Petição Cível 5001487-97.2021.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 5001487-97.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 08:10

Trânsito em julgado

09/05/2023, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 07:33

Publicação

14/04/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VILMA DE FATIMA CAMARGO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARINA MENEGAZZO FONTES DA SILVA - SP271802 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Diante das informações prestadas, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001487-97.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/04/2023, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2023, 12:25

Conclusão (para julgamento)

06/04/2023, 18:51

Publicação

25/01/2023, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VILMA DE FATIMA CAMARGO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARINA MENEGAZZO FONTES DA SILVA - SP271802 REU: UNIÃO FEDERAL BAURU, 17 de dezembro de 2022. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, fica a parte autora intimada a informar se recebeu os valores devidos, no prazo de 10 dias. Se ainda não tiver levantado o valor, poderá a parte interessada consultar a liberação do pagamento da requisição no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Precatórios ( http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag ), que estará registrado o termo “Pago total – informado ao juízo”. Esclarecemos que a parte beneficiária poderá efetuar o saque diretamente na agência bancária, sem a necessidade de alvará. Caso a parte autora tenha advogado constituído, com poderes específicos para receber, e o patrono pretenda proceder ao levantamento da quantia, será necessário requisitar a expedição da certidão de advogado constituído e da procuração autenticada. Para esse fim, o profissional da advocacia deverá recolher custas no valor de R$ 8,00, sob o código de receita nº 18710-0, gestão nº 001, unidade gestora nº 090017 (Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022, Art. 10, I a V, parágrafo único). O prazo para expedição é de sete dias. O prazo de validade da autenticação é de 30 (trinta) dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001487-97.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

19/12/2022, 00:00

Publicação

04/07/2022, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2022, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VILMA DE FATIMA CAMARGO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARINA MENEGAZZO FONTES DA SILVA - SP271802 REU: UNIÃO FEDERAL Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link<http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. BAURU, 30 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001487-97.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

01/07/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/06/2022, 17:43

Documentos

Sentença

•13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VILMA DE FATIMA CAMARGO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARINA MENEGAZZO FONTES DA SILVA - SP271802 REU: UNIÃO FEDERAL BAURU, 2 de março de 2022. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001487-97.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Cuida-se de pedido de concessão e pagamento de prestações vencidas de seguro-desemprego, que restaram indeferidos na seara administrativa ao argumento de que a parte autora protocolizou o requerimento perante a Gerência Regional do Trabalho após o prazo previsto em regulamento expedido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. É o relatório do essencial. Decido. O seguro-desemprego consiste em direito subjetivo dos trabalhadores desempregados, criado para conferir amparo financeiro temporário àquele que teve o contrato de trabalho extinto por iniciativa do empregador, nos casos de dispensa sem justa causa, nas hipóteses de rescisão indireta ou, ainda, ao obreiro comprovadamente resgatado de regime cujas condições são análogas à de escravo. De acordo com o disposto no artigo 3º da Lei n.º 7.998/1990, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (i) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (ii) pelo menos 09 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (iii) cada um dos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; II - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei n.º 6.367/1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei n.º 5.890/1973; III - não estar em gozo do auxílio-desemprego; IV - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; V - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 12.513/2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei n.º 12.513/2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. O seguro-desemprego, por força do disposto no artigo 124, parágrafo único da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.032/1995, é inacumulável com qualquer benefício mantido e pago pela Previdência Social, à exceção da pensão por morte e do auxílio-acidente. Em suma, o ordenamento jurídico busca tutelar o trabalhador dos riscos advindos da extinção do contrato de trabalho, dentre eles a insegurança econômica e social daquele que, premido pela necessidade de alienar sua força de trabalho para sobreviver, perdeu a fonte de recursos que o sustentava. Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. À luz do disposto nos artigos 2º, § 2º e 19, inciso XIV, da Lei n.º 7.998/1990, bem como do artigo 14 da Resolução CODEFAT n.º 467/2005, os trabalhadores poderão encaminhar seus requerimentos de concessão de seguro-desemprego perante Gerência Regional do Trabalho competente, entre o 7º dia e o 120º dia subsequente à dispensa do emprego pelo ex-empregador (cf. STJ, 2ªT., REsp 653.134/PR, Rel. Min. Franciulli Neto, j. 02/08/2005, v.u., DOU 12/09/2005). Contudo, a eficácia do Decreto Legislativo n.º 06/2020 e das normas positivadas na Lei n.º 13.979/2020 foram prorrogadas até 31/12/2021 pelo Supremo Tribunal Federal (cf. MC na ADI 6.625/DF, Min. Ricardo Lewandowski, decisão liminar proferida em 30/12/2020), estando assim suspensa a fluência dos prazos previstos na Resolução CODEFAT n.º 467/2005 para a formulação do seguro-desemprego. Assim, uma vez ultimada a demissão imotivada em 13/03/2020 pelo ex-empregador “F&F Co Alimentação Ltda”, não há se falar na superveniência do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para que a parte autora postule o seguro-desemprego perante a Gerência Regional do Trabalho de Bauru. Em linha de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a conceder e pagar as 04 (quatro) parcelas do benefício de seguro-desemprego à parte autora (vencimento entre 04 a 07/2020), tendo por base a demissão levada a efeito pelo ex-empregador “F&F Co Alimentação Ltda”, em 13/03/2020, na forma da fundamentação. Consigno que a sentença que contenha os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação não é ilíquida, por atender ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995, nos termos do Enunciado n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF e da Súmula n.º 318 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos consectários legais, tratando-se o presente caso de condenação judicial de natureza administrativa em geral, a correção monetária será computada desde as competências respectivas e os juros de mora a partir da citação, de acordo com o atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 658/2020 - item 4.2: Ações Condenatórias em Geral), cujos preceitos já se encontram em consonância com a jurisprudência pacificada por nossos Tribunais Superiores (STF, Tema 810, RE 870.947/CE; STJ, Tema 905, REsp 1.495.146/MG). A partir de 09/12/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive do precatório, dar-se-á mediante a aplicação isolada da Taxa Selic acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Com o trânsito em julgado, a União será intimada a cumprir obrigação de fazer, devendo apresentar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis depois de intimada, os correspondentes cálculos de liquidação, elaborados consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa cominação de diária, com fundamento no artigo 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil. Apresentado o cálculo, a autora será intimada a manifestar-se. Caso haja concordância, ou na falta de manifestação da autora, expeça-se requisitório. Efetuado o levantamento, proceda-se à baixa dos autos no sistema, independentemente de nova deliberação. Será liminarmente rejeitada impugnação sem apresentação de cálculo contraposto, o qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente serão recebidas as impugnações fundadas nos índices de atualização fixados nesta sentença. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VILMA DE FATIMA CAMARGO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARINA MENEGAZZO FONTES DA SILVA - SP271802 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO De saída, saliento a inaplicabilidade do art. 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995. Sob exame o requerimento de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil e pressupõe, para que seja concedida, a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do mencionado codex). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). No presente caso, dada a natureza do direito material controvertido, cuja demonstração dependerá, necessariamente, de dilação probatória, ainda não há elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001487-97.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru indefiro a tutela de urgência reclamada. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias úteis (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. rev., atual. e ampl. 4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento). Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

26/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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