Procedimento do Juizado Especial Cível 5000711-97.2021.4.03.6325 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000711-97.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA CELIA BOSQUE DE CALDAS Advogados do(a) AUTOR: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858, DEVANILDO PAVANI - SP328142 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. A autora, nacional brasileira residente na Suíça, discute a validade da alíquota de 25% do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. A causa de pedir consiste na inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.779/1999, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2015, por ofensa aos princípios da isonomia, da progressividade e da vedação à tributação confiscatória. Apresentada a réplica à contestação, exauriu-se a fase postulatória da relação processual. De modo que, em tese, seria cabível o julgamento antecipado do mérito, pois o litígio orbita em torno de questão técnico-jurídica e, ademais, os fatos representativos da causa de pedir remota estão provados documentalmente (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Entretanto, questão idêntica à vertida nestes autos é objeto do ARE 1.327.491, cuja repercussão geral foi reconhecida em outubro de 2021 (Tema 1174). Ainda não se tem notícia da amplitude da suspensão de processos resultante do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, mas alguma eficácia suspensiva deve ser reconhecida ao acórdão que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional debatida. Assim sendo, determino a suspensão do processo por seis meses, a fim de aguardar a publicação do acórdão proferido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal e, eventualmente, os esclarecimentos acerca de seus efeitos sobre os processos que tramitam perante as instâncias ordinárias da Justiça Federal. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000711-97.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete - JEF de Bauru

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Decorrido prazo de REGINA CELIA BOSQUE DE CALDAS em 06/05/2026 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Decisão em 05/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(30)