Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025267-37.2017.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025267-37.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025267-37.2017.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente reproduzo a “breve síntese dos fatos” elaborada pelo apelante, in verbis: “1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025267-37.2017.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por Ri Happy Brinquedos S/A em face da r. sentença que julgou “EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80. Proceda-se ao levantamento de penhora e/ou expedição de Alvará de Levantamento, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo. Custas ex lege. Sem condenação em honorários haja vista que a inscrição dos débitos em dívida ativa e o ajuizamento do feito decorreram de equívocos da executada, conforme explanado no despacho decisório anexado aos autos (id. 31629630).”. Pugna a apelante a reforma da r. sentença, postulando, “em estrita em observância ao entendimento pacificado pelo STJ no REsp nº 1.111.002/SP, julgado na sistemática dos repetitivos, seja a Apelada condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85 e seguintes do CPC, haja vista que deu causa à presente demanda, na medida que este executivo foi ajuizado posteriormente à retificação das obrigações acessórias seguido do pagamento dos valores complementares.” É o Relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025267-37.2017.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Exequente, para cobrar supostos débitos inscritos em dívida ativa (CDA 80.6.17.007447-17), decorrentes do Processo Administrativo 10880.920.793/2015-65. 2. A ora Apelante apresentou Exceção de Pré-Executividade, demonstrando, em síntese, que o débito em questão já havia sido devidamente quitado antes mesmo da sua inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, a presente execução ser extinta. 3. Vale observar que a Apelante já havia, antes mesmo da propositura do processo de execução fiscal, protocolado pedido administrativo para cancelamento dos débitos. 4. Após inúmeros pedidos de sobrestamentos dos autos, feitos pela Apelada, para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) concluísse as análises das alegações de pagamento do débito feito pela Apelante, os autos ficaram sobrestados por quase 1 ano, aguardando a análise conclusiva da Apelada e da RFB. 5. Ao analisar o Pedido de Revisão de Débitos, protocolado bem antes da propositura da execução fiscal, a RFB reconheceu que os débitos exigidos já haviam sido anteriormente quitados, o que levou a Apelada a extinguir as inscrições em dívidas ativa, bem como procedendo com o pedido de extinção da Execução Fiscal em tela, alegando, no entanto, que não seriam devidos honorários de sucumbência, já que a Apelante teria cometido erro no preenchimento das obrigações acessórias. 6. O Exmo. magistrado a quo extinguiu o presente feito, deixando de condenar a Apelada no pagamento de honorários de sucumbência por entender que a Apelante teria dado causa à inscrição dos débitos em dívida ativa.” (grifei) Transcrevo, também, Despacho Decisório - DERAT-SP/DIORT, de 24 de outubro de 2019, que analisou o Pedido de Revisão de Ofício de Créditos Tributários: “Trata o presente dos seguintes débitos de estimativas de IRPJ (código 5993-01) e de CSLL (código 2484-01) que foram inscritos em DAU, originados de Declarações de Compensação (DCOMPs) parcialmente ou não homologadas. Em 11/09/2019 houve determinação judicial para que a Receita Federal do Brasil analisasse o pedido de revisão de débitos do executado apresentado no processo 10880.920793/2015-65, conforme o Ofício 711/2019 (Mandado n° 8204.2019.02135) às fls. 3618 e 3619. Cabe salientar que essa petição abrange todos os processos listados na tabela 1, e que os mesmos foram juntados em razão dela (fls. 3 a 11, e 3454 a 3457). Na petição de fls. 3 a 11 o contribuinte informou que no ano-calendário 2012 apurou o IRPJ e a CSLL com base no lucro real anual, e que realizou o cálculo das estimativas mensais pelo balanço de suspensão ou redução. Alegou que assim que percebeu que havia cometido um equívoco na apuração e nos valores compensados (tabela 1) tratou de retificar as DCTFs entregues, informando dessa vez que os débitos haviam sido integralmente quitados por meio de DARFs. Tentou cancelar as DCOMPs listadas na tabela 1, mas não obteve sucesso pois as respectivas decisões já haviam sido emitidas. Essa petição já foi analisada pela DIORT em 21/07/2017 (fls. 3307 e 3308), que considerou as alegações apresentadas improcedentes. Em 03/07/2018 a empresa apresentou novo pedido de revisão dos débitos aqui em cobrança (fis. 3454 a 3457).... Dessa forma, sendo possível concluir que a cobrança dos débitos listados na tabela 1 é indevida, decido pelo cancelamento das Inscrições de nº 80 2 16 099490-78, 80 6 16 181326- 73, 80 6 17 007447-17, 80 6 16 181327-54, 80 6 16 181325-92 e 80 6 16 181323-20. Porém, ressalte-se que todo este imbróglio foi causado pelas informações confusas e errôneas prestadas pelo contribuinte nas declarações transmitidas à RFB.” (grifei). Exposto o panorama fático do que ocorreu no caso vertido, cabe pontuar que a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios está devidamente prevista no Código de Processo Civil, sendo o princípio da causalidade o balizador de tal ônus. Na hipótese vertida, apesar dos erros cometidos pala parte apelante ao declarar o tributo executado, houve Pedido de Revisão de Ofício de Créditos Tributários protocolado antes do ajuizamento do executivo fiscal e que só foi finalizado quando o Juízo a quo assim o determinou, cuja conclusão foi pelo cancelamento das inscrições. O que se verifica, portanto, é que foi a demora na análise do Pedido de Revisão de Ofício de Créditos Tributários que acabou por gerar a indevida cobrança do crédito via execução fiscal. Fixado tal paradigma, e o fato de que a parte executada teve que constituir advogado para se defender e comprovar que o executivo fiscal foi indevidamente ajuizado, verifica-se que a causalidade para arcar com o pagamento da verba honorária é da exequente. Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão em discussão, quando do julgamento do REsp n° 1.185.036, sob o rito dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade – Tema 421/STJ. Neste sentir: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso sub judice, a irresignação da apelante restringe-se ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado (precedente do STJ). 3. No caso dos autos, a parte executada teve que constituir advogado para se defender (exceção de pré-executividade - ID de n.º 19698532, págs. 49-66). 4. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que é acolhida a exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade" (STJ, 1ª Seção, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009654-52.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020) Com relação a fixação do percentual da verba honorária, tendo em vista o valor da causa (CDA R$ 559.534,68 – JUN/2017) e a complexidade da demanda, a fixo no percentual mínimo previsto no inciso II, do §3°, do artigo 85, do Código de Processo Civil, qual seja, 8% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Apesar dos erros cometidos pala parte apelante ao declarar o tributo executado, houve Pedido de Revisão de Ofício de Créditos Tributários protocolado antes do ajuizamento do executivo fiscal e que só foi finalizado quando o Juízo a quo assim o determinou, cuja conclusão foi pelo cancelamento das inscrições. 2.Foi a demora na análise do Pedido de Revisão de Ofício de Créditos Tributários que acabou por gerar a indevida cobrança do crédito via execução fiscal. 3.Fixado tal paradigma, e o fato de que a parte executada teve que constituir advogado para se defender e comprovar que o executivo fiscal foi indevidamente ajuizado, verifica-se que a causalidade para arcar com o pagamento da verba honorária é da exequente. 4.O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão em discussão, quando do julgamento do REsp n° 1.185.036, sob o rito dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade – Tema 421/STJ. 5.A fixação do percentual da verba honorária, tendo em vista o valor da causa (CDA R$ 559.534,68 – JUN/2017) e a complexidade da demanda, a fixo no percentual mínimo previsto no inciso II, do §3°, do artigo 85, do Código de Processo Civil, qual seja, 8% sobre o valor atualizado da causa. 6.Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(36)