Execução Fiscal 0067019-57.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0067019-57.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/10/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 14:01

Mero expediente

06/11/2024, 20:28

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 19:24

Mero expediente

22/07/2024, 21:44

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 10:21

Expedida/certificada

12/12/2023, 10:12

Mero expediente

05/12/2023, 18:09

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 22:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402 EXECUTADO: RICARDO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ DESPACHO Não é possível descartar a hipótese de haver ativos que, embora componham patrimônio correlato a uma mesma personalidade jurídica, estejam vinculados, no sistema financeiro, a diferentes inscrições fazendárias. Por decorrência disso, o reconhecimento de impenhorabilidade fundada no limite de 40 salários mínimos não deve ocorrer sem que a parte interessada no levantamento da constrição afirme a confluência dos requisitos legais, também devendo trazer as comprovações que sejam necessárias. Por isso, EXCLUSIVAMENTE no ponto em que tratou de impenhorabilidade do equivalente a 40 salários mínimos (inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil), revogo a ordem posta no sentido de promover desbloqueio, sem prejuízo de analisar concretamente a questão, se houver pleito adequadamente apresentado. Prossiga no cumprimento relacionado ao rastreamento referido, decretando-se o sigilo desta manifestação judicial – o qual deverá subsistir enquanto for mantido aquele relacionada à própria ordem de rastreamento. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0067019-57.2015.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/03/2022, 00:00

Mero expediente

12/08/2021, 17:02

Conclusão (para despacho)

03/08/2021, 17:59

Remessa (outros motivos)

02/07/2021, 18:35

Mero expediente

12/04/2021, 21:36

Documentos

Despacho

•14/03/2022, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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