Procedimento do Juizado Especial Cível 0002653-40.2021.4.03.6330 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002653-40.2021.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREA CRISTINA DE FREITAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002653-40.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de ação ajuizada por ANDREA CRISTINA DE FREITAS em face da União Federal e da CEF objetivando a concessão do auxílio emergencial 2021 em cota monoparental, o qual foi negado diante do fato de seu núcleo familiar ser composto por ela, sua filha e sua genitora. De plano, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da CEF. Explico. Não há qualquer pertinência, no plano do direito material, entre a CEF e o objeto da presente ação, já que esta atua como empresa contratada pela União, apenas para propiciar o pagamento, de um serviço público o qual não detém, e cujos valores e beneficiários advém expressamente da indicação e opção do Ente Público Federal. Portanto, em detrimento desta empresa pública, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Feitas tais considerações iniciais, passo a analisar o mérito. Como é cediço, o panorama decorrente do novo coronavírus (COVID19), com a pandemia que se instaurou, exigiu do Poder Público atuação para o amparo de grande parte da população. Diante disso, houve a promulgação de sucessivas Leis estabelecendo medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dentre eles a concessão do auxílio emergencial. Estas novas legislações alteraram a Lei nº. 8.742 de 1993, que dispõe sobre o benefício de prestação continuada (BPC), exatamente pela circunstância atual levar à vulnerabilidade social de uma grande parcela de indivíduos. A Lei n.º 13.982/2020 (já atualizada pela Lei nº. 13.998/2020) em seu artigo 2ª e seguintes dispôs sobre o benefício e indicando os requisitos para percepção do mesmo: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do §2º do art. 21 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclararão, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. §2º-B O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no anocalendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº10.836, de 09 de janeiro de 2004, e em seu regulamento e o total de indivíduos na família. § 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características: I - dispensa da apresentação de documentos; II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; IV - (VETADO); e V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação. § 10. (VETADO). § 11. Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores. § 12. O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo. § 13. Fica vetado vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário. ” Ainda, em regulamentação à citada Lei nº 13.982/2020, sobreveio o Decreto nº 10.316/2020, que assim estipula: “Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá: I - estar inscrito no Cadastro Único até 20 de março de 2020; ou II - preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com autodeclaração que contenha as informações necessárias. § 1º A plataforma digital poderá ser utilizada para o acompanhamento da elegibilidade ao auxílio emergencial por todos os trabalhadores. § 2º A inscrição no Cadastro Único ou preenchimento da autodeclaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020”. Outrossim, A MP 1.039/21 instituiu o auxílio emergencial 2021, nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial 2021, a ser pago em quatro parcelas mensais, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos trabalhadores bene?ciários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, elegíveis no mês de dezembro de 2020. § 1º As parcelas do Auxílio Emergencial 2021 serão pagas independentemente de requerimento, desde que o bene?ciário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória. (...) Art. 2º O recebimento do Auxílio Emergencial 2021 está limitado a um beneficiário por família. § 1º A mulher provedora de família monoparental receberá, mensalmente, R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) a título do Auxílio Emergencial 2021. § 2º Na hipótese de família unipessoal, o valor do benefício será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais. § 3º Não será permitida a cumulação simultânea do Auxílio Emergencial 2021 com qualquer outro auxílio emergencial federal, ressalvado o recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, em razão de decisão judicial ou de contestação extrajudicial realizada no âmbito da Defensoria Pública da União e homologada pelo Ministério da Cidadania. (grifei). Para tanto, como visto, é necessário o preenchimento concomitante de requisitos. Do caso dos autos Aduz a parte autora que recebeu as parcelas do auxílio emergencial 2021 no valor de R$250,00, ao passo que o correto seria R$375,00, tendo em vista que seu núcleo familiar é composto por ela, sua filha de 16 anos e sua genitora, de 65 anos. Afirma que é a chefe da família. Pois bem. A definição de família monoparental feminina, a rigor, refere-se à uma mãe que vive sem cônjuge e com filhos dependentes. Entretanto, a autora e a sua filha menor, por residirem na mesma casa da genitora, de uma forma ou de outra, beneficiam-se da assistência por ela prestada, seja a que título for. A autora estava desempregada quando requereu o auxílio-emergencial (CNIS anexo); sua mãe, por sua vez, recebe benefício assistencial de prestação continuada desde 16/09/2019 (NB 1920390208) conforme CNIS. Neste contexto, as despesas da autora e de sua filha foram suportadas, em alguma medida, pela genitora. Essa situação não se amolda perfeitamente ao disposto no artigo 1º, §1º, da MP 1.039/21, que prevê o pagamento da cota de R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) a título do Auxílio Emergencial 2021 à mulher provedora de família monoparental, porque a autora não era a única provedora do lar. Extrai-se da interpretação do sentido e do alcance dessa norma que o legislador objetivou tutelar uma situação social específica: a das mães solteiras que eram as únicas provedoras do lar, mas que, diante das dificuldades sociais normalmente enfrentadas pela sua condição de gênero e da sobrecarga das funções da maternidade, agravadas pela pandemia, viram-se desprovidas de outras fontes de subsistência, o que não é caso dos autos. Passo à apreciação do pedido de indenização por dano moral. A Constituição da República estabelece, no caput do seu art. 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência, cuja introdução decorreu da chamada “reforma administrativa” intentada através da Emenda Constitucional n. 19/1998. O princípio da eficiência administrativa impõe o melhor emprego dos recursos (humanos, materiais e institucionais) para a satisfação das necessidades coletivas, num regime de igualdade dos usuários dos serviços. Visa a organização racional dos meios de que dispõe a administração pública para a prestação de serviços públicos de qualidade, em condições econômicas e de igualdade dos consumidores. Vale dizer que, em todas as suas ações, seja na prestação de serviços ou na prestação de informações aos usuários e interessados, a administração pública deve sempre primar pela eficiência. Descumprido o dever de eficiência na prestação dos serviços públicos ou no cumprimento do dever de informação aos usuários/interessados, havendo dano, incidirá a responsabilidade pelo ressarcimento. No presente caso, como visto, restou demonstrado que não houve equívoco na concessão do benefício na via administrativa. Assim, o pedido de compensação de danos morais também é improcedente, pois não restou demonstrada qualquer ilegalidade na conduta administrativa da UNIÃO, assim como o alegado dano moral por parte da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto: em face da CEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei 10.259/2001, combinado com artigo 55 da Lei 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(118)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA DE FREITAS em 11/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 07/02/2022

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