Procedimento Comum Cível 0005822-33.2014.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005822-33.2014.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2024, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2024, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2024, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2024, 17:41

Ato ordinatório

08/05/2024, 08:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2023, 10:52

Execução frustrada

25/04/2023, 10:52

Expedida/certificada

17/04/2023, 15:21

Mero expediente

15/03/2023, 09:18

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 13:22

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005822-33.2014.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Vistos etc. “O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando autonomia jurídica, já que existe relação de dependência entre o CNPJ das filiais e da matriz” (AResp n. 731.625/RJ, Relator para o acórdão Ministro Gurgel de Faria, 09.02.2021). Na esteira desse entendimento, DEFIRO o pedido formulado na petição ID. 264878402 e, com fundamento no disposto nos arts. 835 e 854 do CPC, determino o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor da dívida, inclusive com acréscimo de multa processual e honorários advocatícios na proporção de 10% cada, nos termos do artigo supracitado, tendo como alvo o CNPJ da matriz e o da filial (CNPJ 05.594.763/0001-21 e CNPJ n. 05.594.763/0002-0, respectivamente). Na hipótese de sucesso da ordem de bloqueio de bens, dê-se ciência ao requerido na pessoa de seu advogado ou, se não o tiver, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC). Vencido o prazo legal, a Secretaria deverá providenciar a penhora dos valores bloqueados, por meio de transferência para conta de depósito judicial. Na hipótese de o valor bloqueado ser irrisório - assim entendido aquele inferior a 1% do valor do crédito exequendo -, proceda-se ao desbloqueio. Se não forem bloqueados bens, intime-se a credora para que se manifeste, o prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Intimem-se as partes somente após o cumprimento das ordens de bloqueio (art. 854, caput, do CPC). Guarulhos(SP), data registrada em sistema.

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2023, 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2022, 11:15

Documentos

Intimação

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005822-33.2014.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Vistos etc. “O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando autonomia jurídica, já que existe relação de dependência entre o CNPJ das filiais e da matriz” (AResp n. 731.625/RJ, Relator para o acórdão Ministro Gurgel de Faria, 09.02.2021). Na esteira desse entendimento, DEFIRO o pedido formulado na petição ID. 264878402 e, com fundamento no disposto nos arts. 835 e 854 do CPC, determino o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor da dívida, inclusive com acréscimo de multa processual e honorários advocatícios na proporção de 10% cada, nos termos do artigo supracitado, tendo como alvo o CNPJ da matriz e o da filial (CNPJ 05.594.763/0001-21 e CNPJ n. 05.594.763/0002-0, respectivamente). Na hipótese de sucesso da ordem de bloqueio de bens, dê-se ciência ao requerido na pessoa de seu advogado ou, se não o tiver, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC). Vencido o prazo legal, a Secretaria deverá providenciar a penhora dos valores bloqueados, por meio de transferência para conta de depósito judicial. Na hipótese de o valor bloqueado ser irrisório - assim entendido aquele inferior a 1% do valor do crédito exequendo -, proceda-se ao desbloqueio. Se não forem bloqueados bens, intime-se a credora para que se manifeste, o prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Intimem-se as partes somente após o cumprimento das ordens de bloqueio (art. 854, caput, do CPC). Guarulhos(SP), data registrada em sistema.

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDER JANNUCCI - SP183511-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005822-33.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDER JANNUCCI - SP183511-A RELATÓRIO APELANTE: PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDER JANNUCCI - SP183511-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005822-33.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de ação anulatória ajuizada por PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. contra a Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, objetivando a anulação da multa imposta no auto de infração nº 396604 (Processo Administrativo nº 48620.000311/2013-21) ou, subsidiariamente, a redução da mesma. A r. sentença, proferida em 29/05/2015, julgou improcedente o pedido. Condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apelação da autora, pela reforma do decisum. Em suas razões de recurso, em síntese: a) a obrigação de defender a concorrência é expressa na Constituição como norma de repressão ao abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucro, conforme art. 173, § 4°; b) o setor de distribuição de combustíveis no Brasil é dominado por um grupo muito pequeno e restrito de empresas, e esta concentração de mercado tem gerado prejuízos aos revendedores e principalmente aos consumidores, lesados pelos preços exorbitantes praticados por empresas que monopolizam o mercado; c) a empresa Auto Posto Monte Ararat Ltda. não ostentava nenhuma bandeira quando adquiriu combustíveis de outra distribuidora, conforme prescreve a Resolução ANP 41/2013 art. 25 § 3, inciso III, e o consumidor não foi lesado de maneira alguma (o consumidor adquiriu combustíveis de qualidade, sabendo de sua procedência e por um preço adequado ao mercado); e se a "livre concorrência" é um princípio constitucional, não foi desobedecida qualquer Portaria da ANP ou lei, tornando totalmente insubsistente o Auto de Infração; d) segundo a ANP, o Auto Posto Monte Ararat Ltda. tornou-se oficialmente "Bandeira Branca" em 04/01/13, no entanto a referida agência não apresentou a solicitação de distrato contratual do Auto Posto Monte Ararat Ltda. junto à Alesat Combustíveis S.A. (que é anterior à comercialização de combustíveis que originou o Auto de Infração) e também não juntou a solicitação de troca de Bandeira de Alesat Combustíves S.A. para Bandeira Branca, protocolado pelo Auto Posto Monte Ararat Ltda. na ANP (que também tem data anterior à nota fiscal geradora do Auto de Infração); dessa forma a ANP deveria a juntar documentos que comprovassem (pelo menos uma foto) a marca que o Posto Revendedor ostentava no momento da fiscalização, mas nada foi trazido ao processo; e) fica evidente a violação da ampla defesa e do contraditório ocorrida na lavratura do Auto de Infração, pois o mesmo não indicou a sanção a ser aplicada e fez apenas menção à norma sancionadora geral, sendo lavrado sem a correta e detalhada descrição dos fatos que motivaram a autuação e respectiva fundamentação legal; f) houve violação aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, ao se aplicar uma infração sem sequer enquadrá-la corretamente à legislação vigente; e g) é arbitrário a autoridade autuante não realizar o efetivo exame específico da capacidade econômica da autuada no momento da autuação. Com contrarrazões, vieram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. Decido. A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com o objetivo de afastar a aplicação de multa por infração ao disposto na Lei 9847/1999, artigo 3, inciso II, e na Portaria ANP 29/1999, artigo 16-A, parágrafo 1°, consistente em: a) Fornecer combustível para revendedor varejista que exibe a marca de outra distribuidora. Consoante consta dos autos do processo administrativo, a infração apurada relaciona-se com o fato de a apelante ostentar bandeira de determinada distribuidora e fornecer combustível para revendedor varejista que, segundo cadastro da ANP, exibia a marca de outra distribuidora na data da comercialização, conforme Nota Fiscal de Chave de Acesso de número: 3512 1205 5947 6300 0393 5500 1000 0243 72190049 735. Pois bem. A Agência Nacional do Petróleo - ANP é uma autarquia especial, instituída pela Lei 9.478/97, com a finalidade de promover a regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo. Dessa forma, dentre outras atribuições está a de regular e fiscalizar diretamente e de forma concorrente as atividades da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato, conforme disposto no artigo 8º, I, VII e XV, do supracitado diploma legal. Confira-se: "Art. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) (...) VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato. (...) XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios". Assim, tal poder normativo conferido à parte ré, inerente à atuação das agências reguladoras, autoriza a edição de atos normativos infralegais, de forma que a ANP editou, deste modo, a Portaria nº 116/2000, a qual prevê, em seus arts. 4º e 11, o seguinte: "Art. 4º A As alterações cadastrais deverão ser comunicadas à ANP, mediante protocolo de nova ficha cadastral. A ANP terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o requerimento, podendo indeferir o pedido, se desatendida a regulamentação vigente e com observância de que: I - caso de alteração referente à opção de exibir ou não a marca comercial de um distribuidor de combustíveis, o revendedor deverá: a) protocolar, junto à ANP, Ficha Cadastral de Solicitação de Atualização Cadastral de Marca Comercial/ Sócios de Posto Revendedor, no prazo de até 15 (quinze) dias contados a partir da data da alteração indicada na Ficha Cadastral, assinada por responsável legal ou por preposto; b) retirar todas as referências visuais da marca comercial do distribuidor antigo e observar o art. 11 desta Portaria, a partir da data de alteração informada à ANP, indicada na Ficha Cadastral; e II - nos demais casos de alterações cadastrais, o revendedor deverá encaminhar a ficha cadastral no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do ato, acompanhada da documentação relativa às alterações realizadas. Parágrafo único. Será considerada como data de alteração da marca comercial a data da assinatura da Ficha Cadastral encaminhada à ANP. (Artigo acrescentado pela Resolução ANP nº 33, de 13.11.2008, DOU 14.11.2008 ) (...). Art. 11. O revendedor varejista deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. § 1º Após o deferimento, pela ANP, da Ficha Cadastral, de que trata o inciso II do art. 4º, ou da Ficha Cadastral de Solicitação de Atualização Cadastral de Marca Comercial / Sócios de Posto Revendedor, a que se refere o inciso (I), do art. 4º-A, a informação de opção ou não de exibir a marca comercial de distribuidor estará disponível no endereço eletrônico da Agência (www.anp.gov.br) para utilização por parte dos demais agentes do mercado e da sociedade. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução ANP nº 33, de 13.11.2008, DOU 14.11.2008 ) § 2º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista deverá: I - exibir a marca comercial do distribuidor, no mínimo, na testeira do posto revendedor de forma destacada, visível à distância, de dia e de noite, e de fácil identificação ao consumidor; e II - adquirir e vender somente combustível fornecido pelo distribuidor do qual exiba a marca comercial. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução ANP nº 33, de 13.11.2008, DOU 14.11.2008 ) § 3º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor não optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista: I - não poderá exibir marca comercial de distribuidor em suas instalações; e II - deverá identificar, de forma destacada e de fácil visualização, em cada bomba abastecedora, a razão social ou o nome fantasia do distribuidor fornecedor do respectivo combustível e o CNPJ. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução ANP nº 33, de 13.11.2008, DOU 14.11.2008 ). (...)." Impende ainda asseverar que, nesse sentido, a Portaria ANP 29/1999, em seu artigo 16-A, parágrafo 1°, assim prescreve: “Art. 16-A. O distribuidor somente poderá comercializar combustíveis automotivos com: (...). Parágrafo único. É vedada a comercialização de combustíveis automotivos com revendedor varejista que optou por exibir a marca comercial de outro distribuidor, conforme previsto no art. 11 da Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000.” Por seu turno, ainda destaco que, no caso de constatação de infrações cometidas, a Lei nº 9.847/1999 assim prescreve: “(...). Art. 2o Os infratores das disposições desta Lei e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) I - multa; II - apreensão de bens e produtos; III - perdimento de produtos apreendidos; IV - cancelamento do registro do produto junto à ANP; V - suspensão de fornecimento de produtos; VI - suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação; VII - cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação; VIII - revogação de autorização para o exercício de atividade. Parágrafo único. As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente. (...). Art. 4o A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes. (...). Dessa forma, da leitura dos dispositivos supracitados, resta cristalino que, ao se cadastrarem na ANP, o revendedor varejista tem o direito de optar por ostentar a marca de determinada distribuidora de combustíveis ou, de outra parte, afigurar-se como bandeira branca. Todavia, se escolher especificamente por determinada distribuidora fica obrigada a comercializar o combustível apenas com essa escolhida, ao passo que também é vedada, para qualquer distribuidora, a comercialização de combustíveis automotivos com revendedor varejista que optou por exibir a marca comercial de outro distribuidor. Por sua vez, feita essa escolha, deve o posto de combustíveis, caso entenda que a distribuidora divirja de seus interesses econômicos, requerer a modificação no cadastro na ANP, o que lhe é autorizado a qualquer momento. No caso em epígrafe, consta dos autos do processo administrativo colacionado aos autos que os agentes autuantes, em pesquisa aos sistemas da ANP, verificaram que a parte autora comercializou combustíveis automotivos com a empresa Auto Posto Monte Ararat Ltda., que, consoante dados cadastrais da referida agência fiscalizadora, ostentava, na data da negociação, bandeira de distribuidor diverso da requerente, qual seja, Alesat Combustíveis S.A. (ID: 116965184, fls. 115/119) Segundo a postulante, na época dos fatos, o Auto Posto Monte Ararat Ltda. não adquiriu os combustíveis da Alesat Combustíveis S.A porque esta não possuía estoque de Etanol Hidratado suficiente para atender a todos os postos que ostentavam a sua bandeira e, por tal razão, praticava preços acima dos de mercado. Assim, para não lesar os seus consumidores e porque os combustíveis de ambas as distribuidoras possuem a mesma formulação e qualidade, o Auto Posto Monte Ararat Ltda adquiriu o produto da autora, porém o posto tomou o cuidado de cobrir todas as referências à marca da Alesat Combustíveis em seu estabelecimento e colocou adesivos nas bombas, indicando que o combustível vendido havia sido distribuído pela Petromais (ID: 116965184, fls. 10/11). Dessa forma restou comprovado que a parte autora forneceu combustível para revendedor varejista que ostentava bandeira diversa da sua marca, ato infracional que enseja aplicação da penalidade administrativa descrita de forma clara na legislação pertinente. Nesse ponto, cumpre salientar que a especificação da sanção não é requisito obrigatório do auto de infração, mormente porque a dosimetria da pena é realizada no bojo do devido processo administrativo, no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção, como ocorreu no caso concreto. Outrossim, assinalo que o ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes e irrefutáveis para comprovar eventual ilegalidade, cabendo enfatizar que, consoante o art. 333, I, do CPC/73, cabe ao autor provar a veracidade de suas alegações, trazendo todas as documentações e provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Não se trata de atribuir à atuação administrativa valor absoluto, mas, de outro modo, de constatar se a autuada trouxe ou não elementos robustos capazes de infirmar tal presunção. Assim, as alegações apresentadas pela apelante em nada interferem no reconhecimento da legalidade da autuação. Nesse sentido, trago à colação precedentes deste E. Tribunal. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. COMBUSTÍVEIS. DISTRIBUIDORES. REVENDEDORES VAREJISTAS. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE AQUISIÇÃO. PORTARIA ANP 116/2000. REGIME JURÍDICO. CONTEMPLAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Objetivou-se com a presente ação civil pública, em suma, o seguinte: a) sejam os postos de gasolina autorizados a não observarem cláusula de exclusividade, a fim de que possam adquirir combustíveis livremente, no segmento da distribuição, desde que se abstenham de ostentar marcas, nomes comerciais e símbolos distintivos da companhia distribuidora, por respeito à propriedade industrial; b) condenação da ANP na obrigação consistente em deixar de expedir autorizações para que as requeridas - à época do ajuizamento as únicas distribuidoras cadastradas - ou as novas distribuidoras que vierem a se cadastrar, celebrem pacto de exclusividade com posto revendedor. (...) 6. Contrariamente ao argumentado pelos recorrentes, a Portaria ANP 116/2000 (ora revogada pela Resolução ANP 41/2013) regulou de forma razoável e equânime o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, mormente no que diz respeito a aspectos e regras para a identificação da origem do combustível. 7. Com efeito, pela ratio do art. 11, §§ 1º, 2º e 3º, do referido ato normativo, o posto de combustível que intencione ostentar a marca comercial do respectivo distribuidor deverá comercializar somente combustíveis dele provenientes (postos "bandeira de marca"); ao revés, o posto que não manifestar tal intenção poderá adquirir combustíveis de qualquer distribuidora (postos "bandeira branca"). Mas, em qualquer dos casos, o revendedor varejista deverá, impreterivelmente, informar o consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotor comercializado. 8. Dessa forma, pelo cenário normativo retratado, a todos os postos de combustível é dado comercializar combustíveis de qualquer distribuidora sem o uso da correspondente marca, desde que tomem as medidas cabíveis para se estabelecerem como "bandeira branca" (v.g. opção desde o início da atividade, rescisão do contrato de exclusividade), razão pela qual, como acertadamente registrou a r. sentença, a persecução de tal objetivo mediante esta ação civil pública se tornou inócua. 9. Em precedente desta E. Corte Regional, assentou-se que "A Portaria 116/2000, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, revela-se plenamente compatível com os preceitos constitucionais e legais, visto que, ao editar atos normativos regulatórios das atividades econômicas da "Indústria do Petróleo", a ANP está apenas cumprindo uma de suas finalidades institucionais." (Apelação Cível 0000295-96.2001.4.03.6106/SP, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, D.E. 08.04.2013). 10. Isso não fosse suficiente, se mostra temerário e contrário à liberdade negocial pretender-se, à míngua de previsão legal, a condenação da ANP na obrigação de desautorizar toda e qualquer celebração de pacto de exclusividade entre as rés e os postos revendedores de combustíveis. 11. Nega-se provimento às apelações e à remessa oficial". (TRF-3, APELAÇÃO CÍVEL - 1439450, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANP - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA À DISTRIBUIDORA POR VENDA DE COMBUSTÍVEL A POSTO REVENDEDOR VINCULADO A OUTRA MARCA - IRREGULARIDADE PLENAMENTE PRATICADA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL (...) 3. Descabida a produção de prova testemunhal naquela seara, segundo os contornos então litigados, à medida que o Auto de Infração foi lavrado no dia 21/05/2010 por agente estatal, dotado de fé-pública, cuja descrição fática acerca do cometimento da irregularidade é cabal, no sentido de que o Auto Posto Amparense "exibe na testeira e nos equipamentos medidores a marca comercial da distribuidora Alesat bem como consta no endereço eletrônico da ANP (www.anp.gov.br) como bandeira o nome da referida distribuidora, o que constitui infração...", fls. 20. (...) 8. Repousa a autuação no fato de a distribuidora de combustíveis embargante vender produto a posto revendedor que ostentava vinculação com outro fornecedor (Alesat), fls. 20. 9. Oriundo da ordem constitucional o direito de proteção ao consumidor, a necessariamente conviver com a livre iniciativa capitalista, vez que ambos repousantes no art. 170 da Lei Maior, respectivamente em seus incisos IV e V, na espécie se constata claramente violação ao ordenamento. 10. Firmado o direito consumerista à adequada informação sobre as características do bem em negócio, máxime em se considerando a irretorquível hipossuficiência a respeito, a irregularidade praticada cabalmente causa prejuízos ao consumidor. 11. Se o posto ostenta determinada "bandeira", deve adquirir o combustível daquela marca, pois o cliente pode optar pela credibilidade ou qualidade de determinado produto e, se o combustível vendido é diverso, patente que foi submetido a engodo, afigurando clara a lesão à coletividade, ora pois. Precedente. (...) 21. Em tudo e por tudo, pois, de rigor a improcedência aos embargos, sujeitando-se o polo embargante, a título sucumbencial, ao encargo legal de 20%, art. 37-A, Lei 10.522/2002, fls. 19. 22. Provimento à apelação e à remessa oficial. Improcedência aos embargos". (TRF-3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2219161, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018). ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. LEI Nº 9.478/97. PORTARIA ANP Nº 116/2000. MULTA A REVENDEDOR VAREJISTA QUE COMERCIALIZA COMBUSTÍVEL DE DISTRIBUIDORA DIVERSA A QUE ESTÁ VINCULADO. NÃO COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração nº 261912 e do processo administrativo nº 48261.000306/2008-41, instaurado contra a autora, em razão da não comunicação da alteração ocorrida em seus dados cadastrais, bem como por ostentar a marca de uma distribuidora e comercializar combustível adquirido de outra, o que culminou na aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. A Agência Nacional do Petróleo - ANP é uma autarquia especial, instituída pela Lei 9.478/97, com a atribuição, dentre outras, de regular as atividades relacionadas ao transporte, à distribuição e à comercialização de combustíveis. 3. Assim, o poder normativo conferido à parte ré, inerente à atuação das agências reguladoras, autoriza a edição de atos normativos infralegais, tendo a ANP, deste modo, editado a Portaria nº 116/2000, que estabelecia ao revendedor varejista comunicar as alterações de dados cadastrais, mediante protocolo de nova ficha cadastral, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do ato. 4. O ato normativo também exigia do estabelecimento revendedor a obrigação de informar ao consumidor a origem do combustível comercializado, para que vendesse apenas o produto fornecido pela distribuidora cuja marca ostenta. 4. No caso sub judice, todavia, a autora não comunicou, no prazo, as suas alterações cadastrais, bem como comercializou combustíveis adquiridos de fornecedores distintos da bandeira comercial exibida pelo posto. 5. O fato de o produto ser de boa qualidade em nada interfere no reconhecimento da legalidade da autuação, visto que, "se o posto ostenta determinada 'bandeira', deve adquirir o combustível daquela marca, pois o cliente pode optar pela credibilidade ou qualidade de determinado produto e, se o combustível vendido é diverso, patente que foi submetido a engodo, afigurando clara a lesão à coletividade" (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2219161 0006074-44.2015.4.03.6105, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018..FONTE_REPUBLICACAO). 6. Logo, inexiste qualquer ilegalidade ou excesso por parte da autoridade administrativa, sendo cabível a imposição de multa à autora, com fundamento no artigo 3º, XII e XV, da Lei Federal nº 9.847/99, cujo valor se encontra dentro dos limites legais, considerando a prática de duas infrações diversas. 7. Precedentes. 8. Apelação desprovida. (TRF-3, ApCiv 0005465-32.2013.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019.) No caso em apreço, a autora não logrou êxito em produzir provas suficientes para elidir a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o auto de infração, mostrando-se hígida a decisão proferida no processo administrativo em epígrafe. Por derradeiro, não se verifica qualquer irregularidade na gradação do valor da multa aplicada. O artigo 3º, II, da Lei Federal nº 9.847/99, dispõe que, in verbis: " Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: (...) II - importar, exportar ou comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);"; No caso, a autora cometeu a infração concernente fornecer combustível a revendedor varejista que ostentava a marca de distribuidora diferente da sua. Sendo considerada infração de natureza grave, a multa foi agravada em 100% (cem por cento) do valor mínimo legal. Ademais, considerada a reincidência, verificada pela existência do Processo nº 48621.000246/11-61, com data do trânsito em Julgado: 12/03/2013 (ID: 116965185, fl. 32), houve agravamento da multa em mais 10% (dez por cento) sobre o valor mínimo legal previsto para a infração. Por fim, houve agravamento da multa, em função da capacidade econômica da autora, de 100% (cem por cento) sobre o valor mínimo legal da infração, o que totalizou para a autora um montante de R$ 62.000,00. Registre-se que as especificidades do caso concreto foram aquilatadas pela autoridade administrativa ao impor a multa, sendo a mesma aplicada dentro dos limites legais, considerando a prática da infração verificada e inexistindo qualquer ilegalidade ou excesso por parte da autoridade administrativa, tendo em vista a gravidade da conduta, com potencialidade para induzir o consumidor em erro, e a existência de condenação definitiva pelo cometimento de infração no processo administrativo supracitado, a ser considerada como antecedente. Adira-se, ainda, que a multa foi estabelecida no valor mínimo, dentre aqueles montantes mínimos e máximos prescritos na legislação de referência, apenas aumentado o valor em razão dos agravamentos verificados. Nesse contexto, entendo que o valor alcançado quando da aplicação da pena de multa não se afigura desproporcional ou ilegal, uma vez que atende às finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei (3º, XV, da Lei Federal nº 9.847/99), frente à infração cometida, razão pela qual não se há falar em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, valendo lembrar que a multa deve ser fixada em montante suficiente para reprimir e desestimular abusos por parte de distribuidores de combustíveis. Ademais, além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento do comerciante dos produtos para que observe a legislação protetiva ao consumidor. In casu, vislumbro que a aplicação da multa, bem como o respectivo valor atribuído, não desborda dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa senda, imperioso realçar que o órgão fiscalizador possui discricionariedade na escolha da pena aplicável mais adequada ao caso concreto, assim como na valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, de modo que é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGOS 8º E 9º DA LEI 9.933/1999. MULTA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Em razão de desconformidade em etiqueta, foi lavrado auto de infração, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei 9.933/1999, e aplicada multa no valor originário de R$ 753,11, acima do piso de R$ 100,00, mas longe do teto de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, pois, violação ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. 2. Improcedente a alegação da autora de que tem direito, por se tratar de primeira autuação, à penalidade de mera advertência, ou que sua infração não foi grave o suficiente para aplicação de multa. 3. Configura mérito administrativo o juízo formulado, no tocante à sanção mais adequada ao caso concreto e, ademais, o próprio valor da multa imposta revela que foram consideradas as circunstâncias legais aplicáveis no arbitramento administrativo, não remanescendo espaço para reputar ilegal o auto de infração. 4. Apelação desprovida. (AC 00005365720164036102, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Dessa forma, inexiste manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na pena aplicada que torne legítima a incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo discricionário. Por conseguinte, tendo sido observados os critérios legais para a fixação da multa e não havendo irregularidade na autuação, resta hígido todo o processado administrativo, razão pela qual, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC/1973, NEGO SEGUIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à vara de Origem." A decisão supra, foi complementada pelos Embargos de Declaração opostos pela apelante, nos seguintes termos: "Trata-se de embargos de declaração opostos por PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. em face de decisão que negou seguimento à sua apelação, em autos de ação ordinária ajuizada contra a Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, objetivando a anulação da multa imposta no auto de infração nº 396604 (Processo Administrativo nº 48620.000311/2013-21) ou, subsidiariamente, a redução da mesma. Afirma a embargante a impossibilidade de julgamento monocrático do feito, nos termos do artigo 557 do CPC/1973, uma vez que o julgamento do caso em tela ocorreu muito tempo depois da revogação do antigo código processual de 1973, e o novo Código de Processo Civil não trouxe artigo correspondente ao referido e citado dispositivo. Além disso, sustenta que o §1º-A do referido artigo 557, usado como fundamento, refere-se ao provimento imediato do recurso, em casos taxativos, de forma que se faz necessária a modificação e/ou correção do fundamento legal aplicado. Intimada, a parte embargada apresentou resposta. É o relatório. Decido. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC/1973 (então vigente), exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou artigo 1.022 do CPC/2015 admitem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou, ainda, (iii) houver erro material a ser corrigido. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." Ainda, nos termos do parágrafo único do artigo 1.022 do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Tecidas essas considerações, verifica-se que os embargos de declaração em exame comportam parcial acolhimento. No caso em tela, anoto que, contrariamente ao alegado pela embargante, essa ação foi julgada na vigência do CPC/1973, consoante sentença prolatada em 29/05/2015 (publicada em 24/07/2015), em cujo dispositivo consta: “DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a autora, ademais, ao pagamento dos honorários advocaticios em favor da ré, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado na forma do Manual e Cálculos da Justiça Federal. P.R.I” (g.n.) (ID 116965188, fl. 07 e 09) Assim, o art. 557 do CPC/73, vigente à época em que publicada a sentença recorrida, é, portanto, aplicável ao presente caso. Mister realçar que, consoante a jurisprudência do STJ e a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ), é permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, improcedente ou, ainda, aplicar a jurisprudência dominante. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado, em desafio à decisão singular, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 1755512/PR (4ª Turma, Relator Min. MARCO BUZZI, DJe 11/06/2021); AgRg no HC 666298/SP (5ª Turma, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA – DJe 01/06/2021); e AgInt no AREsp 939321 / MG (1ª Turma, Relator Min. SÉRGIO KUKINA – DJe 31/08/2020). Ademais, no mesmo sentido, no âmbito do STF, confira-se: HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018; ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Desse modo, não há como acolher a alegação aventada pelo embargante, no sentido de que inaplicável o julgamento monocrático, com fulcro no art. 557 do CPC/73, porque o julgamento do caso em epígrafe ocorreu muito tempo depois da revogação do antigo código processual. No entanto, na hipótese em tela, de fato, revendo os autos, considero a existência de erro material no seu dispositivo, o qual passo a saná-lo. Dessa forma, onde consta: "Posto isso, nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC/1973, NEGO SEGUIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à vara de Origem."(g.n.) Passa a constar: "Posto isso, nos termos do artigo 557, caput, do CPC/1973, NEGO SEGUIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à vara de Origem." Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para corrigir erro material existente na decisão embargada, mantida, no restante, a decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005822-33.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2021, 00:00

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDER JANNUCCI - SP183511-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005822-33.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação anulatória ajuizada por PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. contra a Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, objetivando a anulação da multa imposta no auto de infração nº 396604 (Processo Administrativo nº 48620.000311/2013-21) ou, subsidiariamente, a redução da mesma. A r. sentença, proferida em 29/05/2015, julgou improcedente o pedido. Condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apelação da autora, pela reforma do decisum. Em suas razões de recurso, em síntese: a) a obrigação de defender a concorrência é expressa na Constituição como norma de repressão ao abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucro, conforme art. 173, § 4°; b) o setor de distribuição de combustíveis no Brasil é dominado por um grupo muito pequeno e restrito de empresas, e esta concentração de mercado tem gerado prejuízos aos revendedores e principalmente aos consumidores, lesados pelos preços exorbitantes praticados por empresas que monopolizam o mercado; c) a empresa Auto Posto Monte Ararat Ltda. não ostentava nenhuma bandeira quando adquiriu combustíveis de outra distribuidora, conforme prescreve a Resolução ANP 41/2013 art. 25 § 3, inciso III, e o consumidor não foi lesado de maneira alguma (o consumidor adquiriu combustíveis de qualidade, sabendo de sua procedência e por um preço adequado ao mercado); e se a "livre concorrência" é um princípio constitucional, não foi desobedecida qualquer Portaria da ANP ou lei, tornando totalmente insubsistente o Auto de Infração; d) segundo a ANP, o Auto Posto Monte Ararat Ltda. tornou-se oficialmente "Bandeira Branca" em 04/01/13, no entanto a referida agência não apresentou a solicitação de distrato contratual do Auto Posto Monte Ararat Ltda. junto à Alesat Combustíveis S.A. (que é anterior à comercialização de combustíveis que originou o Auto de Infração) e também não juntou a solicitação de troca de Bandeira de Alesat Combustíves S.A. para Bandeira Branca, protocolado pelo Auto Posto Monte Ararat Ltda. na ANP (que também tem data anterior à nota fiscal geradora do Auto de Infração); dessa forma a ANP deveria a juntar documentos que comprovassem (pelo menos uma foto) a marca que o Posto Revendedor ostentava no momento da fiscalização, mas nada foi trazido ao processo; e) fica evidente a violação da ampla defesa e do contraditório ocorrida na lavratura do Auto de Infração, pois o mesmo não indicou a sanção a ser aplicada e fez apenas menção à norma sancionadora geral, sendo lavrado sem a correta e detalhada descrição dos fatos que motivaram a autuação e respectiva fundamentação legal; f) houve violação aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, ao se aplicar uma infração sem sequer enquadrá-la corretamente à legislação vigente; e g) é arbitrário a autoridade autuante não realizar o efetivo exame específico da capacidade econômica da autuada no momento da autuação. Com contrarrazões, vieram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. Decido. A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com o objetivo de afastar a aplicação de multa por infração ao disposto na Lei 9847/1999, artigo 3, inciso II, e na Portaria ANP 29/1999, artigo 16-A, parágrafo 1°, consistente em: a) Fornecer combustível para revendedor varejista que exibe a marca de outra distribuidora. Consoante consta dos autos do processo administrativo, a infração apurada relaciona-se com o fato de a apelante ostentar bandeira de determinada distribuidora e fornecer combustível para revendedor varejista que, segundo cadastro da ANP, exibia a marca de outra distribuidora na data da comercialização, conforme Nota Fiscal de Chave de Acesso de número: 3512 1205 5947 6300 0393 5500 1000 0243 72190049 735. Pois bem. A Agência Nacional do Petróleo - ANP é uma autarquia especial, instituída pela Lei 9.478/97, com a finalidade de promover a regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo. Dessa forma, dentre outras atribuições está a de regular e fiscalizar diretamente e de forma concorrente as atividades da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato, conforme disposto no artigo 8º, I, VII e XV, do supracitado diploma legal. Confira-se: "Art. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) (...) VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato. (...) XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios". Assim, tal poder normativo conferido à parte ré, inerente à atuação das agências reguladoras, autoriza a edição de atos normativos infralegais, de forma que a ANP editou, deste modo, a Portaria nº 116/2000, a qual prevê, em seus arts. 4º e 11, o seguinte: "Art. 4º A As alterações cadastrais deverão ser comunicadas à ANP, mediante protocolo de nova ficha cadastral. A ANP terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o requerimento, podendo indeferir o pedido, se desatendida a regulamentação vigente e com observância de que: I - caso de alteração referente à opção de exibir ou não a marca comercial de um distribuidor de combustíveis, o revendedor deverá: a) protocolar, junto à ANP, Ficha Cadastral de Solicitação de Atualização Cadastral de Marca Comercial/ Sócios de Posto Revendedor, no prazo de até 15 (quinze) dias contados a partir da data da alteração indicada na Ficha Cadastral, assinada por responsável legal ou por preposto; b) retirar todas as referências visuais da marca comercial do distribuidor antigo e observar o art. 11 desta Portaria, a partir da data de alteração informada à ANP, indicada na Ficha Cadastral; e II - nos demais casos de alterações cadastrais, o revendedor deverá encaminhar a ficha cadastral no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do ato, acompanhada da documentação relativa às alterações realizadas. Parágrafo único. Será considerada como data de alteração da marca comercial a data da assinatura da Ficha Cadastral encaminhada à ANP. (Artigo acrescentado pela Resolução ANP nº 33, de 13.11.2008, DOU 14.11.2008 ) (...). Art. 11. O revendedor varejista deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. § 1º Após o deferimento, pela ANP, da Ficha Cadastral, de que trata o inciso II do art. 4º, ou da Ficha Cadastral de Solicitação de Atualização Cadastral de Marca Comercial / Sócios de Posto Revendedor, a que se refere o inciso (I), do art. 4º-A, a informação de opção ou não de exibir a marca comercial de distribuidor estará disponível no endereço eletrônico da Agência (www.anp.gov.br) para utilização por parte dos demais agentes do mercado e da sociedade. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução ANP nº 33, de 13.11.2008, DOU 14.11.2008 ) § 2º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista deverá: I - exibir a marca comercial do distribuidor, no mínimo, na testeira do posto revendedor de forma destacada, visível à distância, de dia e de noite, e de fácil identificação ao consumidor; e II - adquirir e vender somente combustível fornecido pelo distribuidor do qual exiba a marca comercial. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução ANP nº 33, de 13.11.2008, DOU 14.11.2008 ) § 3º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor não optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista: I - não poderá exibir marca comercial de distribuidor em suas instalações; e II - deverá identificar, de forma destacada e de fácil visualização, em cada bomba abastecedora, a razão social ou o nome fantasia do distribuidor fornecedor do respectivo combustível e o CNPJ. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução ANP nº 33, de 13.11.2008, DOU 14.11.2008 ). (...)." Impende ainda asseverar que, nesse sentido, a Portaria ANP 29/1999, em seu artigo 16-A, parágrafo 1°, assim prescreve: “Art. 16-A. O distribuidor somente poderá comercializar combustíveis automotivos com: (...). Parágrafo único. É vedada a comercialização de combustíveis automotivos com revendedor varejista que optou por exibir a marca comercial de outro distribuidor, conforme previsto no art. 11 da Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000.” Por seu turno, ainda destaco que, no caso de constatação de infrações cometidas, a Lei nº 9.847/1999 assim prescreve: “(...). Art. 2o Os infratores das disposições desta Lei e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) I - multa; II - apreensão de bens e produtos; III - perdimento de produtos apreendidos; IV - cancelamento do registro do produto junto à ANP; V - suspensão de fornecimento de produtos; VI - suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação; VII - cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação; VIII - revogação de autorização para o exercício de atividade. Parágrafo único. As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente. (...). Art. 4o A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes. (...). Dessa forma, da leitura dos dispositivos supracitados, resta cristalino que, ao se cadastrarem na ANP, o revendedor varejista tem o direito de optar por ostentar a marca de determinada distribuidora de combustíveis ou, de outra parte, afigurar-se como bandeira branca. Todavia, se escolher especificamente por determinada distribuidora fica obrigada a comercializar o combustível apenas com essa escolhida, ao passo que também é vedada, para qualquer distribuidora, a comercialização de combustíveis automotivos com revendedor varejista que optou por exibir a marca comercial de outro distribuidor. Por sua vez, feita essa escolha, deve o posto de combustíveis, caso entenda que a distribuidora divirja de seus interesses econômicos, requerer a modificação no cadastro na ANP, o que lhe é autorizado a qualquer momento. No caso em epígrafe, consta dos autos do processo administrativo colacionado aos autos que os agentes autuantes, em pesquisa aos sistemas da ANP, verificaram que a parte autora comercializou combustíveis automotivos com a empresa Auto Posto Monte Ararat Ltda., que, consoante dados cadastrais da referida agência fiscalizadora, ostentava, na data da negociação, bandeira de distribuidor diverso da requerente, qual seja, Alesat Combustíveis S.A. (ID: 116965184, fls. 115/119) Segundo a postulante, na época dos fatos, o Auto Posto Monte Ararat Ltda. não adquiriu os combustíveis da Alesat Combustíveis S.A porque esta não possuía estoque de Etanol Hidratado suficiente para atender a todos os postos que ostentavam a sua bandeira e, por tal razão, praticava preços acima dos de mercado. Assim, para não lesar os seus consumidores e porque os combustíveis de ambas as distribuidoras possuem a mesma formulação e qualidade, o Auto Posto Monte Ararat Ltda adquiriu o produto da autora, porém o posto tomou o cuidado de cobrir todas as referências à marca da Alesat Combustíveis em seu estabelecimento e colocou adesivos nas bombas, indicando que o combustível vendido havia sido distribuído pela Petromais (ID: 116965184, fls. 10/11). Dessa forma restou comprovado que a parte autora forneceu combustível para revendedor varejista que ostentava bandeira diversa da sua marca, ato infracional que enseja aplicação da penalidade administrativa descrita de forma clara na legislação pertinente. Nesse ponto, cumpre salientar que a especificação da sanção não é requisito obrigatório do auto de infração, mormente porque a dosimetria da pena é realizada no bojo do devido processo administrativo, no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção, como ocorreu no caso concreto. Outrossim, assinalo que o ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes e irrefutáveis para comprovar eventual ilegalidade, cabendo enfatizar que, consoante o art. 333, I, do CPC/73, cabe ao autor provar a veracidade de suas alegações, trazendo todas as documentações e provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Não se trata de atribuir à atuação administrativa valor absoluto, mas, de outro modo, de constatar se a autuada trouxe ou não elementos robustos capazes de infirmar tal presunção. Assim, as alegações apresentadas pela apelante em nada interferem no reconhecimento da legalidade da autuação. Nesse sentido, trago à colação precedentes deste E. Tribunal. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. COMBUSTÍVEIS. DISTRIBUIDORES. REVENDEDORES VAREJISTAS. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE AQUISIÇÃO. PORTARIA ANP 116/2000. REGIME JURÍDICO. CONTEMPLAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Objetivou-se com a presente ação civil pública, em suma, o seguinte: a) sejam os postos de gasolina autorizados a não observarem cláusula de exclusividade, a fim de que possam adquirir combustíveis livremente, no segmento da distribuição, desde que se abstenham de ostentar marcas, nomes comerciais e símbolos distintivos da companhia distribuidora, por respeito à propriedade industrial; b) condenação da ANP na obrigação consistente em deixar de expedir autorizações para que as requeridas - à época do ajuizamento as únicas distribuidoras cadastradas - ou as novas distribuidoras que vierem a se cadastrar, celebrem pacto de exclusividade com posto revendedor. (...) 6. Contrariamente ao argumentado pelos recorrentes, a Portaria ANP 116/2000 (ora revogada pela Resolução ANP 41/2013) regulou de forma razoável e equânime o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, mormente no que diz respeito a aspectos e regras para a identificação da origem do combustível. 7. Com efeito, pela ratio do art. 11, §§ 1º, 2º e 3º, do referido ato normativo, o posto de combustível que intencione ostentar a marca comercial do respectivo distribuidor deverá comercializar somente combustíveis dele provenientes (postos "bandeira de marca"); ao revés, o posto que não manifestar tal intenção poderá adquirir combustíveis de qualquer distribuidora (postos "bandeira branca"). Mas, em qualquer dos casos, o revendedor varejista deverá, impreterivelmente, informar o consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotor comercializado. 8. Dessa forma, pelo cenário normativo retratado, a todos os postos de combustível é dado comercializar combustíveis de qualquer distribuidora sem o uso da correspondente marca, desde que tomem as medidas cabíveis para se estabelecerem como "bandeira branca" (v.g. opção desde o início da atividade, rescisão do contrato de exclusividade), razão pela qual, como acertadamente registrou a r. sentença, a persecução de tal objetivo mediante esta ação civil pública se tornou inócua. 9. Em precedente desta E. Corte Regional, assentou-se que "A Portaria 116/2000, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, revela-se plenamente compatível com os preceitos constitucionais e legais, visto que, ao editar atos normativos regulatórios das atividades econômicas da "Indústria do Petróleo", a ANP está apenas cumprindo uma de suas finalidades institucionais." (Apelação Cível 0000295-96.2001.4.03.6106/SP, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, D.E. 08.04.2013). 10. Isso não fosse suficiente, se mostra temerário e contrário à liberdade negocial pretender-se, à míngua de previsão legal, a condenação da ANP na obrigação de desautorizar toda e qualquer celebração de pacto de exclusividade entre as rés e os postos revendedores de combustíveis. 11. Nega-se provimento às apelações e à remessa oficial". (TRF-3, APELAÇÃO CÍVEL - 1439450, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANP - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA À DISTRIBUIDORA POR VENDA DE COMBUSTÍVEL A POSTO REVENDEDOR VINCULADO A OUTRA MARCA - IRREGULARIDADE PLENAMENTE PRATICADA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL (...) 3. Descabida a produção de prova testemunhal naquela seara, segundo os contornos então litigados, à medida que o Auto de Infração foi lavrado no dia 21/05/2010 por agente estatal, dotado de fé-pública, cuja descrição fática acerca do cometimento da irregularidade é cabal, no sentido de que o Auto Posto Amparense "exibe na testeira e nos equipamentos medidores a marca comercial da distribuidora Alesat bem como consta no endereço eletrônico da ANP (www.anp.gov.br) como bandeira o nome da referida distribuidora, o que constitui infração...", fls. 20. (...) 8. Repousa a autuação no fato de a distribuidora de combustíveis embargante vender produto a posto revendedor que ostentava vinculação com outro fornecedor (Alesat), fls. 20. 9. Oriundo da ordem constitucional o direito de proteção ao consumidor, a necessariamente conviver com a livre iniciativa capitalista, vez que ambos repousantes no art. 170 da Lei Maior, respectivamente em seus incisos IV e V, na espécie se constata claramente violação ao ordenamento. 10. Firmado o direito consumerista à adequada informação sobre as características do bem em negócio, máxime em se considerando a irretorquível hipossuficiência a respeito, a irregularidade praticada cabalmente causa prejuízos ao consumidor. 11. Se o posto ostenta determinada "bandeira", deve adquirir o combustível daquela marca, pois o cliente pode optar pela credibilidade ou qualidade de determinado produto e, se o combustível vendido é diverso, patente que foi submetido a engodo, afigurando clara a lesão à coletividade, ora pois. Precedente. (...) 21. Em tudo e por tudo, pois, de rigor a improcedência aos embargos, sujeitando-se o polo embargante, a título sucumbencial, ao encargo legal de 20%, art. 37-A, Lei 10.522/2002, fls. 19. 22. Provimento à apelação e à remessa oficial. Improcedência aos embargos". (TRF-3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2219161, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018). ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. LEI Nº 9.478/97. PORTARIA ANP Nº 116/2000. MULTA A REVENDEDOR VAREJISTA QUE COMERCIALIZA COMBUSTÍVEL DE DISTRIBUIDORA DIVERSA A QUE ESTÁ VINCULADO. NÃO COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração nº 261912 e do processo administrativo nº 48261.000306/2008-41, instaurado contra a autora, em razão da não comunicação da alteração ocorrida em seus dados cadastrais, bem como por ostentar a marca de uma distribuidora e comercializar combustível adquirido de outra, o que culminou na aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. A Agência Nacional do Petróleo - ANP é uma autarquia especial, instituída pela Lei 9.478/97, com a atribuição, dentre outras, de regular as atividades relacionadas ao transporte, à distribuição e à comercialização de combustíveis. 3. Assim, o poder normativo conferido à parte ré, inerente à atuação das agências reguladoras, autoriza a edição de atos normativos infralegais, tendo a ANP, deste modo, editado a Portaria nº 116/2000, que estabelecia ao revendedor varejista comunicar as alterações de dados cadastrais, mediante protocolo de nova ficha cadastral, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do ato. 4. O ato normativo também exigia do estabelecimento revendedor a obrigação de informar ao consumidor a origem do combustível comercializado, para que vendesse apenas o produto fornecido pela distribuidora cuja marca ostenta. 4. No caso sub judice, todavia, a autora não comunicou, no prazo, as suas alterações cadastrais, bem como comercializou combustíveis adquiridos de fornecedores distintos da bandeira comercial exibida pelo posto. 5. O fato de o produto ser de boa qualidade em nada interfere no reconhecimento da legalidade da autuação, visto que, "se o posto ostenta determinada 'bandeira', deve adquirir o combustível daquela marca, pois o cliente pode optar pela credibilidade ou qualidade de determinado produto e, se o combustível vendido é diverso, patente que foi submetido a engodo, afigurando clara a lesão à coletividade" (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2219161 0006074-44.2015.4.03.6105, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018..FONTE_REPUBLICACAO). 6. Logo, inexiste qualquer ilegalidade ou excesso por parte da autoridade administrativa, sendo cabível a imposição de multa à autora, com fundamento no artigo 3º, XII e XV, da Lei Federal nº 9.847/99, cujo valor se encontra dentro dos limites legais, considerando a prática de duas infrações diversas. 7. Precedentes. 8. Apelação desprovida. (TRF-3, ApCiv 0005465-32.2013.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019.) No caso em apreço, a autora não logrou êxito em produzir provas suficientes para elidir a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o auto de infração, mostrando-se hígida a decisão proferida no processo administrativo em epígrafe. Por derradeiro, não se verifica qualquer irregularidade na gradação do valor da multa aplicada. O artigo 3º, II, da Lei Federal nº 9.847/99, dispõe que, in verbis: " Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: (...) II - importar, exportar ou comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);"; No caso, a autora cometeu a infração concernente fornecer combustível a revendedor varejista que ostentava a marca de distribuidora diferente da sua. Sendo considerada infração de natureza grave, a multa foi agravada em 100% (cem por cento) do valor mínimo legal. Ademais, considerada a reincidência, verificada pela existência do Processo nº 48621.000246/11-61, com data do trânsito em Julgado: 12/03/2013 (ID: 116965185, fl. 32), houve agravamento da multa em mais 10% (dez por cento) sobre o valor mínimo legal previsto para a infração. Por fim, houve agravamento da multa, em função da capacidade econômica da autora, de 100% (cem por cento) sobre o valor mínimo legal da infração, o que totalizou para a autora um montante de R$ 62.000,00. Registre-se que as especificidades do caso concreto foram aquilatadas pela autoridade administrativa ao impor a multa, sendo a mesma aplicada dentro dos limites legais, considerando a prática da infração verificada e inexistindo qualquer ilegalidade ou excesso por parte da autoridade administrativa, tendo em vista a gravidade da conduta, com potencialidade para induzir o consumidor em erro, e a existência de condenação definitiva pelo cometimento de infração no processo administrativo supracitado, a ser considerada como antecedente. Adira-se, ainda, que a multa foi estabelecida no valor mínimo, dentre aqueles montantes mínimos e máximos prescritos na legislação de referência, apenas aumentado o valor em razão dos agravamentos verificados. Nesse contexto, entendo que o valor alcançado quando da aplicação da pena de multa não se afigura desproporcional ou ilegal, uma vez que atende às finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei (3º, XV, da Lei Federal nº 9.847/99), frente à infração cometida, razão pela qual não se há falar em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, valendo lembrar que a multa deve ser fixada em montante suficiente para reprimir e desestimular abusos por parte de distribuidores de combustíveis. Ademais, além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento do comerciante dos produtos para que observe a legislação protetiva ao consumidor. In casu, vislumbro que a aplicação da multa, bem como o respectivo valor atribuído, não desborda dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa senda, imperioso realçar que o órgão fiscalizador possui discricionariedade na escolha da pena aplicável mais adequada ao caso concreto, assim como na valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, de modo que é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGOS 8º E 9º DA LEI 9.933/1999. MULTA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Em razão de desconformidade em etiqueta, foi lavrado auto de infração, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei 9.933/1999, e aplicada multa no valor originário de R$ 753,11, acima do piso de R$ 100,00, mas longe do teto de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, pois, violação ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. 2. Improcedente a alegação da autora de que tem direito, por se tratar de primeira autuação, à penalidade de mera advertência, ou que sua infração não foi grave o suficiente para aplicação de multa. 3. Configura mérito administrativo o juízo formulado, no tocante à sanção mais adequada ao caso concreto e, ademais, o próprio valor da multa imposta revela que foram consideradas as circunstâncias legais aplicáveis no arbitramento administrativo, não remanescendo espaço para reputar ilegal o auto de infração. 4. Apelação desprovida. (AC 00005365720164036102, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Dessa forma, inexiste manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na pena aplicada que torne legítima a incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo discricionário. Por conseguinte, tendo sido observados os critérios legais para a fixação da multa e não havendo irregularidade na autuação, resta hígido todo o processado administrativo, razão pela qual, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC/1973, NEGO SEGUIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à vara de Origem. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal São Paulo, 27 de maio de 2021.

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(60)