salário-maternidade em favor da empregada gestante durante o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; bem como pelo reconhecimento do seu direito de compensar/deduzir o valor do salário-maternidade quando do pagamento das contribuições previdenciárias, consoante ao artigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94, do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09”. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS contestou. Alega ilegitimidade da pessoa jurídica para pleitear a concessão do benefício previdenciário em favor da empregada. Sustenta a autarquia previdenciária, ainda, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Quanto ao mérito, a autarquia sustenta que “a obrigação trabalhista de afastamento, pelo empregador, da empregada gestante, prevista na Lei nº 14.151/2021, ocorre tão somente em relação ao trabalho presencial. A gestante permanecerá à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Nestes termos é a previsão legal: Lei n. 14.151/2021.” Acrescenta que “o afastamento total das atividades, gerador da pretensão da impetrada, é obrigação subsidiária, ou seja, tem caráter acessório e somente ocorre mediante a impossibilidade do exercício do trabalho à distância. A possibilidade (ou não) do exercício do trabalho à distância é matéria de prova”. Cita legislação e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso, e pede seja julgado improcedente o pedido, caso não sejam acolhidas as preliminares arguidas. A UNIÃO também apresentou resposta. Esgrime preliminar de ilegitimidade passiva, no que concerne ao pedido de concessão de benefício previdenciário à empregada da pessoa jurídica autora. Quanto ao mérito, sustenta que o pedido esbarra nos princípios constitucionais da legalidade, da procedência da fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Ressalta que “não é possível criar – ou estender -, nem mesmo por lei, benefício previdenciário sem que tenha havido previsão da fonte de custeio total (CR/88, art. 195, §5º) e em prejuízo do equilíbrio atual da previdência (CF, art. 201). No mesmo sentido, há determinação da Lei Complementar 101/200, quanto à impossibilidade de concessão de benefício relativo à seguridade social, sem a devida indicação da fonte de custeio total, nos termos do que dispõe o art. 24. Assim, torna-se inadmissível que seja aplicada interpretação contra legem, para o fim de deferir o benefício do salário-maternidade às gestantes com base na Lei 14.151/2021, ainda que não seja possível o exercício das atividades de forma não presencial”. Acrescenta ser “impossível, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da separação de poderes, o acolhimento do pleito autoral para que o regramento de um benefício previdenciário seja estendido, sem base legal alguma, e rejeitado expressamente pelo Poder Legislativo, para alcançar hipóteses não expressamente previstas. Não pode o Poder Judiciário decidir com base em valores jurídicos abstratos (LINDB, art. 20), desconsiderando os efeitos práticos altamente deletérios para a Previdência Social”. E acrescenta: “(...) o que pede a parte autora, repita-se, é a indevida ampliação do benefício POR ANALOGIA, sem autorização legislativa, para alcançar a situação prevista na Lei nº 14.151/2021, e, assim, por ANALOGIA, também obter o reconhecimento do direito à referida compensação” (caixa alta do original). Depois de trazer à colação pronunciamentos jurisprudenciais, pediu fosse julgado improcedente o pedido. A parte autora se manifestou em réplica. Decido. Para os fins a que se refere o art. 35, inciso II da Lei Complementar n.º 35/1979, registro que decidi com atraso em virtude do elevado número de demandas que por aqui tramitam (cerca de 20.000 processos), cujo volume cresceu sobremaneira, especialmente em razão da pandemia do vírus SARS-Cov-2 e da extinção da competência previdenciária delegada às Varas Estaduais (art. 15, inciso III da Lei nº. 5.010/66). Além disso, este Juizado encontra-se desfalcado de servidores, em virtude de óbito e de aposentadorias, o que compromete seriamente a celeridade da prestação jurisdicional, não havendo previsão para a reposição do quadro. Expressiva parte das demandas que por aqui tramitam têm como autoras pessoas que gozam de prioridade na tramitação processual: idosos, portadores de doenças graves, portadores de deficiência e menores de idade (CPC, art. 1.048; Lei nº. 10.741/2003, art. 71; Lei nº. 13.146/2015, art. 9º, inciso VI; Lei nº. 8.069/90), na busca de benefícios por incapacidade temporária e permanente, benefícios assistenciais, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio emergencial, pensão por morte, auxílio-reclusão, etc.. Esse conjunto de fatores faz com que nem sempre seja possível imprimir a desejada celeridade no andamento dos feitos. Primeiramente, anoto que a pessoa jurídica autora não é parte legítima para pleitear a concessão de salário-maternidade em favor de sua empregada. O art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A legitimidade se desdobra em legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) e em legitimidade processual (legitimatio ad processum). O artigo 17 se refere à legitimidade para a causa, que consiste na titularidade do direito invocado em juízo. Nos dizeres de Marco Tullio Zanzucchi, possuem legitimidade os “sujeitos titulares da própria relação” (ZANZUCCHI, 1946). Inexistindo o interesse e/ou a legitimidade, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15.” De sua vez, o art. 18 do mesmo Código estabelece que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A exceção contida na parte final do dispositivo se refere à denominada legitimação extraordinária, da qual aqui não se cogita. É certo que existe, na legislação previdenciária, hipótese expressa em que o próprio empregador está autorizado a requerer ao INSS a concessão de benefício previdenciário ao empregado, como prevê o artigo 76-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 1999, incluído pelo Decreto nº. 5.699, de 2006, com nova redação dada pelo Decreto nº. 10.410, de 2020: “Art. 76-A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio por incapacidade temporária ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS”. Entretanto, não é o caso dos presentes autos. Deve ser acolhida, portanto, a preliminar arguida pelas rés. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. A UNIÃO é a titular da competência constitucional para a cobrança de contribuições previdenciárias, cuja natureza é tributária (STF, RE nº. 146.733-9/SP, Relator o Ministro MOREIRA ALVES; RE nº. 148.754-RJ, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO). Nesse sentido, decidiu o TRF/3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEIS 14.151/2021 E 14.311/2022.ARTIGO 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA PRETENSÃO DISCUTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não se discute no caso concessão de benefício previdenciário, até porque não teria o empregador legitimidade ativa para tanto, restando claro que a pretensão envolve aspecto tributário, sustentando interesse jurídico da União, no sentido de que sejam considerados como pagamento de salário-maternidade, para efeito de compensação ou redução do valor de contribuições previdenciárias, pagamentos salariais, valores pagos a título de remuneração a empregadas gestantes, afastadas da atividade presencial, nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, daí porque não ser legitimado o INSS a integrar a lide. 2. De rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento, ex officio, da ilegitimidade passiva do INSS (artigo 485, V, e § 3º, CPC), prejudicada a apelação interposta. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006082-51.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) Assim, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito. No que toca ao mérito, o art. 1º da Lei nº. 14.151, de 2021, em sua redação original, assim dispôs: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.” Nota-se que as funções exercias pela empregada referida na petição inicial e nos documentos a ela anexados são de índole eminentemente presencial, não podendo ser desempenhada por um outro dos modos estabelecidos no parágrafo único do dispositivo. Daí a pretensão da demandante, qual seja, a de deduzir, por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias, o salário-maternidade durante todo o tempo de afastamento das funções, conforme documento anexado ao id 330410120. De acordo com o art. 71 da Lei nº. 8.213, de 1991, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Tal direito é extensível ao segurado ou à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança (art. 71-A). A percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (art. 71-C da mesma Lei, incluído pela Lei nº. 12.873, de 2013). De acordo com o § 1º do art. 72 da Lei de Benefícios, cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, com ulterior comprovação, caso venha a ser exigida (§ 2º). É certo, por outro lado, que a Constituição Federal prevê a impossibilidade de criação de benefício previdenciário sem a previsão de sua respectiva fonte de custeio, conforme consta do § 5º do art. 195 da Constituição Federal: “§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. É certo, também, que o legislador não criou a respectiva hipótese para concessão do salário-maternidade, muito menos instituiu fonte de custeio respectiva, na Lei n.º 14.151/2021. Todavia, escorando-me nas judiciosas considerações feitas pela Exma. Juíza Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, da 11ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, considero que, nessa parte, o pedido procede: “Entretanto, em que pese já tenha me posicionado no sentido de impossibilidade de o Poder Judiciário estender a abrangência de um benefício previdenciário, passo a decidir de modo fundamentado e diverso pelas razões que seguem, precipuamente se considerados os valores constitucionais da proteção da maternidade, do direito à vida da criança e do próprio escopo social do sistema previdenciário. Cabe, inicialmente, à Previdência Social proteger as suas seguradas em momentos como o atual, de efetiva contingência (risco social concreto), pois está entre os seus objetivos a proteção da maternidade e a gestante (art. 201, II, da CF/88). Repassar, no entanto, esta obrigação constitucional de resguardo às empresas ou particulares, que sobrevivem, com dificuldade, nessa situação de pandemia, mostra-se desarrazoado. Denote-se que o Ministério da Saúde, por meio da Nota Técnica nº 12/2020COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS – Infecção COVID-19, de 18.04.2020, já afirmou que: “(...) com base na observação dos altos índices de complicações, incluindo mortalidade, em mulheres no ciclo gravídico-puerperal com infecções respiratórias, sejam elas causadas por outros coronavírus (SARS-CoV eMERS-CoV), ou pelo vírus da influenza H1N14,5, é sensata a preocupação em relação a infecção pelo SARS-CoV-2 nesta população. Diante do exposto, da experiência mundial em outras infecções respiratórias no ciclo gravídico-puerperal, e de óbitos em gestantes/puérperas por COVID-19 no país, esta Coordenação/ Departamento sugere que seja mantida intensa vigilância e medidas de precaução em relação as gestantes e puérperas”. A Lei n. 14.151/2021, originária do Projeto de Lei nº 3.932/2020, foi editada com o objetivo de proteger a vida das mulheres grávidas em razão dos riscos decorrentes da morte materna por COVID19, como se pode constatar do seguinte trecho da justificativa: “Em meados de julho de 2020, publicação do International Journal of Gynecology and Obstetrics, utilizando os dados do SIVEP-Gripe, reportou a ocorrência de 124 óbitos maternos no Brasil entre 1 de janeiro e 18 de junho de 2020. São 124 mortes de mulheres grávidas ou puérperas em razão da Covid-19, reportadas na base de dados do Ministério da Saúde. Uma tragédia dolorosa que também tem relação com falta ou dificuldades de acesso ao Sistema Único de Saúde, colapso do sistema de saúde, níveis gerais de saúde da população, falhas na assistência, além do vírus, em si.”. Nesse diapasão, a referida norma criou uma nova hipótese de impossibilidade de trabalho da gestante, a qual se amolda à própria disposição do art. 394-A da CLT: “Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938) III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)” Mencione-se, inclusive, que o § 3º do art. 394-A da CLT estabelece que: “Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento”. A lei visa, então, promover um serviço à vida e à maternidade ao proteger a grávida em um momento em que presta um serviço relevante à humanidade: a gestação de um novo ser humano. A norma também visa, igualmente, resguardar o nascituro. Sobre o fim zeloso da norma e os fundamentos de sua existência, a própria autora compreende ser correto o afastamento da gestante de suas atividades, pois toda a forma possível de preservação da vida ou de sua geração está a serviço da humanidade e da manutenção da raça humana. O seu objeto, aliás, se alinha a princípios e fundamentos da Constituição Federal e tratados internacionais firmados pelo Brasil. Enfatize-se, contudo, que há uma omissão normativa no tocante a quem deve arcar com o custo decorrente de tal afastamento dos trabalhos, pois as atividades exercidas pela empregada grávida do demandante, em regra, são prestadas presencialmente, sem condições de afastamento, sem que isso implique em total prejuízo ao serviço. A responsabilidade financeira deve ser, desse modo, atribuída ao Estado, sob pena de se incorrer em ofensa a direitos fundamentais por proteção insuficiente, ao inviabilizar, ainda que reflexamente, a implementação de medidas de acolhimento às gestantes. Aliás, compreender de modo distinto seria agravar um comportamento discriminatório existente no mercado de trabalho, por parte de empregadores, quanto à admissão de mulheres para postos vagos. Ressalte-se inclusive que, com base no voto do Juiz Relator Rodrigo Zacharias, nos autos do recurso n. 5028329-13.2021.4.03.6100, “(...) o presente entendimento não maltrata o princípio da contrapartida, conformado no art. 195, § 5º, da Constituição da República. Não se está, aqui, estendendo ou criando benefícios previdenciários, mas simplesmente recolocando o Estado como participante da relação jurídica forjada pela Lei 14.151/21, já que é esse o responsável constitucional pela medida ali estabelecida”. Eventual tratamento diferenciado, implicaria, no caso, em justificado e adequado discriminen positivo para atender situações de hipervulnerabilidade, sendo dever do Estado - e não dos particulares - a consecução dessa política, não somente pelo fato de que a lei foi omissa quanto à responsabilidade, mas também porque, habitualmente, nos casos de salário-maternidade, o empregador atua como facilitador da obrigação devida pelo INSS, a quem, deveras, incumbe suportar o encargo previdenciário em testilha. Trancreve-se, aliás, o disposto no art. 4º, §8º, da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Relativa ao Amparo à Maternidade, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 10.088/2019: “Em hipótese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega”. Por fim, o posicionamento trazido na presente sentença já foi adotado pelo magistrado Felipe Bittecourt Potrich em decisão proferida nos autos do processo n. 5000587-10.2021.4.03.6004, consoante trecho que segue: “(...) O risco reconhecido pela Lei 14.151/2021, portanto, é tutelado pela norma em comento, de maneira que é devido salário-maternidade à gestante afastada do trabalho nas condições nela previstas, cujas funções não possam ser exercidas à distância. Consequentemente, cabe à empresa o pagamento do salário-maternidade, mediante compensação com os valores devidos a título de contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos, na forma do art. 72, §1º, da Lei 8.213/91. Por fim, tratando-se de risco já previsto pela legislação previdenciária, não há que se falar em violação à exigência de prévia fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF). No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que a requerente desenvolve atividades de caráter eminentemente presenciais (recreação e lazer – Id 111698061), e conta com diversas empregadas em seu quadro, algumas gestantes (Id 111698070, 118245383 e 118245389), de modo que demonstrada a probabilidade do direito. De outro lado, o risco de dano é patente, pois não é exigível da empregadora que arque com os custos da remuneração das empregadas gestantes, além de eventuais substitutos, sendo certo que em segmentos com uso intensivo de mão de obra o incremento significativo de despesas de pessoal pode ocasionar graves danos e risco à própria viabilidade da atividade empresarial (...)”. Por todo o exposto: a) reconheço a ilegitimidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS para figurar no polo passivo da demanda, e, em relação à autarquia, extingo o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI, primeira figura, do Código de Processo Civil); b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar em favor da pessoa jurídica A. S. NASCIMENTO AMBIENTAL SERVIÇOS URBANOS — EIRELI o direito a compensação de todos os valores pagos à empregada ANA FLÁVIA RODRIGUES VICENTE a título de salário-maternidade, conforme documentos anexados ao id 330410120, por ocasião do pagamento, à UNIÃO, das contribuições previdenciárias a cargo da empregadora, nos termos do que estabelece o art. 72, § 1º da Lei nº 8.213, de 1991. Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55). Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A S NASCIMENTO AMBIENTAL SERVICOS URBANOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR BRUNI SANTOS - SP449915 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 27 de fevereiro de 2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001023-73.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos juizados especiais federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). De proêmio, não identifico litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os apontados no termo de prevenção, porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. Passo a apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência. A leitura combinada dos artigos 294, parágrafo único e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, permite-nos concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, não há, no bojo da ação - pelo menos nesta fase -, elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência, uma vez que a concessão e pagamento do salário-maternidade depende de previsão legal previamente à contingência social protegida, de modo que descabe ao Judiciário (que não possui função legislativa na ótica do texto constitucional) criar, majorar ou ampliar o acesso a benefícios previdenciários àqueles não elencada Lei. Assim, entendo por bem INDEFERIR, por ora, a concessão da tutela de urgência reclamada, a qual será apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, visto que a tanto não existe óbice no Código de Processo Civil. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, “Da Antecipação de Tutela”, Forense). Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (Lei n.º 9.099/1995, artigo 43). Em razão da inaplicabilidade do artigo 334, “caput”, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei n.º 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei n.º 9.099/1995, cite-se a União (PFN) para o oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 9º, parte final, da Lei n.º 10.259/2001). Registro que a peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (CPC, artigo 435, “caput”); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (CPC, artigo 435, § único); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (CPC, artigo 438) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. “Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória”. 10. ed. rev., atual. e ampl. 4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, pág. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Providencie-se o necessário. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

14/03/2022, 00:00