Procedimento Comum Cível 0004314-56.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

ELCO DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ

OAB/SP 325491·CPF·Representa: Autor

PAULO JOSE IASZ DE MORAIS

OAB/SP 124192·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

ELCO DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/05/2022, 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/05/2022, 19:39

Decorrido prazo de ELCO DO BRASIL LTDA. em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 11:49

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 15:58

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:27

Decorrido prazo de ELCO DO BRASIL LTDA. em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:11

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:54

Todas as movimentações(147)

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/05/2022, 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/05/2022, 19:39

Decorrido prazo de ELCO DO BRASIL LTDA. em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 11:49

Publicado Despacho em 27/04/2022.

Documentos

Despacho

•25/04/2022, 18:06

Despacho

•25/04/2022, 15:58

27/04/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 15:58

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:27

Decorrido prazo de ELCO DO BRASIL LTDA. em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:11

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 16:39

Conclusos para despacho

22/03/2022, 12:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2022 (22a. Vara) (em Seretaria)

08/02/2022, 08:10

Decorrido prazo de ELCO DO BRASIL LTDA. em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 00:02

Publicado Intimação em 21/01/2022.

30/01/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ELCO DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ - SP325491, PAULO JOSE IASZ DE MORAIS - SP124192 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID149873745: Expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido. Após, publique-se o presente despacho, dando ciência da expedição. Int. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004314-56.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 18:13

Juntada de certidão

12/01/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 17:26

Conclusos para despacho

10/01/2022, 19:38

Decorrido prazo de ELCO DO BRASIL LTDA. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de substabelecimento

18/11/2021, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:31

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 15:21

Conclusos para despacho

09/11/2021, 13:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/11/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2021, 13:15

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2021, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2021, 10:38

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

03/11/2021, 08:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/10/2021, 11:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/2

20/10/2021, 10:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/10/2021, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/10/2021, 10:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2021, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2021, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 127/2013 (22a. Vara)

17/10/2013, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2013, 11:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/10/2013, 06:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000201890 Complemento Livre: MANIF. DO AUTOR

01/10/2013, 12:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 198/200

12/09/2013, 06:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/09/2013, 15:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2013, 12:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000182533 Complemento Livre: MANIF. DA UNIAO

06/09/2013, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2013, 12:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/08/2013, 06:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 213/239

17/07/2013, 06:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/07/2013, 10:43

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: ELDO DO BRASIL LTDA Complemento Livre:

10/07/2013, 10:37

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: ELCO DO BRASIL LTDA Complemento Livre:

10/07/2013, 10:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/05/2013, 13:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610000727731 Complemento Livre: UNIAO

22/04/2013, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/04/2013, 11:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/04/2013, 06:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000055856 Complemento Livre: ELCO DO BRASIL LTDA

04/04/2013, 13:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 137/141

14/03/2013, 06:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMPROVANTE DE INTEIRO TEOR Complemento Livre: CERTIDAO 13/2013

25/02/2013, 13:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/02/2013, 07:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/02/2013, 07:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INT. TEOR

04/02/2013, 10:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADO PEDIDO DE CERT. Complemento Livre:

04/02/2013, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/12/2012, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2012, 13:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/11/2012, 07:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000219151 Complemento Livre: MANIF. DO AUTOR.

25/10/2012, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000218594 Complemento Livre: MANIF. DO REU.

25/10/2012, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2012, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/09/2012, 06:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000205306-1 Complemento Livre: MANIF. PARTE AUTORA.

25/09/2012, 11:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 232/233

25/09/2012, 05:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/09/2012, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2012, 17:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 142/146

29/08/2012, 05:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/08/2012, 11:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/08/2012, 08:11

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: DA PARTE AUTORA DO DESP FLS. 133 Complemento Livre:

30/07/2012, 08:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2012, 16:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/07/2012, 08:28

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: ELCO DO BRASIL LTDA Complemento Livre: DESPACHO FL. 133

19/06/2012, 13:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 167/171

23/04/2012, 06:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/03/2012, 14:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/03/2012, 15:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2012, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2011, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/07/2011, 08:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS SUSPENSOS Complemento Livre: PENDENTES DE DECISAO EM ADECON 18-5 - STF

13/07/2011, 12:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 193/200

23/02/2011, 05:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/01/2011, 17:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/07/2010, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/06/2010, 09:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FFN Complemento Livre: DRA ISABELA

28/05/2010, 08:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/05/2010, 08:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 173/174

19/02/2010, 09:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/02/2010, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/02/2010, 14:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000164925 Complemento Livre:

17/08/2009, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2009, 14:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA A PFN Complemento Livre: DRAS. IVY NHOLA E ISABELA

05/06/2009, 08:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/06/2009, 08:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 821/823

22/01/2009, 09:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/01/2009, 15:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2008, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000316870 Complemento Livre: AGRAVO RETIDO

16/12/2008, 12:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 493/496

31/10/2008, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2008, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2008, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000171026 Complemento Livre:

06/08/2008, 06:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2008, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/06/2008, 08:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA A PFN Complemento Livre: DRA. ALINE DELLA VITORIA

17/06/2008, 08:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre: 2007000359681

24/01/2008, 14:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20070003535231 Complemento Livre:

10/01/2008, 16:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. JUNTAR MINUTA AGRAVO Complemento Livre: 2007.03.00.097039-0

05/01/2008, 16:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2007, 13:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/12/2007, 13:57

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 18

06/12/2007, 09:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/11/2007, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2007, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: 2007.0003022841

30/11/2007, 11:20

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0022200701377 Complemento Livre:

08/11/2007, 15:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2007, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/10/2007, 10:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA DOS AUTOS Complemento Livre: CARGA DRA. GABRIELA

19/10/2007, 10:41

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 25

16/10/2007, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/10/2007, 12:02

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 4 Número do registro : 363 Folha iniial : 211

01/10/2007, 08:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2007, 15:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/09/2007, 11:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2007, 11:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

30/07/2007, 10:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 79

28/05/2007, 06:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/05/2007, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2007, 13:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/03/2007, 13:22

Despacho

•22/03/2022, 16:39

Despacho

•11/01/2022, 17:26

Despacho

•16/11/2021, 10:57

Despacho

•09/11/2021, 15:21